PEC 241 será PEC 55
Aprovada na Câmara, PEC 241 passa a tramitar no Senado como PEC 55
Secretaria-Geral diz que mudança serve para organizar sistema do Senado.
Proposta estabelece limite para os gastos públicos pelos próximos 20 anos.
Aprovada pela Câmara dos Deputados na madrugada desta quarta-feira (26), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que estabelece um limite para os gastos públicos pelos próximos 20 anos, recebeu nova numeração ao passar a tramitar no Senado, sob a numeração de PEC 55.
A mudança na numeração da PEC não implica necessariamente em uma mudança no conteúdo da proposta (os senadores ainda analisarão o texto e poderão propor alterações). De acordo com a Secretaria-Geral da Mesa, a modificação ocorre para organizar o sistema do Senado.
- entenda a proposta
- argumentos a favor e contra
- 1ª aprovação na câmara
- 2ª aprovação na câmara
- 1º turno: voto de cada deputado
- 2º turno: voto de cada deputado
- salário mínimo
- saúde e educação
- perguntas e respostas
Tida como prioridade pelo governo do presidente Michel Temer para reequilibrar as contas públicas, a PEC foi aprovada pela Câmara em segundo turno, por 359 votos a 116 (e 2 abstenções) e, agora, passará a ser analisada pelo Senado.
Mais cedo, nesta quarta, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), entregou o texto da PEC ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
A proposta já foi remetida à Comissão de Constituição e Justiça do Senado e, posteriormente (veja o calendário completo ao final desta reportagem), será analisada, em dois turnos, pelo plenário.
Relatoria
Ao fazer a leitura da PEC em plenário, nesta quarta, Renan Calheiros sugeriu o nome de Eunício Oliveira (CE), líder do PMDB no Senado, para relatar da proposta. Cabe ao presidente da CCJ, José Maranhão (PMDB-PB), porém, indicar o relator.
Segundo Renan Calheiros, Maranhão "demonstrou disposição" em escolher o líder do PMDB para relatar o texto. O nome de Eunício, mesmo sem um anúncio oficial pelo Senado, já aparece como relator da matéria, no sistema eletrônico.
Em plenário, Renan afirmou que a proposta seguirá o calendário "natural" e que foi acordado entre líderes partidários.
Pelo cronograma acertado entre Renan Calheiros e os líderes partidários, a votação da PEC em primeiro turno está prevista para 29 de novembro e, em segundo turno, para 13 de dezembro.
Por se tratar de uma emenda à Constituição, para entrar em vigor, o texto precisa do apoio de, pelo menos, três quintos dos senadores (49 dos 81). Se os parlamentares aprovarem algum tipo de mudança no texto original, a PEC retornará à Câmara.
A PEC
A proposta prevê que, nos próximos 20 anos, os gastos da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior.
A partir do décimo ano, porém, o presidente da República poderá propor ao Congresso uma nova base de cálculo.
Em caso de descumprimento, a PEC estabelece uma série de vedações, como a proibição de realizar concursos públicos ou conceder aumento para qualquer membro ou servidor do órgão.
Inicialmente, os investimentos em saúde e educação deveriam obedecer o limite estabelecido pela PEC, mas, diante da repercussão negativa e da pressão de parlamentares da base aliada, o Palácio do Planalto decidiu que essas duas áreas só serão incluídas no teto a partir de 2018.
Cronograma
O cronograma definido por Renan Calheiros e líderes partidários estabelece o seguinte rito da PEC no Senado:
>> O texto foi encaminhado nesta quarta-feira à CCJ, onde será designado um relator;
>> 1º de novembro: parecer do relator é apresentado, e senadores terão uma semana para análise;
>> 8 de novembro: audiência pública para debater a PEC (especialistas a favor e contrários à proposta serão chamados);
>> 9 de novembro: votação do parecer do relator (se a PEC for aprovada, o texto será enviado ao plenário);
>> Data a definir: audiência pública para debater a PEC no plenário (especialistas a favor e contrários à proposta serão chamados);
>> 29 de novembro: votação da PEC em primeiro turno no plenário;
>> 13 de dezembro: votação da PEC em segundo turno no plenário (se for aprovada, a proposta será promulgada e as novas regras passarão a valer).
