Ajuste fiscal do Piratini
Piratini encaminha sexta fase do ajuste fiscal
ANTONIO PAZ/JC
Lívia Araújo
Entre os destaques das novas matérias está o Projeto de Lei (PL) nº 509/2015, que trata da simplificação de concessões no setor rodoviário. O pacote também coloca em regime de urgência projetos referentes às fases anteriores do ajuste, como o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 206/2015, que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR) estadual, apresentada originalmente em junho, ainda no escopo da fase 2, e que gerou atrito tanto junto ao Legislativo quanto entre entidades classistas.
O PLC complementa a lei federal de responsabilidade fiscal, que prevê sanções caso a despesa total com pessoal ultrapasse o limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) e proíbe novas contratações e cargos. No entanto, com a pressão de diferentes categorias do funcionalismo estadual, o Executivo inseriu emendas na convocação extraordinária da votação do projeto, mantendo reajustes já concedidos para a Segurança Pública até 2018 e tirando da proibição contratações nas áreas de saúde, segurança e educação.
A proposição recebeu atenção destacada na fala do governador José Ivo Sartori (PMDB), que antecedeu o detalhamento dos projetos à imprensa, que ocorreram na tarde desta quarta-feira no Palácio Piratini. Ele salientou que "a Lei de Responsabilidade Fiscal não muda muito o cenário imediato, mas é uma mudança para o futuro e evita o constrangimento no atraso de salários, fornecedores e repasses a municípios", justificou. O chefe da Casa Civil do governo Sartori, Márcio Biolchi (PMDB), também comentou que a LRF estadual não compromete reajustes que prevejam a reposição da inflação, "pois isso é previsto na Constituição".
No caso do PL nº 509, que versa sobre a concessão das rodovias por meio de uma alteração na Lei nº 10.086, o texto se baseia no modelo já vigente no governo federal, com duração de 30 anos para permitir a amortização dos investimento, e prevê que o valor das tarifas pagas pelos usuários será definido em licitação do tipo menor preço. Segundo o secretário do Planejamento, Cristiano Tatsch (PMDB), a partir da aprovação do PL, o prazo para a assinatura dos primeiros contratos é de, no mínimo, 11 meses.
"A perspectiva é de que, no final do ano que vem, tenhamos a capacidade de firmar essas concessões", após duas tomadas de licitação, primeiro para estudos de rodovias e, depois, para as propostas específicas. "Seguramente, teremos a participação do Bndes e do Banco Mundial, que têm expertise grande no setor", adiantou. A assessoria da secretaria informou que, apesar de já haver discussão interna sobre rodovias específicas, o governo aguarda a aprovação do projeto para confirmar a quantidade e quais as vias a serem alvo de estudo.
Também no campo das rodovias, foi passado para o regime de urgência o PL nº 449/2015, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) a prorrogar contratos emergenciais de 46 vagas de especialistas rodoviários e 10 técnicos rodoviários.
O PLC nº 206 não é o único a provocar polêmica junto a centrais sindicais vinculadas aos servidores do Executivo. O PL nº 507/2015 estabelece limites para o número de servidores públicos a serem dispensados para exercer mandatos em sindicatos e associações. Segundo o projeto, a cedência é de um servidor quando a entidade não atingir 500 associados, e dois servidores, em caso de maior número. Nas entidades sindicais, o limite é de quatro servidores para atuar como integrantes da Diretoria Executiva. Atualmente, já há 122 servidores cedidos para entidades de classe, e a folha mensal, custeada pelo Tesouro Estadual, é de R$ 1,2 milhão.
Entre os outros novos projetos a serem apreciados na próxima segunda-feira na Assembleia estão também o PL nº 501, que permite que o Executivo reconheça orçamentariamente as despesas financeiras oriundas de sequestros judiciais de RPVs do exercício corrente e dos anteriores; o PL nº 502, que prevê que o Executivo possa aditar o contrato de refinanciamento da dívida entre o Estado e a União; o PL nº 503, que fornece ao Banrisul uma medida protetiva que garante ao banco a manutenção da folha de pagamento dos servidores estaduais; o PL nº 510 permite que os recursos do PAC repassados à Corsan pelo Orçamento Geral da União sejam integralizados ao capital da companhia; e o PL nº 511 prevê o aporte de créditos adicionais de R$ 230 milhões na Caixa de Administração da Dívida Pública (Cadip), permitindo a emissão de debêntures e operações lastradas no parcelamento do ICMS.
Projetos do pacote protocolados na Assembleia Legislativa
PL 501/2015 - Permite que o Executivo reconheça orçamentariamente as despesas financeiras oriundas de sequestros judiciais de RPVs, relativo ao exercício corrente e a exercícios anteriores
PL 502/015 - Prevê que o Executivo possa aditar o contrato de refinanciamento de dívidas e de empréstimo, firmado entre Estado e União
PL 503/2015 - Cede onerosamente os serviços relacionados à folha de pagamento dos servidores públicos estaduais e o uso de espaços públicos para atendimento a clientes ao Banrisul
PL 504/2015 - Altera a lei que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA-RS)
PL 505/2015 - Modifica a lei que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos
PL 506/2015 - Fixa o limite global que pode ser autorizado para a aplicação em projetos do programa de Incentivo ao Esporte, programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social, e no Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais
PL 507/2015 - Dispõe sobre a dispensa de servidores da administração pública direta e indireta para o exercício de mandato eletivo em confederação, federação, sindicato, entidade ou associação de classe
PL 508/2015 - Autoriza o Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Gaúcha de Rodovias S.A. (EGR) e dá outras providências
PL 509/2015 - Prevê a concessão de serviços de operação, exploração, conservação, manutenção de rodovias estaduais
PL 510/2015 - Permite que os recursos do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) repassados à Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) pelo Orçamento Geral da União sejam integralizados ao capital da companhia
PL 511/2015 - Prevê que o Executivo faça o aporte de créditos adicionais no valor de R$ 230 milhões na Caixa de Administração da Dívida Pública (Cadip)
PL 512/2015 - Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) a doar imóvel ao município de Sananduva
PL 513/2015 - Muda critério para a substituição tributária nas operações em que incide o ICMS
PL 514/2015 - Inclui na lista de pagamento diferenciado de ICMS as mercadorias destinadas a empresas que aderiram ao Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga (Procam)
PL 515/2015 - Altera regras de incentivo fiscal ligadas ao Procam e ao ICMS
