Dinheiro para a educação

Dinheiro para a educação

Dinheiro para a educação básica

Guilherme Perez Cabral

Guilherme Perez Cabral

 

O Governo Federal tem muito que fazer pela educação básica. Corte de verbas para a área, em tempos de "crise econômica" e de "ajuste fiscal", preocupam. Fala-se em perda de 10% do orçamento do Ministério da Educação, em 2015, o ano do slogan "Pátria Educadora". Em 2016, a previsão orçamentária para a pasta é menor do que a do ano anterior. No âmbito do Programa de Bolsa de Iniciação à Docência, o Pibid, destinado à formação de docentes e à melhoria da qualidade da educação básica, os cortes podem chegar a 50%.

Não se nega a importância da racionalização dos gastos públicos. Contudo, contraposto à gastança desenfreada de nossos governantes, tirar dinheiro da educação indigna o cidadão comum, como eu, sem conhecimentos aprofundados sobre finanças públicas e alheios aos acordos políticos com vista à governabilidade. Vem à mente se não seria o caso de cortar um pouco, antes, os salários, pelos menos os "extras", de nossos homens públicos, como o auxílio-moradia de Juiz; a "verba de gabinete" dos Deputados, que ultrapassa R$ 90 mil, e sua "cota parlamentar" que serve até para cobrir despesas com TV a cabo.

De acordo com a Constituição, os municípios atuam prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental. Os Estados no ensino fundamental e médio. À União não é atribuída atuação prioritária, o que não significa que não precisa fazer nada, em relação à educação básica.

Complementado pela Lei de Diretrizes e Bases (nº 9.394/1996), o texto constitucional, atribui ao Governo Federal fundamental atuação "redistributiva e supletiva", mediante assistência técnica e financeira aos Estados e aos Municípios. Isso, de forma a assegurar o desenvolvimento dos sistemas de ensino; a equalização de oportunidades educacionais, corrigindo de disparidades de acesso à escola; o atendimento à escolaridade obrigatória; e o padrão mínimo de qualidade.

A legislação reconhece, enfim, que os Estados e municípios não têm capacidade de atendimento das demandas regionais e locais por educação. Precisam de ajuda da União.

Os recursos federais são indispensáveis para o cumprimento de tantas metas previstas no PNE (Plano Nacional de Educação) - (Lei nº 13.005/2014), como, prestem atenção: erradicação do analfabetismo; universalização da educação básica de qualidade; oferecimento da escola em tempo integral; e garantia de uma política nacional de formação dos profissionais, assegurando que todos os professores possuam formação específica, na área de conhecimento em que atuam.

O plano é ambicioso, como deve ser. Para que essas e as demais metas sejam alcançadas, o PNE traz mais uma, fundamental: a ampliação – jamais a redução – do investimento público em educação pública. Em 2024, deve atingir o patamar mínimo 10% do PIB.

Quando se fala em ajuste das contas públicas, temos a impressão (olhando do lado de cá) de que, para aprovar uma redução de gasto aqui ou ali, o Governo tem que ceder às pressões e interesses de muitos grupos políticos e econômicos. Tem que "aliviar" muitos lados: o dos que votam a lei orçamentária, o dos que permitem alguma governabilidade, o dos garantem a reeleição. Tem que fingir que não está vendo muita coisa errada. No final das contas, gasta mais do que se pretendia economizar.

Para sair o orçamento, não pode mexer nos ganhos de muita gente graúda. Daí fica difícil. Sobra para os direitos sociais, como a educação. Responsabilidade fiscal vira irresponsabilidade social: é o lugar-comum da nossa "ética" política. "Pátria educadora" o escambau.

GUILHERME PEREZ CABRAL

Guilherme Perez Cabral é advogado especialista em direito educacional, doutor em Filosofia e Teoria Geral do Direito.

Projeto do Senado pode diminuir royalties do petróleo para educação e saúde

De acordo com Dieese, o custo da exploração pela Petrobras, que desenvolveu tecnologia para esses campos, é mais baixo, tornando mais lucrativo e com maior remuneração para a União

por Cida de Oliveira, da RBA publicado 26/02/2016 

ANTONIO CRUZ/ABR

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Em 2013, Dilma sancionou lei que destina 75% dos royalties do petróleo para financiar a educação e 25% para a saúde

São Paulo – Embora a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 131 não afete a sistemática de cálculo dos royalties do petróleo a serem pagos à União, é grande a possibilidade de que o governo arrecade menos se a Petrobras perder a exclusividade e ter sua participação reduzida na exploração do pré-sal. Com isso, haverá reflexos negativos numa das mais promissoras fontes de recursos para o financiamento da saúde e da educação. A avaliação é do coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara.

"O projeto aprovado enfraqueceu a soberania energética brasileira e deverá afetar o financiamento da educação e da saúde. Isso porque a Petrobras permite ao Estado, pelo controle acionário da União, controlar custos e com isso termos mais excedente em óleo, uma espécie de lucro, no qual se baseia o cálculo dos royalties e dos recursos que vão para o Fundo Social do Pré-sal", diz.

Os royalties correspondem a um percentual que o governo recebe das petrolíferas, a Petrobras inclusive, sobre o valor do petróleo produzido descontado o custo da produção. Na conta entram fatores como volume de produção, o valor do preço do barril e o câmbio, já que os recursos são gastos em reais. No caso do regime de partilha, os royalties são de 15% e no de concessão, 10% . A remuneração pode chegar a 30% no pagamento de participações especiais.

"No caso da Petrobras, que descobriu o pré-sal e desenvolveu tecnologia de ponta para a sua exploração, com maior taxa de acerto nas perfurações, o custo de produção é muito menor. As outras companhias, sem o mesmoknow-how, têm custo mais elevado", afirma o economista Cloviomar Cararine, da subseção do Dieese na Federação Única dos Petroleiros (FUP), no Rio de Janeiro.

A tecnologia desenvolvida pela Petrobras para o pré-sal rendeu à empresa diversos prêmios internacionais. Em 2015, a empresa ganhou, pela terceira vez – e sem cobertura da mídia tradicional – o prêmio máximo da indústria do setor, concedido pela OTC - Off Shore Tecnology Conference (Conferência de Tecnologia no Mar) – uma espécie de Oscar do setor – pelos sistemas desenvolvidos para exploração em águas profundas.

Segundo Cararine, isso explica em grande parte a razão de o custo de extração da Petrobras ser de US$ 8 o barril. e das outras companhias, US$ 15 o barril.

Em setembro de 2013, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.858, que destina 75% dos royalties do petróleo para financiar a educação e 25% para a saúde, além de permitir o repasse de até 50% do Fundo Social do Pré-Sal para complementar o custeio até atingir as metas estipuladas pelo Plano Nacional de Educação. A estimativa do governo, na época, era de que, em 2022, arrecadaria perto de R$ 20 bilhões.

Batalhas

Daniel Cara avalia que a aprovação do PLS 131 expõe a grandeza da batalha no Congresso Nacional. "São interesses de grandes conglomerados internacionais em meio a uma disputa energética global". Daí, segundo avalia, a dificuldade que será a Câmara derrubar o projeto aprovado na quarta (24) pelo Senado.

"Será mais difícil que a luta pela aprovação do Plano Nacional de Educação, quando afirmamos que a educação deve ser 'a prioridade das prioridades'. E vencemos. Agora, para reverter na Câmara será necessário mobilizar a sociedade, demonstrar os riscos. Isso é difícil, mas não impossível. A Petrobras não é uma empresa estatal, mas tem controle acionário do governo. E é estratégica para o país", diz Daniel Cara.

 

http://www.redebrasilatual.com.br/politica/2016/02/projeto-de-serra-vai-tirar-recursos-da-educacao-e-da-saude-9454.html 

 

 




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