OS PRECATÓRIOS NO BRASIL É UMA DÍVIDA QUE O PODER PÚBLICO NÃO TEM PRESSA PARA PAGAR AO CIDADÃO TRABALHADOR. 

Precatórios uma dívida do poder público ao trabalhador

Escrever sobre os precatórios do RS tem que ter muita paciência porque daria um bom livro.  Como o tema é complexo então vamos com muita calma para entender melhor a saga dos precatórios que estão a muitos anos engavetados nos poderes judiciário e executivo do RS. As mudanças nas leis dos precatórios alongam os prazos e diminui os valores a serem recebidos pelos funcionários públicos estaduais.

Enquanto isso muitos nem chegam a receber os valores tão esperados, acabaram morrendo e talvez os netos e tataranetos possam usufruir ou não desses valores que o Estado deve aos seus servidores. Mesmo que sendo dos herdeiros paira no ar uma sensação de injustiça, pois, quem não trabalhou na vida vai se deleitar de um bem que não fez esforço nenhum para se beneficiar.

Quem necessita usar por direito e com justiça em vida, não pode. Isto até para comprar medicação e comida não foi possível, devido à morosidade dos poderes responsáveis para acelerarem os pagamentos. Mas a final o que significa precatório na linguagem técnica e jurídica? Para responder esta questão um tanto complexa irá pedir socorro à excelente enciclopédia livre da internet, a Wikipédia.

 “Precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial”. As execuções para a cobrança de dívidas da Fazenda Pública (União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações de Direito Público) não se processam pela penhora de bens dos entes públicos, mas pela expedição de uma ordem de pagamento, para a inclusão da dívida no orçamento público. Esta ordem é conhecida como precatório requisitório.

Excluem-se da expedição de precatório as dívidas de pequeno valor, assim consideradas as inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos para as dívidas da fazenda federal, a 40 (quarenta) salários mínimos para a fazenda estadual e distrital e a 30 (trinta) salários mínimos para a fazenda municipal, salvo lei estadual, distrital ou municipal que disponha em sentido diverso. Ao fim da execução judicial, o juiz, a pedido do credor e após parecer favorável do Ministério Público, emite um ofício ao presidente do tribunal ao qual se vincula, para requerer o pagamento do débito. As requisições recebidas no Tribunal até 1º de julho são autuadas como Precatórios, atualizadas nesta data e incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte.

Até 31 de dezembro do ano para o qual foi o pagamento previsto no orçamento, a União deve depositar o valor dos precatórios junto ao tribunal. Após a liberação da quantia, o tribunal procede ao pagamento, primeiramente dos precatórios de créditos alimentares e depois dos de créditos comuns, conforme a ordem cronológica de apresentação. Após a abertura de uma conta de depósito judicial para cada precatório, na qual é creditado o valor correspondente, o tribunal encaminha um ofício ao juízo de origem para disponibilizar a verba.

“Efetuada a transferência, o juiz da execução determina a expedição do alvará de levantamento, permitindo o saque pelo beneficiário, e o Precatório é arquivado no Tribunal”. (Wikipédia)

Agora que sabemos que é um precatório fica melhor de seguir em frente para falar sobre a evolução dos mesmos no RS. São muitos anos de lutas in gloria, por quem espera ter em sua conta bancária um pagamento integral, feito pelo o Estado aos seus servidores das ações judiciais ganhas definitivamente que não cabe mais recursos.

Aqui tudo anda a passo de tartaruga, ou melhor, na velocidade de um bicho preguiça, andando quase parando.  Os funcionários do RS vivem um verdadeiro drama esperando o pagamento dos precatórios que são legítimas via cruzes. Até uma lista preferencial foi criada para executar algum pagamento. Esta lista tem preferência por ordem de doenças graves, incuráveis, irreversíveis até se aproximar dos servidores sem doença, isto não há um calculo exato, mas existe a probabilidade de ente 15 e 20 anos de espera.

Durante este trajeto muitos tramites judicial acontece, o dono do precatório já em estado de convalescença falece e fica para os herdeiros.  Sempre o governo alega a falta de dinheiro para honrar seus compromissos com seus funcionários. Entre os servidores públicos estaduais, quero sublinhar aqui, a categoria do magistério gaúcho, como todos os outros vivem uma espera sem fim para receber essas dívidas reais, todas elas respaldadas em lei, constituindo direitos.

o dinheiro dos precatórios que não vem para a conta do trabalhador

O mais preocupante é que com o passar dos anos a perspectiva é de que esta dívida aumente com o não pagamento do Piso Salarial do Magistério e a entrada dos interessados na Justiça para reaver os retroativos. Têm-se estimativas de esses valores com novas ações em relação ao Piso Nacional do Magistério tende a evoluir para a casa de mais de nove bilhões, uma verdadeira bola de neve. Sem dúvida é mais um complicador para os dois lados tanto o Estado que cria seus mecanismos de protelação para quitar à exorbitante divida com seus servidores.

Hoje já ultrapassando os dígitos de oito bilhões de precatórios. No entanto, nesta batalha sem fim quem fica na situação penosa são os trabalhadores em educação que não vem à cor do dinheiro. Entra governo e sai governo e nenhum cumpre com esta promessa de pagar de uma vez por todas essas causas ganhas definitivas pela justiça. Sempre procuram dilatar por muitos anos o pagamento deste direito garantido.

Muitos já morreram e não puderam mais usufruir desses bens que estão na posse do governo. Muitos perdem a esperança de um dia gozar de algo que o pertence, mas não recebe. Apesar de vários movimentos dos professores funcionários estaduais em geral e pressão da sociedade organizada, o que se escuta sempre é uma ratificação de uma sentença desesperadora, vai demorar e não se tem data definida um pagamento definitivo.

No ultimo dia 23 de julho de 2012 realizou-se em Porto Alegre-RS, na assembleia Legislativa O 1º Fórum da Semana Estadual de Conscientização dos Direitos dos Precaristas no Estado do RS. Contou com várias autoridades interessadas em discutir esta questão complexa. Neste fórum criaram a chamada carta dos precatórios contendo uma serie de reivindicações políticas que deverão dar inicio a uma forte campanha para acelerar o do pagamento pelo Governo do RS aos precaristas. Veja na íntegra a carta dos precatórios.

ANEXO:

           *CARTA DOS PRECATÓRIOS

Porto Alegre (RS), 23 de julho de 2012.

            Durante o I Fórum da Semana Estadual de Conscientização dos Direitos dos Precaristas no Estado, realizado segunda-feira (23), nas dependências da Assembleia Legislativa, com a participação de representantes do Legislativo, do Executivo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal Regional do Trabalho, OAB, entidades, sindicatos e titulares de Precatórios e Requisições de Pequenos Valores (RPV’s) foram debatidos os avanços e dificuldades na luta pelos respectivos pagamentos.

            Ao final do debate foi redigida a presente Carta dos Precatórios e RPV’s, sendo colhidas as seguintes proposições para movimentação dos pagamentos:

1. Prevenir o surgimento de novos precatórios relativos ao Piso do Magistério

2. Criação de linha de crédito junto ao Banrisul para antecipação do valor do Precatório e RPVs.

3. Previsão legal para que os Tribunais do país estruturem seus setores de Precatórios, prevendo competências, quadro funcional de servidores, cargos de Juízes, etc.;

4. Retomada da Central de Conciliação de Precatórios;

5. Cumprimento da Lei 13778 de 30 de Agosto de 2011, que dispõe sobre a quitação de dívidas do Estado do rio Grande do Sul mediante da ação em pagamentos em seus imóveis dominicais.

6. Ampla divulgação dos devedores municipais e estaduais, responsabilizando pessoalmente os causadores das ações judiciais que geram Precatórios;

7. Suspensão dos pagamentos da dívida pública federal até quitação de todos os Precatórios devidos;

8. Não aprovação do orçamento, caso não conste as dívidas que efetivamente não estão sendo cumpridas;

9. Pedido para que o TJRS disponibilize em seu site mensalmente quantos precatórios estão sendo pagos, bem como quais os valores totais liberados;

10. Responsabilização pessoal e patrimonial dos governantes pela criação de precatórios durante seus mandatos;

11. Revisão do percentual da Receita Corrente Líquida (atualmente em 1,5%);

12. Movimentação para aprovação do PL. 157/2011 do Dep. Ronaldo Santini, ou retorno do regime de urgência.

13. Aumento do número de servidores no Tribunal de Justiça e PGE;

14. Criação de um sistema de informática interligado entre a PGE e o Tribunal de Justiça do RS para troca de informações sobre os Precatórios inscritos, acelerando assim sua análise e pagamento;

15. Pedido de aplicação da ADIN promovida contra a Lei Estadual 13.756/2011 (RPV);

16. Maiores esclarecimentos sobre o andamento dos pagamentos dos Precatórios e RPV’s;

17. Integração da OAB, Defensoria Pública, Frente Parlamentar dos Precatórios da ALRS e entidades ao Comitê de Gestão e Fiscalização dos Precatórios;

18. Criação de lei que regulamente o procedimento administrativo dos Precatórios;

19. Revogação da Lei nº 13.756/2011 (prorrogação do prazo de pagamento das RPV’s) pelo Governo do Estado do RS.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RS, FRENTE PARLAMENTAR DOS PRECATÓRIOS, UNIÃO GAÚCHA EM DEFESA DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA, SINAPERS, OAB FEDERAL, OAB/RS, APERGS, SINTERGS, SINDIPE, ASSOFBM, FÓRUM MAGÍSTER DE APOSENTADOS, SINDIPORG, 39º NÚCLEO DO CPERS, FORÇA SINDICAL, SEMPRE ATIVA* (fonte: 1º Fórum da Semana Estadual de Conscientização dos Direitos dos precaristas no Estado do RS).

as bravas mulheres que fazem trico na espera dos precatórios

Por tanto, mesmo com toda essa movimentação dos setores organizados que fazem uma cobrança mais ágil do governo. Todos que tem algum precatório a receber têm ainda um longo caminho a percorrer. Por que não basta simplesmente esta manifestação deve é preciso ocorrer muitos movimentos fortes e haver mais união de todos para surtir algum efeito.

Fica evidente que falta vontade política da parte do governo para saldar a sua dívida com todos os funcionários que trabalharam e trabalham com esmero, mas querem ver seus direitos cumpridos. A luta não para por aqui isto é apenas o inicio de uma jornada sem fim. No Brasil, apenas o RS é o Estado que existem movimentos dos interessados pelo cumprimento dos seus direitos como precaristas. Isto poderia ser espraiado por todo o país, porque o volume desses valores gira em torno de 100 bilhões de Reais que os governos de todas as esferas administrativas do Brasil, devem aos seus servidores.

Ficar de braços cruzados esperando que algo de extraordinário venha acontecer, ou alguma bondade da parte de algum governo para pagar seus servidores é melhor não permanecer nesta ilusão o melhor mesmo é ir à luta sem cessar. Reforçar o grupo das bravas senhoras que ficam fazendo tricot protestando e exigindo o pagamento dos precatórios em frente ao Palácio Piratini, na famosa praça da matriz em Porto Alegre, também é uma forma de resistência e exemplo para todos seguirem com outras formas de protestos.

Não basta simplesmente isso deve haver movimentos mais consistentes e organizados pelas entidades representativas de todos os trabalhadores do RS e do Brasil.