CONFIRA PÁGINA ESPECIAL DA CAMPANHA SOBRE A PEC 241/2016

A PEC 241/2016 praticamente inviabiliza as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação 2014 – 2024 (Lei 13.005/2014).

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação quer fazer um alerta: tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016. Essa PEC estabelece um novo regime fiscal, proposto pelo presidente interno, Michel Temer, e pelo ministro da fazenda interino, Henrique Meirelles, determinando que nenhum investimento nas áreas sociais pode ser superior ao reajuste inflacionário. Isso significa que nenhum centavo novo vai chegar para construir escolas, pré-escolas, creches, melhorar as universidades públicas, a educação básica, o salário dos professores. Em resumo, a PEC 241/2016 praticamente inviabiliza as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação 2014 – 2024 (Lei 13.005/2014).

Entenda em detalhe a proposta:

O Brasil precisa expandir matrículas e aumentar o investimento em educação e não reduzir, como quer o presidente interno, Michel Temer, e o ministro da fazenda interino, Henrique Meirelles. É importante que, neste momento que o Brasil vive de crise política e crise econômica, toda a sociedade tenha consciência do risco que ela corre caso o governo interino seja bem sucedido na tramitação dessas matérias no Congresso Nacional.

“É fundamental que a sociedade se oponha à PEC 241 e convença cada deputado e cada senador a votar contra a PEC 241. Parece que estamos falando só do nosso presente ou só do Plano Nacional de Educação que se encerra em 2024 mas, na realidade, estamos falando de um período de vinte anos de vigência dessa proposta de diminuição do investimento em educação, saúde, e assistência social. E vamos viver vinte anos de finalização da possibilidade de o país ser de fato próspero e digno para sua população.”

Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação

INTEIRO TEOR E TRAMITAÇÃO

Clique na imagem abaixo para acompanhar tramitação da PEC 241, para acessar ao seu inteiro teor e para cadastrar-se para receber atualizações de sua tramitação legislativa.

Abaixo, confira na íntegra as apresentações nas audiências públicas sobre a PEC 241/2016, ocorridas na Comissão de Direitos Humanos e Legislação  Participativa (15.08) e na Comissão de Assuntos Econômicos (16.08) do Senado Federal. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação se posiciona a favor dos posicionamento do Proifes e de Eli Iola Gurgel Andrade, da Associação Brasileira de Saúde Coletiva.

15.08.2016 – Comissão de Direitos Humanos e Legislação  Participativa do Senado Federal
Notas Taquigráficas – 75ª

15.08.2016 – Audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal
Apresentação “Educação Universal e de Qualidade: retrocesso com a PEC 241/2016”, do Proifes

15.08.2016 – Audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal
Apresentação “Em debate: A supressão de verbas orçamentárias nas áreas da saúde e educação”, de Eli Iola Gurgel Andrade, economista, professora da Faculdade de Medicina/UFMG, e vice-presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva.

16.08.2016 – Audiência Pública da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal
Apresentação “PEC 241: muito além de uma reforma fiscal”, de Pedro Rossi.

16.08.2016 – Audiência Pública da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal
Apresentação de Felipe Carvalho de Rezende, PhD, professor associado Departamento de Economia Hobart and William Smith Colleges Genebra, NY, EUA.

16.08.2016 – Audiência Pública da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal
Apresentação “A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal”, de Marcos Mendes, Assessor Especial do Ministro da Fazenda

16.08.2016 – Audiência Pública da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal
Apresentação “O Desafios do Ajuste Fiscal”, do Ministério da Fazenda

NOTÍCIAS

17.08.2016 – Undime
#PEC241 – Confira Nota Conjunta de CONGEMAS, CONASEMS, UNDIME

17.08.2016 – Conjur
Controle judicial dos orçamentos públicos em prol dos direitos fundamentais – por Élida Graziane Pinto

15.08.2016 – Rede Brasil Atual
Técnicos e parlamentares alertam para desmonte do Estado com PEC 241

15.08.2016 – Agência Senado
PEC que pode reduzir verbas da saúde e educação é inconstitucional, dizem debatedores

14.08.2016 – Folha de S. Paulo
Futuro do país está em jogo – por Maria Alice Setúbal

11.08.2016 – Valor Econômico
Para secretários da Saúde, a PEC que limita gastos deve tirar R$ 654 bi do SUS em 20 anos

03.08.2016 – Conexão UFRJ
CONEXÃO UFRJ: O significado da PEC 241 para a sociedade brasileira – entrevista com Denise Gentil, professora do Instituto de Economia da UFRJ

01.08.2016 – Rede Brasil Atual
Para economista, PEC 241 ‘enterra a Constituição de 1988’

07/08.2016 – Revista Poli
A sorte está lançada: estado da arte das (contra) reformas do governo interino – por André Antunes Cátia Guimarães Raquel Júnia

27.07.2016 – Conjur
Financiamento dos direitos à saúde e à educação: mínimos inegociáveis – por Fábio Konder Comparato, Heleno Taveira Torres, Élida Graziane Pinto e Ingo Wolfgang Sarlet

03.07.2016 –  Conjur
Suspender ou adiar custeio de direitos fundamentais nem deveria ser cogitado – por Élida Graziane Pinto e Geraldo Biasoto Junior

29.06.2016 – “PNE em Risco” | ANPEd, ANFOPE, ANPAE, CEDES e FINEDUCA se manifestam contra PEC que altera regime fiscal

16.06.2016 – Dinheiro Público & Cia – Folha de S. Paulo
Com teto proposto por Temer, educação sofre freada mais brusca do gasto

25.05.2016 – Extra/Globo
Governo quer desvincular gastos sociais como saúde e educação

19.05.2016 – O Estado de S. Paulo
Ajuste fiscal, eficiência e pisos em Saúde e Educação – por Élida Graziane Pinto e Francisco Funcia

16.05.2016 – Carta Capital
“Temer está dizendo que o povo não cabe no orçamento público” – Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, analisa os possíveis cortes em investimentos na educação brasileira

17.12.2015 – Conjur
Custeio mínimo dos direitos fundamentais, sob máxima proteção constitucional – por Fábio Konder Comparato e Élida Graziane Pinto

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