Ação coletiva Piso Magistério

Ação coletiva Piso Magistério

 Piso do Magistério: Sindicato dos Municipários de Viamão ingressa com ação coletiva pelo cumprimento da Lei

 


A ação coletiva postula o reajuste de 33,24% determinado pela Portaria nº 67/2022 do MEC

Através do Escritório Buchabqui e Pinheiro Machado, o Sindicato dos Municipários de Viamão (SIMVIA) ingressou com ação coletiva buscando o correto pagamento do Piso Salarial Nacional do Magistério, conforme a Lei 11.738/08.

A ação coletiva postula o reajuste de 33,24% determinado pela Portaria nº 67/2022 do MEC, incidindo sobre o vencimento básico e respectivas gratificações, inclusive a PRP, desde janeiro de 2022. 

Também busca eventual diferença no pagamento do Piso Salarial ocorrido nos últimos cinco anos.

Esclarecemos que, por se tratar de ação coletiva, o SIMVIA atua em substituição processual de toda a categoria municipal. Portanto, não é necessário que seus associados ingressem com ações individuais. 

A ação tramita no Fórum de Viamão sob o número 5012127-34.2022.8.21.0039.

  • Data: 13.06.2022

 

https://www.buchabqui.adv.br/noticia/253/13062022-piso-do-magisterio-sindicato-dos-municiparios-de-viamao-ingressa-com-acao-coletiva-pelo-cumprimento-da-lei?fbclid=IwAR3wOmeB0xF1grMLGCPwStbZft1VFabHGdFOAjmXBNV5YLHI4gQdWzql048#.Yqjyz7Dy9OY.facebook 

 




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