Contas aprovadas
TCE emite parecer favorável às contas do primeiro ano de Sartori
Ministério Público de Contas havia recomendado reprovação das contas do primeiro ano do governo
TCE emitiu parecer favorável às contas do governador Sartori | Foto: Samuel Maciel
O Pleno do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS) emitiu parecer favorável às costas do primeiro ano do governo José Ivo Sartori em sessão especial realizada nesta terça-feira. A decisão foi tomada mesmo após o Ministério Público de Contas (MPC) apontar 40 falhas e recomendar a reprovação das contas ao TCE-RS.
Apesar do relatório favorável, o TCE apontou uma série de recomendações e determinações. O relator Estilac Xavier destacou que o estado fez uma “expressiva redução” de investimentos nas áreas de Saúde e Segurança Pública. De acordo com dados apurados pelo Tribunal, houve um decréscimo de 94,5% nos investimentos em saúde no exercício de 2015, em comparação com o ano anterior. Desde 2012 o Estado não investia menos de 8% na área, sendo que o valor registrado para 2015 foi de apenas 1,88%.
Diante disso, o TCE-RS determinou que o governo deverá apresentar plano de ação de médio prazo, destinado à recuperação do orçamento da Saúde, possibilitando o cumprimento do mínimo constitucional para a área, acarretando em melhoria nos serviços prestados à sociedade gaúcha.
De acordo com o texto, houve ainda a redução de 75,94% no investimento em bens de caráter permanente destinados à secretaria da Segurança Pública, como softwares, telecomunicações, armamentos e veículos, além da realização de obras. O relator destacou que essas são áreas fundamentais à promoção do bem-estar social, nas quais a presença do Estado não pode ser diminuída em nome do equilíbrio fiscal. "O governador Sartori deverá, portanto, implementar medidas que evitem a ocorrência de apontamentos como esse nos próximos exercícios", destaca o parecer .
No tema da Segurança Pública, o Tribunal também apontou a redução no número de policiais militares por habitante, no comparativo com o ano de 2000, em que havia 240 PMs para cada 100 mil habitantes. Em 2015, este número caiu para 176. A análise relaciona, ainda, o baixo efetivo policial com o aumento dos índices de criminalidade. O Pleno determinou que a análise qualitativa dos gastos na área seja incluída nos relatórios das contas de governo dos próximos exercícios.
Além disso, o Tribunal de Contas considerou que o governo estadual descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000) ao contratar créditos junto ao Banrisul para realizar o pagamento do 13° salário aos servidores gaúchos. "Novas contratações de crédito com instituições financeiras controladas pelo Estado serão objeto de verificação do TCE-RS e deverão ser evitadas pelo governador", afirmou o relator.
