Atentado a dignidade humana
REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: ATENTADO CONTRA A DIGNIDADE HUMANA
09/12/2016
O texto do governo representa frontal ataque aos Direitos Humanos, em especial ao direito à aposentadoria — e, nesse particular, onera exageradamente os servidores públicos, sem poupar os trabalhadores da iniciativa privada.
Viola ainda direitos adquiridos pelos servidores, na medida em que altera o estabelecido nos vínculos formalizados desde a posse dos prejudicados e retira direitos de transição em vigor.
Agride também o princípio constitucional da isonomia, uma vez que os arbítrios da norma tratam os iguais de forma diferente, e os diferentes de forma igual.
Até mesmo a tramitação da PEC contraria as normas constitucionais e regimentais das casas legislativas, o que a torna frágil diante de possíveis questionamentos judiciais, sejam eles individualizados ou coletivos.
Cabe alertar ainda que, caso a PEC venha a ser aprovada nos termos propostos pelo governo, a Justiça deve receber uma jamais vista avalanche de processos contestando as mudanças, tanto na primeira instância quanto nas superiores e no Supremo Tribunal Federal, inclusive sobre a sua constitucionalidade.
Isso porque todos os servidores federais, estaduais e municipais têm o direito de, individualmente ou por meio de suas associações de classe e sindicatos, propor ações judiciais para que a Justiça proteja o que a lei e a Constituição lhes garantem.
Fonte: Cassel
