Ajuste anual do Fundeb
O Ministério da Educação (MEC) publicou nova portaria que suspende os efeitos da Portaria MEC 565/2017, que divulgou o demonstrativo de ajuste anual da distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2016. A Portaria MEC 624/2017 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 15 de maio. A publicação implica a suspensão do ajuste anual do Fundeb por força de decisão judicial proferida nos autos da Ação Cível Originária 3.001/2017, movida pelo Estado do Ceará em face da União e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que, por meio de portaria publicada no mês de abril de cada ano, o MEC divulga a receita efetivamente realizada do Fundeb no ano anterior. Na sequência, realiza o cálculo da diferença entre o montante da receita estimada do Fundo e o montante da receita efetivamente arrecadada naquele exercício fiscal, ou seja, o acerto entre a receita estimada e a realizada. Em consequência, o MEC calcula o ajuste do valor da complementação da União ao Fundeb, que é efetivado por débito ou crédito nas contas correntes específicas dos Fundos dos Estados e respectivos Municípios beneficiados com esses recursos federais. No ano passado, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí receberam a complementação da União ao Fundeb. Entenda a suspensão do ajuste Entretanto, em decorrência da decisão judicial proferida nos autos da Ação Cível Originária 3.001/2017, o MEC suspendeu não só os débitos para os quatro Estados com ajuste negativo, mas também os créditos relativos à complementação do Fundeb para os Estados com ajuste positivo. Posicionamento A dedução em parcela única do ajuste do Fundeb traria sérios prejuízos a esses quatro Estados, impedindo, por exemplo, o pagamento integral das folhas de pessoal no mês do débito. Por outro lado, a CNM entende que os cinco Estados com crédito da complementação da União ao Fundeb não podem ser prejudicados com a suspensão do repasse dos valores relativos a 2016. Acesse aqui a Portaria MEC 624/2017 PORTARIA No 624, DE 12 DE MAIO DE 2017 Suspende os efeitos da Portaria Normativa MEC no 565, de 20 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 24 de abril de 2017. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Nota no 00115/2017/PROFE/PFFNDE/PGF/AGU, de 12 de maio de 2017, da Procuradoria Federal Junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e no Parecer no 766/2017/CONJURMEC/CGU/AGU, de 12 de maio de 2017, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, proferidos nos autos do Processo no 23034.007314/2015-36, resolve: Art. 1o Ficam suspensos os efeitos da Portaria Normativa MEC no 565, de 20 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 24 de abril de 2017, por força da decisão judicial, in limine, proferida nos autos da Ação Cível Originária no 3.001/2017, movida pelo Estado do Ceará em face da União e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MENDONÇA FILHO Nova portaria do MEC suspende o ajuste anual do Fundeb de 2016
Dos nove Estados beneficiados com a complementação da União ao Fundeb em 2016, apenas cinco terão ajuste positivo. São eles: Alagoas, Amazonas, Pará, Pernambuco e Piauí. Os outros quatro Estados – Bahia, Ceará, Maranhão e Paraíba – terão ajustes negativos nas contas do Fundo.
Juntamente com entidades municipalistas estaduais, a CNM reivindica o parcelamento do débito do ajuste da complementação da União ao Fundeb nos Estados da Bahia, do Ceará, do Maranhão e da Paraíba. A Confederação encaminhou ofícios a órgãos do governo federal com essa solicitação. Para a entidade, é necessária a edição de Medida Provisória para dispor sobre esse parcelamento.
A Confederação vem acompanhando as iniciativas necessárias para edição de uma MP que responda às demandas municipalistas quanto ao parcelamento do ajuste da complementação da União ao Fundeb de 2016.
