O desmonte da escola pública
POSICIONAMENTO: O DESMONTE DA ESCOLA PÚBLICA E OS EFEITOS DA REFORMA DO ENSINO MÉDIO: EXCLUSÃO, PRECARIZAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, DESRESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO
Publicado em 20 de Março de 2018
As entidades abaixo relacionadas vêm a público se manifestar contra a precarização da formação das juventudes brasileiras, a privatização e o empresariamento da oferta pública de Ensino Médio e a desresponsabilização do Estado para com sua obrigatoriedade constitucional. São estes os efeitos nefastos da ação do governo de Michel Temer sobre a educação básica brasileira, que aprofundam as desigualdades educacionais e sociais, ameaçam a democratização do ensino público e distanciam a juventude do direito inalienável à educação com qualidade social.
O Jornal Folha de S. Paulo de hoje, 20 de março de 2018, veicula matéria na qual dá publicidade a algo já esperado, desde a aprovação da Lei 13.415/17 que teve origem na MP 746/16. A Lei da reforma do ensino médio passou a permitir que fossem utilizados recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para realização de parceiras com o setor privado, inclusive para que empresas de educação à distância ofertassem cursos nessa modalidade e que seriam usados para a integralização dos currículos dos/das estudantes nesse nível de ensino. O empenho em agradar o empresariado nacional, interlocutor preferencial do MEC, no entanto, eleva essa possibilidade ao extremo ao regulamentar que até 40% do Ensino Médio possa ser feito a distância…
Clique aqui e acesse a nota em PDF.
São amplamente conhecidas as condições de precariedade de grande parte da oferta pública da última etapa educação básica no País, que carece de maiores investimentos. A Reforma do Ensino Médio vai aprofundar essa precariedade, reduzindo o currículo ao mínimo, e agora, induzindo a oferta à distância. A Reforma do Ensino Médio amplia as desigualdades educacionais que marcam o processo formativo da(s) juventude(s) brasileiras e retira dos/das jovens, sobretudo os da escola pública, o direito a uma formação plena, de qualidade, como requer e estabelece a Constituição Federal de 1988, consolidando o processo de apartheid social dos mais pobres.
O financiamento da oferta privada com recursos públicos significa, além de privatização stricto sensu, que o governo federal e os governos distrital e estaduais estarão terceirizando o que é de sua responsabilidade constitucional. O ensino médio é parte constitutiva da educação básica e precisa cumprir a função precípua de contribuir para o desenvolvimento pleno dos estudantes. Não é admissível que frente ao desenvolvimento histórico da ciência, da arte e da cultura os jovens pobres sejam afastados da escola limitando o tempo presencial a três dias por semana. Igualmente inadmissível é o uso do dinheiro público para a mercantilização desse ensino de acordo com interesses, demandas e necessidades que não correspondem aos das nossas juventudes.
Igualmente grave é possibilidade de mudança de orientação curricular desses cursos, a partir de parâmetros mercadológicos e neoliberais, que predominam nas iniciativas privadas, comprometendo uma formação sólida, critica e contextualizada socialmente para todos os estudantes do ensino médio. A atualização das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, com o fim de regulamentar a reforma, está ocorrendo de forma restrita no Conselho Nacional de Educação, sem participação das pessoas diretamente interessadas, o que agrava o problema apontado. É urgente que o CNE abra o diálogo com a sociedade, as instituições formadoras, as entidades representativas de pesquisadores, professores e estudantes, como já o fez em outros momentos de sua história, e não apenas com o empresariado.
Diante da gravidade dessa situação, as entidades abaixo relacionadas tornam pública sua indignação e conclamam a sociedade a se manifestar em defesa da educação básica e de um ensino médio de qualidade para todos. Exigimos desse governo e do Conselho Nacional de Educação que respeitem as vias tradicionalmente constituídas com vistas à elaboração das normas que regulamentam a educação brasileira.
20 de março de 2018.
Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio (MNDEM)
Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd)
Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (ANFOPE)
Associação Nacional de Política e Administração da Educação (ANPAE)
Associação Brasileira de Pesquisa em Educação em Ciências (ABRAPEC)
Associação Brasileira de Currículo (ABdC)]
Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA)
Centro de Estudos Educação e Sociedade (CEDES)
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)
Fórum Nacional de Diretores de Faculdades, Centros de Educação ou Equivalentes das Universidades Públicas Brasileiras (FORUMDIR)
Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Rede Escola Pública e Universidade (REPU)
