Ação coletiva Piso Magistério
Piso do Magistério: Sindicato dos Municipários de Viamão ingressa com ação coletiva pelo cumprimento da Lei
A ação coletiva postula o reajuste de 33,24% determinado pela Portaria nº 67/2022 do MEC Através do Escritório Buchabqui e Pinheiro Machado, o Sindicato dos Municipários de Viamão (SIMVIA) ingressou com ação coletiva buscando o correto pagamento do Piso Salarial Nacional do Magistério, conforme a Lei 11.738/08. Data: 13.06.2022 
A ação coletiva postula o reajuste de 33,24% determinado pela Portaria nº 67/2022 do MEC, incidindo sobre o vencimento básico e respectivas gratificações, inclusive a PRP, desde janeiro de 2022.
Também busca eventual diferença no pagamento do Piso Salarial ocorrido nos últimos cinco anos.
Esclarecemos que, por se tratar de ação coletiva, o SIMVIA atua em substituição processual de toda a categoria municipal. Portanto, não é necessário que seus associados ingressem com ações individuais.
A ação tramita no Fórum de Viamão sob o número 5012127-34.2022.8.21.0039.
