Propaganda enganosa
Valdete Souto Severo: propaganda enganosa
Juíza do Trabalho da 4ª Região (RS)
15/12/2017
Em aeroportos, no rádio e na TV uma ampla campanha contra os servidores públicos e a favor da reforma previdenciária vem sendo veiculada. Acusa servidores públicos de trabalharem pouco e ganharem muito, mesmo diante em um quadro de contratação precária por meio de contrato temporário, parcelamento e atraso de salários e de evidente excesso de serviços.
A campanha, realizada com dinheiro público, não revela que a Previdência Social é superavitária.
Quem convive de perto com um professor de escola pública, com um empregado de hospital público ou com um policial militar ousaria afirmar que eles ganham muito e trabalham pouco? Sou juíza do Trabalho e conto com uma equipe de servidores que seguirá trabalhando quando iniciar o recesso de dezembro, para dar conta da excessiva demanda de trabalho. E isso não é exceção. É a regra. O adoecimento de servidores públicos por excesso de trabalho é a prova material disso. Para quem repete a ladainha mentirosa que hostiliza esses trabalhadores, como se deles fosse a culpa pela crise por que passa o Estado, convido a conhecer de perto sua realidade.
A campanha publicitária, realizada com dinheiro público, não revela que a Previdência Social é superavitária (algo, aliás, comprovado numericamente em recente CPI) e que portanto não há justificativa para o aumento de contribuição; nem diz que a "reforma" trabalhista retirou base contributiva do sistema de seguridade e chancelou o aumento da jornada, potencializando o adoecimento no trabalho. Também não revela que haverá supressão de benefícios e criação de obstáculos para a sua obtenção. Recorre-se à mesma estratégia de repetir insistentemente uma mentira, esperando que ela se converta em verdade, também utilizada durante a veloz tramitação de relação ao desmanche promovido na legislação trabalhista. O projeto de retirada de direitos mínimos, com sucateamento de serviços essenciais como saúde e educação, segue seu curso.
E o que mais uma vez nos revela o estado de exceção que estamos vivendo é o fato de que o Código de Defesa do Consumidor proíbe toda propaganda enganosa e abusiva. Já passou da hora de reagirmos, exigindo que a Constituição da República e as leis que a concretizam sejam observadas, sobretudo pelo governo.
