Normas de Ensino por temas

Normas de Ensino por temas


NORMAS DE ENSINO POR TEMAS 
(em construção)

Organizado por: Marli H. K. da Silva   
Ex-Conselheira do Conselho Estadual de Educação do RS de 2012 a 2020

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LEI FEDERAL nº 9.394/96 – LDBEN

CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 - CF/88

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CNE

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RS - CEEd

Observatório da Educação Pública 2019 do RS 

Anuário Brasileiro da Educação Básica 2019

Observatório do PNE

Emenda Constitucional nº 108, de 26/08/2020  - Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.


DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO BÁSICA

1. LEGISLAÇÃO
Lei nº 14.113, de 25/12/2020 
(Publicado em: 25/12/2020 | Edição: 246-C | Seção: 1 - Extra C | Página: 1). Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20/06/2007; e dá outras providências.

Decreto nº 55.254, de 17/05/2020 (DOE 19/5/2020 pgs 09 e 10). Institui política de educação da rede estadual de ensino

Lei nº 14.040, de 18/08/2020 -
 Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16/06/2009. Mensagem de veto - Conversão da Medida Provisória nº 934, de 2020

Guia de Implementação de Protocolos de retorno das atividades presenciais na Educação Básica MEC

Nota Técnica nº 32/2020/ASSESSORIA-GAB/GM/GM 
- Análise do Parecer do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação- CNE/CP nº 5/2020 (SEI 2037135), que versa sobre a reorganização do calendário escolar e a possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da pandemia da COVID-19.

Decreto nº 9.765, de 11/04/2019 - Institui a Política Nacional de Alfabetização


2. CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CNE

Resolução CNE/CEB nº 2, de 16/08/2021 - Dispõe sobre Diretrizes Operacionais para implementação do Arranjo de Desenvolvimento da Educação (ADE) como instrumento de gestão pública para a melhoria da qualidade social da educação.

Resolução CNE/CP nº 2, de 5/08/2021 - Institui Diretrizes Nacionais orientadoras para a implementação de medidas no retorno à presencialidade das atividades de ensino e aprendizagem e para a regularização do calendário escolar.

Parecer CNE/CP nº 6/2021, aprovado em 6/07/2021 - Diretrizes Nacionais orientadoras para a implementação de medidas no retorno à presencialidade das atividades de ensino e aprendizagem e para a regularização do calendário escolar.

- Resolução CNE/CP nº 1, de 05/01/2021 (Publicado DOU em: 06/01/2021 | Edição: 3 | Seção: 1 | Página: 190) Define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica.

Resolução CNE/CP nº 2, de 10/12/2020 - Institui Diretrizes Nacionais orientadoras para a implementação dos dispositivos da Lei nº 14.040, de 18/08/2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas pelos sistemas de ensino, instituições e redes escolares, públicas, privadas, comunitárias e confessionais, durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.

Parecer CNE/CP nº 19/2020, de 8/12/2020 - Reexame do Parecer Parecer CNE/CP nº 15/2020 , que tratou das Diretrizes Nacionais para a implementação dos dispositivos da Lei nº 14.040, de 18/08/2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.

Despacho 09/12/2020 (Publicado DOU: 10/12/2020 Edição: 236 Seção: 1 Página: 106) Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24/11/1995, homologo o Parecer CNE/CP nº 19/2020, de 8/12/2020 , do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação - CP/CNE, que definiu as Diretrizes Nacionais para a implementação dos dispositivos da Lei nº 14.040, de 18/08/2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020, consoante o Projeto de Resolução a ele anexo, conforme consta do Processo nº 23001.000334/2020-21.

Resolução CNE/CP nº 1, de 27/10/2020 - Dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica (BNC-Formação Continuada).

Parecer CNE/CP nº 15/2020 - Aprovado em 6/10/2020. Diretrizes Nacionais para a implementação dos dispositivos da Lei nº 14.040, de 18/08/2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020

Parecer CNE/CP nº 11/2020, 07/07/2020 - Orientações Educacionais para a Realização de Aulas e Atividades Pedagógicas Presenciais e Não Presenciais no contexto da Pandemia.

Parecer CNE/CP nº 7/2020, de 19/05/2020 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e Tecnológica, a partir da Lei nº 11.741/2008, que deu nova redação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Parecer CNE/CP nº11/2020 Orientações Educacionais para a Realização de Aulas e Atividades Pedagógicas Presenciais e Não Presenciais no contexto da Pandemia. Parecer homologado parcialmente. O item 8 deste Parecer foi reexaminado pelo Parecer CNE/CP nº 16/2020, de 9/10/2020

- Parecer CNE/CP nº 05/2020 
Reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19

Despacho de 29/05/2020 -DOU 01/06/2020 Edição: 103 Seção: 1 Página: 32. MEC homologa parcialmente o Parecer CNE/CP nº 5/2020

Resolução CNE/CP nº 2, de 20/12/2019 - Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-Formação).

Resolução CNE/CP nº 1, de 02/07/2019 - Altera o Art. 22 da Resolução CNE/CP nº 2, de 01/07/2015, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.

Parecer CNE/CP nº 7/2019, 04/06/2019 - Alteração do prazo previsto no Art. 22 da Resolução CNE/CP nº 2, de 01/07/2015, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada 

Parecer CNE/CEB nº 3/2018, 08/11/2018 – Atualização das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, observadas as alterações introduzidas na LDB pela Lei nº 13.415/2017.

Resolução CNE/CEB nº 8, de 20/11/2012 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica

Resolução CNE/CEB nº 06/2012 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio

Resolução CNE/CEB nº 2, de 30/01/2012 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.

 

3. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RS - CEEd

3.1 Pareceres
- Parecer CEEd nº 0001/2021
- Orienta as Mantenedoras de Instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino do RS acerca dos procedimentos referentes à prorrogação de prazos estabelecidos em atos exarados por este Conselho, que expiram durante o período de calamidade pública de saúde, conforme definição em decreto estadual vigente.

Parecer CEEd nº 0004/2020 aprovado  16/12/2020. Orienta as Instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino do RS sobre os procedimentos a serem adotados para a integralização da carga horária do ano letivo de 2020 e o replanejamento curricular de 2020/2021, nos termos da Lei federal n º 14.040, de 18/08/2020 e sua respectiva regulamentação.

Parecer CEEd nº 0002/2020 - Orienta as Instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino sobre a reorganização do Calendário Escolar e o desenvolvimento das atividades escolares em razão da Covid-19.

Parecer CEEd nº 01/2020 (18/03/20) Orienta as Instituições integrantes do Sistema  Estadual de Ensino sobre o desenvolvimento das atividades escolares, excepcionalmente, enquanto  permanecerem as medidas de prevenção ao novo  Coronavírus – COVID-19.

- Parecer CEEd  nº 0001/2019 - Orienta os Municípios que integram o Sistema Estadual de Ensino, referente ao cumprimento do Art. 25 da Resolução CEEd nº 345/2018.

Parecer CEEd nº 0003/2018 - Responde consulta sobre a possibilidade de equivalência do Curso Básico de Formação Policial-Militar/Curso Superior de Tecnologia em Aplicação de Polícia Militar a um Curso Superior de Graduação para ingresso em concurso público da carreira dos Servidores Militares Estaduais de Nível Superior.

Parecer CEEd nº 0001/2018 - Diretrizes Curriculares para a Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino. Estabelece condições para a oferta da Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino

Parecer CEEd nº 0002/2018 -  Define as Diretrizes Curriculares para a oferta da Educação do Campo no Sistema Estadual de Ensino.

Parecer CEEd nº 02/2017  - Orienta o Sistema Estadual de Ensino quanto à aplicação da Lei federal nº 13.415, de 16/02/2017, nos termos deste Parecer. 

3.2 Resoluções

 Resolução CEEd nº 0352/2020 Determina e orienta procedimentos para o monitoramento da realização das atividades domiciliares, pelas instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino, nos termos do Parecer CEEd nº 01/2020.

Resolução nº 0339/2018 - Fixa as Diretrizes Curriculares para a Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino. Estabelece condições para a oferta da Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino. 

Resolução CEEd nº 0340/2018 Define as Diretrizes Curriculares para a oferta do Ensino Médio no Sistema Estadual de Ensino.

Resolução CEEd nº 0341/2018 - Regulamenta o Art. 26 da Resolução CNE/CEB nº 06/2012 para os estabelecimentos pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino do RS.

Resolução CEEd nº 0342/2018 - Educação Básica nas Escolas do Campo

Resolução CEEd nº 0343/2018 -  Educação de Jovens e Adultos – EJA

Resolução nº 0338/2017 - Altera a Resolução CEEd nº 323, de 17/10/2012, para dispor sobre os Institutos de Educação, Ciência e Tecnologia.

Resolução nº 0334/2016 - Estabelece normas para a oferta de Educação a Distância – EaD no Sistema Estadual de Ensino. Dá nova redação ao artigo 5º da Resolução CEEd nº 320/2012.

Resolução nº 0335/2016 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul – CEEd.

Resolução nº 0336/2016 - Fixa Diretrizes Operacionais para a Educação em Direitos Humanos no Sistema Estadual de Ensino, nos termos do Parecer CEEd nº 126/2016.

Resolução nº 0337/2016 - Estabelece procedimentos para o credenciamento de Polos de Apoio Presencial para oferta de Educação a Distância no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.

Resolução nº 0332/2015 - Dá nova redação e acrescenta os incisos I e II ao artigo 56 da Resolução CEEd nº 323, de 17/10/2012

Resolução nº 0333/2015 - Estabelece procedimentos para o Sistema Estadual de Ensino referentes às alterações de carga horária em Cursos Técnicos de Nível Médio, definidas pela Resolução CNE/CEB nº 1/2014.  

Parecer CEEd nº 545/2015 - Diretrizes Curriculares Gerais para a Educação Básica: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio no Sistema Estadual de Ensino.

Resolução CEEd nº 0323/2012  - Alterada pela Resolução nº 0338/2017    Fixa normas para o funcionamento da Educação Superior no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul e estabelece outras providências.

 Resolução CEED nº 0243/1999 Diretrizes Ensino Fundamental  e Ensino Médio 


TEMAS DIVERSOS (em ordem alfabética)

ACELERAÇÃO DE ESTUDOS
Lei Federal nº 9.394/96, Art. 24 - V - b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

- Parecer CNE/CEB nº 5/2016Solicita orientações em relação ao entendimento do art. 24, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 9.394/96 (LDB)

- Parecer CNE/CEB nº 01/2008  Consulta sobre questões relativas ao instituto do avanço escolar.
Diante do exposto, tanto no que se refere à Educação Básica como no disposto para a Educação Superior, pode-se perceber que o espírito da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) é o de garantir a possibilidade de avanço escolar, desde que (...) o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar (§ 1º do art. 23 da LDB). Assim, s.m.j., não há como arguir inconstitucionalidade ou ilegalidade do instituto do avanço escolar, desde que ele ocorra dentro de cada nível de ensino: Educação Básica e Educação Superior.

- Parecer CNE/CEB nº 10/2004 - Consulta sobre a expedição de certificados para alunos aprovados em vestibular e que não concluíram o Ensino Médio. ... 1. Os institutos da reclassificação e da aceleração de estudos não podem ser utilizados para aligeiramento do Ensino Médio e a consequente expedição de certificado de conclusão do Ensino Médio para fins de prosseguimento de estudos em nível superior. 2. É ilegal a “reclassificação” que implica na conclusão de estudos e não na adequação do aluno à série ou etapa da própria instituição recomenda um cuidadoso exame dos regimentos escolares das instituições de Educação Básica, no que diz respeito à “reclassificação” e à “aceleração de estudos”. Recomenda também que os artigos 23 e 24 da Lei 9.394/96 sejam objeto de estudos por parte dos Conselhos Estaduais de Educação, a fim de que seja feita a regulamentação prevista na letra c do inciso II do artigo 24 da LDB. 

Parecer CNE/CEB nº 28/2004 - Voto do Relator: 1. Os institutos da reclassificação e da aceleração de estudos não podem ser utilizados para aligeiramento do Ensino Médio e a consequente expedição de certificado de conclusão do Ensino Médio para fins de prosseguimento de estudos em nível superior. 2. É ilegal a “reclassificação” que implica na conclusão de estudos e não na adequação do aluno à série ou etapa da própria instituição.

- Parecer CNE/CEB nº 28/2002 Solicitação de informação sobre a legalidade de aceleração de estudos do Ensino Médio para o ano letivo de 2002. ... a quantidade mínima anual de 200 (duzentos) dias letivos é exigência legal que não pode ser desrespeitada, sendo o recurso pedagógico da aceleração de estudos facultado para alunos com atraso escolar.

Parecer CEED nº 0740/1999 - Orientações para o Sistema Estadual de Ensino, relativas aos artigos 23 e 24 da Lei federal nº 9.394/96. Itens 5.5.2

-  Parecer Ceed nº 609/99 - Toma conhecimento da inclusão da aceleração de estudos para alunos com atraso escolar nos critérios de verificação do rendimento escolar sem prévia regimentação. Supre, até 31 de dezembro de 2001, a exigência de encaminhamento a este Conselho das disposições regimentais para aquelas escolas que se enquadram na situação prevista nos subitens 2.5 e 3.7 deste parecer, nos termos do artigo 2º da Resolução CEED nº 239, de 15 de abril de 1998.


ACESSO À EDUCAÇÃO

Lei Federal nº 9.394/96  
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade...

- Lei nº 14.172, de 10/06/2021 (DOU 11/06/2021 Edição: 108 Seção: 1 Página: 15)Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.

Portaria nº 177, de 30/03/2021 
(Publicado em: 31/03/2021 Edição: 61 Seção: 1 Página: 171) Institui o Programa Brasil na Escola.

Lei nº 12.796, 04/04/2013 - Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade

- Emenda Constitucional nº 59, de 11/11/2009 - Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI. "Art. 208.I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (NR); Art. 6º O disposto no inciso I do art. 208 da Constituição Federal deverá ser implementado progressivamente, até 2016, nos termos do Plano Nacional de Educação, com apoio técnico e financeiro da União.

ACÚMULO DE CARGOS
Parecer CNE/CEB nº 3/2011, 02/03/2011
 - (não homologado) Consulta sobre o acúmulo de cargos de professores. É perfeitamente possível o acúmulo de um cargo de professor com um de Conselheiro Tutelar porque esse segundo é cargo eletivo, não sendo aplicado o inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal para resolvê-lo

Parecer CNE/CEB nº 33/2001,  05/11/2001 - Solicitação de Parecer sobre relatório de carga horária de professores.


ADAPTAÇÃO CURRICULAR
 

Parecer CEED nº 0055/2001 Responde a consulta sobre estudos de adaptação curricular

ALFABETIZAÇÃO
Resolução FNDE nº 6, de 20/04/2021( DOU 23/04/2021 Edição: 75 Seção: 1 Página: 130). Dispõe sobre a implementação das medidas necessárias à operacionalização das ações de fornecimento de recursos via Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, para atuação de assistentes de alfabetização e de cobertura de outras despesas de custeio, no âmbito do Programa Tempo de Aprender.

Relatório Nacional da Alfabetização Baseada em Evidências (RENABE) 

Decreto nº 9.765, de 11/04/2019 Institui a Política Nacional de Alfabetização

Portaria nº 04, de 04/01/2018 Programa Mais Alfabetização


ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Constituição Federal/88 Artigo 6º estabelece que “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”

- Edital( DOE 09/08/2021 a partir da pg 9). Edital de Convocação para Seleção da Nova Composição do Conselho Estadual de Alimentação Escolar - CEAE.

Resolução nº 20, de 02/12/2020 (DOU 03/12/2020 Edição: 231 Seção: 1 Página: 115) Altera a Resolução/CD/FNDE nº 6, de 8/05/2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

- Resolução nº 02, de 09/04/2020 - Dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE durante o período de estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus – Covid-19.

- Resolução nº 01, de 06/03/2020 -
Dispõe sobre o recebimento das prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, relativas à competência de 2019, e dá outras providências

- Decreto nº 54.994, de 17/01/2020 
(publicado no DOE n.º 13, de 20/01/2020)Regulamenta a Lei nº 15.216, de 30/07/2018, que dispõe sobre a promoção da alimentação saudável e proíbe a comercialização de produtos que colaborem para a obesidade, diabetes e hipertensão em cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas do Estado do Rio Grande do Sul.

- Lei nº 15.390, de 3/12/2019 
(Publicado em 4/12/2019) Dispõe sobre a doação e a reutilização de gêneros alimentícios e excedentes de alimentos no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.


- Resolução FNDE nº 5, de 06/06/2019 - Dispõe sobre o recebimento das prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, relativo à competência de 2018, e dá outras providências. 

- Financiamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

Decreto nº 54.580, de 24/04/2019. (publicado no DOE n.º 80, 2ª edição, de 25/04/2019) - Altera o Decreto 54.319, de 13/11/2018, que instituiu Grupo de Trabalho com a finalidade de regulamentar a Lei nº 15.216, de 30/07/2018, propondo normativas atinentes à alimentação saudável e à proibição de comercialização, em cantinas e similares instaladas em escolas públicas e privadas do Estado, de produtos que colaborem para a obesidade, o diabetes e a hipertensão. 

Lei nº 15.216, de 30/072018. (DOE n.º 145, de 31/07/2018) Dispõe sobre a promoção da alimentação saudável e proíbe a comercialização de produtos que colaborem para a obesidade, diabetes, hipertensão, em cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas do Estado do Rio Grande do Sul.

- Decreto nº 53.721, de 14/09/2017. (DOE n.º 177, de 15/09/
2017) Dispõe sobre o Conselho Estadual de Alimentação Escolar, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

- Lei nº 15.035, de 19/09/2017. (DOE n.º 180, de 21/09/2017) Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar especial para alunos com restrições alimentares nas escolas públicas estaduais do Rio Grande do Sul.

- Decreto nº 52.448 de 01/07/2015. (DOE n.º 124, de 02/07/2015) Altera o Decreto nº 46.539, de 5/08/2009, que autoriza a Secretaria da Educação a repassar recursos financeiros do Programa Nacional da Alimentação Escolar – PNAE/FNDE às CAIXAS ESCOLARES das Escolas da Rede Pública Estadual

Lei nº 12.982, de 28/05/2014   - Altera a Lei nº 11.947, de 16/06/2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.

Resolução CD/FNDE nº 26, de 17/06/2013 Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE.

- CFN nº 465, de 23/08/2010, Resolução do Conselho Federal de Nutrição – Dispõe sobre as atribuições do Nutricionista, estabelece parâmetros numéricos mínimos de referência no âmbito do Programa de Alimentação Escolar (PAE) e dá outras providências

Lei nº 11.947/2009 
- Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.

Decreto nº 46.477, de 07/07/2009 - Dispõe sobre a constituição e composição do Conselho Estadual de Alimentação Escolar no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

- Ordem de Serviço 03/97 DOE 22/07/1997, pg 58.  Funcionamento de bar na Escola

ALUNA GESTANTE
Lei nº 6.202, de 17/04/1975 - Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044/1969, e dá outras providências.

Lei nº 6.503, de 13/12/1977 - Dispõe sobre a Educação Física, em todos os graus e ramos do ensino

Lei nº 7.692, de 20/121988  - Dá nova redação ao disposto na Lei nº 6.503, de 13/12/1977, que "dispõe sobre a Educação Física em todos os graus e ramos de ensino"   

Lei nº 13.872, de 17/09/2019 - Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.

ANEXO
Parecer CEEd nº 0918/2007 
Manifesta-se sobre a oferta da educação infantil e do ensino fundamental, nas escolas da rede de ensino do município de Santana do Livramento, em estabelecimentos “anexos” a outros. Determina providências. Encaminha cópia do Parecer ao Ministério Público da Comarca de Santana do Livramento. 

Parecer CNE/CES nº 475/2005 
-Consulta sobre autorização de curso para endereço em local diferente do qual a Instituição foi credenciada.

Parecer CNE/CES nº 276/2007, 6/12/2007 Consulta sobre o Parecer CNE/CES nº 475/2005, que dispõe sobre o conceito de sede e trata de consulta sobre autorização de curso para endereço em local diferente do qual a Instituição foi credenciada.


- Parecer CEEd nº 0543/1998
, de 03/06/1998, determinou que a oferta de ensino em estabelecimento “anexo” a outro constitui irregularidade; ...o “anexo” é um expediente de que se procura lançar mão para contornar a obrigação de comprovar que a escola que se deve implantar conta com as condições necessárias e minimamente imprescindíveis para oferecer uma educação de qualidade.
Assim sendo, o “anexo” é inadmissível e, portanto, ilegal. E é, pois, óbvio que o “anexo” não é uma alternativa disponível ao administrador público ou ao mantenedor de escola privada, para a oferta de ensino. E qualquer “anexo” existente deverá, de imediato, ter sua situação de funcionamento normalizada sob penas de responsabilização dos autores da irregularidade

ANO LETIVO CARGA HORÁRIA 
Lei Federal nº 9.394/96 
Art. 12, inciso III  e o artigo 13, inciso V - horas-aulas programadas e que deverão ser rigorosamente cumpridas pela escola e pelo professor.  Art. 23, § 2º O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei. Art. 24, inciso I( Educação Básica), a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.  Art. 34  A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola;  Art. 47 Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

- Relatório CEEd do Monitoramento de atividades presenciais 

- Decreto nº 55.469 , de 07/09/2020
(Publicado dia 7.09.2020 a partir da página: 4) Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10/05/2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo  Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual.

Decreto nº 55.465, de 05/09/2020 - (Publicado dia 05.9.20, a partir da página: 04) Estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto nº 55.240, de 10/05/2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado e dá outras providências.

Parecer CEEd nº 0002/2020 Orienta as Instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino sobre a reorganização do Calendário Escolar e o desenvolvimento das atividades escolares em razão da Covid-19.

Parecer CEEd nº 0001/2020 Orienta as Instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino sobre o desenvolvimento das atividades escolares, excepcionalmente, enquanto permanecerem as medidas de prevenção ao novo Coronavírus – COVID-19.

- Despacho de 29/05/2020 -DOU 01/06/2020 | Edição: 103 | Seção: 1 | Página: 32. MEC homologa parcialmente o Parecer CNE/CP nº 5/2020

Parecer CNE/CP nº 11/2020 - Orientações Educacionais para a Realização de Aulas e Atividades Pedagógicas Presenciais e Não Presenciais no contexto da Pandemia. (Aguarda homologação)

Parecer CNE/CP nº 9/2020, 8/06/2020 - Reexame do Parecer CNE/CP nº 5/2020, que tratou da reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19.

- Parecer CNE/CP nº 5/2020, 28/04/2020 - Reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19.

Lei nº 13.803, de 10/1/2019 - Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.

Lei nº 13.796, de 3/1/2019 - Altera a Lei nº 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.

Indicação CEEd nº 0042/2013 - aplicação da Ficha de Comunicação do Aluno Infrequente 

Parecer CNE/CEB nº 19, de 02/09/2009 - Reorganização dos calendários escolares

Parecer CEED nº 0630/2009 - cumprimento do ano letivo nas escolas integrantes do Sistema Estadual de Ensino diante do adiamento do início do segundo semestre letivo de 2009, devido à Gripe A (H1N1)

Decreto Estadual nº 46.529, de 4/08/2009, que altera o Decreto estadual nº 45.890, de 24/09/2008, no inciso IV, sobre o período de recesso escolar e, no inciso VI, sobre a duração do segundo semestre letivo nas escolas da rede pública estadual.

Parecer CNE/CEB nº 15/2007 - Orientação nos termos do artigo 24 da LDB

Resolução CEEd nº 0285/2005de 14/12/2005- Dispõe sobre a obrigatoriedade de aprovação prévia de Calendário Escolar nos termos da Lei federal nº 9.394/96 – LDBEN, art. 23, § 2º

Parecer CNE/CEB nº 10/2005 - a carga horária da Educação Básica e a política de educação inclusiva

Parecer CNE/CEB nº 1, de 29/01/2002 - interpretações dos dispositivos legais que tratam do calendário escolar

Parecer CNE/CEB nº 28/2002 - legalidade de aceleração de estudos do Ensino Médio para o ano letivo de 2002

Parecer CNE/CEB nº 38/2002 - Consulta sobre os artigos 23 e 24 da Lei 9394/96

Parecer CNE/CEB nº 5, de 7/05/1997 - caracterização do “efetivo trabalho escolar”

Parecer CNE/CEB 12/97 - reorganização dos calendários escolares, obrigação de cumprir as exigências mínimas de carga horária e quantidade de dias.  Complemento ao Parecer CEB nº 5/97

Parecer CNE/CEB nº 2/1998, 29/01/1998 - Ensino Fundamental e Médio – Jornada do Ensino Noturno. 


APOIO ESCOLAR

Parecer CEED nº 1003/2001
- formação para o exercício da atividade de Secretário de Escola.

Parecer nº CNE/CEB nº 16/2005 - Cria Área Profissional nº 21: Serviços de Apoio Escolar


APROVEITAMENTO DE ESTUDOS
Lei Federal nº 9.394/96 Artigo 24 inciso V letra d. Art. 47 § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. 

Parecer CNE/CEB nº 11/2015, 07/10/2015 – Consulta sobre Educação Profissional e aproveitamento de estudos.

Resolução CEEd nº 0321/2012  de 21/03/2012 – Revogou a Resolução nº 0273/2003 , de 16/07/2013. Justificativa- interferia na autonomia pedagógica e no instituto da reclassificação, procedimento obrigatório na transferência  escolar, especialmente entre regimes escolares diferentes.

- Parecer CNE/CES n° 116, de 10/05/2007- Consulta referente à aplicação do art. 47, § 2o , da Lei no 9.394/96, ressalta-se a possibilidade de abreviação do tempo de duração do curso, por meio do aproveitamento nos estudos, detectado a partir de processo avaliativo institucional.

Parecer CNE/CEB nº 15/2005 - Consulta sobre aproveitamento de estudos supletivos no ensino regular.

- Parecer CNE/CES nº 282/2002 - Análise de Estatutos de Universidades e de Regimentos de IES não universitárias, disciplina o art. 47, § 2°, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB) 

Resolução CNE/CEB nº 3/98 art. 14: “os órgãos normativos do sistema de ensino deverão regulamentar o aproveitamento de estudos realizados e de conhecimentos constituídos, tanto na experiência escolar como na extra-escolar”

Parecer CEED nº 0740/1999 - Subitem 5.5.4

- Resolução CNE/CEB nº 4/99, artigo 11 em relação à Educação Profissional Técnica de Nível Médio enfatiza que “a escola poderá aproveitar conhecimentos e experiências, desde que diretamente relacionados com o perfil profissional de conclusão da respectiva qualificação ou habilitação profissional”


ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE
Parecer CNE/CEB nº 5/2019, 6/06/2019 (não homologado) – Consulta do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS) e do Instituto Federal Catarinense – Campus Blumenau ao Conselho Nacional de Educação (CNE) acerca do desenvolvimento do Plano Educacional Individualizado (PEI) de estudantes com necessidades educacionais específicas, visando desenvolver uma política de aplicação do procedimento de certificação diferenciada e assegurar o direito à terminalidade específica aos educandos.

Decreto nº 9.546, de 30/10/2018 - Altera o Decreto nº 9.508, de 24/09/2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos

Manual de Apoio a Pessoa com Doença Rara

Parecer CNE/CEB nº 5/2019, 6/06/2019 (não homologado) – Consulta do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS) e do Instituto Federal Catarinense – Campus Blumenau ao Conselho Nacional de Educação (CNE) acerca do desenvolvimento do Plano Educacional Individualizado (PEI) de estudantes com necessidades educacionais específicas, visando desenvolver uma política de aplicação do procedimento de certificação diferenciada e assegurar o direito à terminalidade específica aos educandos.

Portaria nº 243, de 15/04/2016 - Estabelece os critérios para o funcionamento, a avaliação e a supervisão de instituições públicas e privadas que prestam  atendimento educacional a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

Medida Provisória nº 728, de 23/5/2016 - Revoga dispositivos da Medida Provisória no 726, de 12/05/2016, restabelece dispositivos da Lei no 10.683, de 28/05/2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Parecer CEEd nº 0922/2013 - Manifesta-se sobre a inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação em escolas do Sistema Estadual de Ensino.  

Decreto nº 7.611, de 17/11/2011 - Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.

Parecer CEED nº 251/2010 - Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial

Resolução CNE/CEB nº 4/2009, que institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado – AEE, na educação básica.

Decreto nº 6.949/2009, que ratifica a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência/ONU; Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), que estabelece diretrizes gerais da educação especial; 

Decreto nº 6.571/2008, que dispõe sobre o apoio da União e a política de financiamento do atendimento educacional especializado – AEE; Revogado pelo Decreto nº 7.611/2011

Parecer nº 0056/2006  
- Orienta a implementação das normas que regulamentam a Educação Especial no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul. Complementa a regulamentação quanto à oferta da modalidade de Educação Especial no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.


ATENDIMENTO DOMICILIAR
-  Resolucao CEEd nº 0352/2020- Determina e orienta procedimentos para o monitoramento da realização das atividades domiciliares, pelas instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino, nos termos do Parecer CEEd nº 01/2020.

Parecer CEEd nº 0002/2020 
- Orienta as Instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino sobre a reorganização do Calendário Escolar e o desenvolvimento das atividades escolares em razão da Covid-19.

- Aluno afastado da escola por motivo de doença

- Lei nº 13.716, de 24/09/2018 -  Altera a Lei nº 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.

- Projeto de Lei 3179/12disciplina a educação domiciliar no Brasil

Projeto de Lei nº 3179/2011 
- Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394/1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica. “Art. 23 § 3º É facultado aos sistemas de ensino admitir a educação básica domiciliar, sob a responsabilidade dos pais ou tutores responsáveis pelos estudantes, observadas a articulação, supervisão e avaliação periódica da aprendizagem pelos órgãos próprios desses sistemas, nos termos das diretrizes gerais estabelecidas pela União e das respectivas normas locais.”

- Resolução CEEd nº 0230/1997  de 16/07/1997 - Regula, para o Sistema Estadual de Ensino, os estudos domiciliares aplicáveis a alunos incapacitados de presença às aulas. Art. 2º - Para os fins do artigo anterior, consideram-se motivos de incapacidade para a presença às aulas: a) a condição de portador de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismos ou outras condições mórbidas, inclusive as de natureza psíquica ou psicológica; b) a condição de gestante, a partir do oitavo mês de gravidez e até três meses após o parto. Art. 7º - A presente Resolução aplica-se aos estabelecimentos integrantes do Sistema Estadual de Ensino, fazendo efeito para o ano letivo de 1997 e seguintes, até o advento de legislação superior reguladora da matéria.

Lei no 6.202, de 17/04/1975 Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências.

Decreto Lei nº 1.044, de 21/10/1969 - Dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica.   Art 2º Atribuir a esses estudantes, como compensação da ausência às aulas, exercício domiciliares com acompanhamento da escola, sempre que compatíveis com o seu estado de saúde e as possibilidades do estabelecimento. 


ATENDIMENTO EMERGENCIAL
 – Ensino Fundamental e Ensino Médio 

Resolução CEED º 0320/2012 art.20, §1, I, II, §3, art. 21, Parágrafo único e art. 21

Emenda Constitucional n° 59, de 11/11/2009

Parecer CEED nº 0918/2007  - Manifesta-se sobre a oferta da educação infantil e do ensino fundamental, nas escolas da rede de ensino do município de Santana do Livramento, em estabelecimentos “anexos” a outros.

- Resolução CEED nº 0266/2002 - Revogada pela  Resolução CEED º 0320/2012 , de 18/01/2012  - Estabelece normas para o credenciamento de instituições e autorização para funcionamento de cursos e regula procedimentos correlatos.


ATIVIDADES COMPLEMENTARES COMPENSATÓRIAS  DE INFRENQUÊNCIA

Lei Federal nº 9.394/96 Art. 4º-A. É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da  educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa. (Incluído pela Lei nº 13.716/2018).

Resolução nº 0233/1997  Regula o controle da frequência escolar nos estabelecimentos de educação básica, nos níveis fundamental e médio, do Sistema Estadual de Ensino, nos termos do Art. 24, inciso VI, da Lei Federal no 9.394/1996.  Art.6º § 2º - serão presenciais, sendo registradas, pela instituição de ensino, em listas de controle específicas, em que se fará menção às datas e ao número de faltas do aluno a que correspondem.


ATIVIDADES EXTRAMUROS
- Recomendação MP saídas da Escola


ATIVIDADES NÃO PRESENCIAIS

Resolução CEEd nº 0352/2020 - Determina e orienta procedimentos para o monitoramento da realização das atividades domiciliares, pelas instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino, nos termos do Parecer CEEd nº 01/2020. Formulário online - Acesse aqui

Parecer CEEd nº 0002/2020 - Orienta as Instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino sobre a reorganização do Calendário Escolar e o desenvolvimento das atividades escolares em razão da Covid-19.

Parecer CEEd nº 0001/2020 Orienta as Instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino sobre o desenvolvimento das atividades escolares, excepcionalmente, enquanto permanecerem as medidas de prevenção ao novo Coronavírus – COVID-19.

- Despacho de 29/05/2020 -DOU 01/06/2020 | Edição: 103 | Seção: 1 | Página: 32. MEC homologa parcialmente o Parecer CNE/CP nº 5/2020

- Nota Técnica nº 32/2020/ASSESSORIA-GAB/GM/GM - Análise do Parecer do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação- CNE/CP nº 5/2020 (SEI 2037135), que versa sobre a reorganização do calendário escolar e a possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins descumprimento da carga horária mínima anual, em razão da pandemia da COVID-19.

Parecer CNE/CP nº 9/2020, de 8/06/2020 - Reexame do Parecer CNE/CP nº 5/2020, que tratou da reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19.


- Parecer CNE/CP nº 5/2020, 28/04/2020 -
Reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19.

Parecer CNE/CEB nº 5/2017
Consulta acerca do controle de frequência em atividades não presenciais nos cursos técnicos de nível médio

- Resolução CNE/CEB n º 6 , de 20/09/2012 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio. Art.  26 - A  carga  horária  mínima  de  cada  curso  de  Educação  Profissional  Técnica  de Nível Médio é indicada no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, segundo cada habilitação profissional. Parágrafo único : Respeitados os mínimos previstos de duração e carga horária total, o plano de curso técnico de nível médio pode prever atividades não presenciais, até 20% (vinte por  cento) da  carga  horária  diária  do  curso,  desde  que  haja  suporte  tecnológico  e  seja garantido o atendimento por docentes e tutores

AUTISMO - Transtorno do Espectro Autista

Lei nº 13.977, de 8/1/2020 - Altera a Lei nº 12.764, de 27/12/2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12/02/1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.   Mensagem de veto

- Manual Diagnóstico e Estático de Transtornos Mentais DSM-5 

Lei nº 13.146, de 6/07/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Decreto nº 8.368, de 2/12/2014 - Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27/12/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Art. 4º É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar o direito da pessoa com transtorno do espectro autista à educação, em sistema educacional inclusivo, garantida a transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação superior § 2º Caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.764/2012.

Lei nº 12.764, de 27/12/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 1º § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Art 3º Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º(VETADO), terá direito a acompanhante especializado Parágrafo único. Nos casos de necessidade de internação médica em unidades especializadas, observar-se-á o que dispõe o art. 4º da Lei nº 10.216, de 6/04/2001. 

Decreto nº 6.949, de 25/08/2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30/03/2007. Art. 2o  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão dos referidos diplomas internacionais ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição. 

Lei no 10.216, de 6/04/2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. 

 

AUTONOMIA 
Lei Federal nº 9.394/96
Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.

Resolução nº 7, 23/08/2017 Dispõe sobre posicionamento do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH na garantia de direitos e livre debate sobre gênero e sexualidade humana em âmbito escolar.

- Projeto pedagógico e autonomia da escola -  O texto discute o projeto pedagógico enquanto exercício da autonomia da escola e instrumento de viabilização da gestão  democrática da escola pública.

Parecer CEEd nº 0440/2004     Esclarece regras da organização escolar. Estabelece que são irregulares ofertas em regime de estudos intensivos no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul. "(...) a autonomia subordina-se aos princípios e diretrizes indicados na Lei apresentados nesta deliberação em seus desdobramentos pedagógicos. (...) No âmbito escolar a autonomia deve refletir o compromisso da proposta pedagógica com a aprendizagem dos alunos pelo uso equânime do tempo, do espaço físico, (...)”.


AVALIAÇÃO
Lei Federal nº 9.394/96, artigos 24 e 31 trata da Educação Infantil, estabelecendo que, nessa etapa, a avaliação será realizada mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança, sem o objetivo de promoção, mesmo em se tratando de acesso ao Ensino Fundamental.

- Edital nº 36, de 12/07/2021
(ENADE) 2021 (13/07/2021 Edição: 130 Seção: 3 Página: 67). Torna públicas as diretrizes, os procedimentos, os prazos e os demais aspectos relativos à realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes ( Enade), a ser realizado no ano de 2021 (art. 5º da Lei nº 10.861, de 14/04/2004).

- Portaria nº 494, de 8/07/2021 (DOU 09/07/2021 |Edição: 128 |Seção: 1 |Página: 115)   Estabelece o regulamento do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade, edição 2021, e prorroga a avaliação dos cursos vinculados às áreas de avaliação referentes aos anos II e III do ciclo avaliativo previsto pelo art. 40 da Portaria MEC nº 840, de 24 de agosto de 2018.

Resolução nº 2, de 29/06/2021 DOU 30/06/2021 Edição: 121 Seção: 1 Página: 106) prorroga a aplicação do Enade às áreas previstas para avaliação em 2021

- Edital nº 18, de 26/04/2021 (DOU 27/04/2021 Edição: 77 Seção: 3 Página: 80) Regras especiais para aqueles que participarão do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) Nacional PPL 2020, disciplinado pelo Edital nº 101, de 23/11/2020, na condição de Pessoas Privadas de Liberdade e de Jovens sob Medida Socioeducativa que inclua privação de liberdade.

- Resolução nº 1, de 23/04/2021 (26/04/2021 Edição: 76 Seção: 1 Página: 193) Prorroga a aplicação do ENADE às áreas previstas para avaliação em 2020.

- Portaria nº 178, de 22/04/2021 (DOU 23/04/2021 Edição: 75 Seção: 1 Página: 131) Divulga os resultados do Índice Geral de Cursos Avaliados da Instituição referentes ao ano de 2019 (IGC 2019).

- Portaria nº 165, de 20/04/2021. (DOU 22/04/2021 Edição: 74 Seção: 1 Página: 181). Institui a Avaliação Externa Virtual in Loco no âmbito das visitas por comissões de especialistas para avaliação externa de Instituições de Educação Superior e cursos de graduação, no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), e da avaliação das Escolas de Governo.

- Retificação Portaria nº 10, de 8/01/2021, publicado em: 12/01/2021 Edição: 7 Seção: 1 Página: 28. Acrescenta CNE no artigo 6º.

Portaria nº 10, de 08/01/2021, publicado em: 11/01/2021 Edição: 6 Seção: 1 Página: 23.  Estabelece parâmetros e fixa diretrizes gerais para implementação do Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb, no âmbito da Política Nacional de Avaliação da Educação Básica.

Portaria do MEC nº 458, de 5/05/2020 (DOU 06/05/2020 | Edição: 85 | Seção: 1 | Pág 57) Institui normas complementares necessárias ao cumprimento da Política Nacional de Avaliação da Educação Básica.

Portaria nº 312/2019 19 de Dezembro de 2019 - Regulamenta o registro da expressão dos resultados de avaliação de aprendizagem dos estudantes da Rede Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Portaria nº 271, de 22/03/2019  Estabelece as diretrizes de realização do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) no ano de 2019.

Decreto nº 9.432, de 29/6/2018 - Regulamenta a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica.

Decreto nº 9.546, de 30/10/2018 - Altera o Decreto nº 9.508, de 24/09/2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão  seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos.

- Portaria nº 470, de 6/06/2017 - definiu relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares, às habilidades e competências para atuação profissional e aos conhecimentos sobre a realidade brasileira e mundial, bem como sobre outras áreas do conhecimento

Portaria nº 410, de 22/07/2016.  Instituto Nacional De Estudos E Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Estabelece a estratégia para a realização da Avaliação Nacional da Alfabetização - ANA, no ano de 2016

- Portaria Normativa nº 5, de 9/03/2016 - Enade 2016 - Dispõe sobre o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade, no  ano de 2016.  DOU Nº 47, quinta-feira, 10/03/2016 

- Parecer CEED nº 0873/2015 Responde consulta a respeito da competência e responsabilidade pelo processo de avaliação nas escolas integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.

Parecer  CEED nº 545/2015 Diretrizes Curriculares Gerais para a Educação Básica: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio no Sistema Estadual de Ensino.

Parecer CEEd  nº 0194/2011 - Orienta o Sistema Estadual de Ensino sobre a organização curricular do Ensino Fundamental de nove anos, face ao disposto no Parecer CNE/CEB nº 11/2010 e na Resolução CNE/CEB nº 7/2010, especificamente quanto à organização dos três anos iniciais do ensino fundamental. 6. No entendimento de que é imprescindível respeitar a autonomia dos sistemas de ensino, das mantenedoras e de suas escolas, nos termos dos artigos 23 e 32 (§§ 1º e 2º) da LDB, quanto à elaboração de sua proposta pedagógica e nesta da organização curricular da educação básica, este Colegiado decide por: 6.1 – manter a decisão de não reter o aluno na passagem do 1º para o 2º ano do ensino fundamental; 6.2 – deixar a critério da mantenedora e de suas escolas a não retenção do aluno, do 2º para o 3º ano do ensino fundamental, a partir do ano letivo de 2011; 6.3 – observar o disposto na Resolução CEED nº 288, de 21 de setembro de 2006, no caso de alterações regimentais.

Resolução CEED nº 0312/2010 , de 03 de novembro de 2010.  Disciplina o processo de transferência de alunos aprovados em regime de progressão parcial, previsto no inciso III do artigo 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências.

Lei Federal nº 11.741, de 16/07/2008 - Educação Profissional Técnica de nível médio oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental.

Parecer CNE/CEB nº 4/2008 – Não retenção na Ed Infantil

Parecer CEEd nº 0440/2004  - Estabelece regras de organização escolar. Estudos intensivos são irregulares

Parecer CNE/CEB nº 28/2004 1. Os institutos da reclassificação e da aceleração de estudos não podem ser utilizados para aligeiramento do Ensino Médio e a consequente expedição de certificado de conclusão do Ensino Médio para fins de prosseguimento de estudos em nível superior. 2. É ilegal a “reclassificação” que implica na conclusão de estudos e não na adequação do aluno à série ou etapa da própria instituição.

Parecer CEEd nº 0055/2001 Responde a consulta sobre estudos de adaptação curricular

Parecer CEEd nº 0866/2001 - Responde consulta, esclarecendo aspectos do Parecer CEED n° 740/99: progressão parcial e progressão continuada. 

Parecer CEEd nº 0740/1999 Orientação LDB art. 23 e 24 - Ítem 5.5


AVANÇO- 
Em hipótese alguma, deve ser admitida a possibilidade de aligeiramento de etapas da Educação Básica, seja para possibilitar o ingresso do educando no Ensino Médio, em desacordo com o processo avaliativo da própria escola, seja para possibilitar o ingresso na Educação Superior sem a conclusão legítima do Ensino Médio. A emancipação de menores não se aplica ao estatuto do avanço em cursos ou séries no âmbito educacional.

-  LDBN art. 24, inciso V alínea “c” -  O avanço progressivo em cursos e séries, tal como previsto na alínea “c” do inciso V do , não deve ser entendido para fins de certificação ou conclusão de curso.

- Parecer CNE/CEB nº 11/2016, 6/10/2016Solicitação de avanço escolar em curso técnico profissionalizante para que o aluno possa ingressar em curso superior no qual foi aprovado.

Parecer CNE/CEB nº 5/2016 - Solicita orientações em relação ao entendimento do art. 24, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 9.394/96 (LDB).

Parecer CEEd nº 0873/2015 Responde consulta a respeito da competência e responsabilidade pelo processo de avaliação nas escolas integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.

Parecer CEEd nº 545/2015 item 3.5, c- Diretrizes Curriculares Gerais para a Educação Básica: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio no Sistema Estadual de Ensino

Parecer CEED nº 0305/2009 Responde consulta sobre a possibilidade de avanço nas séries iniciais do ensino fundamental.

Parecer CNE/CEB nº 1/2008, 30/01/2008 - Consulta sobre questões relativas ao instituto do avanço escolar.

Parecer CEED nº 0740/1999 - subitem 5.5.3 

 
BANCA DE ESPECIALISTAS

- Resolução CEEd nº 338/2017  - Altera a Resolução CEEd nº 323, de 17/102012, para dispor sobre os Institutos de Educação, Ciência e Tecnologia.

Resolução CEEd nº 0323/2012 -
Alterada pela Resolução CEEd nº 338/2017  - Orientações sobre avaliação de instituições de ensino superior – IES


BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC) 
deve especificar direitos e objetivos de aprendizagem.

- Guia de Implementação 2020

- BOLETIM BNCC EI/EF  02/2020

- RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DA BNCC no RS

Portaria MEC nº 395, de 15/04/2020, que altera a Portaria MEC nº 343, de 17/03/2020 - Prorroga o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Portaria nº 343, de 17/03/2020.

Resolução CEEd nº 0346/2019 Determina e orienta, em Regime de Colaboração, procedimentos para o monitoramento da implementação da Base Nacional Comum Curricular e do Referencial Curricular Gaúcho, nas etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e suas modalidades, no território estadual, de acordo com a Resolução CEEd nº 345/2018.

- Portaria MEC nº 1371/2019 (altera Portaria MEC nº 331/2018 )  - Altera dispositivos da Portaria nº 331, de 5/04/2018, que institui o Programa de Apoio à Implementação da Base Nacional Comum Curricular - ProBNCC.

Programa de apoio à implantação da BNCC  ProBNCC - Planejamento 2019

Documento Orientador ProBNCC 2019

Parecer CEEd nº 0001/2019 Orienta os Municípios que integram o Sistema Estadual de Ensino, referente ao cumprimento do Art. 25 da Resolução CEEd nº 345/2018

Portaria nº 756, de 3/04/2019 Altera a Portaria nº 331, de 5/04/2018, que institui o Programa de Apoio à Implementação da Base Nacional Comum Curricular - ProBNCC

Guia de Implementação da BNCC 2018

Resolução CEEd nº 0345/2018 Institui e orienta a implementação do Referencial Curricular Gaúcho – RCG, elaborado em Regime de Colaboração, a ser respeitado obrigatoriamente ao longo das etapas, e respectivas modalidades, da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, que embasa o currículo das unidades escolares, no território estadual.   Para acessar os Cadernos do Referencial Curricular Gaúcho clique aqui

BNCC na contramão do PNE 2014-2024 - Avaliação e perspectiva

Resolução CNE/CP nº 4, de 17/12/2018 - Institui a Base Nacional Comum Curricular na Etapa do Ensino Médio (BNCC-EM), como etapa final da Educação Básica, nos termos do artigo 35 da LDB, completando o conjunto constituído pela BNCC da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, com base na Resolução CNE/CP nº 2/2017, fundamentada no Parecer CNE/CP nº 15/2017.

- Portaria nº 1.432, de 28/12/2018 - Estabelece os referenciais para elaboração dos itinerários formativos conforme preveem as Diretrizes Nacionais do Ensino Médio.

-  
Parecer CNE/CP nº 15/2018, de 4/12/2018 -
  Instituição da Base Nacional Comum Curricular do Ensino Médio (BNCC-EM) e orientação aos sistemas de ensino e às instituições e redes escolares para sua implementação, em regime de colaboração entre os sistemas de ensino, nos termos do Art. 211 da Constituição Federal e Art. 8 º da Lei nº 9.394/1996 (LDB).

Portaria nº 45/2018 
(DOE 08/2/2018) Constitui a Comissão Estadual de Mobilização para implementação da BNCC e para o Referencial Gaúcho


- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4439 - Em 27/09/2017 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a ADI 4439 na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava o modelo de ensino religioso nas escolas da rede pública de ensino do país. Por maioria dos votos (6 x 5), os ministros entenderam que o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional, ou seja, vinculado às diversas religiões. 

- Portaria MEC nº 1.570, de 20/12/2017 - (DOU nº 244, 21/12/2017, Seção 1, p.146) homologa o Parecer CNE/CP nº 15/2017. Art. 2º Após a publicação do Acórdão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4439, o Ministério da Educação poderá solicitar ao Conselho Nacional de Educação reavaliação do disposto para o ensino religioso na BNCC

Parecer CNE/CP nº 15/2017, de 15/12/2017 - Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Todas estas diretrizes anunciam a necessidade da construção de uma base nacional comum. Assim sendo, a diretriz sobre a BNCC deve ser vista como uma decorrente complementação destas diretrizes

Resolução CNE/CP nº 2, de 22/12/2017 - Institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica.

Portaria nº 271/2015 Institui a Comissão Estadual da Base Nacional Comum Curricular com o encargo de coordenar as discussões e a produção de contribuições à proposta preliminar nas redes de ensino pública e privada no estado do Rio Grande do Sul.


BIBLIOTECA
Lei nº 13.601, de 9/01/2018 
- Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia. Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/2018, Página 21

Lei nº 12.244 de 24/05/2010 Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.

Indicação nº 0035/1998 - Acrescenta os subitens a Indicação nº 0033/1980

- Indicação nº 0033/1980 - medidas para a organização e o funcionamento de bibliotecas nas escolas de 1º e 2º graus do Sistema Estadual de Ensino.

BLOCO PEDAGÓGICO
- CNE sobre Bloco Pedagógico - Acesse a integra do Ofício Nº 178/2020/CEB/SAO/CNE/CNE-MEC - “..., seguindo a orientação e a compreensão do direto à educação escolar sem interrupção, é desejável que ao término dos três anos iniciais as crianças sigam para os anos seguintes, completando o 4º e o 5 anos sem retenção e sem reclassificação na série anterior.”

CADASTRAMENTO DE MANTENEDORAS E ENTIDADES 
Resolução CEED nº 0226/1996 
, de 13/08/1996, Art. 4º, § 2º


CALENDÁRIO ESCOLAR/RS - CONTROLE DE FREQÜÊNCIA
-  LDBN

Resolução CNE/CP nº 2, de 5/08/2021 - Institui Diretrizes Nacionais orientadoras para a implementação de medidas no retorno à presencialidade das atividades de ensino e aprendizagem e para a regularização do calendário escolar.

Parecer CNE/CP nº 6/2021, aprovado em 6/07/2021 - Diretrizes Nacionais orientadoras para a implementação de medidas no retorno à presencialidade das atividades de ensino e aprendizagem e para a regularização do calendário escolar.

Portaria SEDUC/RS nº 014/2021(Publicado em 29/01/2021, a partir da página: 38) Dispõe sobre o Calendário Escolar da rede pública estadual de ensino do Rio Grande do Sul para o ano letivo de 2021.

- Parecer CEEd nº 0002/2020 Orienta as Instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino sobre a reorganização do Calendário Escolar e o desenvolvimento das atividades escolares em razão da Covid-19.

Parecer CEEd nº 0001/2020 Orienta as Instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino sobre o desenvolvimento das atividades escolares, excepcionalmente, enquanto permanecerem as medidas de prevenção ao novo Coronavírus – COVID-19.

- Despacho de 29/05/2020 -DOU 01/06/2020 | Edição: 103 | Seção: 1 | Página: 32. MEC homologa parcialmente o Parecer CNE/CP nº 5/2020

- Nota Técnica nº 32/2020/ASSESSORIA-GAB/GM/GM - Análise do Parecer do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação- CNE/CP nº 5/2020 (SEI 2037135), que versa sobre a reorganização do calendário escolar e a possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da pandemia da COVID-19.

Parecer CNE/CP nº 9/2020, de 8/06/2020 - Reexame do Parecer CNE/CP nº 5/2020, que tratou da reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19.

- Parecer CNE/CP nº 5/2020, aprovado em 28/04/2020 -
Reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19.

- Decreto nº 54.875, de 21/11/2019 
(publicado no DOE n.º 228, de 22/11/2019). Fixa normas gerais para o calendário escolar da rede estadual de ensino para o ano letivo de 2020.

- Decreto nº 54.487, de 22/01/2019 (publicado no DOE n.º 17, de 23/01/2019) Fixa normas para o Calendário Escolar da rede pública estadual de ensino para o ano letivo de 2019.

Decreto nº 53.925, de 21/02/2018.(publicado no DOE n.º 35, de 22/02/2018) Fixa normas para o Calendário Escolar da rede pública estadual de ensino para o ano letivo de 2018.

Parecer CNE/CEB nº 5/2017, aprovado em 9/08/2017 – Consulta acerca do controle de frequência em atividades não presenciais nos cursos técnicos de nível médio.

Parecer CEEd nº 04/2017  - Manifesta-se sobre consultas e questionamentos relativos à organização do calendário escolar, em virtude da greve do magistério estadual, segundo disposições da Lei federal nº 9.394/1996 e normas específicas do Sistema Estadual de Educação.

Decreto nº 53.353, de 19/12/2016. (publicado no DOE n.º 241, de 20/12/2016) Fixa normas para o Calendário Escolar da rede pública estadual de ensino para o ano letivo de 2017.

- Portaria SEDUC Nº 280/2016      e     Portaria SEDUC  Nº 280/2016 – Retificação

Parecer CNE/CEB nº 6/2015, de 10/06/2015 - Consulta sobre a possibilidade de realizar a matrícula e o cômputo da frequência de alunos de cursos técnicos subsequentes por disciplina.

- Decreto nº 52.817, de 21/12/2015. (publicado no DOE n.º 243, de 22/12/2015) Fixa normas para o Calendário Escolar da rede pública estadual de ensino para o ano letivo de 2016.

Parecer nº 0270/2013 Responde consulta sobre os efeitos do artigo 64 da Lei federal nº 12.663, de 5/06/2012, na organização dos calendários escolares, em 2014, no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul. 

Parecer CEEd nº 0427/2010 - Manifesta-se sobre o controle da frequência do aluno no 1º ano do ensino fundamental. 

Parecer CNE/CEB Nº 19/2009 - Consulta sobre a reorganização dos calendários escolares

Parecer CNE/CEB nº 16/2008, 06/8/2008 - Solicitação de regulamentação dos termos “efetivo trabalho escolar” e “efetivo trabalho educativo”, postos na Lei Municipal nº 7.508/2007.

Parecer CNE/CEB nº 15/2007,  9/05/2007 - Orientação nos termos do artigo 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.

Parecer CNE/CEB nº 21/2007, de 8/08/2007 Solicita esclarecimentos sobre o inciso VI do art. 24, referente à frequência escolar, e inciso I do art. 87, referente à matrícula de crianças de seis anos no Ensino Fundamental, ambos da LDB.


Parecer CNE/CES nº 224/2006, de 20/09/2006 - Consulta sobre abono de faltas a estudantes que se ausentem regularmente dos horários de aulas devido a convicções religiosas.

- Resolução CEEd nº 0285/2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de aprovação prévia de Calendário Escolar nos termos da Lei federal nº 9.394/96 – LDBEN, art. 23, § 2º.

- Parecer CNE/CEB nº 38/2002 Consulta sobre os artigos 23 e 24 da Lei 9394/96

- Parecer CNE/CEB nº 01/2002Consulta sobre interpretações dos dispositivos legais que tratam do calendário escolar

Parecer nº 0740/1999  - item 4 - o calendário deverá adequar-se as peculiaridades...

Parecer CEED nº 0705/1997 - Orientações para o Sistema Estadual de Ensino relativamente à organização do calendário escolar e ao controle da frequência escolar, segundo disposições da Lei federal No 9.394/96.

- Parecer CNE/CEB nº 12/97 -  Esclarece dúvidas sobre a Lei n° 9.394/96 (Em complemento ao Parecer CEB nº 5/97).

- Parecer CNE/CEB nº 5/97 - Proposta de Regulamentação da Lei 9.394/96


CAPES
- Portaria CAPES nº 28, de 12/02/2021. (17/02/2021 Edição: 31Seção:1|Página: 73).   Consolida critérios para distribuição de bolsas no âmbito do Programa de Demanda Social (DS) e de bolsas e auxílios para pagamento de taxas escolares no âmbito do Programa de Excelência Acadêmica (PROEX), do Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino Particulares (PROSUP) e do Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições Comunitárias de Educação Superior (PROSUC), referente ao período de março de 2021 a fevereiro de 2022, e dá outras providências.

 
CARGA HORÁRIA
Lei Federal nº 9.394/96 - 
para todas as etapas da educação básica das escolas brasileiras, públicas e privadas, conforme dispõe:  Art. 24 [...] I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;  inciso VII -§ 1º  A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput deverá ser ampliada de forma progressiva, no ensino médio, para mil e quatrocentas horas, devendo os sistemas de ensino oferecer, no prazo máximo de cinco anos, pelo menos mil horas anuais de carga horária, a partir de 2 de março de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.415/2017)  Art. 31– A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional 

- Despacho de 29/05/2020 -DOU 01/06/2020 | Edição: 103 | Seção: 1 | Página: 32. MEC homologa parcialmente o Parecer CNE/CP nº 5/2020

- Nota Técnica nº 32/2020/ASSESSORIA-GAB/GM/GM - Análise do Parecer do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação- CNE/CP nº 5/2020 (SEI 2037135), que versa sobre a reorganização do calendário escolar e a possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da pandemia da COVID-19.

- Parecer CNE/CP nº 5/2020, 28/04/2020 - Reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19.

Resolução CEEd nº 331/2015
de 30/09/2015 - Estabelece duração mínima para o ensino fundamental – anos finais e para o ensino médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos – presencial e a distância para o Sistema Estadual de Ensino. Acrescenta parágrafo único ao Artigo 12 da Resolução CEED nº 300/2009

Resolução CNE/CEB nº 6, 20/09/2012  - Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio - Art. 27  cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio

Resolução CNE/CEB nº 2, de 30/01/2012 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.  Artigo 14 inciso, VI e alíneas:
a) 3.200 (três mil e duzentas) horas, no Ensino Médio regular integrado com a Educação Profissional Técnica de Nível Médio;
b) 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas, na Educação de Jovens e Adultos integrada com a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, respeitado o mínimo de 1.200 (mil e duzentas) horas de educação geral;
c) 1.400 (mil e quatrocentas) horas, na Educação de Jovens e Adultos integrada com a formação inicial e continuada ou qualificação profissional, respeitado o mínimo de 1.200 (mil e duzentas) horas de educação geral;
Art. 27 Os cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, na forma articulada com o Ensino Médio, integrada ou concomitante em instituições de ensino distintas com projeto pedagógico unificado, têm as cargas horárias totais de, no mínimo, 3.000, 3.100 ou 3.200 horas, conforme o número de horas para as respectivas habilitações profissionais indicadas no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, seja de 800, 1.000 ou 1.200 horas

- Resolução nº 0316/2011 (Alterou Resolução CEED nº 313, de 16/03/2011)- Revogada pela Resolução nº 343/2018 quanto à carga horária de atividades não presenciais e ao prazo estabelecido para encaminhamento de textos regimentais e dá outras providências.

- Resolução CNE/CEB nº 07/2010 -  Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos Art. 8º § 3º A carga horária mínima anual do Ensino Fundamental regular será de 800 (oitocentas) horas relógio, distribuídas em, pelo menos, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar. 

Parecer CEED nº 0740/1999 -  item 5


CASA FAMILIAR RURAL

Parecer CNE/CEB nº 21/2002, 05/06/2002 - 
Responde consulta sobre possibilidade de reconhecimento das Casas Familiares Rurais.


CATÁLOGO
 NACIONAL DE CURSOS
- Resolução CNE/CP nº 1, de 05/01/2021 (Publicado DOU em: 06/01/2021 | Edição: 3 | Seção: 1 | Página: 190) Define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica.

- Portaria nº 1.097, de 31/12/2020 (Publicado em: 04/01/2021 | Edição: 1 | Seção: 1 | Página: 45)   Homologa o Parecer CNE/CP nº 17/2020, do Conselho Pleno, do Conselho Nacional de Educação, que reexamina o Parecer CNE/CP nº 7/2020, para definir as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e Tecnológica.

Resolução CNE/CEB nº 2, de 15/12/2020 - Aprova a quarta edição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos.

Resolução CNE/CEB nº 4, de 06/06/2012 - Dispõe sobre alteração na Resolução CNE/CEB nº 3/2008, definindo a nova versão do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio.

- Catálogos Nacionais de Cursos Técnicos
 CNCT - Catálogo Nacional de Cursos Técnicos – 3ª Edição (Resolução CNE/CEB nº 01/2014)
 CNCT - Catálogo Nacional de Cursos Técnicos – 2ª Edição (Resolução CNE/CEB nº 04/2012)
 CNCT - Catálogo Nacional de Cursos Técnicos – 1ª Edição (Resolução CNE/CEB nº 11/2008)
- Catálogos Nacionais de Cursos Superiores de Tecnologia
 CNST - Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia - 3ª Edição (Portaria nº 413, de 11 de maio de 2016)
 CNST - Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia - 2ª Edição (Decreto nº 5.773/06, art. 44)
 CNST - Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia - 1ª Edição (Portaria nº 10, de 28 de julho de 2006)

CENSO
- Boletim Censo Escolar -
Acesse os Boletins http://portal.inep.gov.br/web/guest/boletim-censo-escolar

- Portaria nº 112/2021 (DOE 18/06/2021,  a partir da página: 33) Estabelece o cronograma de atividades do Censo Escolar da Educação Básica no âmbito da Rede Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul para o ano letivo de 2021.

- Portaria nº 220, de 7/06/2021. (DOU 10/06/2021 Edição: 107 Seção: 1 Página: 115)   Dispõe sobre as transferências de recursos para Estados e Distrito Federal para apoio às atividades de execução do Censo Escolar da Educação Básica nos anos letivos de 2021 e 2022.

Portaria INEP n° 254, de 11/04/2018 -
Estabelece  datas e os respectivos responsáveis para as 2 (duas) etapas de coleta e atividades do processo de execução do Censo Escolar da Educação Básica de 2018

- Nota Técnica nº 04 / 2014 / MEC / SECADI / DPEE de 23 /01/2014. Orientação quanto a documentos comprobatórios do cadastro de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação no Censo Escolar.

CENTRO DE LÍNGUAS - A designação será “Núcleo de Aprendizagem de Idiomas –”, seguido do nome fantasia do estabelecimento credenciado

Resolução CEEd nº 319, 18/01/2012. Institui os Núcleos de Aprendizagem de Idiomas e regulamenta seu funcionamento no Sistema Estadual de Ensino


CENTROS
 DE REFERÊNCIA– Classes decentralizadas 
- Deliberação CEEd nº 0574/2016  - Toma conhecimento sobre o desenvolvimento da Proposta de Centro Estadual de Referência em Educação Profissional, pelo prazo de cinco anos, em caráter experimental, autorizada pelos Pareceres CEED nº 60 e nº 562/2010. Manifesta-se quanto à consulta de manutenção de “Centro Estadual de Referência em Educação Profissional”, junto à denominação das Escolas integrantes da Proposta.

Parecer CEEd nº 0060/2010 - Projeto de Regulamentação de Centros Estaduais de Referência em Educação Profissional esclarece que a proposta do Centro Estadual de Referência em Educação Profissional parte da análise dos conceitos de ‘Centro” de acordo com o preconizado no Parecer CNE/CEB Nº 16/1999, no Parecer CEED nº 464/1998 e na Resolução CEED nº 253/2000.  A“classe descentralizada” é organizada em uma escola credenciada, mas pertence ao “Centro”. A infraestrutura e os equipamentos devem ser garantidos por meio da escola ou por meio de convênios, proporcionando a estrutura necessária para a oferta do curso; Era EXPERIENCIA PEDAGOGICA PROFISSIONAL, NÃO ESTA MAIS VIGORANDO.

Parecer CEEd nº 0562/2010  Autoriza, nos termos do Parecer CEED nº 60/2010, o desenvolvimento da proposta de Centros Estaduais de Referência em Educação Profissional, em caráter experimental, nas seguintes escolas: Escola Técnica Estadual Parobé, em Porto Alegre; Escola Estadual Técnica Guaramano, em Guarani das Missões; e Escola Técnica Estadual 25 de Julho, em Ijuí.

Parecer CEEd nº 464/98 - Conceituação de Centro de Ensino

Parecer CEEd nº 588/98 - Procedimentos Centro de Ensino

Resolução CEEd nº 236/98 – Regimento único ou parciais


CERTIFICAÇÃO 

Portaria nº 259, de 19/07/2021(DOU  20/07/2021 Edição: 135 Seção: 1 Página: 52). Altera a portaria nº 537, de 11/06/2019, que institui a Rede Nacional de Certificadores - RNC do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).

- Portaria nº 379, de 8/06/2021. (DOU 10/06/2021 Edição: 107 Seção: 1 Página: 110)    Altera dispositivos da Portaria nº 1.350, de 25/11/2010, que dispõe sobre a emissão de 2ª via de Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros - Celpe-Bras.

- Portaria nº 154, de 24/02/2021. Publicado em: 26/02/2021 Edição: 38 Seção: 1 Página: 131.  Art. 1º Fica renovado o reconhecimento, para fins de expedição e registro de diplomas, do(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.  Art. 2º A renovação de reconhecimento a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo.

- Portaria nº 24, de 19/01/2021. (Publicado DOU em: 21/01/2021 Edição: 14 Seção: 1 Página: 96) Dispõe sobre o Sistema Nacional de Reconhecimento e Certificação de Saberes e Competências Profissionais - Re-Saber, no âmbito do Ministério da Educação.

- Instrução Normativa nº 2.397.315, de 15/12/2020(Publicado em: 16/12/2020 Edição: 240     Seção: 1 Página: 94) Dispõe sobre a regulamentação técnica para a emissão e o registro de diploma de graduação, por meio digital, pelas Instituições de Ensino Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.

- Súmula nº 86/2020
DOU nº 226, quinta-feira, 26 de novembro de 2020 Seção 1 . "A exigência de escolaridade de nível médio, para fins de concurso público, pode ser considerada atendida pela comprovação, pelo candidato, de que possui formação em curso de nível superior com abrangência suficiente para abarcar todos os conhecimentos exigíveis para o cargo de nível técnico previsto no edital e dentro da mesma área de conhecimento pertinente."

Decreto nº 54.976, de 06/01/2020Publicado DOE de 7/01/2020 página 5. Dispõe sobre a emissão de certificado de concluinte de estudos da Rede Estadual de Ensino

Portaria MEC nº 10, de 20/05/2012  - Dispõe sobre a certificação de conclusão do EM

Portaria Inep nº 179, de 28/04/2014 - Dispõe sobre o processo de certificação 

Parecer CEEd nº 0254/2015  - Certificação dos alunos do Curso Normal, Curso Normal – Aproveitamento de Estudos e Educação Profissional integrada ao ensino médio desenvolvidos no âmbito do Parecer CEEd nº 156/2012 

-Resolução nº 0313/2011 - Revogada pela Resolução nº 343/2018 (03/08/2011) Consolida normas relativamente à oferta da Educação de Jovens e Adultos – EJA, no Sistema Estadual de Ensino, e dá outras providências, em consonância com as diretrizes nacionais fixadas nas Resoluções CNE/CEB nº 3/2010 e nº 7/2010. Art 7º, §2º - A certificação do aluno antes do final do curso, somente e poderá ocorrer por meio de exames oferecidos pelo Poder Público 

- Parecer CNE/CEB nº 10/2004, aprovado em 10/03/2004 Consulta sobre a expedição de certificados para alunos aprovados em vestibular e que não concluíram o Ensino Médio.

- Parecer CNE/CEB nº 22/2002, aprovado em 05/06/2002  Consulta quanto à legalidade da Lei 2.921, de 21/2/2002, que dispõe sobre a emissão de certificado de conclusão do Ensino Médio.

Parecer CNE/CEB nº 5/1999, de 5/04/1999   Consulta sobre Expedição de Certificado de Conclusão do Ensino Médio.


CINEMA

Lei nº 13.006, de 26/06/2014 
- Acrescenta § 8o ao art. 26 da Lei no 9.394/96 “A exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais.”


CLASSE DESCENTRALIZADA
 
Parecer CEEd nº 0060/2010 
Autoriza, pelo prazo de cinco anos, o desenvolvimento Centros Estaduais de Referência em Educação Profissional, em caráter experimental. É o local, em outro estabelecimento de ensino estadual, no qual será ofertado curso técnico autorizado de uma das seis escolas técnicas estaduais que integram a proposta.


CLASSIFICAÇÃO
 
LDBN Art. 24 II
 - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita: a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola; b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas; c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

- Resolução CEEd nº 0343/2018 Consolida normas relativas à oferta da Educação de Jovens e Adultos – EJA, no Sistema Estadual de Ensino. Define providências para a garantia do acesso e permanência de adolescentes e jovens com defasagem idade/etapa escolar na oferta diurna. Acrescenta o inciso X no artigo 16 da Resolução CEEd nº 320, de 18 de janeiro de 2012, e os  §§ 4º e 5º ao artigo 22 da Resolução CEEd nº 334/2016. Dá outras providências.

Resolução CEEd nº 0313/2011 - Revogada pela Resolução Nº 343/2018 

Parecer CEED nº 740/97  - Sub item 5.2 Classificar significa posicionar o aluno em séries anuais, períodos semestrais, ciclos ou outras formas de organização compatíveis com sua idade, experiências, nível de desempenho ou de conhecimento, segundo o processo de avaliação definido pela escola em seu Regimento Escolar. Excetuando- se a primeira série do Ensino Fundamental


COBRANÇA EXTRAS

Lei no 9.870, de 23/11/1999.
 Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.   § 7o Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares. (Incluído pela Lei nº 12.886/2013)

- ADI 6575 Redução obrigatória de mensalidade na rede privada de ensino durante a pandemia da COVID-19 e competência legislativa. É inconstitucional a legislação estadual que estabelece a redução obrigatória das mensalidades da rede privada de ensino durante a vigência das medidas restritivas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus.

Súmula Vinculante 12  A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da CF.

RE 597.872 AgR, voto do rel. min. Marco Aurélio, 1ª T, j. 3/6/2014, DJE 164 de 26/8/2014.] Cobrança de taxa para expedição de diploma - O mesmo raciocínio da Súmula Vinculante 12 e conclusão devem ser empregados no caso de cobrança de taxa para expedição de diploma.

RE 490839 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a):  Min. MARCO  AURÉLIO      Julgamento: 01/06/2015. A gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais já foi pacificada pelo Supremo, resultando, inclusive, na edição do Verbete nº 12 da Súmula Vinculante do Tribunal. O mesmo raciocínio utilizado na elaboração do referido enunciado deve ser observado nos casos de cobrança por serviços de ensino fundamental e médio prestados por fundação pública, integrante da Administração Indireta municipal, considerada a regra do artigo 206, inciso IV, da Carta de 1988.


COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA
 profissionais de diferentes áreas são transformados em professores mediante uma complementação pedagógica 
 - LDBN art. 63, inciso I - a complementação pedagógica de, no mínimo, 540 horas, art. 65,  do total, 300 horas devem ser de prática de ensino,  art. 61, inciso I podem ser contabilizadas mediante capacitação em serviço. 

- Parecer nº CNE/CP nº 25/2002 - Consulta tendo em vista a Resolução CNE/CP 2/97, de 26/6/97, que dispõe sobre os Programas Especiais de Formação Pedagógica de Docentes para as Disciplinas do Currículo do Ensino Fundamental, do Ensino Médio e da Educação Profissional em Nível Médio 

- Parecer CNE nº 04/97 -Proposta de resolução referente ao programa especial de formação de Professores para o 1º e 2º graus de ensino - Esquema I

- Resolução CNE/CP nº 02/97 - Institui a duração e a carga horária dos cursos de licenciatura, de graduação plena, de formação de professores da Educação Básica em nível superior

CONSELHOS
- Decreto nº 9759/2019, de 11/04/2019
Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.

Ação Direta de Inconstitucionalidade 6121 - pede a suspensão de dispositivos do Decreto 9.759/2019, sobre a extinção de colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

- Cartilha para Conselhos Municipais de Educação

Conselhos Estaduais de Educação - Democracia Participativa

Leis CEEd/RS -  

- Regimento interno do CEEd/RS

Parecer CNE/CEB nº 26/2007, 05/12/2007 - Consulta sobre a legalidade da criação do Conselho Municipal de Ensino Religioso.

Parecer CNE/CEB nº 42/2006,  09/08/2006 - Consulta sobre o Sistema Municipal de Ensino

CONSELHO ESCOLAR
- Lei nº 10.576, de 14/11/1995. (atualizada até a Lei n.º 14.448, de 15/01/2014)Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público e dá outras providências. Art. 40 - Os estabelecimentos de ensino estadual contarão com Conselhos Escolares constituídos pela direção da escola e representantes eleitos dos segmentos da comunidade escolar. Art. 41. Os Conselhos Escolares, resguardados os princípios constitucionais, as normas legais e as diretrizes da Secretaria da Educação, terão funções consultiva, deliberativa e fiscalizadora nas questões administrativas e financeiras 

Lei nº 12.711, 29/08/2012.  Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.

Lei Estadual nº 14.754/2015 - Altera a Lei nº 10.576, de 14/11/1995, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público e dá outras providências. Passam a ter a redação Art. 4º A administração dos estabelecimentos de ensino será exercida pelos seguintes órgãos: I - Diretor; II - Vice-Diretor ou Vice-Diretores; e III - Conselho Escolar.  Art. 6º A administração do estabelecimento de ensino será exercida por uma Equipe Diretiva integrada pelo Diretor e pelo(s) Vice-Diretor(es), que deverão atuar em consonância com as deliberações do Conselho Escolar, respeitadas as disposições legais. Art. 41. Os Conselhos Escolares, resguardados os princípios constitucionais, as normas legais e as diretrizes da Secretaria da Educação, terão funções consultiva, deliberativa e fiscalizadora nas questões administrativas e financeiras;

- Decreto nº 9.759, de 11/04/2019 - Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal


CORONAVÍRUS - COVID 19

- A linha do tempo da estratégia federal de disseminação da covid-19

- Decreto nº 56.071, de 03/09/2021. (publicado no DOE n.º 179, 3ª edição, de 3/09/2021) Altera o Decreto nº 55.882, de 15/05/2021, que instituiu o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. (pg 10)

- Decreto nº 56.034, de 13/08/2021. (publicado no DOE n.º 164, de 14/08/2021) Altera o  Decreto nº 55.882, de 15/05/2021, que institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências

- Portaria Conjunta SES/SEDUC/RS nº 01/2021 Dispõe sobre as medidas de prevenção, monitoramento e controle à COVID-19 a serem adotadas por todas as instituições de ensino no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

- Decreto nº 56.025, de 9/08/2021 (DOE n.º 159, 2ª edição, de 9/08/2021) Altera o  Decreto nº 55.882, de 15/05/2021., que institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.

- Portaria nº 601, de 5/08/2021(DOU 09/08/2021 | Edição: 149 | Seção: 1 | Página: 31) Institui Câmaras Técnicas da educação básica para enfrentamento dos impactos da pandemia da Covid-19.


- Resolução CNE/CP nº 2, de 5/08/2021 (DOU 06/08/2021 Edição: 148 Seção: 1 Página: 51) Institui Diretrizes Nacionais orientadoras para a implementação de medidas no retorno à presencialidade das atividades de ensino e aprendizagem e para a regularização do calendário escolar.

- Portaria Interministerial nº 5, de 04/08/2021 (DOU 05/08/2021 Edição: 147 Seção: 1 |Página: 33)    Reconhece a importância nacional do retorno à presencialidade das atividades de ensino e aprendizagem

- Decreto nº 55.852, de 22/04/2021. (publicado no DOE n.º 82, 3ª edição, de 22/04/2021). Altera o Decreto nº 55.465, de 05/09/2020 , que estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto nº 55.240, de 10/05/2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado e dá outras providências; e o Decreto nº 55.799, de 21/03/2021, que institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

- Decreto nº 55.806, de 23/03/2021. (publicado no DOE n.º 61, 2ª edição, de 23/03/2021). Altera o Decreto nº 55.240, de 10/05/2020, que estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto nº 55.240, de 10/05/2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado e dá outras providências; o Decreto nº 55.799, de 21/03/2021, que institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul; e o Decreto nº 55.240, de 10/05/2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.

- Decreto nº 55.783, de 8/03/2021. (publicado no DOE n.º 48, 2ª edição, de 8/03/2021) Altera o Decreto nº 55.240, de 10/05/2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências; e o Decreto nº 55.771, de 26/02/2021, que determina, diante do agravamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), em caráter extraordinário e temporário, a aplicação, com caráter cogente, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, de medidas sanitárias segmentadas referentes à Bandeira Final Preta, bem como a suspensão da possibilidade, de que tratam os §§ 2º e 5º do art. 21 do Decreto nº 55.240, de 10/05/2020, de os Municípios estabelecerem medidas sanitárias segmentadas substitutivas às definidas pelo Estado.

- Decreto nº 55.782, de 5/03/2021. (publicado no DOE n.º 47, 2ª edição, de 5/03/2021) Altera o Decreto nº 55.240, de 10/05/2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências; o Decreto nº 55.764, de 20/02/2021 , que institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul; e o Decreto nº 55.771, de 26/02/2021., que determina, diante do agravamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), em caráter extraordinário e temporário, a aplicação, com caráter cogente, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, de medidas sanitárias segmentadas referentes à Bandeira Final Preta, bem como a suspensão da possibilidade, de que tratam os §§ 2º e 5º do art. 21 do Decreto nº 55.240, de 10/05/2020, de os Municípios estabelecerem medidas sanitárias segmentadas substitutivas às definidas pelo Estado.

- Decreto nº 55.769, de 22/02/2021. (publicado no DOE n.º 38, 2ª edição, de 22/02/2021) Fica alterado o Decreto nº 55.764, de 20/02/2021, que institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

- Decreto nº 55.768, de 22/02/2021. (publicado no DOE n.º 38, 2ª edição, de 22/02/021) Altera o Decreto nº 55.240, de 10/05/2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.

Decreto nº 55.767, de 22/02/2021. (publicado no DOE n.º 38, 2ª edição, de 22/02/2021) Fica alterado o Decreto nº 55.465, de 05/09/2020 , que estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto nº 55.240, de 10/05/2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado e dá outras providências

- Decreto nº 55.764, de 20/02/2021
(DOE 20/02/2021 a partir da página: 4) Institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto nº  55.759, de  15/02/2021 (publicada  em 15/02/2021 a partir da página: 83). Fica alterado o Decreto nº 55.465, de 05 de setembro de 2020, que estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino ...Art. 1º Fica revogado o inciso IV do art. 2º do Decreto nº 55.465

- Guia dos Guias COVID-19  Recomendações Educação e Proteção

- Decreto nº 55.579, de 16/11/2020.Publicado em 16/11/2020, 2ª edição, a partir da página: 62) Fica alterado o Decreto nº 55.465, de 5/09/2020, que estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto nº 55.240, de 10/05/2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado e dá outras providências.

Relatório CEEd do Monitoramento de atividades presenciais 

Decreto nº 55.591, de 24/11/2020. (publicado no DOE n.º 240, 2ª edição, de 24/11/2020) Fica alterado o Decreto nº 55.465, de 5/09/2020, que estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto nº 55.240, de 10/05/2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado e dá outras providências.

Decreto nº 55.579, de 16/11/2020. (publicado no DOE n.º 234, 2ª edição, de 16/11/2020) 
Fica alterado o Decreto nº 55.465, de 05/09/2020 , que estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto nº 55.240, de 10/05/2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado e dá outras providências. 

- Decreto nº 55.566, de 08/11/2020.
(publicado no DOE n.º 229, 2ª edição, de 9/11/2020) Fica alterado o Decreto nº 55.465, de 05/09/2020 , que estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto nº 55.240, de 10/05/2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado e dá outras providências. 

- Decreto nº 55.539, de 09/10/2020 - Publicado em 9/10/2020, a partir da página: 49. Fica alterado o  Decreto nº 55.465, de 05/09/2020  que estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto nº 55.240, de 10/05/2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado e dá outras providências.

- Decreto nº 55.538, de 09/10/2020 - a partir da página: 48. Altera o Decreto nº 55.240, de 10/05/2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.

- Diretrizes para a Educação Escolar durante e pós-pandemia - contribuições da CNTE"

- Decreto nº 55.292, de 04/06/2020. (publicado no DOE n.º 113,2ª edição, pg 04, de 4/06/2020). Estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto nº 55.240, de 10/05/2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado e dá outras providências.

- Portaria Conjunta SES/SEDUC/RS nº 01/2020 (publicado no DOE n.º 113, 2ª edição, pg 5 de 4/06/2020). Dispõe sobre as medidas de prevenção, monitoramento e controle ao novo coronavírus (COVID-19) a serem adotadas por todas as Instituições de Ensino no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

- Despacho de 29/05/2020 -DOU 01/06/2020 | Edição: 103 | Seção: 1 | Página: 32. MEC homologa parcialmente o Parecer CNE/CP nº 5/2020

- Nota Técnica nº 32/2020/ASSESSORIA-GAB/GM/GM - Análise do Parecer do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação- CNE/CP nº 5/2020 (SEI 2037135), que versa sobre a reorganização do calendário escolar e a possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da pandemia da COVID-19.

- Portaria MEC nº 473 de 12/05/2020
(DOU em 13 maio 2020)  Prorroga o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Portaria nº 343, de 17/03/2020

- Decreto nº 55.241, de 10/05/2020 -
Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10/05/2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado 
do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.

-
Parecer CNE/CP nº
5/2020
- Reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19

- UNESCO - recomendações para a reabertura das escolas 
Abril de 2020

- Nota Técnica do Todos pela Educação - conjunto de elementos que precisam ser considerados no planejamento das redes e escolas

- Portaria MEC nº 395, de 15 de abril de 2020, que altera a  Portaria MEC nº 343, de 17/03/2020 - Prorroga o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Portaria nº 343, de 17/03/2020.

- Lei nº 13.987, de 07/4/2020
- Altera a Lei nº 11.947, de 16/06/2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.


- Portaria nº 376, de 03/04/2020 - (
Publicado em: 06/04/2020 | Edição: 66 | Seção: 1 | Página: 66) - Dispõe sobre as aulas nos cursos de educação profissional técnica de nível médio, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19.

- Medida Provisória nº 934, de 01/04/2020
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6/02/2020, causada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19)

- Decreto nº 55.162,de 03/04/2020 (publicado no DOE n.º 68,2ª edição, de 03/04/2020) - Altera o Decreto nº 55.154, de 1º. de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências

Parecer CEEd nº 0002/2020 - Orienta as Instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino sobre a reorganização do Calendário Escolar e o desenvolvimento das atividades escolares em razão da Covid-19.

Parecer CEEd nº 0001/2020 (18/03/20)- Orienta as Instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino sobre o desenvolvimento das atividades escolares, excepcionalmente, enquanto permanecerem as medidas de prevenção ao novo Coronavírus – COVID-19.

- Portaria nº 343, de 17/03/2020 - Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19.

- Ordem de Serviço  nº 005/2020 (publicada no DOE nº 67, de 02/04/2020) Estabelece procedimentos operacionais para adequação dos sistemas informatizados da folha de pagamentos e de outros sistemas correlatos necessários à implantação das alterações introduzidas pelas Leis Complementares n° 15.450e nº 15.454, bem como pela Lei nº 15.451, todas de 17/02/2020, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Decreto RS nº 55.128/2020  - Declaração de Calamidade Pública (atualizado até o Decreto nº 55.135/2020

- Ordem de Serviço nº 004/2020 (DOE 27/3/20 a partir da pg 33)- Estabelece a forma de controle de efetividade dos servidores públicos em teletrabalho, que estejam em controle de produtividade ou em controle de horário, em decorrência da Declaração de Calamidade Pública estabelecida no Decreto nº 55.128, de 19/03/2020.

- Nota Informativa MEC

- Nota de esclarecimento- CNE - considerando as implicações da pandemia da COVID-19 no fluxo do calendário escolar

- Memorando SEDUC 03/2020 - 23/03/2020 - Suspensão temporária do expediente presencial no âmbito da Secretaria da Educação, Coordenadorias Regionais de Educação e escolas da Rede Estadual de Ensino, objetivando o controle e a redução de riscos de contaminação pelo novo coronavírus.

- Decreto RS nº 55.136/2020 -  Altera o Decreto RS nº 55.128/2020 , que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.

-  Altera o Decreto RS nº 55.128/2020 , que declara situação de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências, e altera o Decreto n º 55.129, de 19/03/2020, que institui Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Conselho de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Grupo Interinstitucional de Monitoramento das Ações de Prevenção e Mitigação dos efeitos do COVID-19 no Sistema Prisional do Estado do Rio Grande do Sul e Centro de Operação de Emergência - COVID 19 (COE COVID-19) do Estado do Rio Grande do Sul.

- Medida Provisória nº 928, de 23/03/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6/02/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22/03/2020.

- Medida Provisória nº 926, de 20/03/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6/02/2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

- Decreto nº 55.118, de 16/03/2020 (DOE 17/03/2020, página: 5) Estabelece medidas complementares de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no âmbito do Estado.

- Lei nº 13.979, de 06/02/2020 (atualizado até MP nº 928) - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.


CORPO DOCENTE
- Resolução CEEd nº 0340/2018 - Define as Diretrizes Curriculares para a oferta do Ensino Médio no Sistema Estadual de Ensino.

Parecer CEED nº 157/2012 - Orienta sobre o exercício do magistério em estabelecimentos do Sistema Estadual de Ensino, a título efetivo e emergencial. Consolida normas anteriormente exaradas. Determina procedimento. 

Parecer CEED nº 550/2009  - Orienta o Sistema Estadual de Ensino quanto ao disposto no item 3 do Parecer CEED nº 580, de 5 de julho de 2000. Corpo discente habilitado e suficiente no Ensino Médio

Parecer CEED nº 0311/2006 - Manifesta-se sobre a obrigatoriedade de corpo docente próprio nos estabelecimentos de ensino.

Parecer CNE/CEB nº 1/2003, 19/02/2003 - Responde consulta sobre formação de professores para educação básica.

- Parecer CEED nº 0580/2000 Revogado pela Resolução CEEd nº 0340/2018  item 3 “A existência de pessoal com preparação adequada às atividades desenvolvidas nas escolas é indispensável para a oferta de ensino com qualidade. Isto requer uma equipe de pessoas com atribuições específicas da área educacional, visando ao provimento de funções mínimas necessárias à oferta do ensino médio” 


COTAS
- Portaria nº 545, de 16/06/2020 - Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11/05/2016.

Lei nº 11.096, 13/01/2005 - Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.

Lei nº 12.711, 29/08/2012.  Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências


CRECHES

Parecer CNE/CEB nº 4/2016, 17/02/2016
 – Consulta referente à idade de crianças para atendimento em creche.


CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO FUNCIONAMENTO DO CURSO

- Resolucão CEEd nº 0353/2020 Define procedimentos para o credenciamento de instituição de ensino, inclusive polo, quando for o caso, e autorização de curso novo em tempos de pandemia do novo Coronavírus – COVID-19.

Parecer CEEd nº 0001/2019 - Orienta os Municípios que integram o Sistema Estadual de Ensino, referente ao cumprimento do Art. 25 da Resolução CEEd nº 345/2018.

Resolução CEEd nº 0344/2018 - Estabelece prazo para o pedido de credenciamento de instituições de Ensino e para autorização da Educação Infantil em funcionamento sem o competente ato autorizativo exarado pelo Conselho Estadual de Educação, visando à integração ao Sistema Estadual de Ensino. Dá outras providências.

- Resolução CNE/CEB nº 1, de 2/02/2016 - Define Diretrizes Operacionais Nacionais para o credenciamento institucional e a oferta de cursos e programas de Ensino Médio, de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e de Educação de Jovens e Adultos

Resolução CEEd nº 0328/2014  - Altera o § 1º e revoga o § 3º do artigo 1º da Resolução CEEd nº 320, de 18 de janeiro de 2012.  Revoga o Parecer CEEd  nº 767/2012

Resolução CEEd nº 0318/2012 - Orienta procedimentos a adotar por Comissões de Verificação de órgãos regionais da Secretaria da Educação, nos casos de credenciamento e recredenciamento de estabelecimentos de ensino para a oferta de cursos. Institui modelos de documentos.

- Resolução CEEd nº 0320/2012  

- Indicação CEEd nº 0037/1998  -  Laboratório na área de Ciências Físicas e Biológicas nas escolas de ensino médio.


CURRÍCULO
LDBN  Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.  (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) § 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil. § 2o  O ensino da arte; § 3o A educação física; § 4º O ensino da História do Brasil; § 5o  No currículo do ensino fundamental, a partir do sexto ano, será ofertada a língua inglesa.§ 6o  As artes visuais, a dança, a música e o teatro são as linguagens que constituirão o componente curricular de que trata o § 2o deste artigo;§ 7o  A integralização curricular poderá incluir, a critério dos sistemas de ensino, projetos e pesquisas envolvendo os temas transversais de que trata o caput. § 8º A exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais;§ 9o Conteúdos relativos aos direitos humanos como temas transversais; § 9º-A.  A educação alimentar e nutricional  como temas transversais;§ 10.  A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro de Estado da Educação.  Art. 26-A. no EF e no EM obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.§§ 1o e 2º.

Portaria SEDUC/RS nº 163/2021 Dispõe sobre a organização curricular do ensino fundamental e do ensino médio no âmbito das escolas da rede pública estadual de ensino do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 14 Entra em vigor a partir de 23/08/2021, possuindo caráter regimental.

- Lei nº 14.164, de 10/06/2021 -(DOU 11/06/2021 Edição: 108 Seção: 1 Página: 3). Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.

Parecer CEEd nº 0003/2019 - Manifesta-se sobre a proposta de organização curricular do Ensino Fundamental e do Ensino Médio nas escolas da Rede Estadual de Ensino, publicada na Portaria SEDUC nº 293/2019 e sobre o registro da expressão dos resultados de avaliação de aprendizagem dos estudantes da Rede Estadual de Ensino, publicada na Portaria SEDUC nº 312/2019. 

Portaria nº 312/2019 19 de Dezembro de 2019 - Regulamenta o registro da expressão dos resultados de avaliação de aprendizagem dos estudantes da Rede Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Lei nº 13.666/2018publicada DOU 17/5/18  - Altera a Lei nº 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o tema transversal da educação alimentar e nutricional no currículo escolar.

Lei nº 12.796, de 04/04/2013 -Altera a Lei nº 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências Art. 26 . Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.

Resolução CEED nº 0243/1999  Diretrizes curriculares para o ensino fundamental e médio no Sistema Estadual de Ensino
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CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO
Parecer CNE/CEB nº 2/2016, aprovado em 27/01/2016 – Consulta sobre a composição da carga horária mínima para cursos de especialização de nível médio.


CURSO NORMAL
- Parecer CNE/CP nº 2/2015 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial e Continuada dos Profissionais do Magistério da Educação Básica. 

Parecer CEEd nº 0254/2015  - Manifesta-se nos termos deste Parecer, em especial o item 5, quanto à certificação dos alunos do Curso Normal, Curso Normal – Aproveitamento de Estudos e Educação Profissional integrada ao ensino médio desenvolvidos no âmbito do Parecer CEEd nº 156/2012.

Parecer CEEd nº 0876/2013  Manifesta-se sobre a aplicação do instituto da classificação, previsto no Artigo 24 da Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996 - LDBEN, para o ingresso no Curso Normal, nos termos dos itens 4, 5 e 6 deste Parecer. "... conclui que, para o ingresso no Curso Normal, é necessário, a comprovação da conclusão do ensino fundamental. As escolas deverão incluir esta Diretriz nos seus Regimentos Escolares a partir do ano letivo de 2014, aprovando esse Regimento nas suas instâncias de decisão, excetuando-se a possibilidade de classificação para o Curso Normal aos alunos ingressantes no referido curso até 2013.

Lei nº 12.796, de 4/04/2013 Altera a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências

Resolução CEED nº 0306/2010  - Dispõe sobre alteração e aprovação de Planos de Estudos do Curso Normal e do Curso Normal – Aproveitamento de Estudos no Sistema Estadual de Ensino, no ano letivo de 2010, para inclusão de LIBRAS e Língua Espanhola.

Parecer CEED nº 0621/2009 -  Responde consulta referente à inclusão da Língua Brasileira de Sinais – Libras no Plano de Estudos do Curso Normal. No mínimo dois períodos semanais em uma das séries

- Resolução CEED nº 298, de 28/01/2009Dispõe sobre aprovação de Regimentos Escolares e/ou Planos de Estudos de Cursos Normais no Sistema Estadual de Ensino, no ano letivo de 2009

- Resolução CNE/CEB 01, de 20/08/2003. Dispõe sobre os direitos dos profissionais da educação com formação de nível médio, na modalidade Normal, em relação à prerrogativa do exercício da docência, em vista do disposto na lei 9394/96, e dá outras providências.

Resolução CEED n º 0265/2001, de 19/12/2001. Regula a transição do regime normativo anterior para o regime escolar instituído pela Lei nº 9.394/96

Parecer CEED nº 0451/2001 Responde a consulta da Secretaria da Educação sobre Estágios no Curso Normal ( Resolução CEED nº 252/2000).

- Resolução CEED nº 252/2000– Fixa normas complementares, para o Sistema Estadual de Ensino, à implementação das Diretrizes Curriculares para a Formação de Docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental.

Resoluções  CEB/CNE nº 01/1999  – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil

Resoluções  CEB/CNE nº 02/1999 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade Normal


CURSO EXPERIMENTAL 

Lei Federal nº 9.394/96 art. 81. É permitida a organização de cursos ou instituições de ensino experimentais, desde que obedecidas as disposições desta Lei.

CURSO SEQUENCIAL
Decreto nº 6.303/2007 Altera dispositivos do Decreto nº 5.622/05, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e do Decreto nº 5.773/06, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.

Decreto nº 5.773/2006 (Alterado pelo Decreto nº 6.303/07) Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino

Decreto nº 5.622/2005 (Alterado pelo Decreto nº 6.303/07) Regulamenta o art. 80 da LDB - Lei nº 9.394/96.


CUSTO ALUNO QUALIDADE INICIAL CaQi
Constituição Federal /88 Art. 206 O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...] VII- garantia de padrão de qualidade Art. 211 A União, os Estados, o Distrito federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. §1° A União organizará o sistema federal de ensino (...) e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir a equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. 

Lei Federal nº 9.394/96 Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...] IX - garantia de padrão de qualidade; Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.

- Livro Custo Aluno Qualidade (CAQ): contribuições conceituais e metodológica

- Portaria nº 338, de 27/05/2021 (DOU28/05/2021 Edição: 100 Seção: 1 Página: 181) Homologa os estudos sobre a metodologia de aferição do Custo Aluno Qualidade - CAQ, apresentados e discutidos no Comitê Permanente de Avaliação de Custos na Educação Básica - CPACEB
 

Parecer CNE/CEB nº 3/2019
Reexame do Parecer CNE/CEB nº 8/2010, que estabelece normas para a aplicação do inciso IX do artigo 4º da Lei nº 9.394/96 (LDB), que trata dos padrões mínimos de qualidade de ensino para a Educação Básica pública. Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 29/4/2019, Seção 1, Pág. 27  Anexo ao Parecer CNE/CEB nº 3/2019

Parecer CNE/CEB nº 8/2010  - Estabelece normas para aplicação do inciso IX do artigo 4º da Lei nº 9.394/96 (LDB), que trata dos padrões mínimos de qualidade de ensino para a Educação Básica pública


DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA 

Parecer CEED nº 0026/2005 
 - Estabelece normas para delegação de atribuições do Conselho Estadual de Educação aos Conselhos de Educação de municípios que integram o Sistema Estadual de Ensino.


DESIGNAÇÃO
Resolução CEEd nº 0315/2011 , de 13/07/2011.Altera a redação da alínea b) do inciso IV e o inciso VIII do §1º do artigo 2º da Resolução CEED nº 0253/2000 , de 19/01/2000, que “Consolida e amplia as normas para a designação de estabelecimentos de educação básica do Sistema Estadual de Ensino e estabelece  outras providências”.

- Resolução CEED nº 0253/2000  de 19/01/2000- Consolida e amplia as normas para a designação de estabelecimentos de educação básica do Sistema Estadual de Ensino e estabelece outras providências.

 
DIAS LETIVOS
- Despacho de 29/05/2020 -DOU 01/06/2020 | Edição: 103 | Seção: 1 | Página: 32. MEC homologa parcialmente o Parecer CNE/CP nº 5/2020

- Nota Técnica nº 32/2020/ASSESSORIA-GAB/GM/GM - Análise do Parecer do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação- CNE/CP nº 5/2020 (SEI 2037135), que versa sobre a reorganização do calendário escolar e a possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da pandemia da COVID-19.

Parecer CNE/CP nº 9/2020, aprovado em 8/06/2020 - Reexame do Parecer CNE/CP nº 5/2020, que tratou da reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19.

Parecer CEEd nº 0004/2017  Manifesta-se sobre consultas e questionamentos relativos à organização do calendário escolar, em virtude da greve do magistério estadual, segundo disposições da Lei federal nº 9.394/1996 e normas específicas do Sistema Estadual de Ensino.

Parecer CEED nº 0630/2009 - Responde consulta sobre o cumprimento do ano letivo nas escolas integrantes do Sistema Estadual de Ensino diante do adiamento do início do segundo semestre letivo de 2009, devido à Gripe A (H1N1).

Parecer CNE/CEB nº 5/97 - caracterização do “efetivo trabalho escolar”, que não contemplam atividades realizadas sem participação discente. 

Parecer CNE/CEB nº 12/97 - Esclarece dúvidas sobre a Lei n° 9.394/96 (Em complemento ao Parecer CEB nº 5/97). Obrigação de cumprir as exigências mínimas de carga horária e quantidade de dias;

Parecer CNE/CEB nº 1/2002 - Consulta sobre interpretações dos dispositivos legais que tratam do calendário escolar (obrigação de cumprir o período mínimo);

Parecer CNE/CEB nº 28/2002 - Solicitação de informação sobre a legalidade de aceleração de estudos do Ensino Médio para o ano letivo de 2002.(direito dos alunos ao mínimo de duzentos dias de aula)

Parecer CNE/CEB Nº 15/2007 - Orientação nos termos do artigo 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB

DIPLOMAS 

- Instrução Normariva nº 1, de 19/07/2021 ( 20/07/2021 Edição: 135 Seção: 1 Página: 52) Aprova a versão 1.02 do Anexo I da Instrução Normativa - IN/SESU nº 1, de 15/12/2020 e dá outras providências.

- Resolução CEEd nº 0357/2021 - Autoriza as Instituições de Ensino integrantes do Sistema Estadual de Ensino, em caráter excepcional, a proceder à certificação de conclusão de cursos de educação profissional técnica de nível médio e especializações técnicas diretamente relacionados ao combate à pandemia da Covid 19, desde que cumpridos com êxito o mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios.

- Portaria nº 122, de 23/03/2021 (Publicado em: 25/03/2021 Edição: 57 Seção: 2 Página: 24). Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para discussão e formulação da implantação do projeto Diploma Digital nas Instituições de Ensino Superior - IES, públicas e privadas, pertencentes ao Sistema Federal de Ensino, denominado "GT de acompanhamento da implantação do Diploma Digital".

Portaria nº 117, de 26/02/2021 (DOU 01/03/2021 Edição: 39 Seção: 1 Página: 87) Altera a Portaria MEC nº 554, de 11 de março de 2019, para ampliar o prazo para a implementação do diploma digital pelas instituições de ensino superior integrantes do sistema federal de ensino. Art. 14. As instituições de ensino superior terão até o dia 31 de dezembro de 2021 para implementar o diploma digital. 

Retificação  (Publicado em: 17/12/2020 | Edição: 241 | Seção: 1 | Página: 116) Na Instrução Normativa nº 2.397.315, de 15/12/2020, publicada no D.O.U de 16/12/2020, Seção 1, Páginas 94 e 95, que dispõe sobre a regulamentação técnica para a emissão e o registro de diploma de graduação, por meio digital, pelas Instituições de Ensino Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino. Parágrafo único. O diploma digital anulado não deverá dispor de dados acerca do diploma em si, mas somente registrar motivo da anulação, em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018.

Instrução Normativa nº 2.397.315, de 15/12/2020(Publicado em: 16/12/2020 | Edição: 240| Seção: 1 | Página: 94) Dispõe sobre a regulamentação técnica para a emissão e o registro de diploma de graduação, por meio digital, pelas Instituições de Ensino Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.

Parecer CNE/CES nº 767/2019, 07/08/2019 - Consulta sobre registro de diplomas de cursos de pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado) expedidos por instituições não detentoras de prerrogativas de autonomia universitária, com base nas Resoluções CNE/CES nº 1/2008, CNE/CES nº 7/2017 e na Lei nº 9.394/1996

Lei nº 13.959, de 18/12/2019 Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).

Portaria nº 554, de 11/03/2019 Dispõe sobre a emissão e o registro de diploma de graduação, por meio digital, pelas Instituições de Ensino Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.

Portaria MEC nº 330, 5/04/2018 (DOU nº 66, 06.04.2018, Seção 1, p.114)- Dispõe sobre a emissão de diplomas em formato digital nas instituições de ensino superior pertencentes ao sistema federal de ensino.

Portaria nº 1.095 - DOU 26/10/2018 -  novas regras para a expedição e o registro de diplomas de cursos de graduação.

Parecer CNE/CES nº 854/2016, 8/12/2016 - Consulta sobre o marco legal e regulatório que possibilite a diplomação dos estudantes no grau de tecnólogo e bacharel.

- Parecer CNE/CES nº 192/2016, aprovado em 10/03/2016 - Consulta sobre registro de diplomas.

- Resolução CNE CES nº 12, de 13/12/2007 - Dispõe sobre o registro de diplomas expedidos por instituições não-universitárias

- Parecer CNE/CEB nº 10/2004, aprovado em 10/03/2004- Consulta sobre a expedição de certificados para alunos aprovados em vestibular e que não concluíram o Ensino Médio.

- Parecer CNE/CEB nº 22/2002, aprovado em 506/06/2002  Consulta quanto à legalidade da Lei 2.921, de 21/2/2002, que dispõe sobre a emissão de certificado de conclusão do Ensino Médio.

Parecer CNE/CEB nº 5/1999, aprovado em 05/04/1999   Consulta sobre Expedição de Certificado de Conclusão do Ensino Médio.


DIREITOS HUMANOS
Relatório situação dos direitos humanos no Brasil
da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) 

Decreto nº 9.571, de 21/11/2018 Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.

Resolução  CEEd nº 7, de 23/08/2017 - Dispõe sobre posicionamento do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH na garantia de direitos e livre debate sobre gênero e sexualidade humana em âmbito escolar.

Resolução CEEd nº 0336/2016, de 02 de março de 2016 - Fixa Diretrizes Operacionais para a Educação em Direitos Humanos no Sistema Estadual de Ensino, nos termos do Parecer CEEd nº 0126/2016 .

Parecer CEEd nº 0126/2016 Diretrizes operacionais para a Educação em Direitos Humanos no Sistema Estadual de Ensino.

Parecer CNE/CP nº 8/2012, de 6/3/2012 - Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.

Resolução CNE/CP nº 1, de 30/05/2012 - Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.

A ONU e o direito internacional

Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas

- Manual de Apoio a Pessoa com Doença Rara


DIRETOR DE ESCOLA
 
Lei nº 10.576, de 14/11/1995.
 (atualizada até a Lei n.º 14.448, de 15/01/2014) -Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público e dá outras providências. Art. 15. O Vice-Diretor do estabelecimento de ensino será escolhido juntamente com o Diretor dentre os membros do Magistério e servidores, em exercício no estabelecimento de ensino, conforme requisitos dos incisos I e II do art. 20 e seus parágrafos § 2º - A escolha dos demais Vice-Diretores deverá recair entre os membros do Magistério ou servidores, em exercício no estabelecimento de ensino, que possuam habilitação correspondente, no mínimo, à exigida para o nível de ensino em que atuarão. Art. 20. Poderá concorrer à função de Diretor ou de Vice-Diretor(es) todo membro do Magistério Público Estadual ou servidor, em exercício no estabelecimento de ensino, devendo integrar uma chapa e preencher os seguintes requisitos:  I - possuir curso superior na área de Educação;  II - ser estável no serviço público estadual;  III - concordar expressamente com a sua candidatura;  IV - ter, no mínimo, três anos de efetivo exercício no Magistério Público Estadual ou no serviço público estadual; 

Parecer CNE/CP nº 4/2021, aprovado em 11/05/2021
 - (aguarda homologação)Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar (BNC-Diretor Escolar).

Lei nº 14.754, de 15/10/2015 Altera o art. 20 da Lei nº 10.576, de 14/11/1995, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público e dá outras providências

- Nota da ANPAE sobre a Matriz Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar

- Manifestação da ANFOPE sobre a Matriz Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar

- Parecer CNE/CP nº: .../2021 - Minuta de parecer e Projeto de Resolução. Matriz Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar

- Parecer PGE nº 8023/89   -
Magistério. Função de diretor e vice-diretor de escola. Designação anterior a lei nº 8.025/85. Publicidade dos atos administrativos. Magistério - gratificação de direção

- Parecer PGE nº 8042/89Vice-diretor de escola pública estadual. Exercício da função de Diretor. Direito à percepção da diferença entre as correspondentes gratificações.


DOCÊNCIA

Parecer CEEd nº 0157/2012  - Orienta sobre o exercício do magistério em estabelecimentos do Sistema Estadual de Ensino, a título efetivo e emergencial. Consolida normas anteriormente exaradas. 
O registro profissional no Ministério da Educação era regido pela Portaria MEC nº 399, de 29/06/1989, que foi revogada pela Portaria MEC nº 524, de 12/06/1998.

EAD (Ensino a Distância)
- Portaria MEC nº 231, de 17/05/2019 - Reconhece os cursos superiores na modalidade a distância, relacionados no Anexo desta Portaria, com as vagas totais anuais nele estabelecidas, nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235, de 2017.

Parecer CNE/CES nº 644/2018, 04/10/2018 – Consulta sobre alteração do Parecer CNE/CES nº 128/2018, que trata do credenciamento em caráter provisório para oferta de cursos superiores na modalidade a distância.

- Decreto nº 9.235, de 2017 de 15/12/2018 - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

Portaria Normativa MEC n° 11, de 20/5/2017 - Estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto n° 9.057, de 25/05/2017.

Decreto nº 9.057, de 25/5/2017 - Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394/1996,que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Resolução CEEd nº 0337/2016 - Estabelece procedimentos para o credenciamento de Polos de Apoio Presencial para oferta de Educação a Distância no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.

Resolução CEEd nº 0334/2016 - Estabelece normas para a oferta de Educação a Distância – EaD no Sistema Estadual de Ensino. Dá nova redação ao artigo 5º da Resolução CEEd nº 320/2012.

Parecer CNE/CEB nº 2/2015, aprovado em 11/03/2015 – Reexame do Parecer CNE/CEB nº 12/2012, que define Diretrizes Operacionais Nacionais para a oferta de Educação a Distância (EAD), no âmbito da Educação Básica, em regime de colaboração entre os sistemas de ensino.

Parecer CNE/CEB nº 13/2015, 11/11/2015 – Reexame do Parecer CNE/CEB nº 2/2015, que reexaminou o Parecer CNE/CEB nº 12/2012, que define Diretrizes Operacionais Nacionais para a oferta de Educação a Distância (EAD), no âmbito da Educação Básica, em regime de colaboração entre os Sistemas de Ensino.

Parecer CNE/CEB nº 12/2012, aprovado em 10/05/2012 - Diretrizes Operacionais para a oferta de Educação a Distância (EAD), em regime de colaboração entre os sistemas de ensino.

Portaria MEC n° 873/06 - autoriza em caráter experimental, as Instituições Federais de Ensino Superior para a oferta de cursos superiores a distância.

Parecer CNE/CEB nº 17/2005-  Consulta sobre financiamento da Educação a Distância, no ensino público, com recursos vinculados a que se refere o Artigo 212 da Constituição Federal.

Portaria MEC n° 4.059/2004a modalidade semipresencial é caracterizada por qualquer atividade didática, módulo ou unidade de ensino-aprendizagem centrado na autoaprendizagem e com a utilização de recursos que utilizem tecnologias de informação e comunicação remota. Trata da oferta de 20% da carga horária dos cursos superiores na modalidade semipresencial.   Art. 1o . As instituições de ensino superior poderão introduzir, na organização pedagógica e curricular de seus cursos superiores reconhecidos, a oferta de disciplinas integrantes do currículo que utilizem modalidade semi-presencial, com base no art. 81 da Lei n. 9.394/1.996, e no disposto nesta Portaria. 

ECA  
Lei nº 8.069, de 13/07/1990 - 
 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências

Lei nº 14.154, de 26/5/2021  - Altera a Lei nº 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências.

Lei nº 13.812, de 16/03/2019 - Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Lei nº 13.798, de 03/1/2019 - Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência. 

Lei nº 11.259, de 30/12/2005 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente.


EDUCAÇÃO DO CAMPO
LDBN Art. 28. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente: I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural; II - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas; III - adequação à natureza do trabalho na zona rural. Parágrafo único.  O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar.

Parecer CNE/CEB nº 3/2021, de 13/05/2021– Reexame do Parecer CNE/CEB nº 8, de 10/12/2020, que tratou das Diretrizes Nacionais Operacionais para a garantia da Qualidade das Escolas Quilombolas.

- Decreto nº 55.893, de 18/05/2021. (publicado no DOE n.º 102, de 19 de maio de 2021) Fixa o valor da Bolsa Juventude Rural para o exercício orçamentário de 2021.

- Portaria nº 238, de 23/04/2021.(Publicado em: 26/04/2021 Edição: 76 Seção: 1 Página: 192). Altera a Portaria nº 86, de 1º de fevereiro de 2013, que dispõe sobre o Programa Nacional de Educação do Campo - PRONACAMPO, e define suas diretrizes gerais.

Resolução FNDE nº 5, de 20/04/2021 (DOU 23/04/2021 Edição: 75 Seção: 1 Página: 128). Dispõe sobre os critérios de destinação de recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, a escolas públicas municipais, estaduais e distritais da educação básica, localizadas na zona rural (campo, indígenas e quilombolas), a fim de propiciar adequação e benfeitoria na infraestrutura física das unidades escolares beneficiadas.

Resolução FNDE nº 4, de 20/04/2021(DOU 23/04/2021 Edição: 75 Seção: 1 Página: 127) Altera a Resolução CD/FNDE nº 17, de 7/10/2020, que estabelece os procedimentos para a transferência de recursos para fomento à implantação de escolas de ensino médio em tempo integral nas redes públicas dos Estados e do Distrito Federal.

- Dossiê Educação do Campo - Documentos 1998-2018

- Memória dos 20 anos da Educação do Campo e do PRONERA 

- Habilitação curso de Educação do Campo - Oficio resposta da Seduc

- Resolução CEEd nº 342/2018 Consolida as Diretrizes Curriculares da Educação Básica nas Escolas do Campo e estabelece condições para a sua oferta no Sistema Estadual de Ensino. 

Parecer CEEd nº 0002/2018 - Define as Diretrizes Curriculares para a oferta da Educação do Campo no Sistema Estadual de Ensino.

- Portaria nº 391, de 10/05/2016 - Estabelece orientações e diretrizes aos órgãos normativos dos sistemas de ensino para o processo de fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas. Art. 1o Ficam estabelecidas as diretrizes nacionais, no âmbito das Secretarias de Educação e dos Conselhos Estaduais e Municipais de Educação, com o objetivo de orientar os processos administrativos que tratam do fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.

- Parecer CNE/CES nº 786 /2016, 10/11/2016 - Consulta a respeito da habilitação do curso de Educação do Campo, ofertado pela Universidade Federal de Pelotas. Não Homologado, por Perda de Objeto, conforme Despacho Ministerial publicado no DOU de 29/4/2019, Seção 1, Pág 27. 


Lei nº 12.960, de 27/03/2014 - altera a Lei nº 9.394/1996, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas. 

- Parecer CEEd nº 0121/2014 Aprova o Regimento Escolar Padrão disciplinando o ensino fundamental, a ser adotado por escolas estaduais do campo, no Estado do Rio Grande do Sul.

- Portaria nº 86, de 01/02/2013 - institui o Programa Nacional de Educação do Campo (PRONACAMPO).

- Portaria nº 579, de 02/07/2013 institui o Programa Escola da Terra.

- Decreto nº 7.352, de 04/11/2010 - dispõe sobre a Política de Educação do Campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária – PRONERA.

- Resolução CNE/CEB nº 04, de 13/07/2010 - Estabelece a Educação do Campo como modalidade.  

Resolução CNE/CEB nº 02/2008 -  Estabelece diretrizes complementares, normas e princípios para o desenvolvimento de políticas públicas de atendimento da Educação Básica do Campo. 

- Parecer CNE/CEB nº 01, de 01/02/2006 - trata da Pedagogia da Alternância.  

Resolução CNE/CEB n.º 1, de 3/04/2002 - Institui Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo.

Parecer CEED nº 1400/2002  - Estabelece normas para a oferta do Ensino Fundamental no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul. 5.2.1 - A oferta de ensino fundamental do campo é garantida pela Constituição estadual, ao afirmar que, na área rural, deverá haver uma escola central de ensino fundamental completo (grifo do relator) que absorva a demanda da população em idade escolar de sua área, assegurando-se o acesso, a permanência e a aprendizagem com qualidade social. 5.2.3 - Em escola de ensino fundamental, do 1° ao 4° ano, no campo, mantida pelo Poder Público, onde o número de educandos seja reduzido, admite-se a formação de turma com níveis diferenciados de conhecimento, experiência e faixa etária, respeitando a Proposta Pedagógica da escolaDeve haver garantia de capacitação docente específica e formação continuada para atuar nessa escola.

Resolução CNE/CEB nº 01/2002 - Institui Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo

Parecer CNE/CEB nº 36/2001 Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo


EDUCAÇÃO ESPECIAL 
Lei Federal nº 9.394/96.  Art 4º III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; Art. 58.  Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. §1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. §2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular. Art. 59.  Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos; II - terminalidade específica; III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior...

- Despacho de 04/08/2021 ( DOU 05/08/2021 Edição: 147 Seção: 1 Página: 34) Reexaminou o item 8 (orientações para o atendimento ao público da educação especial) do Parecer CNE/CP nº 11, de 7/07/2020, que trata de Orientações Educacionais para a Realização de Aulas e Atividades Pedagógicas Presenciais e Não Presenciais no contexto da pandemia.

Lei nº 14.191, de 3/08/2021 (DOU 04/08/2021 Edição: 146 Seção: 1 Página: 1) Altera a Lei nº 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.

- Nota sobre a Lei nº 14.176, de 22/06/2021 - 

Lei nº 14.176, de 22/06/2021 (Conversão da Medida Provisória nº 1.023, de 2020Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências.

Lei nº 14.159, de 2/6/2021 (Publicada no DOU de 4/6/2021 - Edição extra) Altera a Lei nº 13.146, de 6/07/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de ampliar o prazo para cumprimento do disposto no § 6º do art. 44 da referida Lei.

- Lei nº 15.623, de 13/05/2021. (publicada no DOE n.º 97, 2ª edição, de 13/05/2021) Estabelece as diretrizes para a política de atenção integral às pessoas com doença de Parkinson no Estado do Rio Grande do Sul.

- Lei nº 15.622, de 13/05/2021. (publicada no DOE n.º 97, 2ª edição, de 13/05/2021) Altera a Lei nº 13.320, de 21/12/2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul.

- Lei nº 15.608, de 29/04/2021. (publicada no DOE n.º 87, 2ª edição, de 29/04/2021). Altera a Lei n.º 13.320, de 21/12/2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul. Art. 1º Na Lei nº 13.320/2009, fica incluída a Seção IX ao Capítulo II - Da Acessibilidade em Grandes Eventos.

Lei nº 14.126, de 22/3/2021  - Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.

Decreto nº 10.654, de 22/3/2021 - Dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.

Medida Provisória nº 1.025, de 31/12/2020 - Altera a Lei nº 13.146, de 6/07/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Parecer CNE/CP nº 16/2020, 9/10/2020 - (aguarda homologação)Reexame do item 8 (orientações para o atendimento ao público da educação especial) do Parecer CNE/CP nº 11, de 7/07/2020, que trata de Orientações Educacionais para a Realização de Aulas e Atividades Pedagógicas Presenciais e Não Presenciais no contexto da pandemia.

Decreto nº 10.502, de 30/09/2020 (DOU 01/10/2020 Edição: 189 Seção: 1 Página: 6) Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.

Medida Provisória nº 917, de 31/12/2019 - Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Lei nº 15.386, de 28/11/2019. (publicada no DOE n.º 233, de 29 novembro de 2019) - Altera a Lei nº 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul. Acrescenta “Art. 69-A. Fica estabelecido o percentual mínimo de 10% (dez por cento) do montante dos recursos públicos dos programas de incentivo ao esporte do Estado do Rio Grande do Sul que deve ser, preferencialmente, destinado à prática esportiva das pessoas com deficiência

Parecer CNE/CEB nº 5/2019, 06/06/2019 – (AGUARDANDO HOMOLOGAÇÃO) Consulta do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS) e do Instituto Federal Catarinense – Campus Blumenau ao Conselho Nacional de Educação (CNE) acerca do desenvolvimento do Plano Educacional Individualizado (PEI) de estudantes com necessidades educacionais específicas, visando desenvolver uma política de aplicação do procedimento de certificação diferenciada e assegurar o direito à terminalidade específica aos educandos.

Lei nº 15.253, de 17/01/2019(publicada no DOE n.º 14, de 18/01/2019) - Estabelece as normas para a promoção da acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida no Estado do Rio Grande do Sul.

Lei nº 15.262, de 22/01/2019(publicada no DOE n.º 17, de 23/01/2019) - Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividade com pessoas com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto nº 9.546, de 30/10/2018 - Altera o Decreto nº 9.508, de 24/09/2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos

Lei nº 13.632/2018 de 07/03/2018 – Altera a Lei nº 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre educação e aprendizagem ao longo da vida.

Parecer CNE/CEB nº 9/2016, 15/09/2016 – Reexame do Parecer CNE/CEB nº 3/2015, que trata de orientações quanto à pertinência da Recomendação da Promotoria de Justiça Regional de Educação de Santa Maria, que trata do cumprimento da legislação referente ao direito á educação das pessoas com deficiência em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.

Nota Técnica nº 35 / 2016 / DPEE / SECADI / MEC - Recomenda a adoção imediata dos critérios para o funcionamento, avaliação e supervisão das instituições públicas e privadas comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos especializadas em educação especial.

Portaria nº 243, de 15/04/2016 - Estabelece os critérios para o funcionamento, a avaliação e a supervisão de instituições públicas e privadas que prestam  atendimento educacional a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

Parecer CNE/CEB nº 12/2015, 7/10/2015 – Consulta sobre o enquadramento funcional dos profissionais intérpretes de Libras.

Parecer CNE/CEB nº 3/2015, de 12/03/2015 – Orientações quanto à pertinência da Recomendação da Promotoria de Justiça Regional de Educação de Santa Maria, que trata do cumprimento da legislação referente ao direito á educação das pessoas com deficiência em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.

- Lei Federal nº 13.146/2015 que “Institui a Lei brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, publicada em 06/07/2015, estabelece a entrada da sua vigência no prazo em 180 dias a contar da sua publicação, conforme o artigo 127. Dessa forma, a sua vigência tem início em janeiro de 2016. § 1o Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações. Art. 2º - elementos conceituais... XIII- profissional de apoio escolar... 
 “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI 13.146/2015 -Acórdão 

- Nota Técnica nº 04/2014/MEC/SECADI/DPEE, de 23 de janeiro de 2014, orienta quanto a documentos comprobatórios de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação no Censo Escolar. Aponta a não imprescindibilidade da apresentação de laudo médico (diagnóstico clínico) por parte do aluno para seu ingresso na Escola e, quando este houver, será um documento anexo ao Plano de AEE. O direito das pessoas com deficiência à educação não poderá ser cerceado pela exigência de laudo médico. 

Decreto nº 8.368, de 02/12/2014 - Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27/12/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. § 2º Caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar, nos termos do Art. 4º parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.764/2012.Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º(Vetado) , terá direito a acompanhante especializado.) Art. 5º Ao tomar conhecimento da recusa de matrícula, o órgão competente ouvirá o gestor escolar e decidirá pela aplicação da multa de que trata o caput do art. 7º da Lei nº 12.764/2012. § 1º Caberá ao Ministério da Educação a aplicação da multa de que trata o caput, no âmbito dos estabelecimentos de ensino a ele vinculados e das instituições de educação superior privadas, observado o procedimento previsto na Lei nº 9.784, de 29/01/1999.

Parecer CEEd nº 0922/2013  -  Manifesta-se sobre a inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação em escolas do Sistema Estadual de Ensino

Nota Técnica nº 24/201 de 21 de março de 2013. Orientação aos Sistemas de Ensino para a implementação da Lei nº 12.764-2012. Transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação superior;

- Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, dispõe em seu artigo 7º: O gestor escolar ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos. Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: ...IV - (VETADO); Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º , terá direito a acompanhante especializado.

Decreto nº 7.611/2011 - Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. Revogado o Decreto nº 6.571, de 17/09/2008.

Parecer CEED nº 0251/2010 - Regulamenta a implementação, no Sistema Estadual de Ensino, do disposto na Resolução CNE/CEB nº 4, de 02 de outubro de 2009, que Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional.

- Decreto nº 6.949, de 25/08/2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.

Parecer CNE/CEB nº 13/2009, 3/06/2009 - Diretrizes Operacionais para o atendimento educacional especializado na  Educação Básica, modalidade Educação Especial.

Resolução CNE/CEB nº 04/2009 - Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.

Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, MEC/SEESP 2008 -  Documento elaborado pelo Grupo de Trabalho nomeado pela Portaria nº 555/2007, prorrogada pela Portaria nº 948/2007, entregue ao Ministro da Educação em 07 de janeiro de 2008

- Decreto nº 6.571, de 17/09/2008. Dispõe sobre o atendimento educacional especializado.  Revogado pelo Decreto nº 7.611/2011

Parecer CNE/CEB nº 6/2007, 01/02/2007 -Solicita parecer sobre definição do atendimento educacional especializado para os alunos com necessidades educacionais especiais, como parte diversificada do currículo.

Parecer CEEd nº 0056/2006 - Orienta a implementação das normas que regulamentam a Educação Especial no Sistema Estadual de Ensino  do Rio Grande do Sul. Complementa a regulamentação quanto à oferta da modalidade de Educação Especial no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.
Item 19 - define nº mínimo de alunos

- Decreto nº 5.626, de 22/12/2005. Regulamenta a Lei 10.436 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras.

Lei nº 10.436/2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

- Parecer CEED nº 0441/2002, de 10/04/2002 – “Parâmetros para a oferta da educação especial no Sistema Estadual de Ensino”

Resolução CEED nº 0267/2002  Fixa os parâmetros para a oferta da educação especial no Sistema Estadual de Ensino.

Parecer CNE/CEB nº 17/2001 Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica 

Resolução CNE/CEB nº 02/2001 -  Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica

Decreto nº 3.956/2001 - Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

Lei nº 10.098/2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências

- Resolução nº 41, de 13/10/1995 (DOU de 17/10/1995) - Direitos da criança e do adolescente hospitalizados.

Portaria nº 1.793/1994 - Art.1º. Recomendar a inclusão da disciplina “Aspectos ético-politico educacionais da normalização e integração da pessoa portadora de necessidades especiais”, prioritariamente, nos cursos de Pedagogia, Psicologia e em todas as Licenciaturas. 

Lei nº 8.859 de 23/03/1994 Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio. Art. 1º - As pessoas jurídicas de Direito Privado, os órgãos de Administração Pública e as .Instituições de Ensino podem aceitar, como estagiários, os alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino público e particular. §1º - Os alunos a que se refere o “caput” deste artigo devem, comprovadamente, estar frequentando cursos de nível superior, profissionalizante de 2º grau, ou escolas de educação especial.

 
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA     e    EJA/EDA
LDBN Art. 37.  
A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida § 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola...§ 3o  A EJA deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional... Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos § 1º  I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos; II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.

- Resolução CNE/CEB nº 1, de 28/05/2021 ( DOU 01/06/2021 Edição: 102 Seção: 1 Página: 108). Institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos ao seu alinhamento à Política Nacional de Alfabetização (PNA) e à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e Educação de Jovens e Adultos a Distância.

- Despacho de 25/05/2021 (DOU 26/05/2021 Edição: 98 Seção: 1 Página: 171) Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, homologo o Parecer CNE/CEB nº 01/2021, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação - CEB/CNE, que, em sede de reexame, entendeu pela reforma do Parecer CNE/CEB nº 06/2020, e do projeto de resolução anexo, que tratou do alinhamento das Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos - EJA apresentadas na Base Nacional Comum Curricular - BNCC, e outras legislações relativas à modalidade...)

Parecer CNE/CEB nº 1/2021, 18/03/2021 – Reexame do Parecer CNE/CEB nº 6, de 10 de dezembro de 2020, que tratou do alinhamento das Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos (EJA) apresentadas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e outras legislações relativas à modalidade.

Parecer CNE/CEB nº 6/2020,  10/12/2020 - Alinhamento das Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos (EJA) apresentadas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e outras legislações relativas à modalidade.

- Recomendação da Promotoria EJA noturno no RS -

- Parecer CNE/CEB nº 1/2019,  14/02/2019 – Análise do Regulamento do Projeto de Cursos para Educação de Jovens e Adultos (EJA) em regime de experiência pedagógica do Serviço Social da Indústria (SESI), aprovado pelo Parecer CNE/CEB nº 1/2016.

Resolução CEEd nº 0343/2018  - Consolida normas relativas à oferta da Educação de Jovens e Adultos – EJA, no Sistema Estadual de Ensino. Define providências para a garantia do acesso e permanência de adolescentes e jovens com defasagem idade/etapa escolar na oferta diurna. Acrescenta o inciso X no artigo 16 da Resolução CEEd nº 320, de 18 de janeiro de 2012, e os  §§ 4º e 5º ao artigo 22 da Resolução CEEd nº 334/2016.

- Relatório sobre a oferta de EJA no RS -  Plenário da AL aprovou em sessão extraordinária de 17/10/2018, o Relatório sobre a oferta de EJA no RS. Apresenta as RECOMENDAÇÕES GERAIS e também a MANIFESTAÇÃO DO FECHAMENTO DE ESCOLAS, do CEEd resultado da Sindicância

Portaria Normativa MEC n° 11, de 20/5/2017 - Estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto n° 9.057, de 25 de maio de 2017.

Decreto nº 9.057, de 25/5/2017 - Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

- Resolução CEEd nº 0337/2016 - Estabelece procedimentos para o credenciamento de Polos de Apoio Presencial para oferta de Educação a Distância no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.  Arts. 3º, 5º e 6º A Mantenedora deverá oficiar a este Conselho a intenção de abertura de Polo de Apoio Presencial em outras Unidades da Federação. Este Colegiado encaminhará ao Conselho de destino cópia desta Deliberação, bem como informações referentes às condições técnicas e tecnológicas da instituição de ensino. 

Resolução CEEd nº 0334/2016  Estabelece normas para a oferta de Educação a Distância – EaD no Sistema Estadual de Ensino. Dá nova redação ao artigo 5º da Resolução CEEd nº 320/2012.

Resolução CNE/CEB nº 1, de 2/02/2016  - Define Diretrizes Operacionais Nacionais para o credenciamento institucional e a oferta de cursos e programas de Ensino Médio, de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e de Educação de Jovens e Adultos, nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, na modalidade Educação a Distância, em regime de colaboração entre os sistemas de ensino.

Resolução CEEd nº 331/2015 - Estabelece duração mínima para o ensino fundamental – anos finais e para o ensino médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos – presencial e a distância para o Sistema Estadual de Ensino. Acrescenta parágrafo único ao Artigo 12 da Resolução CEED nº 300/2009.

Parecer CNE/CEB nº 13/2015, 11/11/2015 – Reexame do Parecer CNE/CEB nº 2/2015, que reexaminou o Parecer CNE/CEB nº 12/2012, que define Diretrizes Operacionais Nacionais para a oferta de Educação a Distância (EAD), no âmbito da Educação Básica, em regime de colaboração entre os Sistemas de Ensino.

Parecer CNE/CEB nº 2/2015, 11/03/2015 – Reexame do Parecer CNE/CEB nº 12/2012, que define Diretrizes Operacionais Nacionais para a oferta de Educação a Distância (EAD), no âmbito da Educação Básica, em regime de colaboração entre os sistemas de ensino.

Parecer CNE/CEB nº 12/2012, 10/05/2012  - Diretrizes Operacionais para a oferta de Educação a Distância (EAD), em regime de colaboração entre os sistemas de ensino.

Resolução CEEd  nº 0320/2012 - Atualiza normas para o credenciamento de estabelecimento de ensino e autorização para funcionamento de cursos e regula procedimentos correlatos.  Dá nova redação ao art. 12 da Resolução CEED nº 300, de 15 de julho de 2009.  Art. 11 -  inicio do curso de EAD: determina o prazo de até 12 meses, A CRE deve comunicar em Ofício a este Conselho o início das atividades letivas.

- Resolução CEEd nº 0316/2011 - Revogada pela Resolução CEEd nº 0334/2016 

- Resolução CEEd nº 0313/2011 - Revogada pela Resolução CEEd nº 0343/2018  

Resoluções CNE/CEB  nº 3/2010 Institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos à duração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; idade mínima e certificação nos exames de EJA; e Educação de Jovens e Adultos desenvolvida por meio da Educação a Distância. Art. 6º Observado o disposto no artigo 4º, inciso VII, da Lei nº 9.394/96, a idade mínima para matrícula em cursos de EJA de Ensino Médio e inscrição e realização de exames de conclusão de EJA do Ensino Médio é 18 (dezoito) anos completos. Parágrafo único. O direito dos menores emancipados para os atos da vida civil não se aplica para o da prestação de exames supletivos. Art. 9º Os cursos de EJA desenvolvidos por meio da EAD, como reconhecimento do ambiente virtual como espaço de aprendizagem, serão restritos ao segundo segmento do Ensino Fundamental e ao Ensino Médio, com as seguintes características: I - a duração mínima dos cursos de EJA, desenvolvidos por meio da EAD, será de 1.600 (mil e seiscentas) horas, nos anos finais do Ensino Fundamental, e de 1.200 (mil e duzentas) horas, no Ensino Médio; II - a idade mínima para o desenvolvimento da EJA com mediação da EAD será a mesma estabelecida para a EJA presencial: 15 (quinze) anos completos para o segundo segmento do Ensino Fundamental e 18 (dezoito) anos completos para o Ensino Médio; Art. 11. O aproveitamento de estudos e conhecimentos realizados antes do ingresso nos cursos de EJA, bem como os critérios para verificação do rendimento escolar, devem ser garantidos aos jovens e adultos, tal como prevê a LDB em seu artigo 24, transformados em horas-atividades a serem incorporados ao currículo escolar do(a) estudante, o que deve ser comunicado ao respectivo sistema de ensino. 

Resolução CEED nº 0288/2006  -  Dispõe sobre os procedimentos para análise e aprovação dos Regimentos Escolares de estabelecimentos de ensino que integram o Sistema Estadual de Ensino.

Parecer CNE/CEB nº 29/2006, 05/04/2006 - Reexame do Parecer CNE/CEB nº 36/2004, que aprecia a Indicação CNE/CEB nº 3/2004, propondo a reformulação da Resolução CNE/CEB nº 1/2000, que definiu Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos. 

Parecer CNE/CEB nº 4/2006 - (aguarda homologação) Reexame do Parecer CNE/CEB nº 17/2005, que trata do financiamento da Educação a Distância, no ensino público, com recursos vinculados a que se refere o artigo 212 da Constituição Federal.

Parecer CNE/CEB nº 37/2006. Aprovação de diretrizes e procedimentos técnico-pedagógicos para a implementação do ProJovem - Programa Nacional de Inclusão de Jovens: Educação, Qualificação e Ação Comunitária

- Decreto nº 5.840/2006 - Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, e dá outras providências.

Parecer CNE/CEB nº 41/2002 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação a Distância na Educação de Jovens e Adultos e para a Educação Básica na etapa do Ensino Médio

Decreto nº 2.494/1998 - Regulamenta o Art. 80 da LDB (Lei n.º 9.394/96

EDUCAÇÃO FÍSICA
Lei  Federal nº 9394/96
 – art. 26: dispensa.

- Lei nº 15.603, de 23/03/2021. (publicada no DOE n.º 61, 2ª edição, de 23/03/2021). Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico e as atividades das redes pública e privada de ensino como essenciais para a população do Rio Grande do Sul nos estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essas finalidades em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

Parecer CNE/CEB nº 12/2016, 10/11/2016 – Consulta se professores licenciados em Pedagogia, Normal Superior ou Normal em nível médio podem ministrar atividades de Educação Física nos anos iniciais do Ensino Fundamental.

Parecer CEEd nº 0549/2014 - estabelecimentos de ensino do Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul. Manifesta-se, nos termos dos itens 8 a 12 e  15 a 17  deste Parecer, acerca da oferta de Educação Física pelos estabelecimentos de ensino do Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.

STF Recurso Especial Repetitivo nº 1361900 / SP 2013/0011728-3 in verbis
“O profissional de educação física o qual pretende atuar de forma plena, nas áreas formais e não formais (sem nenhuma restrição, como pretende, o recorrente), deve concluir os cursos de graduação/bacharelado e de licenciatura, já que são  são distintos, com disciplinas e objetivos particulares.”

- Parecer CNE/CEB nº 7/2013, 14/03/2013(aguarda homologação) - Solicitação de alteração da redação do art. 31 da Resolução CNE/CEB nº 7/2010, que fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.

Resolução CNE/CES n° 7, de 31/03/2004 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Educação Física, em nível superior de graduação plena. Reafirmou a separação entre as duas habilitações, Bacharel e/ou Licenciado:  Art. 1º A presente Resolução institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de graduação em Educação Física, em nível superior de graduação plena, assim como estabelece orientações específicas para a licenciatura plena em Educação Física, nos termos definidos nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica.  Nos anos inicias as aulas não precisam ser ministradas por especialista. 

Parecer CNE/CES nº 0058/2004 - Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Educação Física.

Parecer CNE/CEB nº 16/2001, aprovado em 03/07/2001-Consulta quanto à obrigatoriedade da Educação Física como componente curricular da Educação Básica e sobre a grade curricular do curso de Educação Física da rede pública de ensino

Parecer CNE/CEB nº 17/2000, 05/07/2000 Examina resolução e responde consulta (Enc. Cópia da Res. 138/99-CEE/RO e solicita pronunciamento sobre o art. 21,IX, g, ref. Educação Física). ...a avaliação na disciplina não poderá constituir motivo de reprovação encontra igualmente amparo legal na LDB, em especial no art. 13, inciso III, art. 23 e art. 32, IV § 2º. Neste último caso, a lei trata explicitamente das “normas do respectivo sistema”... deve estar integrada à proposta pedagógica da escola e que deve se ajustar às faixas etárias e às condições da população escolar...

Lei nº 9.696, de 01/09/1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

Lei nº 9.615/1998 - Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. Art. 85. Os sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as instituições de ensino superior, definirão normas específicas para verificação do rendimento e o controle de frequência dos estudantes que integrarem representação desportiva nacional, de forma a harmonizar a atividade desportiva com os interesses relacionados ao aproveitamento e à promoção escolar.

- Resolução CEEd nº 0230/1997  de 16/07/1997 - Regula, para o Sistema Estadual de Ensino, os estudos domiciliares aplicáveis a alunos incapacitados de presença às aulas. Art. 2º - Para os fins do artigo anterior, consideram-se motivos de incapacidade para a presença às aulas: a) a condição de portador de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismos ou outras condições mórbidas, inclusive as de natureza psíquica ou psicológica; b) a condição de gestante, a partir do oitavo mês de gravidez e até três meses após o parto. Art. 7º - A presente Resolução aplica-se aos estabelecimentos integrantes do Sistema Estadual de Ensino, fazendo efeito para o ano letivo de 1997 e seguintes, até o advento de legislação superior reguladora da matéria.

Lei nº 7.692, de 20/12/1988 - Dá nova redação ao disposto na Lei nº 6.503, de 13 de dezembro de 1977, que "dispõe sobre a Educação Física em todos os graus e ramos de ensino".

Resolução CFE 03/87, REVOGA a Resolução CFE nº 69/1969 Fixa os mínimos de conteúdo e duração a serem observados nos cursos de graduação em Educação Física (Bacharelado e/ou Licenciatura Plena).


EDUCAÇÃO INDÍGENA
Constituição Federal de 1988 assegurado aos índios suas especificidades étnico-culturais, cabendo à União o dever de protegê-las, respeitá-las e promovê-las. Art. 210, § 2 e art. 231

LDBN Art. 78... programas integrados de ensino e pesquisa; Art. 79. A União apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino

Parecer CNE/CEB nº 14/2015, 11/11/2015 – Diretrizes Operacionais para a implementação da história e das culturas dos povos indígena na Educação Básica, em decorrência da Lei nº 11.645/2008.

Parecer CNE/CP nº 6/2014, 2/04/2014 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores Indígenas.

Parecer CNE/CEB nº13/2012 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena

Resolução CNE/CEB nº 5/2012 -  Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica

Parecer CNE/CEB nº 10/2011, 5/10/2011 – Consulta sobre a oferta de língua estrangeira nas escolas indígenas de Ensino Médio.

Parecer CNE/CEB nº 1/2011, 10/02/2011 - Questionamento do Conselho de Educação Escolar Indígena do Amazonas a respeito da transformação deste colegiado em órgão normativo, tendo em vista as características e especificidades da Educação Escolar Indígena.

Decreto nº 5.051, de 19/04/2004 - Promulga a Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais. 

Parecer CEED nº 383/2002 - Estabelece normas para o funcionamento de escolas indígenas no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.

Resolução CEB nº 3/1999 - Fixa Diretrizes Nacionais para o funcionamento das escolas indígenas e dá outras providências.

Parecer CNE/CEB nº 14/1999 - Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Escolar Indígena 

Lei 6.001/73 - Dispõe sobre o Estatuto do Índio.


EDUCAÇÃO INFANTIL
Lei Federal nº 9.394/96  Art. 4º II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;  Art. 30. A educação infantil será oferecida em: I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.  Art 31, IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;   

Radiografia da Educação Infantil no Rio Grande do Sul 2010 – 2019

Decreto nº 10.134, de 26/11/2019 Dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos estabelecimentos da rede pública de educação infantil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

ADC - idade corte - Ação declaratória de constitucionalidade

Parecer CNE/CEB nº 7/2019,  4/04/2019 – (Aguarda homologação) Altera a Resolução CNE/CEB nº 2, de
9/10/2018, que define as Diretrizes Operacionais complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade.

Parecer CEEd nº 0002/2019 Responde a consulta do Sindicato do Ensino Privado do RS sobre credenciamento e autorização de funcionamento de Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino.   

Decreto nº 9.765, de 11/04/2019 - Institui a Política Nacional de Alfabetização

- Resolução CEEd nº 0345/2018  Institui e orienta a implementação do Referencial Curricular Gaúcho – RCG – Art 10 § 2º mesmo em regime seriado será necessário considerar os 3 anos iniciais do Ensino Fundamental como um bloco pedagógico ou um ciclo sequencial não passível de interrupção...

- Resolução CEEd nº 0344/2018  - Estabelece prazo para o pedido de credenciamento de instituições de Ensino e para autorização da Educação Infantil em funcionamento sem o competente ato autorizativo exarado pelo Conselho Estadual de Educação, visando à integração ao Sistema Estadual de Ensino.

Parecer CNE/CEB nº 2/2018, 13/09/2018 – Diretrizes Operacionais complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos quatro e aos seis anos de idade.

Parecer CEEd nº 0001/2018 Diretrizes Curriculares para a Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino. Estabelece condições para a oferta da Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino.

Resolução CEEd nº 0339/2018 -  Fixa as Diretrizes Curriculares para a Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino. Estabelece condições para a oferta da Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino.

Lei nº 13.306, 04/06/2016. Altera a Lei nº 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil.

Lei nº 13.257, de 8/3/2016 - Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Parecer CNE/CEB nº 4/2016, 17/02/2016 – Consulta referente à idade de crianças para atendimento em creche.

Parecer CNE/CEB nº 3/2016, 17/02/2016 – Consulta referente à idade das crianças para matrícula inicial na Pré-escola e no Ensino fundamental de nove anos.

Decreto nº 52.263, de 20/02/2015 -  oferta da Educação Infantil no Estado e  à integração do Programa Primeira Infância Melhor aos Planos Municipais de Educação

Lei nº 12.796/2013 - Altera a Lei no 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências. Arts 29, 30 e 31 regras comuns - frequência mínima de 60%, 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 dias.

Parecer CNE/CEB nº 17/2012, 6/06/2012 - Orientações sobre a organização e o funcionamento da Educação Infantil, inclusive sobre a formação docente, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.

Parecer CNE/CEB nº 23/2012, 6/12/2012 - Reexame do Parecer CNE/CEB nº 8/2011, que trata da admissibilidade de períodos destinados a férias e a recesso em instituições de Educação Infantil.

Parecer CNE/CEB nº 7/2011, 02/06/2011 - Profissionais da Educação Infantil: possibilidades de sua inclusão na carreira do magistério da Educação Básica e consequente remuneração com recursos do FUNDEB.

Decreto nº 7.107, 11/02/2010 -  Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil,  firmado na Cidade do Vaticano, em 13/11/2008.

Parecer CNE/CEB nº 12/2010, 8/07/2010 - Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

Resolução CNE/CEB nº 6, de 20/10/2010 - Define Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

- RE 554.075-AgR/2009  - o STF firmou seu entendimento no sentido: “A jurisprudência do STF firmou no sentido da existência de direito subjetivo público de crianças até cinco anos de idade ao atendimento em creches e pré-escolas. (...) também consolidou o entendimento de que é possível a intervenção do Poder Judiciário visando a efetivação  daquele direito constitucional.”

Parecer CNE/CEB nº 20/2009Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Art. 8º, § 2º, as propostas pedagógicas para Educação Infantil

Parecer CNE/CEB nº 21/2008, 8/10/2008 - Consulta sobre profissionais de Educação Infantil que atuam em redes municipais de ensino.

- CNE/CEB nº 6/2008, 8/04/2008 - Consulta sobre os procedimentos a serem adotados referentes à existência de instituição de Educação Infantil sem autorização de funcionamento.

Parecer CNE/CEB nº 3/2007, 31/01/2007 - Solicita revisão da decisão de se proibir a realização de exames de seleção para ingresso no ensino público.

Portaria n° 172/2005 da Vigilância Sanitária/RS -Estabelece o regulamento técnico para licenciamento de Estabelecimentos de Educação Infantil.

Parecer CEED nº 0398/2005  – Estabelece condições para a oferta da educação infantil no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.

 
EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL 
- Decreto nº 55.968, de 30/06/2021 (DOE de 01/07/2021, pg 07) Altera o Anexo I do Decreto nº 53.012, de 10/05/2016, que institui a Escola em Tempo Integral nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual.

Resolução FNDE nº 4, de 20/04/2021(DOU 23/04/2021 Edição: 75 Seção: 1 Página: 127) Altera a Resolução CD/FNDE nº 17, de 7/10/2020, que estabelece os procedimentos para a transferência de recursos para fomento à implantação de escolas de ensino médio em tempo integral nas redes públicas dos Estados e do Distrito Federal.

Portaria nº 2.116, de 6/12/2019 - (Publicado em: 09/12/2019 | Edição: 237 | Seção: 1 | Página: 28) - Estabelece novas diretrizes, novos parâmetros e critérios para o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI, em conformidade com a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017. 

Confira a lista das unidades selecionadas pelo Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral

Portaria nº 1.992, de 11/11/2019 (Publicado em: 12/11/2019 | Edição: 219 | Seção: 1 | Página: 329) - Divulga a relação de estados que estão aptos a receber recursos referentes ao Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral e autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a realizar o empenho de recursos financeiros àqueles entes 

Decreto nº 54.665, de 5/06/2019(publicado no DOE n.º 109, de 6/06/2019) Altera o Anexo Único do Decreto nº 53.913, de 7/02/2018, que institui Programa de Educação em Tempo Integral no Ensino Médio, nas escolas de ensino médio da rede pública estadual.

- Portaria nº 1.023, de 4/10/2018  - DOU de 05/10/2018 (nº 193, Seção 1, pág. 17)  Estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para a realização de avaliação de impacto do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI e seleção de novas unidades escolares para o Programa.

- Portaria nº 1.024, de 4/10/2018 05/10/2018 (Edição: 193 Seção: 1 Página: 19-20) Define as diretrizes do apoio financeiro por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola às unidades escolares pertencentes às Secretarias participantes do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio, instituído pela Portaria MEC nº 649, de 10 de julho de 2018, e às unidades escolares participantes da avaliação de impacto do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI, instituída pela Portaria MEC nº 1.023, de 4/10/2018.

Decreto nº 54.100,  12/06/2018 - Altera o Decreto nº 53.012, de 10/05/2016, que institui a Escola em Tempo Integral nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, e dá outras providências.

Decreto nº 53.913, de 7/02/2018.(publicado no DOE n.º 27, de 8 de fevereiro de 2018) Institui Programa de Educação em Tempo Integral no Ensino Médio, nas escolas de ensino médio da rede pública estadual. Nomina as 12 escolas Anexo alterado pelo Decreto nº 54.665, de 5/06/2019

Resolução nº 16, de 7/12/2017que estabelece os procedimentos para a transferência de recursos para fomento à implantação de escolas de ensino médio em tempo integral nas redes públicas dos estados e do Distrito Federal

- Portaria CEEd nº 032 de 28/11/2017 - DOE 29/11/2017 - Institui o Grupo de Trabalho de acompanhamento da implantação da Lei 13.415/2017

Portaria nº 727, de 13/06/2017 - Estabelece novas diretrizes, novos parâmetros e critérios para o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI, em conformidade com a Lei nº 13.415, de 16/ 02/2017

Deliberação CEEd nº 0542/2017  - Aprova a Matriz Curricular, incluindo o Plano Político Pedagógico do Programa de Fomento à Implantação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, proposto pela Secretaria de Estado da Educação, no âmbito do Programa instituído pelo Ministério da Educação, pela Portaria MEC nº 727/2017. 

- PPP 2017 da Seduc para as Escolas de EM em Tempo Integral 

Lei nº 13.415, de 16/02/2017 - Altera as Leis nos 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20/06/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 01/05/1943, e o Decreto-Lei no 236, de 28/02/1967; revoga a Lei no 11.161, de 5/08/2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

Manual de Execução Financeira do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI)

Decreto nº 53.012, de 10/05/2016 - Institui a Escola em Tempo Integral nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual.

Portaria MEC  nº 1.145, de 10/10/2016 - Institui o Programa de Fomento à Implementação de Escolas em Tempo Integral

- Resolução nº 7, de 3/11/2016 - FNDE - Estabelece os procedimentos para a transferência de recursos de fomento à implantação de escolas de ensino médio em tempo integral nas redes públicas dos Estados e do Distrito Federal.

Decreto nº 53.012, de 10/05/2016. (publicado no DOE n.º 088, de 11/05/2016) Institui a Escola em Tempo Integral nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual.

Indicação CEEd nº 0043/2015, de 04/11/2015 - Manifesta-se sobre a relevância da Educação Integral em Tempo Integral, com vistas ao cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, do Plano Nacional de Educação, do Plano Estadual de Educação, da Lei estadual nº 14.461, de 16/01/2014, das Diretrizes Curriculares Gerais para a Educação Básica e do Parecer CEEd nº 545/2015 que trata das Diretrizes Curriculares Gerais no Sistema Estadual de Ensino. Recomenda ações para sua organização no âmbito do Sistema Estadual de Ensino.

Lei nº 14.705,  25/06/2015. (publicada no DOE n.º 120, de 26/06/2015) Institui o Plano Estadual de Educação – PEE −, em cumprimento ao Plano Nacional de Educação – PNE −, aprovado pela Lei Federal n.º 13.005, de 25/06/2014. Meta 6 - Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos da educação básica.

Decreto nº 51.316, de 21/03/2014. (publicado no DOE n.º 056, de 24/03/2014) Institui a Escola em Tempo Integral no Ensino Fundamental dos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, conforme o disposto na Lei n.º 14.461, de 16/01/2014.

Lei nº 14.461, de 16/01/2014.(publicada no DOE n.º 012, de 17/01/2014) Regulamenta o inciso VI do art. 199 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

Parecer CEED nº 0706/2005  - Responde consulta sobre atendimento em tempo integral à turma de alunas do Curso Normal, do Colégio Santa Teresinha, em Santo Antônio da Patrulha.


 EDUCAÇÃO NAS PRISÕES
Resolução CNE/CEB nº 4, de 30/05/2016 - 
Dispõe sobre as Diretrizes Operacionais Nacionais para a remição de pena pelo estudo de pessoas em privação de liberdade nos estabelecimentos penais do sistema prisional brasileiro.

Resolução CNE/CEB nº 3, de 13/05/2016 - Define Diretrizes Nacionais para o atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.

Parecer CNE/CEB nº 5/2015, 10/06/2015 – Remição de pena pelo estudo de pessoas em privação de liberdade no sistema prisional brasileiro.

Lei nº 13.163, de 9/09/2015 - Modifica a Lei no 7.210, de 11/07/1984 - Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias

Parecer CNE/CEB nº 4/2010, 9/03/2010 - Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais.

Resolução CNE/CEB nº 2, de 19/05/2010 - Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais.

 
EDUCAÇÃO PARA POPULAÇÕES EM SITUAÇÃO DE ITINERÂNCIA
Resolução CNE/CEB nº 3, de 16/05/2012 - Define diretrizes para o atendimento de educação escolar para populações em situação de itinerância.

Parecer CNE/CEB nº 14/2011,  7/12/2011 – Diretrizes para o atendimento de educação escolar de crianças, adolescentes e jovens em situação de itinerância

Parecer CNE/CEB nº14/2011 -  Diretrizes para o atendimento de educação escolar de crianças, adolescentes e jovens em situação de itinerância.

Indicação CEED nº 0033/1980  - Indica medidas para a organização e o funcionamento de bibliotecas nas escolas de 1º e 2º graus do Sistema Estadual de Ensino. Bibliotecas itinerantes

Lei nº 6.533, de 24/05/1978 - Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências. Art. 29 Os filhos dos profissionais de que trata esta Lei, cuja atividade seja itinerante, terão assegurada a transferência da matrícula e consequente vaga nas escolas públicas locais de 1º e 2º Graus e, autorizada nas escolas particulares desses níveis, mediante apresentação de certificado da escola de origem.


EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
Lei Federal nº 9.394/96 Art. 36-A. Art. 36-B Educação profissional técnica de nível médio  I - articulada com o ensino médio;  II - subseqüente, em cursos destinados a quem já tenha concluído o ensino médio. Art. 36-C.  A educação profissional técnica de nível médio articulada: I- integrada, oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental, na mesma instituição de ensino, efetuando-se matrícula única para cada aluno; II - concomitante, oferecida a quem ingresse no ensino médio ou já o esteja cursando, efetuando-se matrículas distintas para cada curso: a) na mesma instituição de ensino; b) em instituições de ensino distintas; c) em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade.  Art. 39.  A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. § 1o  Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. § 2o  A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional;  II – de educação profissional técnica de nível médio; III – de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação.

- Resolução CEEd nº 0358/2021- Estabelece procedimentos para o Sistema Estadual de Ensino, referentes às alterações em Cursos Técnicos de Nível Médio, definidas pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 15 /12/2020 , que aprova a quarta edição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos.

Lei nº 14.139 de 16/04/2021 (Publicada no DOU de 19/4/2021) Institui o Dia Nacional da Educação Profissional e Tecnológica.

Catálogo de Cursos Técnicos, digital - Homologado pelo MEC, o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT) oferta 215 opções de cursos técnicos de nível médio. 

Resolução CEEd nº 0357/2021 - Autoriza as Instituições de Ensino integrantes do Sistema Estadual de Ensino, em caráter excepcional, a proceder à certificação de conclusão de cursos de educação profissional técnica de nível médio e especializações técnicas diretamente relacionados ao combate à pandemia da Covid 19, desde que cumpridos com êxito o mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios.

Cartilha - ensino profissional e tecnológico - Orientação as redes ofertantes

- Portaria nº 81, de 25/02/2021 ( DOU 01/03/2021 Edição: 39 Seção: 1 Página: 87) Divulga resultado de pedidos de autorização de cursos técnicos feitos por Instituições Privadas de Ensino Superior no período de 1º/07 a 31/08/2020, em complementação ao resultado da Portaria Setec nº 28/2021.

- Resolução CNE/CP nº 1, de 05/01/2021 (Publicado DOU em: 06/01/2021 | Edição: 3 | Seção: 1 | Página: 190) Define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica.

- Portaria nº 1.097, de 31/12/2020 (Publicado em: 04/01/2021 Edição: 1 Seção: 1 Página: 45)   Homologa o Parecer CNE/CP nº 17/2020, do Conselho Pleno, do Conselho Nacional de Educação, que reexamina o Parecer CNE/CP nº 7/2020, para definir as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e Tecnológica.

Resolução CNE/CEB nº 2, de 15/12/2020 - Aprova a quarta edição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos.

Parecer CNE/CP nº 17/2020, 10/11/2020 - Reanálise do Parecer CNE/CP nº 7, de 19/05/2020, que tratou das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e Tecnológica, a partir da Lei nº 11.741/2008, que deu nova redação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

- Portaria nº 983, de 18/11/2020. (Publicado DOU  19/11/2020 Edição: 221 Seção 1 Página58)   Estabelece diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

- Portaria nº 376, de 03/04/2020 -
(Publicado em: 06/04/2020 | Edição: 66 | Seção: 1 | Página: 66) - Dispõe sobre as aulas nos cursos de educação profissional técnica de nível médio, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19.


- Portaria nº 62, de 24/01/2020 - Dispõe sobre os procedimentos associados à oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior - IPES de que trata a Portaria MEC nº 1.718, de 2019.

- Portaria nº 1.718, de 8/10/2019  - Dispõe sobre a oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio por Instituições Privadas de Ensino Superior - Ipes.

Parecer CNE/CEB nº 1/2018, 24/01/2018 – Consulta sobre estágio supervisionado na Educação Profissional.

Parecer CNE/CEB nº 5/2017,  9/08/2017 – Consulta acerca do controle de frequência em atividades não presenciais nos cursos técnicos de nível médio.

Parecer CNE/CEB nº 6/2016, 5/05/2016 – Consulta sobre a Resolução nº 16/2014 do Conselho Nacional de Radiologia (CONTER) e orientações sobre a aplicação de decisões judiciais para a matrícula de menores de 18 anos em cursos de Técnico em Radiologia.

Parecer CNE/CEB nº 2/2016, 27/01/2016 – Consulta sobre a composição da carga horária mínima para cursos de especialização de nível médio.

Resolução CNE/CEB nº 1, de 2/02/2016 - Define Diretrizes Operacionais Nacionais para o credenciamento institucional e a oferta de cursos e programas de Ensino Médio, de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e de Educação de Jovens e Adultos, nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, na modalidade Educação a Distância, em regime de colaboração entre os sistemas de ensino.

Parecer CNE/CEB nº 11/2015, 7/10/2015 – Consulta sobre Educação Profissional e aproveitamento de estudos.

Parecer CNE/CEB nº 6/2015,  10/06/2015 – Consulta sobre a possibilidade de realizar a matrícula e o cômputo da frequência de alunos de cursos técnicos subsequentes por disciplina.

Resolução CNE/CEB nº 1, de 5/12/2014 - Atualiza e define novos critérios para a composição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, disciplinando e orientando os sistemas de ensino e as instituições públicas e privadas de Educação Profissional e Tecnológica quanto à oferta de cursos técnicos de nível médio em caráter experimental, observando o disposto no art. 81 da Lei nº 9.394/96 (LDB) e nos termos do art. 19 da Resolução CNE/CEB nº 6.

Parecer CNE/CEB nº 10/2014, 5/11/2014 – Revisão da redação do art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 6/2012, que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, à luz da redação do Parecer CNE/CEB nº 11/2012.

Parecer CNE/CEB nº 2/2014, 01/04/2014 – Solicitação de Parecer e Resolução para disciplinar a oferta de cursos técnicos de nível médio em caráter experimental, prorrogando prazo para sua implantação.

Parecer CNE/CEB nº 2/2013, 31/01/2013 - Consulta sobre a possibilidade de aplicação de “ terminalidade especifica” nos cursos técnicos integrados ao Ensino Médio.

Parecer CNE/CEB nº 12/2011, 9/11/2011 – Aplicação do regime de intercomplementaridade à Educação Profissional Técnica de Nível Médio desenvolvida na forma integrada com o Ensino Médio, no Estado de São Paulo.

Resolução CNE/CEB nº 6, de 20/09/2012 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

Parecer CNE/CEB nº 11/2012, de 9/05/2012 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

Parecer CNE/CEB nº 4/2011, de 3/05/2011 - Consulta sobre avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos, nos termos do art. 41 da LDB.

Resolução CNE/CEB nº 03/2009 - Dispõe sobre a instituição Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC), em substituição ao Cadastro Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio (CNCT), definido pela Resolução CNE/CEB nº 4/99

Parecer CNE/CEB nº 14/2009, 01/06/2009 - Proposta de instituição do SISTEC - Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica.

Parecer CNE/CEB nº 19/2007, 8/08/2007 - Solicitação de pronunciamento a respeito da proibição de estudos de Educação Profissional Técnica de nível médio, realizados concomitantemente com o Ensino Médio, particularmente na área de Radiologia.

Decreto nº 5.840/2006 Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, e dá outras providências. Revoga o Decreto nº 5.478/2005

Parecer CNE/CEB nº 33/2006 - Solicita pronunciamento sobre a Educação Profissional e Tecnológica

Parecer CNE/CEB nº 20/2005 -  Inclusão da Educação de Jovens e Adultos, prevista no Decreto nº 5.478/2005, como alternativa para a oferta da Educação Profissional Técnica de nível médio de forma integrada com o Ensino Médio

Resolução CNE/CEB nº 4/2005 - Inclui novo dispositivo à Resolução CNE/CEB 1/2005, que atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação para o Ensino Médio e para a Educação Profissional Técnica de nível médio às disposições do Decreto nº 5.154/2004

Resolução CNE/CEB nº 01/2005 - Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação para o Ensino Médio e para a Educação Profissional Técnica de nível médio às disposições do Decreto nº 5.154/2004

Parecer CNE/CEB nº 39/2004 Aplicação do Decreto nº 5.154/2004 na Educação Profissional Técnica de nível médio e no Ensino Médio.

Decreto nº 5.154/2004 - Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências

Resolução CNE/CEB nº 04/99 Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico


EDUCAÇÃO QUILOMBOLA
Parecer CNE/CEB nº 8/2020, 10/12/2020 - Diretrizes Nacionais Operacionais para a garantia da Qualidade das Escolas Quilombolas.

Parecer CNE/CEB nº 16/2012, 05/06/2012 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola.

Resolução CNE/CEB nº 8, de 20/11/2012 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica.

 
EDUCAÇÃO RELACÕES ÉTNICO-RACIAIS: afro e indígenas
Lei Federal nº 9.394/96 Art. 26-A.  Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).  § 1o  O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil.  (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008) § 2o  Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras. 

- Decreto nº 53.817, de 28/11/2017. (publicado no DOE n.º 226, de 29/11/2017) Institui o Plano Estadual de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino das Histórias e das Culturas AfroBrasileiras, Africanas e dos Povos Indígenas.

Resolução CNE/CEB nº 05/2012 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica

Parecer CNE/CEB nº 6/2011,  01/06/2011 - Reexame do Parecer CNE/CEB nº 15/2010, com orientações para que material utilizado na Educação Básica se coadune com as políticas públicas para uma educação antirracista.

Parecer CNE/CEB nº 15/2010,  01/09/2010 - Orientações para que a Secretaria de Educação do Distrito Federal se abstenha de utilizar material que não se coadune com as políticas públicas para uma educação antirracista.

Resolução CEEd nº 0297/2009  - Institui normas complementares às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

Lei nº 11.645, de 10/03/008 - Altera a Lei no 9.394, de 20/12/1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9/01/2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

Parecer CNE/CEB nº 2/2007, 31/01/2007 - Parecer quanto à abrangência das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

Resolução CNE/CEB nº 4, de 16/08/2006 - Altera o artigo 10 da Resolução CNE/CEB nº 3/98, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio . Art. 10 § 4º Os componentes História e Cultura Afro-Brasileira e Educação Ambiental serão, em todos os casos, tratados de forma transversal, permeando, pertinentemente, os demais componentes do currículo.

Resolução CNE/CEB nº 1, 17/06/2004 Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

Parecer CNE/CP nº 3, de 10/03/2004 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

Resolução CNE/CEB nº 3/1999 - Fixa Diretrizes Nacionais para o funcionamento das escolas indígenas e dá outras providências

Parecer  CNE/CEB  nº14/99 -  DCNs  INDÍGENA


EDUCAÇÃO SUPERIOR 


- Resolução nº 4, de 16/07/2021(DOU 19/07/2021 Edição: 134 Seção: 1 Página: 127) Altera o artigo 11 da Resolução CNE/CES nº 1, de 06/04/2018, que estabelece diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior, conforme prevê o Art. 39, § 3º, da Lei nº 9394/1996, e dá outras providências. 
Art. 11. Os cursos de pós-graduação lato sensu ministrados nas instituições militares de ensino e na Escola Superior de Guerra serão considerados equivalentes a curso de especialização, desde que atendam, no que couber, aos requisitos previstos nos dispositivos desta Resolução.

Parecer CNE/CES nº 86/2021, 28/01/2021 – Propõe a alteração do artigo 11 da Resolução CNE/CES nº 1, de 6/4/2018 , que estabelece diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu, denominados cursos de especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior.

Portaria nº 165, de 20/04/2021. (DOU 22/04/2021 Edição: 74 Seção: 1 Página: 181). Institui a Avaliação Externa Virtual in Loco no âmbito das visitas por comissões de especialistas para avaliação externa de Instituições de Educação Superior e cursos de graduação, no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), e da avaliação das Escolas de Governo.

Parecer CNE/CES nº 87/2021, 28/01/2021 – Propostas de alterações no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade).

- Resolução CEEd nº 0356/2021 - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.

Resolução CNE/CES nº 1, de 29/12/2020 (Publicado em: 30/12/2020 Edição: 249 Seção: 1 Página: 64)  - Dispõe sobre prazo de implantação das novas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) durante a calamidade pública provocada pela pandemia da COVID-19.

Portaria nº 1.028, de 2/12/2020 (DOU 03/12/2020 Edição: 231 Seção: 1 Página: 113). Dispõe sobre a abertura do processo de atualização do Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia - CST.

- Portaria nº 1.030, de 1º/12/2020 (DOU em: 02/12/2020 Edição: 230 Seção: 1 Página: 55). Dispõe sobre o retorno às aulas presenciais e sobre caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19.

Resolução CEEd nº 355, de 25/11/2020. (DOE 03/12/2020 a partir da página: 824) Autoriza e orienta, em caráter excepcional e experimental, procedimentos para a realização da avaliação externa, de forma remota, nos processos de reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de Graduação da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS, protocolados neste Conselho, até a data da publicação desta Resolução, durante o período de calamidade pública de saúde, provocada pelo Novo Coronavírus - COVID-19.

Parecer CNE/CES nº 713/2020, de 12/11/2020 – Consulta sobre a oferta de cursos de pós-graduação lato e stricto sensu.

Parecer CNE/CES nº 607/2020, 08/10/2020 - Consulta sobre a validade dos Pareceres do CNE/CES nº 365/2003 e CNE/CES nº 101/2007 e o entendimento quanto aos conceitos de “aluno regular” e “disciplinas isoladas”, para efeito de aplicação do § 6º do artigo 10 da Lei nº 11.091/2005 (PCCTAE)

Parecer CNE/CES nº 498/2020, 06/08/2020 – Prorrogação do prazo de implantação das novas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs).

Parecer CNE/CES nº 438/2020, 10/07/2020 - Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Administração.

Resolução CNE/CES nº 1, de 19/03/2019 - Extensão da delegação de competência para a prática de atos de regulação compreendidos no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, previstos na Resolução CNE/CES nº 6, de 8 de julho de 2011.

Resolução CNE/CES nº 7, de 18/12/2018 - Estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE 2014-2024 e dá outras providências.

Resolução CNE/CES nº 4, de 11/12/2018 - Altera o inciso I do artigo 2º da Resolução CNE/CES nº 1, de 6/04/2018, que estabelece diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior, conforme prevê o Art. 39, § 3º, da Lei nº 9394/1996, e dá outras providências.

Resolução CEEd nº 0338/2017 - Altera a Resolução CEEd nº 323, de 17/10/2012, para dispor sobre os Institutos de Educação, Ciência e Tecnologia.

- Resolução CEEd nº 0323/2012 Alterada pela Resolução Nº 338/2017  - Fixa normas para o funcionamento da Educação Superior no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul e estabelece outras providências.

Parecer CNE/CES nº 101/2007, 19/04/2007 - Consulta sobre a oferta de disciplinas isoladas pelas instituições de ensino superior e a normatização do art. 50 da LDB.

Parecer CNE/CES nº 46/2003, 19/02/2003 - Retificação dos Pareceres CNE/CES 511/1999, 294/2000, 353/2001, 859/2001 e 153/2002, relativos ao reconhecimento de Programas de Pós-graduação Stricto Sensu (Mestrado e Doutorado).

Parecer CNE/CES nº 62/2003, 10/03/2003 - Consulta relativa ao Decreto 3.462, de 17/05/2000, quanto a aplicação do referido decreto, que trata da autonomia concedida aos Centros Federais de Educação Tecnológica – CEFET, para ministrarem cursos superiores de formação inicial de professores.

Parecer CNE/CES nº 78/2003, 07/04/2003 - Consulta sobre a competência dos governos estaduais no tocante às instituições de ensino superior mantidas pela iniciativa privada.

Parecer CNE/CES nº 365/2003, 17/12/2003 - Consulta sobre a legalidade de transferência de aluno de um estabelecimento de ensino para outro, durante o 1º semestre do curso, e em vagas iniciais remanescentes dos classificados em processo seletivo.

Parecer CNE/CES nº 301/2003, 03/12/2003 - Consulta sobre a pertinência da oferta do Curso Normal Superior – Fase II, no denominado “Sistema Presencial Conectado”, em diversas unidades da Federação, pela Universidade Norte do Paraná - UNOPAR.

Resolução CEEd nº 0255/2000 - No Sistema Estadual de Ensino, as instituições de ensino superior e seus cursos, enquanto não forem expedidas normas próprias, terão, respectivamente, credenciamento, autorização para funcionamento e reconhecimento regulados pelas normas vigentes no Sistema Federal de Ensino.


ENCCEJA
 - Exame Nacional para Certificação de Competências  de Jovens e Adultos clique aqui
Portaria nº 411, de 17/06/2021 (DOU 18/06/2021 Edição: 113 Seção: 1 Página: 70)   Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Educação - MEC, com a finalidade de discutir a atualização do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem e do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja.

- Edital nº 18, de 26/04/2021, (DOU de 27/04/2021 Edição: 77 Seção: 3 Página: 80). Dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos diferenciados para os participantes do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, que estejam na condição de Pessoas Privadas de Liberdade e de Jovens sob Medida Socioeducativa que inclua privação de liberdade, passando este Edital a denominar-se Encceja Nacional PPL 2020.

Edital nº 101, de 23/11/2020 (DOU Seção 3 ISSN 1677-7069 Nº 226, quinta-feira, 26/11/2020 pg 97)Diretrizes, os procedimentos e os prazos do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) 2020.

- Deliberação CEEd nº 0550/2019  - Toma conhecimento da adoção do “Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA Nacional 2019”, pela Secretaria da Educação, nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, em conformidade com os ato

Decreto nº 9.432, de 26/06/2018 - Regulamenta a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica

-  Portaria Normativa MEC nº 05/2018 , 09/02/2018 - Dispõe sobre os procedimentos para a Certificação de Conclusão do Ensino Médio e da Declaração Parcial de Proficiência com base nos resultados do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA)

- Deliberação CEEd nº 0656/2018  - Toma conhecimento da adoção do “Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA Nacional 2018”, pela Secretaria Estadual da Educação, nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio,  em conformidade com os atos normativos vigentes.

Resolução CNE/CEB nº 3, de 15/06/2010 - Institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos à duração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; idade mínima e certificação nos exames de EJA; e Educação de Jovens e Adultos desenvolvida por meio da Educação a Distância. 

Parecer CEED nº 0745/2009  - Toma conhecimento da Adesão ao Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, pela Secretaria da Educação/RS, em parceria com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira –  INEP/MEC.  Manifesta-se sobre a utilização dos resultados do ENCCEJA/2009, para fins de certificação do ensino fundamental, pela Secretaria da Educação/RS, em conformidade com a Portaria MEC/INEP nº 174, publicada em 31/07/2009.

Portaria INEP nº 147, de 04/09/2008 - Instituiu o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA, que autoriza o INEP, no âmbito de suas competências, definir os critérios específicos para a estruturação, aplicação e aferição de resultados do Exame

Parecer CEED nº 0498/2007  - Pronuncia-se favorável ao Termo de Compromisso de Cooperação Técnica a ser firmado entre a Secretaria da Educação do Estado do Rio Grande do Sul e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, na área da avaliação, para a realização do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, em nível de ensino fundamental e ensino médio – ENCCEJA/2007.

Portaria MEC nº 1.674, de 6/10/2006 - Termo de Compromisso de Cooperação Técnica a ser assinado entre o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP e as Secretarias de Educação dos estados, dos municípios e do Distrito Federal e as instituições de ensino que aderirem ao Exame

Portaria MEC nº 3.415, de 21/10/2004 - Institui o Exame Nacional de Avaliação na modalidade de Educação de Jovens e Adultos

Parecer CNE/CEB nº 11/99 - Estabelecimento de normas para escolas brasileiras sediadas no exterior


ENEM
Portaria nº 411, de 17/06/2021 (DOU 18/06/2021 Edição: 113 Seção: 1 Página: 70)   Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Educação - MEC, com a finalidade de discutir a atualização do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem e do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja.

Edital nº 29, de 1/06/2021: dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos para participação no Enem 2021 digital

Edital nº 28, de 1/06/2021: dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos para participação no Enem 2021 impresso

Edital nº 19, de 30/042021: justificativa de ausência na edição 2020 e solicitação de isenção da taxa de inscrição para 2021


ENSINO BILÍNGUE

Lei nº 14.191, de 3/08/2021 (DOU 04/08/2021 Edição: 146 Seção: 1 Página: 1) Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.

Lei nº 14.191, de 3/8/2021 (Publicada no DOU de 04/8/2021). Altera a Lei nº 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.

Parecer CNE/CEB nº 2/2020, de 9/07/2020 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a oferta de Educação Plurilíngue.

Parecer CNE/CEB nº 1/2020, de 21/05/2020 – Regulamentação da inclusão matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro.

Resolução CEEd nº 0348/2019 Estabelece normas para Escola Bilíngue e Escola Internacional, bem como experiências e propostas de ensino bilíngue em escolas da Educação Básica, pertencentes ao Sistema de Ensino do Estado do Rio Grande do Sul.

Resolução CEE/SC Nº 087, de 22/11/2016. Estabelece normas para a oferta da Escola Bilíngue e Escola Internacional em escolas da Educação Básica pertencentes ao Sistema de Ensino do Estado de Santa Catarina.

- Parecer CEE/SC n° 200 aprovado em 22/11/2016 (Resolução CEE/SC nº 087) oferta de Escola Bilíngue e Internacional em Instituições Escolares de Educação Básica para o Sistema de Ensino do Estado de Santa Catarina.

ENSINO FUNDAMENTAL
Lei Federal nº 9.394/96   Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade. Inciso IV § 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos. § 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino à distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais. Art. 34. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola. §1º São ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas nesta Lei. § 2º O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino.

Portaria nº 296/2019 - publicado 05/12/2019. Revoga a Portaria nº 289, de 27/11/2019

- Portaria nº 293/2019 publicada no DOE em 03/12/2019 - Dispõe sobre a organização curricular do ensino fundamental e do ensino médio nas escolas da Rede Estadual de Ensino e dá outras providências.

- Portaria n° 289/2019  publicada no DOE em 27/11/2019 - Dispõe sobre a organização curricular do ensino fundamental e do ensino médio nas escolas da Rede Estadual de Ensino e dá outras providências.

Decreto nº 9.765, de 11/04/2019 - Institui a Política Nacional de Alfabetização

Parecer CNE/CEB nº 12/2016, 10/11/2016 – Consulta se professores licenciados em Pedagogia, Normal Superior ou Normal em nível médio podem ministrar atividades de Educação Física nos anos iniciais do Ensino Fundamental.

Parecer CNE/CEB nº 3/2016, 17/02/2016 – Consulta referente à idade das crianças para matrícula inicial na Pré-escola e no Ensino fundamental de nove anos.

Resolução CEEd nº 0328/2014  - Altera o § 1º e revoga o § 3º do artigo 1º da Resolução CEEd nº 320, de 18/01/2012.  Revoga o Parecer CEEd  nº 767/2021

Parecer CEEd nº 543/2013 - Responde consulta sobre matrícula de aluno, oriundo do ensino fundamental de 8 anos, em extinção, no ensino fundamental de 9 anos.  Determina providências. 

Parecer CNE/CEB nº 7/2013, 14/03/2013 - Solicitação de alteração da redação do art. 31 da Resolução CNE/CEB nº 7/2010, que fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.

- Parecer CEEd nº 0767/2012 - Revogado pela Resolução CEEd nº 328, de 12/11/2014. Manifesta-se sobre os procedimentos a serem adotados para a oferta do ensino fundamental e/ou ensino médio ou da modalidade de Educação de Jovens e Adultos, em escola(s) já credenciada(s) e autorizada(s) por este Conselho, para a(s) referida(s) oferta(s).

Parecer CEEd nº 0194/2011 - Orienta o Sistema Estadual de Ensino sobre a organização curricular do Ensino Fundamental de nove anos, face ao disposto no Parecer CNE/CEB nº 11/2010 e na Resolução CNE/CEB nº 7/2010 

Parecer CNE/CEB nº 11/2010, 7/07/2010 - Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.

Parecer CNE/CEB nº 7/2010, 7/04/2010 - Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.

Resolução CNE/CEB nº 4, de 13/07/2010 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica

Parecer CNE/CEB nº 12/2010, 8/07/2010 - Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

Resolução CNE/CEB nº 6, de 20/10/2010 - Define Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

Parecer CNE/CEB nº 4/2008, 20/02/2008 - Orientação sobre os três anos iniciais do Ensino Fundamental de nove anos.

Parecer CNE/CEB nº 21/2007, 8/08/2007 Solicita esclarecimentos sobre o inciso VI do art. 24, referente à frequência escolar, e inciso I do art. 87, referente à matrícula de crianças de seis anos no Ensino Fundamental, ambos da LDB.

Parecer CNE/CEB nº 7/2007, 19/04/2007Reexame do Parecer CNE/CEB nº 5/2007, que trata da consulta com base nas Leis nº 11.114/2005 e n° 11.274/2006, que se referem ao Ensino Fundamental de nove anos e à matrícula obrigatória de crianças de seis anos no Ensino Fundamental.

Parecer CNE/CEB nº 5/2007, 1/02/2007 - Consulta com base nas Leis nº 11.114/2005 e n° 11.274/2006, que tratam do Ensino Fundamental de nove anos e da matrícula obrigatória de crianças de seis anos no Ensino Fundamental.

Parecer CNE/CEB nº 3/2007, aprovado em 31/01/2007  - Solicita revisão da decisão de se proibir a realização de exames de seleção para ingresso no ensino público.

Parecer CNE/CEB nº 45/2006, 7/12/2006 - Consulta referente à interpretação da Lei Federal nº 11.274, de 6/2/2006.

Parecer CNE/CEB nº 41/2006,  9/08/2006Consulta sobre interpretação correta das alterações promovidas na Lei nº 9.394/96 pelas recentes Leis nº 11.114/2005 e nº 11.274/2006.

Parecer CNE/CEB nº 06, 8/06/2005  - Reexame do Parecer CNE/CEB 24/2004, que visa o estabelecimento de normas nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração.

Resolução CNE/CEB nº 3, de 3/08/2005 - Define normas nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração.

Parecer CNE/CEB nº 5/2005, aprovado em 6/04/2005 - Consulta sobre a prática de “vestibulinhos” como requisito para o ingresso na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.

Parecer CNE/CEB nº 24/2004, 15/09/2004 - Estudos visando ao estabelecimento de normas nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração.

Parecer CNE/CEB nº 26/2003, aprovado em 29/09/2003 - Aprova o questionamento sobre a realização de “vestibulinhos” na Educação Infantil e Ensino Fundamental.

- Parecer CEED nº 1400/2002 – Estabelece normas para a oferta do Ensino Fundamental no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.

Resolução CNE/CEB nº 2, de 7/04/1998 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental.


ENSINO MÉDIO 

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Lei  Federal nº 9394/96 Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos. Art. 35-A.  A Base Nacional Comum Curricular definirá direitos e objetivos de aprendizagem do ensino médio, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação, nas seguintes áreas do conhecimento: I - linguagens e suas tecnologias; II - matemática e suas tecnologias; III - ciências da natureza e suas tecnologias; IV - ciências humanas e sociais aplicadas. § 1o  A parte diversificada  dos currículos  ...     definida  em cada sistema de ensino, deverá estar harmonizada com a BNCC...   §2o  A BNCC  incluirá obrigatoriamente estudos e práticas de educação física, arte, sociologia e filosofia.  § 3o  O ensino da língua portuguesa e da matemática será obrigatório nos três anos, assegurada às comunidades indígenas, também, a utilização das respectivas línguas maternas. § 4o  inclusão obrigatória do estudo da língua inglesa e poderão ofertar outras línguas estrangeiras, em caráter optativo, preferencialmente o espanhol.  § 5o  A carga horária destinada ao cumprimento da BNCC não poderá ser superior a mil e oitocentas horas do total da carga horária do ensino médio, de acordo com a definição dos sistemas de ensino. Art. 36.  O currículo será composto pela BNCC e por itinerários formativos. § 1o  A organização das áreas e das respectivas competências e habilidades  será feita de acordo com critérios estabelecidos em cada sistema de ensino. §3o  A critério dos sistemas de ensino, poderá ser composto itinerário formativo integrado. § 5o  Os sistemas de ensino, mediante disponibilidade de vagas na rede, possibilitarão ao aluno concluinte do ensino médio cursar mais um itinerário formativo. § 8o  A oferta de formação técnica e profissional realizada na própria instituição ou em parceria com outras instituições, deverá ser aprovada previamente pelo Conselho Estadual de Educação, homologada pelo Secretário Estadual de Educação e certificada pelos sistemas de ensino.  §10.  poderá ser organizado em módulos e adotar o sistema de créditos com terminalidade específica.

Edital nº 16/2021  31/07/21- contratação de dois consultores individuais analistas de comunicação no âmbito do Projeto de Apoio à Implementação do NEM. Confira as datas-limite para demonstração de interesse nas vagas:

- Edital nº 15/2021 31/07/21- contratação de três consultores individuais especializados para realização de auditorias financeiras de prestação de contas, nível pleno, sobre as demonstrações financeiras, com a finalidade de verificar a elegibilidade das execuções das despesas dos programas contemplados no âmbito do Projeto de Apoio à Implementação do NEM.

Edital nº 14/2021 23/07/21-  contratação de cinco consultores individuais analistas de itinerários formativos com foco nas cinco áreas do conhecimento ofertadas no Novo Ensino Médio (NEM): linguagens e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ciências humanas e sociais aplicadas; e formação técnica e profissional.

Resolução FNDE nº 4, de 20/04/2021(DOU 23/04/2021 Edição: 75 Seção: 1 Página: 127) Altera a Resolução CD/FNDE nº 17, de 7/10/2020, que estabelece os procedimentos para a transferência de recursos para fomento à implantação de escolas de ensino médio em tempo integral nas redes públicas dos Estados e do Distrito Federal.

- Resolução CEEd nº 349, de 20/12/2019 - Orienta o Sistema Estadual de Ensino para implementação do Ensino Médio no Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei federal nº 13.415 de 16/02/2017. 

Portaria nº 296/2019 - publicado 05/12/2019. Revoga a Portaria nº 289, de 27/11/2019

Portaria nº 293/2019 publicada no DOE em 03/12/2019 - Dispõe sobre a organização curricular do ensino fundamental e do ensino médio nas escolas da Rede Estadual de Ensino e dá outras providências.

Portaria n° 289/2019  publicada no DOE em 27/11/2019 - Dispõe sobre a organização curricular do ensino fundamental e do ensino médio nas escolas da Rede Estadual de Ensino e dá outras providências.

Portaria nº 2.116, de 6/12/2019 (Publicado em: 09/12/2019 | Edição: 237 | Seção: 1 | Página: 28)
Estabelece novas diretrizes, novos parâmetros e critérios para o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI, em conformidade com a Lei nº 13.415, de 16/02/2017.

Portaria nº 296/2019 - publicado 05/12/2019. Revoga a Portaria nº 289, de 27/11/2019

- Portaria nº 293/2019 publicada no DOE em 03/12/2019 - Dispõe sobre a organização curricular do ensino fundamental e do ensino médio nas escolas da Rede Estadual de Ensino e dá outras providências.

- Portaria n° 289/2019  publicada no DOE em 27/11/2019 - Dispõe sobre a organização curricular do ensino fundamental e do ensino médio nas escolas da Rede Estadual de Ensino e dá outras providências.

Portaria nº 1.992, de 11/11/2019 – no DOU com a relação de estados que estão aptos a receber recursos referentes ao Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médi0o em Tempo Integral  e o RS não está contemplado

Acesse o Portal do Novo Ensino Médio

Indicadores de Qualidade no Ensino Médio - Unicef 2018

Resolução CNE/CP nº 4, de 17/12/2018 - Institui a Base Nacional Comum Curricular na Etapa do Ensino Médio (BNCC-EM), como etapa final da Educação Básica, nos termos do artigo 35 da LDB, completando o conjunto constituído pela BNCC da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, com base na Resolução CNE/CP nº 2/2017, fundamentada no Parecer CNE/CP nº 15/2017.   

Documento Orientador Portaria 649/2019-- Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio. Detalha as diretrizes, parâmetros e cronograma a fim de orientar a plena implementação do Novo Ensino Médio.

- Panorama do Novo Ensino Médio - apresentação Rossieli Soares Ministro da Educação 09/2018

Portaria nº 1.210, de 20/11/2018 - Homologa o Parecer CNE/CEB nº 3/2018, da Câmara de Educação Básica, do Conselho Nacional de Educação, aprovado na sessão de 8/11/2018, que, junto ao Projeto de Resolução a ele anexo, propõe a atualização das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.

Resolução  nº 21, de 14/11/2018 - (Publicado em: 16/11/2018 | Edição: 220 | Seção: 1 | Página: 51)
Destina recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola, a escolas públicas estaduais e distritais, a fim de apoiar a implementação do Novo Ensino Médio e a realização da avaliação de impacto do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

Resolução CNE/CEB nº 3, de 21/11/2018 - Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.

Parecer CNE/CEB nº 3/2018, 8/11/2018 – Atualização das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, observadas as alterações introduzidas na LDB pela Lei nº 13.415/2017.

Portaria nº 1.024, de 4/10/2018 05/10/2018 (Edição: 193 | Seção: 1 | Página: 19-20) Define as diretrizes do apoio financeiro por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola às unidades escolares pertencentes às Secretarias participantes do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio, instituído pela Portaria MEC nº 649, de 10/07/2018, e às unidades escolares participantes da avaliação de impacto do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI, instituída pela Portaria MEC nº 1.023, de 4/10/2018.

 - Portaria nº 649, de 10/07/2018  -  Institui o Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio e estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para participação.

Resolução CD/FNDE nº 16, de 3/12/2017 -  A Resolução n° 16, de 7/12/2017, do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI), foi publicada no Diário Oficial em 11 de dezembro de 2017. Estabelece os procedimentos para a transferência de recursos para fomento à implantação de escolas de ensino médio em tempo integral nas redes públicas dos estados e do Distrito Federal.
      Resolução n° 16, de 7/12/2017
      Anexo I – Despesas passíveis de execução com recursos do Programa
     Anexo II - Manual de Execução Financeira do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em          Tempo    Integral
      Anexo III – Diretrizes para Prevenir e Combater a Fraude e a Corrupção no Financiamento dos                Programas por Resultados – PforR

Portaria nº 727, de 13/06/2017 - Estabelece novas diretrizes, novos parâmetros e critérios para o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI, em conformidade com a Lei no 13.415, de 16/02/2017.

- Resolução CEEd nº 0340/2018 - Define as Diretrizes Curriculares para a oferta do Ensino Médio no Sistema Estadual de Ensino

-  Portaria MEC nº 1.145/2016 -  Programa de Fomento à Implementação de Escolas em Tempo Integral, criado pela Medida Provisória nº 746, de 22/09/2016.  Estabelece os critérios de avaliação e monitoramento a serem adotados nas escolas, as recomendações para a infraestrutura necessária àquelas que pretendem aderir ao programa e o perfil recomendado para a equipe de implantação.

Parecer CEEd nº 0652/2013  - Manifesta-se sobre consultas e questionamentos acerca da implementação da reestruturação do ensino médio, promovida pela Secretaria de Estado da Educação.

Manifestação do CEEd pela retirada da MP do EM

Portaria nº 1.140, de 22/11/2013   DOU de 25/11/2013 (nº 228, Seção 1, pág. 24) - Institui o Pacto Nacional pelo Fortalecimento do Ensino Médio e define suas diretrizes gerais, forma, condições e critérios para a concessão de bolsas de estudo e pesquisa no âmbito do ensino médio público, nas redes estaduais e distrital de educação.


ENSINO MILITAR
- Lei  Federal nº 9394/96 artigo 83 assegura aos militares o direito de regulamentar o seu ensino de acordo com legislação e normatização específica, admitindo, por outro lado, a devida equivalência de estudos, de acordo com normas fixadas pelos respectivos Sistemas de Ensino.

- Portaria nº 532, de 14/07/2021 (DOU em: 16/07/2021 | Edição: 133 | Seção: 1 | Página: 38) Regulamenta a modalidade autofomentada das escolas participantes do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

- Diretrizes para as Escolas Cívico-Militares - orienta os entes federativos participantes do Pecim, no tocante à implantação e ao funcionamento das Ecim, considerando o fomento, o autofomento e o fortalecimento, que correspondem ao apoio técnico e/ou financeiro às escolas públicas regulares que adotem ou venham a adotar o modelo MEC de Ecim.

- Portaria nº 40, de 22/01/2021 (Publicado em: 25/01/2021 | Edição: 16 | Seção: 1 | Página: 99). Altera a Portaria MEC nº 1.071, de 24/12/2020, que regulamenta a implantação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim, em 2021, para implementação das Escolas Cívico-Militares - Ecim nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal.

Portaria nº 1.071, de 24/11/2020 (Publicado em: 28/12/2020 | Edição: 247 | Seção: 1 | Página: 167)   Regulamenta a implantação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim em 2021, para implementação das Escolas Cívico-Militares - Ecim nos estados, nos municípios e no Distrito Federal.

Portaria nº 2.015, de 20/11/2019 - Regulamenta a implantação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim em 2020, para consolidar o modelo de Escola Cívico-Militar - Ecim nos estados, nos municípios e no Distrito Federal

- Decreto nº 10.004, de 5/09/2019 - Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares

Parecer CNE/CEB nº 2/2019, 14/02/2019 (aguarda homologação)– Declaração de Equivalência de Estudos desenvolvidos no âmbito do Ensino Militar, nos termos do artigo 83 da Lei de Diretrizes e Bases nº 9.394/1996.

Portaria nº 42/08, do Comando do Exército - Aprova o Regulamento dos Colégios Militares (R-69) e dá outras providências.

Lei Federal nº 9.786/99 - Dispõe sobre o Ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.

 

ENSINO NOTURNO
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Parecer CNE/CEB nº 17/2000, de 5/07/2000  Examina resolução e responde consulta (Enc. Cópia da Res. 138/99-CEE/RO e solicita pronunciamento sobre o art. 21,IX, g, ref. Educação Física)

- Parecer CNE/CEB nº 2/1998, 29/01/1998 Ensino Fundamental e Médio – Jornada do Ensino Noturno.


ENSINO PRIVADO
Lei Federal nº 9394/96   Art. 7º O ensino é livre a iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino; II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;  III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.  (Este art. 7° corresponde ao art. 209 da CF/88). Art. 19. As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas:  I - públicas,  assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público; II - privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Art. 20. As instituições privadas de ensino se enquadrarão nas seguintes categorias:     I - particulares em sentido estrito, assim entendidas as que são instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentem as características dos incisos abaixo;  II - comunitárias,  assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas educacionais, sem fins lucrativos, que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade;      III - confessionais, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologia específicas e ao disposto no inciso anterior;    IV - filantrópicas, na forma da lei.

STF (ADI 1.266) "Os serviços de educação,  seja os prestados pelo Estado, seja os prestados por particulares, configuram serviço público não privativo, podendo ser prestados pelo setor privado (...). Tratando-se de serviço público, incumbe às entidades educacionais particulares, na sua prestação, rigorosamente acatar as normas gerais de educação nacional e as dispostas pelo Estado-membro, no exercício de competência legislativa suplementar (§ 2º do art. 24 da Constituição do Brasil)."  Segundo o STF, as entidades educacionais particulares — por prestarem serviço público não privativo — devem obedecer às normas gerais de educação nacional, emitidas pelas autoridades educacionais competentes do Governo Federal, bem como às normas emitidas pelas autoridades educacionais competentes do Governo Estadual, Distrital e Municipal, ao qual esteja vinculado o estabelecimento de ensino.

ENSINO RELIGIOSO 
Constituição Federal , art. 210, § 1o - matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental

Constituição Estadual RS – o componente curricular ”ensino religioso” é de oferta obrigatório e matricula facultativa, inclusive no Ensino Médio.

Lei Federal nº 9394/96 art. 33 - O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil,  vedadas quaisquer formas de proselitismo. (Redação dada pela Lei nº 9.475, de 22/7/1997§ 1º Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores. (Incluído pela Lei nº 9.475, de 22/7/1997) § 2º Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso.  (Incluído pela Lei nº 9.475, de 22/7/1997)

Parecer CNE/CP nº 6/2020, de 19/05/2020 - Guarda religiosa do sábado na pandemia da COVID-19.

Lei nº 13.796, de 3/1/2019 - Altera a Lei nº 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4439 - Em 27/09/2017 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a ADI 4439 na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava o modelo de ensino religioso nas escolas da rede pública de ensino do país. Por maioria dos votos (6 x 5), os ministros entenderam que o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional, ou seja, vinculado às diversas religiões.

Parecer CEEd nº 0001/2017 - Responde consulta sobre a obrigatoriedade da oferta do ensino religioso como área do conhecimento.

Decreto nº 7.107/2010acordo assinado entre o Brasil e o Vaticano para o Ensino Religioso.

Parecer CNE/CEB nº 26/2007, 05/12/2007 - Consulta sobre a legalidade da criação do Conselho Municipal de Ensino Religioso.

Parecer CNE/CES nº 336/2000, aprovado em 5/04/2000   Consulta sobre a criação de turma no turno diurno para atender alunos adeptos da religião adventista. 

Parecer CEED nº 290/2000  - Responde consulta sobre definição de conteúdos e habilitação de professores de Ensino Religioso.

Resolução CEED nº 256/2000  - Regulamenta a habilitação de professores de Ensino Religioso e os procedimentos para a definição dos conteúdos desse componente curricular.

Parecer CEED nº 513/2000 - Responde a consulta sobre a disciplina de Ensino Religioso.

Parecer CNE/CP nº 97/1999 - Formação de professores para o Ensino Religioso nas escolas públicas de ensino fundamental

Parecer CNE/CEB nº 16, 01/06/1998 - Consulta a carga horária do ensino religioso no Ensino Fundamental.

- Parecer CEEd nº 0465/2017 - Responde a consulta sobre cômputo de frequência escolar na disciplina de Ensino Religioso. 

 - Parecer CEED nº 0705/1997  - Orientações para o Sistema Estadual de Ensino relativamente à organização do calendário escolar e ao controle da frequência escolar, segundo disposições da Lei federal No 9.394/96. Item 10 - A escola e o aluno que professam confissão religiosa que guarda o sábado. ..

Parecer CNE/CP nº 5,  11/03/1997 - Interpretação do artigo 33 da Lei 9394/96.

Lei nº 9.475, de 22/07/1997 Dá nova redação ao art. 33 da Lei n° 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. - Dá nova redação ao art. 33 da Lei n° 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. "Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.  § 1º Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores.  § 2º Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso.

- Parecer CNE/CEB nº 12/97 - Esclarece dúvidas sobre a Lei n° 9.394/96 (Em complemento ao Parecer CEB nº 5/97). Obrigação de cumprir as exigências mínimas de carga horária e quantidade de dias; 2.3 ...o ensino religioso é computado para a totalização do mínimo de oitocentos horas e a resposta é, não. Carga horária mínima é aquela a que todos os alunos estão obrigados.

 
EQUIVALÊNCIA DE ESTUDOS 
Resolução CEEd nº 0354/2020  Acrescenta o Parágrafo único ao artigo 11 da Resolução CEEd nº 0317/2011, de 11/11/2011.

Parecer CNE/CEB nº 2/2019,  14/02/2019 – Declaração de Equivalência de Estudos desenvolvidos no âmbito do Ensino Militar, nos termos do artigo 83 da Lei de Diretrizes e Bases nº 9.394, de 20/12/1996.

Resolução CEEd nº 317/2011, de 01/11/2011 - Regula a declaração de equivalência de estudos ao ensino médio e a revalidação de diplomas de cursos técnicos e de formação para o magistério em nível médio, concluídos ou realizados no exterior.

Parecer CNE/CEB nº 15/2011,  08/12/2011 – Equivalência de estudos realizados no exterior, em nível de conclusão de Ensino Médio.

Parecer CNE/CES nº 281/2006, 07/12/2006 - Consulta sobre a oferta e equivalência de disciplinas à distância no ensino presencial.

Parecer CNE/CEB nº 18/2002, aprovado em 06/05/2002 - Responde consulta sobre equivalência de estudos de cursos realizados no exterior.

Parecer CNE/CES nº 1.295/2001 - Estabelece normas relativas à admissão de equivalência de estudos e inclusão das Ciências Militares no rol das ciências estudadas no país.

Decreto Federal nº 3.598 de 12/12/2000 - Promulga o Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Paris, em 28/05/1996.

Parecer CNE/CEB nº 14/1998, 01/06/1998 - Consulta sobre equivalência de estudos e revalidação de diplomas e certificados das habilitações profissionais cursadas em instituições escolares estrangeiras.

Decreto nº 2.494/98Regulamenta o Art. 80 da LDB (Lei n.º 9.394/96) art. 6º: Os certificados e diplomas de cursos a distância emitidos por instituições estrangeiras, mesmo quando realizados em cooperação com instituições sediadas no Brasil, deverão ser revalidados para gerarem efeitos legais, de acordo com as normas vigentes para o ensino presencial do Decreto federal nº 2.689, de 28/07/1998 - Promulga o Protocolo de Integração Educacional, Revalidação de Diplomas, Certificados, Títulos e de Reconhecimentos de Estudo de Nível Médio Técnico, assinado em Assunção, em 28/07/1995

ESCOLAS BRASILEIRAS NO EXTERIOR
Parecer CNE/CEB nº 2/2021, aprovado em 18/03/2021 
– Reexame do Parecer CNE/CEB nº 3/2020, de 3/03/2020, que tratou da homologação da Escola e Creche Mirai com sede na cidade de Kikugawa, no Japão, para a oferta de Educação Infantil e 1º ano do Ensino Fundamental e emissão de certificados educacionais válidos no Brasil. (Aguarda Homologação)

Parecer CNE/CEB nº 30/2005, 13/12/2005 Consulta referente à denominação semelhante das escolas; à necessidade de simplificação dos dispositivos do art. 3º e à impossibilidade de cumprimento do art. 10 da Resolução CNE/CEB nº 2/2004.

Parecer CNE/CEB nº 6/2013, 14/03/2013 -Definição de normas para declaração de validade de documentos escolares emitidos por escolas de Educação Básica que atendem a cidadãos brasileiros residentes no exterior.

Resolução CNE/CEB nº 1, de 3/12/2013 - Define normas para declaração de validade de documentos escolares emitidos por escolas de Educação Básica que atendem a cidadãos brasileiros residentes no exterior.

Resolução CNE/CEB nº 2, de 10/03/2006 - Altera o artigo 3º e suprime o artigo 10 da Resolução CNE/CEB nº 2/2004, que define normas para declaração de validade de documentos escolares emitidos por escolas de educação básica que atendem a cidadãos brasileiros residentes no Japão.

Resolução CNE/CEB nº 2, de 17/02/2004  - Define normas para declaração de validade de documentos escolares emitidos por escolas de educação básica que atendem a cidadãos brasileiros residentes no Japão.

Parecer CNE/CEB nº 17, aprovado em 7/07/2004 - Consulta sobre a Resolução CNE/CEB 2/2004, que define normas para a declaração de validade de documentos escolares emitidos por escolas de Educação Básica que atendem a cidadãos brasileiros residentes no Japão.

 
ESCOLA DE GOVERNO
Constituição Federal /88, art 39  § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

Portaria nº 165, de 20/04/2021. (DOU 22/04/2021 Edição: 74 Seção: 1 Página: 181). Institui a Avaliação Externa Virtual in Loco no âmbito das visitas por comissões de especialistas para avaliação externa de Instituições de Educação Superior e cursos de graduação, no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), e da avaliação das Escolas de Governo.

Parecer CNE/CES nº 373/2020 - (aguarda homologação) Consulta sobre competência para credenciamento de Escolas de Governo para oferta de curso de pós-graduação lato sensu na modalidade presencial

Parecer CNE/CES nº 146/2018, 08/03/2018 - Reexame do Parecer CNE/CES nº 245/2016, que trata das Diretrizes Nacionais dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu.

Decreto  nº 54.105, de 13/06/2018 - Institui Programa Rede Escola de Governo do Estado, no âmbito da Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos.

- Decreto nº 9.235, de 15/12/2017 - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino. Art. 30. As escolas de governo do sistema federal, regidas pelo Decreto nº 5.707, de 23/02/2006 , solicitarão credenciamento ao Ministério da Educação para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu , nas modalidades presencial e a distância, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação.
Parágrafo único. As escolas de governo dos sistemas de ensino estaduais e distrital solicitarão credenciamento ao Ministério da Educação para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu na modalidade à distância, nos termos do Decreto nº 9.057/2017 , e da legislação específica.

Decreto nº 53.091, de 23/06/2016 - Aprova o Regulamento da Academia de Polícia Civil

Resolução  CNE/CES nº 01/2014de  13/01/2014 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Administração Pública, bacharelado, e dá outras providências.

Parecer CNE/CES nº 295/2013  de 04/12/2013 - Apreciação do Instrumento de Avaliação Institucional Externa, que subsidia o ato de credenciamento e recredenciamento de Escolas de Governo para oferta de pós graduação lato sensu

Lei nº 13.824, de 27/10/2011. (publicada no DOE nº 208 de 28/10/2011)- Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola de Governo e introduz modificações na Lei n.º 6.464, de 15/12/1972, que autoriza a instituição de Fundação e dá outras providências

Decreto nº 5.707, de 23/02/2006 - Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11/12/1990.

 
ESCOLAS ESTRANGEIRAS
Resolução nº 2016/087/CEE/SC  - Estabelece normas para a oferta da Escola Bilíngue e Escola Internacional em escolas da Educação Básica pertencentes ao Sistema de Ensino do Estado de Santa Catarina.

Parecer CNE/CEB nº 23/2009, aprovado em 10/12/2009 - Consulta sobre possibilidade de autorização para funcionamento de escola internacional em Brasília

Parecer CNE/CEB nº 40/2003, 03/12/2003 Consulta sobre a regularidade do funcionamento, no Distrito Federal, da instituição educacional denominada “Brasília International School”.

 
ESCRITURAÇÃO ESCOLAR – RESPONSABILIDADE
Parecer CEEd nº 325/2014  - Atualiza e complementa as normas que tratam dos registros escolares na Educação Básica pelos estabelecimentos de ensino integrantes do Sistema Estadual de Ensino.

Resolução CEEd nº 320/2012 artigo 18 e 19 quanto ao recolhimento e expedição

Parecer CEE nº 202 de 24/6/1977


ESPANHOL
Emenda à Constituição nº 74/2018 -  acrescenta o § 3.º ao art. 209 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. § 3.º O ensino da língua espanhola, de matrícula facultativa, constituirá disciplina obrigatória das escolas públicas de ensino fundamental e médio.

Parecer CEEd nº 0002/2017 Orienta o Sistema Estadual de Ensino quanto à aplicação da Lei federal nº 13.415, de 16/02/2017, nos termos deste Parecer.

Lei nº 13.415, de 16/02/2017 - Altera as Leis nos 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e Lei nº 11.494, de 20/06/2007... Art. 35A § 4o  Os currículos do ensino médio incluirão, obrigatoriamente, o estudo da língua inglesa e poderão ofertar outras línguas estrangeiras, em caráter optativo, preferencialmente o espanhol, de acordo com a disponibilidade de oferta, locais e horários definidos pelos sistemas de ensino.  

Parecer CNE/CEB nº 15/2015,  9/12/2015 – Orientação aos sistemas de ensino quanto à implementação da Lei nº 11.161/2005, que dispõe sobre o ensino da língua espanhola.

Resolução CEED nº 306/2010  - Dispõe sobre alteração e aprovação de Planos de Estudos do Curso Normal e do Curso Normal – Aproveitamento de Estudos no Sistema Estadual de Ensino, no ano letivo de 2010, para inclusão de LIBRAS e Língua Espanhola

Parecer CNE/CP nº 5/2009, 5/05/2009 - Consulta sobre a licenciatura em Espanhol por complementação de estudos.

Resolução CEED nº 0304/2009 - Dispõe sobre a inclusão obrigatória de Língua Espanhola no currículo do ensino médio, a partir do ano letivo de 2010, no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.

Parecer CEEd nº 0734/2009  – Orienta quanto à inclusão da Língua Espanhola no currículo do EM no ano letivo a partir do ano letivo de 2010. Obrigatório p a escola e optativo para o aluno.

Parecer CNE/CEB nº 18/2007,  08/08/2007  - Esclarecimentos para a implementação da Língua Espanhola como obrigatória no Ensino Médio, conforme dispõe a Lei nº 11.161/2005

Lei nº 11.161, de 5/08/2005 - Revogado pela Lei nº 13.415/2017 - Dispõe sobre  o  ensino  da  língua  espanhola.

 
ESTÁGIO 
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Lei Federal nº 9.394/96, Art. 82. Os sistemas de ensino estabelecerão as normas para realização dos estágios dos alunos regularmente matriculados no ensino médio ou superior em sua jurisdição. 

Parecer CNE/CEB nº 1/2018,  24/01/2018 – Consulta sobre estágio supervisionado na Educação Profissional.

- Instrução Normativa nº 01/2018 - Estabelece normas e procedimentosrelativos a concessão de estágio obrigatórios de estudantes no âmbito da Secretaria do Estado - SEDUC

Faça o download da relação de documentos para o cadastro de instituições de ensino junto à Secretaria Estadual de Educação/RS

Instrução Normativa nº 01/2014 – DOE 07/04/014 - Dispõe sobre o estágio curricular obrigatório de alunos(as) de curso superior e técnico - CADASTRO DE INSTITUIÇÕES

Parecer CEEd n° 0320/2012 Responde consulta da Secretaria da Educação sobre exigibilidade de estágio na formação de profissionais da educação não docentes. 

Decreto nº 49.727, de 19/10/2012. (DOE n.º 203, de 22/10/2012) Dispõe sobre o estágio educacional em órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

Lei nº 11.788 de 25/09/2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 ....

Decreto nº 44.060, de 11/10/2005Dispõe sobre o estágio educacional em órgãos e entidades da Administração Estadual.

Parecer CEED nº 451/2001 - Responde a consulta da Secretaria da Educação sobre Estágios no Curso Normal Resolução CEED nº 252/2000)

Resolução CEED nº 252/2000 art. 10, 11 e 12 - Fixa normas complementares, para o Sistema Estadual de Ensino, à implementação das Diretrizes Curriculares para a Formação de Docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental.

Parecer nº CES 503/98 -  Solicita esclarecimentos da Lei 9.394/96 no que se refere às normas para realização dos estágios supervisionados dos alunos regularmente matriculados no ensino médio ou superior

 
ESTATUTO DA JUVENTUDE 
Decreto nº 9.306, de 15/03/2018 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5/08/2013.

Lei Federal nº 12.852 de 05/8/2013 - Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.

 
ESTRUTURA FÍSICA
Indicação CEEd nº 0037/1998  Laboratório na área de Ciências Físicas e Biológicas nas escolas de ensino médio.

- Parecer nº 0580/2000 Revogado pela Resolução nº 340/2018 Estabelece condições para a oferta do ensino médio no Sistema Estadual de Ensino.


ESTUDOS COMPENSATÓRIOS DE INFREQUÊNCIA 

Lei  Federal nº 9.394/96 Art. 24, inciso VI - 

Parecer CEEd nº 545/2015 - Diretrizes Curriculares Gerais para a Educação Básica: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio no Sistema Estadual de Ensino.

Indicação CEEd nº 0042/2013 Manifesta-se sobre a relevância da aplicação da Ficha de Comunicação do Aluno Infrequente - FICAI, com vistas à garantia do direito à educação a todos os estudantes das escolas do Sistema Estadual de Ensino.

Resolução CEE nº 0233/1997  art 6º- Regula o controle da frequência escolar nos estabelecimentos de educação básica, nos níveis fundamental e médio, do Sistema Estadual de Ensino, nos termos do Art. 24, inciso VI, da Lei federal no 9.394, de 20/12/1996.


ESTUDOS CONCLUÍDOS COM ÊXITO
Lei  Federal nº 9.394/96  - Art. 24, inciso VI letra d

Parecer CEEd nº 0335/2011 Responde consulta sobre entendimento de “estudos concluídos com êxito”. 

Parecer CEEd nº 0740/1999  Subitem 5.5.4 


ESTUDOS DOMICILIARES
Parecer CEEd nº 0003/2020 Manifesta-se contrário ao Projeto de Lei nº 170∕2019 que tramita na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul - AL∕ RS que dispõe sobre a educação domiciliar.

Educação Domiciliar, Contrapontos ao PL 170/2019 - subsídios para contrapor propostas referentes à Educação Domiciliar, consubstanciando o posicionamento contrário a essa possibilidade de oferta educacional.

- Projeto de Lei nº 3179/12disciplina a educação domiciliar no Brasil

Projeto de Lei nº 3179/2011 - Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394/1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica. “Art. 23 § 3º É facultado aos sistemas de ensino admitir a educação básica domiciliar, sob a responsabilidade dos pais ou tutores responsáveis pelos estudantes, observadas a articulação, supervisão e avaliação periódica da aprendizagem pelos órgãos próprios desses sistemas, nos termos das diretrizes gerais estabelecidas pela União e das respectivas normas locais.”

Parecer CEEd nº 0446/2011 - Manifesta-se sobre atendimento do aluno  matriculado no Colégio Cidade das Hortênsias, em Canela, acometido da Síndrome do Pânico.

Parecer CEEd nº 1069/2011   - Manifesta-se sobre atendimento do aluno matriculado na 3ª série do ensino médio na Escola Técnica Estadual Frederico Guilherme Schmidt, em São Leopoldo, acometido de Síndrome impeditiva de frequência à Escola. 

Parecer CEEd nº 0450/2010 - Responde consulta sobre atendimento especial de aluna em tratamento médico.

Parecer CNE/CEB nº 31/2002,  03/07/2002 - Responde consulta sobre aplicação de exercícios domiciliares a alunos temporariamente impedidos de frequentar a escola.

Lei nº 7.692/1988 - Dá nova redação ao disposto na Lei nº 6.503, de 13/12/1977, que "dispõe sobre a Educação Física em todos os graus e ramos de ensino".

Parecer CNE/CEB nº 6/1998, 07/04/1998 - Entendimento a respeito da vigência do Decreto Lei n.º 1.044/69, que dispõe sobre o tratamento excepcional para os portadores de afecções.

Resolução CEED nº 230/1997 Regula, para o Sistema Estadual de Ensino, os estudos domiciliares, aplicáveis a alunos incapacitados de presença às aulas Art. 2º - Para os fins do artigo anterior, consideram-se motivos de incapacidade para a presença às aulas: a) a condição de portador de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismos ou outras condições mórbidas, inclusive as de natureza psíquica ou psicológica; b) a condição de gestante, a partir do oitavo mês de gravidez e até três meses após o parto. Art. 3º - A aplicação do regime de exercícios domiciliares, condicionada às possibilidades da escola, inclusive quanto ao acompanhamento das atividades do aluno, poderá ser deferida pelo diretor do estabelecimento, com base em requerimento do interessado ou de seu responsável e à vista da comprovação da condição incapacitante mediante laudo médico.

Resolução CEED nº 233/1997, 26/11/1997. Regula o controle da frequência escolar nos estabelecimentos de educação básica, nos níveis fundamental e médio, do Sistema Estadual de Ensino, nos termos do Art. 24, inciso VI, da Lei federal n o 9.394, de 20/12/1996.

Lei no 6.202, de 17/04/1975 - Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 1.044, de 21/10/1969 - Dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica.   Art 2º Atribuir a esses estudantes, como compensação da ausência às aulas, exercício domiciliares com acompanhamento da escola, sempre que compatíveis com o seu estado de saúde e as possibilidades do estabelecimento.

Aluna Gestante - Lei nº 6.202, de 17/04/1975 - Lei nº 6.503,de 13/12/1977 - Lei nº 7.692,de 20/12/1988 

 
ESTUDOS INTENSIVOS
 
Parecer CEEd nº 0440/2004 – Estabelece que são irregulares ofertas em regime de estudos intensivos no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.   Concentração de disciplinas ou componentes curriculares em certos períodos do ano, férias, ou, organização concentrada em determinados períodos do ano. 

Parecer CEED nº 1080/2002  - Pedido de reconsideração da declaração de invalidade das atividades escolares do ensino médio desenvolvidas, em regime intensivo, pela Escola Técnica Meta, em Porto Alegre, bem como dos respectivos Históricos Escolares.  Mantém a decisão do Parecer CEED nº 869/2002.

Parecer CEED nº 0869/2002 - Declara sem validade as atividades escolares do ensino médio, desenvolvidas em regime intensivo pela Escola Técnica Meta,em Porto Alegre, bem como os respectivos Históricos Escolares.


ESTUDOS RECUPERAÇÃO PARALELA
Lei  Federal nº 9.394/96  - Art. 24, inciso V letra e

Parecer CEEd nº 0740/1999  - Subitem 5.5.5


EXPANSÃO DA OFERTA DE VAGAS NO EF , EM E EP
 
– Parecer CEEd nº 0973/2011 de 01/11/2011 -  Altera as normas para a expansão da oferta de vagas no ensino fundamental, no ensino médio e na educação profissional da rede pública estadual. Torna sem efeito o Parecer CEED nº 347, de 29/03/2000, e o Parecer CEE nº 938, de 25/05/1982.

- Parecer CEEd  nº 0800/2006  - Manifesta-se sobre o Plano de Expansão da Oferta de Ensino Médio, da Rede Pública Estadual para 2007, nos termos dos itens 5, 6 e 7 deste Parecer.

Parecer CEEd nº 0347/2000  - Normas para a expansão da oferta de vagas no ensino médio  da rede pública estadual.


EXPERIÊNCIA PEDAGÓGICA

Parecer CNE/CEB nº 1/2016, aprovado em 27/01/2016 – Proposta de desenvolvimento de experiência pedagógica para oferta de programa nacional de Educação de Jovens e Adultos (EJA), nos níveis do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, em escolas do SESI.

Resolução CEEd nº 0237/1998, de 21/01/1998 – Determina procedimentos a serem adotados pelos estabelecimentos do Sistema Estadual de Ensino que desenvolvem experiências pedagógicas, autorizadas nos termos do artigo 64 da Lei federal nº 5.692/71. Prorroga autorização até o final de 1999

Resolução CEEd º 0247/1999 Prorroga prazos estabelecidos na Resolução CEED nº 237/98.

Lei Federal nº 5692 de 11/08/1971, art 64.


FECHAMENTO DE ESCOLAS do campo, indígenas e quilombolas 

Lei no 9.394, de 20/12/1996 , Art. 28. Parágrafo único.  O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar ” (Incluído pela Lei nº 12.960/2014)

Resolução CEEd nº 0329/2015 Altera a Resolução CEEd nº 320, de 18/01/2012, no que se refere à cessação de funcionamento de curso nas escolas do campo, indígenas e quilombolas.

Lei nº 12.960/2014 - Altera a Lei no 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.

Resolução CEEd nº 0320/2012 , arts. 14, 15, 16 e 17- Atualiza normas para o credenciamento de estabelecimento de ensino e autorização para funcionamento de cursos e regula procedimentos correlatos.


FICAI
Indicação CEEd nº 0042/2013 - Manifesta-se sobre a relevância da aplicação da Ficha de Comunicação do Aluno Infrequente - FICAI, com vistas à garantia do direito à educação a todos os estudantes das escolas do Sistema Estadual de Ensino.

FIES
- Portaria nº 191, de 23/04/2021 (Publicado DOU: 26/04/2021 Edição: 76 Seção: 1 Página: 193). Art. 1º Prorrogar, para o dia 30 de junho de 2021 os aditamentos de renovação semestral dos contratos de financiamento.

Portaria nº 230, de 22/04/2021 (Publicado DOU: 26/04/2021 Edição: 76 Seção: 1 Página: 192). Altera a Portaria MEC nº 535, 12 de junho de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.

Portaria MEC nº 38, de 22/01/2021(Publicado em: 25/01/2021 | Edição: 16 | Seção: 1 | Página: 97). Dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao segundo semestre de 2021.

Resolução nº 43, de 29/12/2020. (Publicado em: 30/12/2020 | Edição: 249 | Seção: 1 | Página: 66) Dispõe sobre a prorrogação do prazo do art. 2º da Resolução nº 42, de 21/10/2020, no que se refere às alíneas "b" e "c" do inciso II, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 5º-A, da Lei nº 10.260, de 12/07/2001

Portaria nº 719, de 01/12/2020 (Publicado em: 03/12/2020 | Edição: 231 | Seção: 1 | Página: 117). Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a realização dos aditamentos de renovação semestral dos contratos de financiamento concedidos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), simplificados e não simplificados, do 2º semestre de 2020.

FILOSOFIA E A SOCIOLOGIA
- Parecer CEEd nº 0002/2017 
 - Orienta o Sistema Estadual de Ensino quanto à aplicação da Lei federal nº 13.415, de 16/02/2017, nos termos deste Parecer.

Parecer CNE/CEB nº 15/2015, 09/12/2015 – Orientação aos sistemas de ensino quanto à implementação da Lei nº 11.161/2005, que dispõe sobre o ensino da língua espanhola.

Resolução CNE/CEB nº 2, de 30/01/2012 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.

Parecer CNE/CEB nº 5/2011, 05/05/2011 - Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.

Resolução CNE/CEB nº 1, de 18/05/2009  - Dispõe sobre a implementação da Filosofia e da Sociologia no currículo do Ensino Médio, a partir da edição da Lei nº 11.684/2008, que alterou a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Parecer CNE/CEB nº 22/2008, 08/10/2008 - Consulta sobre a implementação das disciplinas Filosofia e Sociologia no currículo do Ensino Médio.

Parecer CEEd nº 0622/2008 - Responde consulta sobre a implantação gradativa de Filosofia e Sociologia em todos os anos do currículo do ensino médio 

Parecer CEEd nº 0322/2007 – Manifesta-se sobre a inclusão obrigatória de Filosofia e Sociologia no currículo do ensino médio, a partir do início do ano letivo de 2008, no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul. Itens 31-30-29 - Os professores de Filosofia e Sociologia, para o exercício da docência, devem ter cursado, respectivamente, Licenciatura em Filosofia e Licenciatura em Sociologia ou Ciências Sociais

Resolução CEEd nº 0291/2007  - Dispõe sobre a inclusão obrigatória de Filosofia e Sociologia no currículo do ensino médio, no início do ano letivo de 2008, nas instituições de ensino que integram o Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.

Parecer CNE/CEB nº 38/2006, 07/07/2006 - Inclusão obrigatória das disciplinas de Filosofia e Sociologia no currículo do Ensino Médio Lei nº 11.684, de 2008

Resolução CEEd nº 4, de 16/08/2006 - Altera o artigo 10 da Resolução CNE/CEB nº 3/98, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio

Parecer nº CNE/CES 492/2001 - Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de Filosofia, História, Geografia, Serviço Social, Comunicação Social, Ciências Sociais, Letras, Biblioteconomia, Arquivologia e Museologia


FINANCIAMENTO
- CF/88  art 213 -  não precisam ter capacidade de autofinanciamento as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

- Portaria nº 82, de 4/08/2021(DOU 06/08/2021 Edição: 148 Seção: 1 Página: 51) Define critérios do Programa de Inovação Educação Conectada (PIEC), para repasse de recursos financeiros às escolas públicas de educação básica, no ano de 2021.

- Portaria nº 74, de 2/07/2021 (DOU 06/07/2021 Edição: 125 Seção: 1 Página:38) Autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a realizar a transferência de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal para a manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil, conforme Resolução CD/FNDE nº 16, de 16 de maio de 2013.

- Portaria nº 70, de 7/06/2021 (DOU 10/06/2021 Edição: 107 Seção: 1 Página: 112)   Autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar a transferência de recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal para a manutenção de novas matrículas em novos estabelecimentos públicos de educação infantil, construídos com recursos de programas federais, conforme Resolução CD/FNDE nº 15, de 16/05/2013.

- Portaria nº 69, de 7/06/2021 (DOU 10/06/2021 Edição: 107 Seção: 1 Página: 111)   Autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar a transferência de recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal para a manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil, conforme Resolução CD/FNDE nº 16, de 16/05/2013.

- Resolução FNDE nº 6, de 20/04/2021( DOU 23/04/2021 Edição: 75 Seção: 1 Página: 130). Dispõe sobre a implementação das medidas necessárias à operacionalização das ações de fornecimento de recursos via Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, para atuação de assistentes de alfabetização e de cobertura de outras despesas de custeio, no âmbito do Programa Tempo de Aprender.

- Resolução FNDE nº 5, de 20/04/2021 (DOU 23/04/2021 Edição: 75 Seção: 1 Página: 128). Dispõe sobre os critérios de destinação de recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, a escolas públicas municipais, estaduais e distritais da educação básica, localizadas na zona rural (campo, indígenas e quilombolas), a fim de propiciar adequação e benfeitoria na infraestrutura física das unidades escolares beneficiadas.

- Resolução FNDE nº 4, de 20/04/2021(DOU 23/04/2021 Edição: 75 Seção: 1 Página: 127) Altera a Resolução CD/FNDE nº 17, de 7/10/2020, que estabelece os procedimentos para a transferência de recursos para fomento à implantação de escolas de ensino médio em tempo integral nas redes públicas dos Estados e do Distrito Federal.

Decreto nº 10.660, de 25/3/2021 - Institui o Comitê Permanente de Avaliação de Custos na Educação Básica do Ministério da Educação.

Manifestação da Fineduca PEC nº 186

Série de vídeos “Financiamento da educação 

Portaria nº 42 de 23/12/2020 (Publicado em: 28/12/2020 | Edição: 247 | Seção: 1 | Página: 169).  Autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar a transferência de recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal para a manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil, conforme Resolução CD/FNDE nº 16, de 16/05/2013.

Estudo- Educação e desigualdades - Os efeitos do investimento em educação para a redução das desigualdades sociais e os dos cortes para o aprofundamento do abismo: uma análise das últimas duas décadas

- Parecer CNE/CEB nº 03 /2019 - Reexame do Parecer CNE/CEB nº 8/2010, que estabelece normas para aplicação do inciso IX do artigo 4º da Lei nº 9.394/96 (LDB), que trata dos padrões mínimos de qualidade de ensino para a Educação Básica pública. 

Portaria nº 1.435, de 28/12/2018      Dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e do Programa de Financiamento Estudantil - P-Fies referente ao primeiro semestre de 2019, e dá outras providências.

Portaria MEC nº 1.023/2018 - DOU de 05/10/2018 (nº 193, Seção 1, pág. 17) Estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para a realização de avaliação de impacto do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI e seleção de novas unidades escolares para o Programa. 

Portaria  nº 1.024, de 4/10/2018 - Define as diretrizes do apoio financeiro por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola às unidades escolares pertencentes às Secretarias participantes do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio, instituído pela Portaria MEC nº 649, de 10/07/2018, e às unidades escolares participantes da avaliação de impacto do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI, instituída pela Portaria MEC nº 1.023, de 4/10/2018

Lei nº 13.415, de 16/2/2017 - Altera as Leis nos 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20/06/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1/05/1943, e o Decreto-Lei no 236, de 28/02/1967; revoga a Lei no 11.161, de 5/08/2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral

Portaria nº 459, de 12/05/ 2015 Constitui Grupo de Trabalho para elaborar estudos sobre a implementação  do Custo Aluno-Qualidade - CAQ, como parâmetro para o financiamento da educação básica

Carta aberta aos conselheiras e os conselheiros do CNE  - Resposta pública a Maria Helena Guimarães de Castro e aos demais conselheiros do Conselho Nacional de Educação (CNE)

Documento técnico contendo estudo comparativo das diferentes propostas do Custo Aluno Qualidade Inicial - CAQi, em face à legislação vigente (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB/1996, Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, Constituição Federal - CF/1988, Lei no 13.415/2017 do novo Ensino Médio), visando evidenciar elementos para subsidiar a revisão do Parecer CNE/CEB No 8/2010, ainda não homologado.

Lei nº 13.005, de 25/6/2014 Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. Art. 2º VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade; Art. 6º § 3o  A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PNE e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas. § 4o  O investimento público em educação a que se referem o inciso VI do art. 214 da Constituição Federal e a meta 20 do Anexo desta Lei engloba os recursos aplicados na forma do art. 212 da Constituição Federal e do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como os recursos aplicados nos programas de expansão da educação profissional e superior, inclusive na forma de incentivo e isenção fiscal, as bolsas de estudos concedidas no Brasil e no exterior, os subsídios concedidos em programas de financiamento estudantil e o financiamento de creches, pré-escolas e de educação especial na forma do art. 213 da Constituição Federal§ 5o  Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, além de outros recursos previstos em lei, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, na forma de lei específica, com a finalidade de assegurar o cumprimento da meta prevista no inciso VI do art. 214 da Constituição Federal. Meta 20: ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5o (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio. Estratégias: 20.6...

- Parecer CNE/CEB nº 8/2010 - (Aguarda Homologação) Estabelece normas para aplicação do inciso IX do artigo 4º da Lei nº 9.394/96 (LDB), que trata dos padrões mínimos de qualidade de ensino para a Educação Básica pública.

Lei nº 11.494/2007 - Regulamenta o Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14/12/2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24/12/1996, 10.880, de 9/06/2004, e 10.845, de 5/03/2004; e dá outras providências.


FORMAÇÃO e HABILITAÇÃO 
Lei  Federal nº 9.394/96 - artigo 62,  64 e 67, § 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.

Parecer CNE/CP nº 10/2021, aprovado em 5/08/2021 - Alteração do prazo previsto no artigo 27 da Resolução CNE/CP nº 2, de 20/12/2019 que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-Formação).

Portaria nº 983, de 18/11/2020 (Publicado em: 29/12/2020 | Edição: 248 | Seção: 1 | Página: 772). Estabelece diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20/06/2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.  Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 221, de 19/11/2020, Seção 1, página 58, com incorreções no original.   

Parecer CNE/CP nº 14/2020, aprovado em 10/07/2020 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica e Base Nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica (BNC-Formação Continuada).

- Texto Referência Formação de Professores - 3ª VERSÃO DO PARECER (Atualizada em 18/09/19) ASSUNTO: Diretrizes Curriculares Nacionais e Base Nacional Comum para a Formação Inicial e Continuada de Professores da Educação Básica

Resolução CNE/CP nº 1, de 2/07/2019 Altera o Art. 22 da Resolução CNE/CP nº 2, de 01/07/2015, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.

Parecer CNE/CEB nº 6/2019, aprovado em  6/06/2019 –(AGUARDA HOMOLOGAÇÃO) Consulta sobre os direitos associados ao certificado obtido em programas especiais da Formação Pedagógica de Docentes, regulamentados pela Resolução CNE/CP nº 2/1997

Lei nº 13.722, de 04/10/2018. Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.  Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/2018] (p. 2, col. 1)

Resolução CNE/CP nº 1, de 09/08/2017 - Altera o Art. 22 da Resolução CNE/CP nº 2/2015, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.

Parecer CNE/CP nº 10/2017, 10/05/2017 - Proposta de alteração do Art. 22, da Resolução CNE/CP nº 2, de 01/07/2015, que trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.

- Parecer CNE/CES nº 786 /2016, 10/11/2016 - Consulta a respeito da habilitação do curso de Educação do Campo, ofertado pela Universidade Federal de Pelotas.

Resolução CNE/CP nº 1, de 07/01/2015 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores Indígenas em cursos de Educação Superior e de Ensino Médio e dá outras providências

Resolução CNE/CP nº 2, de 01/07/2015 - Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.

Parecer CNE/CP n.º 2, de 09/06/2015 -  Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial  e continuada dos Profissionais do Magistério da Educação Básica. Em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada. Bacharelado (4 anos e 3.200h)  Licenciatura (3 anos e 2.800h).

Resolução CNE/CP nº 1, de 7/01/2015 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores Indígenas em cursos de Educação Superior e de Ensino Médio e dá outras providências.

Lei nº 12.796, de 04/04/2013 -  Institui a Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica, disciplina a atuação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior -CAPES no fomento a programas de formação inicial e continuada, e dá outras providências.

Parecer CEEd nº 0157/2012  - Orienta sobre o exercício do magistério em estabelecimentos do Sistema Estadual de Ensino, a título efetivo e emergencial. Consolida normas anteriormente exaradas.

Parecer CEEd nº 550/2009  - Orienta o Sistema Estadual de Ensino quanto ao disposto no item 3 do Parecer nº 0580/2000 de 5/07/2000, revogado pela  Resolução 340/2018. Corpo discente habilitado e suficiente no Ensino Médio

Parecer CNE/CEB nº 5/2010, 10/03/2010 - Consulta sobre a aplicabilidade do artigo 62 da Lei nº 9.394/96 (LDB).

Parecer CNE/CP nº 15/2009, 04/08/2009 - Consulta sobre a categoria profissional do professor de curso livre e de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, com base no Plano Nacional de Educação

Decreto nº 6.755/2009 de 29/01/2009 Institui a Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica, disciplina a atuação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior -CAPES no fomento a programas de formação inicial e continuada, e dá outras providências.

Parecer  CNE/CP nº 9/2009 - Esclarecimento sobre a qualificação dos Licenciados em Pedagogia antes da Lei nº 9.394/96 para o exercício das atuais funções de gestão escolar e atividades correlatas; e sobre a complementação de estudos, com apostilamento

Parecer CNE/CP nº 8/2009, 02/06/2009  Consulta sobre o conceito da figura de “formados por treinamento em serviço” constante do parágrafo 4º do artigo 87 da LDB.

Parecer CNE/CP nº 5/2009, 05/05/2009 - Consulta sobre a licenciatura em Espanhol por complementação de estudos.

- Parecer CNE/CEB nº 21/2008 - Consulta sobre profissionais de Educação Infantil que atuam em redes municipais de ensino.

Parecer CNE/CP nº 9, de 05/12/2007 - Reorganização da carga horária mínima dos cursos de Formação de Professores, em nível superior, para a Educação Básica e Educação Profissional no nível da Educação Básica.

Parecer CNE/CP nº 03/2006 Reexame do Parecer CNE/CP nº 5/2005, que trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Pedagogia

Resolução CNE/CP nº 01/2006 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Pedagogia, licenciatura.

Parecer CEEd nº 0056/2006  Orienta a implementação das normas que regulamentam a Educação Especial no Sistema Estadual de Ensino  do Rio Grande do Sul. Item 27 - A formação dos professores para o ensino na diversidade e para o desenvolvimento de trabalho de equipe é essencial para a efetivação da inclusão. Dois perfis de professores são necessários: o professor da classe comum capacitado e o professor especializado em educação especial:...

Parecer CNE/CP nº 05/2005 - Reexaminado pelo Parecer CNE/CP nº 3/2006 - Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Pedagogia 

Resolução CNE/CP nº 01/2005 Altera a Resolução CNE/CP nº 1/2002, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de Licenciatura de graduação plena

Parecer CNE/CP nº 04/2004 Adiamento do prazo previsto no art. 15 da Resolução CNE/CP 1/2002, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena

Resolução CNE/CP nº 02/2004 - Adia o prazo previsto no art. 15 da Resolução CNE/CP 1/2002, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena. 

Resolução CNE/CEB nº 1, de 20/08/2003 - Dispõe sobre os direitos dos profissionais da educação com formação de nível médio, na modalidade Normal, em relação à prerrogativa do exercício da docência, em vista do disposto na lei 9394/96, e dá outras providências.

Parecer CNE/CEB nº 3/2003, 11/03/2003 - Responde consulta sobre a formação dos professores dos anos iniciais do ensino fundamental e da educação infantil.

Parecer nº CNE/CES 0101/2002 - Consulta sobre a formação de profissionais de educação, tendo em vista o artigo 64 da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

Parecer CNE/CEB nº 37/2002 - Consulta sobre formação de professores para a Educação Profissional de Nível Técnico 

Resolução CNE/CP nº 02/2002 Institui a duração e a carga horária dos cursos de licenciatura, de graduação plena, de formação de professores da Educação Básica em nível superior

Resolução CNE/CP nº 01/2002 -   Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena.

Parecer CNE/CP nº 28/2001 - Dá nova redação ao Parecer CNE/CP 21/2001, que estabelece a duração e a carga horária dos cursos de Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena

Parecer CNE/CP nº 27/2001 - Dá nova redação ao item 3.6, alínea c, do Parecer CNE/CP 9/2001, que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena

Parecer CNE/CP nº 09/2001 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena

Resolução CEEd nº 0252/2000de 05/01/2000 - Fixa normas complementares, para o Sistema Estadual de Ensino, à implementação das Diretrizes Curriculares para a Formação de Docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental Curso Normal  

Parecer CEEd nº 0598/2000 Responde a consulta da Secretaria de Estado de Educação relativa à titulação de Diretores e de Vice-Diretores.

- Parecer CEED nº 0580/2000 de 5/07/2000 Revogado pela Resolução CEEd nº 340/2018 

Decreto no 3.276, de 6/12/1999. Dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica, e dá outras providências. regulamenta os artigos 61 a 63 da Lei 9.394/96  Arts. 3º § 4o  A formação de professores para a atuação em campos específicos do conhecimento far-se-á em cursos de licenciatura, podendo os habilitados atuar, no ensino da sua especialidade, em qualquer etapa da educação básica.

Resolução CNE/CEB nº 2, de 19/04/1999 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em Nível Médio, na modalidade Normal.

Parecer CEB nº 01 de 29/01/1999 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação de Professores na Modalidade Normal em Nível Médio.

Resolução CNE/CEB nº 02/1999 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade Normal.

Parecer CNE/CES nº 151, 17/02/1998Consulta tendo em vista o § 4º do artigo 87 da Lei 9.394/96.

Resolução CEEd nº 0238/1998 - Titulação para o exercício do magistério em estabelecimentos do Sistema Estadual de Ensino. Determina procedimento à Secretaria da Educação.

Resolução CNE/CP nº 2, de 26/06/1997artigo 10 - O concluinte do programa especial receberá certificado e registro profissional  equivalentes à licenciatura plena

- Parecer CEED nº 150/91, referente, exclusivamente, ao Ensino Médio, em que a indicação “efetivo” significa o pleno direito ao exercício do magistério e a indicação “emergencial” significa ser aceitável o exercício na falta de quem possa assumi-lo efetivamente

Decreto nº 72.846de 26/09/1973 - Regulamentada a Lei nº 5.564, de 21/12/1968, que provê sobre o Exercício da Profissão de Orientador Educacional.


FORMAÇÃO SUPERIOR
- 
Parecer CNE/CP nº 7/2019, 04/06/2019 - Alteração do prazo previsto no Art. 22 da Resolução CNE/CP nº 2, de 1º julho de 2015, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.

- Resolução CNE/CP nº 1, de 2/07/2019 - Altera o Art. 22 da Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de julho de 2015, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada

Resolução CNE/CP nº 3, de 3/10/2018 - Altera o Art. 22 da Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de 2015, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.

Parecer CNE/CP nº 10/2017, em 10/05/2017 - Proposta de alteração do Art. 22, da Resolução CNE/CP nº 2, de 1º/07/2015, que trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.

Resolução CNE/CP nº 1, de 9/08/2017 - Altera o Art. 22 da Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de 2015, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.

- Parecer CNE/CES nº 786 /2016, em 10/11/2016 - Consulta a respeito da habilitação do curso de Educação do Campo, ofertado pela Universidade Federal de Pelotas.

- Resolução CNE/CP nº 1, de 7/01/2015 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores Indígenas em cursos de Educação Superior e de Ensino Médio e dá outras providências.

- Parecer CNE/CP nº 2/2015, em 9/06/2015 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial e Continuada dos Profissionais do Magistério da Educação Básica.

- Resolução CNE/CP nº 2, de 1º/07/2015 - Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.

- Parecer CNE/CP nº 6/2014, em 2/04/2014 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores Indígenas.

- Resolução CNE/CP nº 3, de 7/12/2012 - Altera a redação do art. 1º da Resolução CNE/CP nº 1, de 11 de fevereiro de 2009, que estabelece Diretrizes Operacionais para a implantação do Programa Emergencial de Segunda Licenciatura para Professores em exercício na Educação Básica Pública a ser coordenado pelo MEC.

- Parecer CNE/CEB nº 5/2010, em 10/3/2010 - Consulta sobre a aplicabilidade do artigo 62 da Lei nº 9.394/96 (LDB).

- Parecer CNE/CP nº 15/2009, aprovado em 4/08/2009 - Consulta sobre a categoria profissional do professor de curso livre e de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, com base no Plano Nacional de Educação.

Parecer CNE/CES nº 212/2006, em 10/08/2006  Aproveitamento de disciplinas cursadas no curso de Formação de Técnicos em Radiologia em Curso Superior de Tecnologia Radiológica.

- Parecer CNE/CP nº 6/2006, em 6/04/2006 - Solicita pronunciamento sobre Formação Acadêmica X Exercício Profissional.

Parecer CNE/CES nº 436/2001, em 2/04/2001 - Orientações sobre os Cursos Superiores de Tecnologia - Formação de Tecnólogo.

FREQUÊNCIA 
-  Lei Federal nº 9.394/96 artigo 12 - inciso VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.803/2019) Art. 24 inciso I - exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas do total de horas letivas, inciso VI - o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino,  exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação; Art. 47 § 3o  “é obrigatória a frequência de alunos e professores, salvo nos programas de educação a distância”

Lei nº 13.796, de 3/01/2019 - Altera a Lei nº 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.

- Lei nº 13.716/18 de 24/09/2018 - Altera a Lei nº 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.

Parecer CNE/CEB nº 5/2017, 9/08/2017 – Consulta acerca do controle de frequência em atividades não presenciais nos cursos técnicos de nível médio.

Parecer CNE/CEB nº 6/2015, 10/06/2015 - Consulta sobre a possibilidade de realizar a matrícula e o cômputo da frequência de alunos de cursos técnicos subsequentes por disciplina.

Indicação CEEd nº 0042/2013, de 18/09/2013. Manifesta-se sobre a relevância da aplicação da Ficha de Comunicação do Aluno Infrequente - FICAI, com vistas à garantia do direito à educação a todos os estudantes das escolas do Sistema Estadual de Ensino

Parecer CEEd nº 0427/2010 - Manifesta-se sobre o controle da frequência do aluno no 1º ano do ensino fundamental. 

Parecer CNE/CEB nº 21/2007, 8/08/2007 - Solicita esclarecimentos sobre o inciso VI do art. 24, referente à frequência escolar, e inciso I do art. 87, referente à matrícula de crianças de seis anos no Ensino Fundamental, ambos da LDB.

Parecer CNE/CES nº 224/2006 - Consulta sobre abono de faltas a estudantes que se ausentem regularmente dos horários de aulas devido a convicções religiosas. Não há amparo legal ou normativo

Parecer CNE/CES nº 336/2000 – cursos superiores não há amparo legal ou normativo para o abono de faltas a estudantes que se ausentem regularmente dos horários de aulas por motivos religiosos.

Parecer CNE/CEB nº15/99 - Consulta sobre legislação pertinente ao tratamento diferenciado a aluno frequentador da Igreja Adventista do Sétimo Dia. Não há amparo legal ou normativo. 

Lei nº 9.615/1998 - Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. Art. 85. Os sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as instituições de ensino superior, definirão normas específicas para verificação do rendimento e o controle de frequência dos estudantes que integrarem representação desportiva nacional, de forma a harmonizar a atividade desportiva com os interesses relacionados ao aproveitamento e à promoção escolar.

Lei nº 9.504/1997 art. 98 - Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.

Parecer CEED nº 705, de 16/07/1997 - Orientações para o Sistema Estadual de Ensino relativamente à organização do calendário escolar e ao controle da frequência escolar, segundo disposições da Lei federal No 9.394/96. 

- Parecer CNE/CEB nº 12/97 - Esclarece dúvidas sobre a Lei n° 9.394/96 (Em complemento ao Parecer CEB nº 5/97). Obrigação de cumprir as exigências mínimas de carga horária e quantidade de dias; item 2.4

Lei nº 6.202/1975  Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências. Art. 2º, que, “em qualquer caso, é assegurado às estudantes em estado de gravidez o direito à prestação dos exames finais; 

Decreto-lei nº 1.044/1969 - dispõe sobre o tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica

FUNDEB
Parecer  PGE nº 18.790/2021   de 14/06/2021.Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (FUNDEB). Emenda constitucional 108/20. Lei 14.113/20. Lei 9.394/96 (LDB). Classificação jurídica das despesas efetuadas. Contribuições previdenciárias. Encargos sociais que consubstanciam despesa tributária. Utilização dos recursos em consonância com a legislação aplicável. Não incursão nas hipóteses vedadas para cômputo entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino(ART. 71 DA LDB).

-  Portaria Interministerial MEC/ME nº 4, de 29/06/2021 - Estabelece os parâmetros referenciais anuais do FUNDEB para o exercício de 2021, na modalidade Valor Anual Total por Aluno - VAAT.

- Portaria Interministerial MEC/ME nº 3, de 24/05/2021 (DOU 24 de maio de 2021) - Altera a Portaria Interministerial MEC/ME nº 1, de 31 de março de 2021, que dispõe sobre os parâmetros referenciais anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb para o exercício de 2021.

- Portaria Interministerial MEC/ME nº 2, de 22/04/2021 (DOU 23/04/2021 Edição: 75 Seção: 1 Página: 116). Divulga o Demonstrativo de Ajuste Anual da Distribuição dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb do exercício de 2020.

Portaria Interministerial nº 1, de 31/03/2021, Estabelece os parâmetros referenciais anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb para o exercício de 2021.

Decreto nº 10.656, de 22/3/2021 - Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25/12/2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Decreto nº 10.655, de 22/3/2021 - Institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação da União

Portaria Interministerial nº 4, de 30/12/2020. (Publicado em: 30/12/2020 | Edição: 249-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 1) Estabelece os parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o 1º trimestre do exercício de 2021.

-
Lei nº 14.113, de 25/12/2020 (Publicado em: 25/12/2020 | Edição: 246-C | Seção: 1 - Extra C | Página: 1). Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.

Portaria Interministerial nº 3, de 25/11/2020 (Publicado em: 26/11/2020 | Edição: 226-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1). Altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020.

- EC nº 108, de 26/08/2020  - Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.

 PEC 65/2019 - na íntegra apresentada no Senado e que propõe que a contribuição aumente para 40%;

Nota Técnica Substitutivo Fundeb, 3 de março de 2020

Nota Técnica Impactos do fim do Fundeb no financiamento da rede de educação básica pública municipal

- Avaliação da CNTE: O Fundeb permanente e as duas principais propostas em discussão no Congresso

Nota Técnica DIEESE – fev/2020

Fundeb Permanente - Nalú Farenzena 

Nota Técnica: Análise da relação entre investimento por aluno e qualidade do ensino

Portaria Interministerial MEC/MF nº 7, de 28/12/2018 - Estabelece os parâmetros operacionais para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, no exercício de 2019.

- Novo Fundeb  - O sistema híbrido e o direito à Educação 

- Posicionamento público Fundeb - Campanha Nacional Direito a Educação

– PEC 15/2015, com tramitação na Câmara dos Deputados e que propõe um aumento para 30% da complementação da União;

Nota Técnica novo Fundeb

- Avaliação da CNTE: O Fundeb permanente e as duas principais propostas em discussão no Congresso

– Debate promovido pelo Todos pela Educação propõe uma contribuição entre 15% e 20%, dada a grave situação econômica que vivemos, e foca na indicação das fontes de onde sairá o dinheiro via arrecadação federal.

Resolução nº 7, de 26/04/2012 - Fixa a parcela da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, prevista no caput do art. 7º da Lei nº 11.494, de 20/06/2007.

Lei nº 12.695, de 25/07/2012 - Conversão da Medida Provisória nº 562, de 2012 - Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas; altera a Lei nº 11.947, de 16/06/2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola; altera a Lei nº 11.494, de 20/06/2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo; altera a Lei nº 10.880, de 9/06/2004, para dispor sobre a assistência financeira da…

Decreto nº 7.611/2011 - Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. O Art. 8º o Decreto nº 6.253/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 14. Admitir-se-á, para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB, o cômputo das matrículas efetivadas na educação especial oferecida por instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com atuação exclusiva na educação especial, conveniadas com o Poder Executivo competente.  Serão consideradas, para a educação especial, as matrículas na rede regular de ensino, em classes comuns ou em classes especiais de escolas regulares, e em escolas especiais ou especializadas. 2º O credenciamento perante o órgão competente do sistema de ensino, na forma do art. 10, inciso IV e parágrafo único, e art. 11, inciso IV, da Lei nº 9.394/1996,  depende de aprovação de projeto pedagógico.” (NR)

Decreto nº 6.253, de 13/11/2007 - FUNDEB - Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei no 11.494, de 20/06/2007, e dá outras providências.

- Lei nº 11.494, de 20/06/2007 - Regulamenta o Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14/02/2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24/12/1996, 10.880, de 9/06/2004, e 10.845, de 5/03/2004; e dá outras providências.

- Parecer CNE/CEB nº 1/2007, de 31/01/2007 - Consulta acerca das limitações impostas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) no tocante a despesas com pessoal com reflexos na remuneração dos profissionais do magistério.

GESTÃO DEMOCRÁTICA
Constituição Federal/88 art. 206 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

LDBN Art. 3°, VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; Art. 56 As instituições públicas de educação superior obedecerão ao princípio da gestão democrática, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos, de que participarão os segmentos da comunidade institucional, local e regional. Parágrafo único. Em qualquer caso, os docentes ocuparão setenta por cento dos assentos em cada órgão colegiado e comissão, inclusive nos que tratarem da elaboração e modificações estatutárias e regimentais, bem como da escolha de dirigentes.

GREVE 
Constituição Federal/88 , Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.  2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Representação do Ministério Público de Contas nº 1/2020 – MPC, decorrente de documentação enviada por Parlamentar da Assembleia Legislativa deste Estado, noticiando possíveis inconformidades praticadas no âmbito da Secretaria da Educação do Estado do Rio Grande do Sul. 

Parecer CEEd nº 0004/2017  Manifesta-se sobre consultas e questionamentos relativos à organização do calendário escolar, em virtude da greve do magistério estadual, segundo disposições da Lei federal nº 9.394/1996 e normas específicas do Sistema Estadual de Ensino.

Lei nº 7.783/1989 - Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.


IDADE CORTE
- Idade mínima para o ingresso na educação infantil e critério fixado em lei estadual. “É inconstitucional lei estadual que fixa critério etário para o ingresso no Ensino Fundamental diferente do estabelecido pelo legislador federal e regulamentado pelo Ministério da Educação”.
Resumo: ADI 6312 - O art. 2º, II e III, da Lei 15.433/2019 (1), do estado do Rio Grande do Sul, ao estabelecer critérios para o ingresso de crianças de até 6 anos no ensino fundamental, invadiu a competência privativa da União para legislar a respeito de diretrizes e bases da educação nacional, nos termos do art. 22, XXIV, Constituição Federal (CF) (2).
(1)Lei nº 15.433, de 27/12/2019: “Art. 2º O ingresso no primeiro ano do ensino fundamental respeitará a individualidade e a capacidade de cada um e dar-se-á para crianças com: I – idade de 6 (seis) anos completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula; II - idade de 6 (seis) anos completos entre 1º de abril e 31 de maio do ano em que ocorrer a matrícula, egressas da educação infantil, salvo se alternativamente houver: (...) III – idade de 6 (seis) anos completos entre 1º de junho e 31 de dezembro do ano em que ocorrer a matrícula, egressas da educação infantil , desde que haja cumulativamente:” (2) CF: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXIV – diretrizes e bases da educação nacional;”


Lei nº 15.433, de 27/12/2019.(publicada no DOE n.º 252, 2ª edição, de 27/12/2019) - Dispõe sobre a idade de ingresso no sistema de ensino, no tempo certo, segundo a capacidade de cada um.

Recomendação 02/2020 dos Promotores de Justiça da Educação do RS

Medida Cautelar Lei nº 15.433/2019 - defiro a cautelar pleiteada para determinar a suspensão do art. 2º, incs. II e III, da Lei nº 15.433/2019.  Inclua-se imediatamente na pauta do plenário virtual, para referendo.

Lei nº 15.433, de 27/12/2019.(publicada no DOE n.º 252, 2ª edição, de 27/12/2019) - Dispõe sobre a idade de ingresso no sistema de ensino, no tempo certo, segundo a capacidade de cada um.

Resolução CEEd nº 0347/2019  - Orienta, o Sistema Estadual de Ensino, sobre a excepcionalidade do ingresso no 1º ano do Ensino Fundamental, em decorrência do disposto na Resolução CNE/CEB nº 02, de 09/10/2018.

Corte etário para 2019

Nota do CEEd - Corte Etário

Corte Etário - Nota do CEEd/RS em 17 de outubro de 2018

Ação de Constitucionalidade 17 - em 30/05/2018  -  julga procedente o pedido, ao entendimento de que é constitucional a Lei 9.394/96, no que fixa a idade de seis anos para o início do ensino fundamental, inadmitida a possibilidade de corte etário obstativo de matrícula da criança no ano em que completa a idade exigida

- Resolução  CNE/CEB nº 02/10/2018  - Define Diretrizes Operacionais complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade

Parecer CNE/CEB nº 2/2018 - Diretrizes Operacionais complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos quatro e aos seis anos de idade

Parecer da Procuradoria Geral da União 2014 - 

Resolução CEEd nº 0307/2010   -  Dispõe sobre o ingresso no ensino fundamental de nove anos de duração em decorrência ao disposto na  Resolução CNE/CEB nº 1, de 14 de janeiro de 2010.

Parecer CEEd nº 0698/2010  - Orienta o Sistema Estadual de Ensino nos termos da Resolução CEED n307, de 31/03/2010, referente à idade de ingresso no ensino fundamental de nove anos

- Resolução CNE/CEB nº 1, de 14/01/2010Define Diretrizes Operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos

STF mantém idade mínima

- ADC - idade corte

Nota do FNE sobre corte etário

Nota do MIEIB sobre corte etário

- Votação do corte etário no STF

Nota de esclarecimento CEEd sobre a idade de corte


INGRESSO
Resolução CEEd nº 0347/2019 - Orienta, o Sistema Estadual de Ensino, sobre a excepcionalidade do ingresso no 1º ano do Ensino Fundamental, em decorrência do disposto na Resolução CNE/CEB nº 02, de 09/10/2018.

- Indicação CEED nº 0039/1998 -  Orienta o Sistema Estadual de Ensino quanto à idade para o ingresso de crianças na Pré-Escola.

INSPETOR DE ENSINO
 -  Lei nº 5751, de 14/05/1969 - Sistema Estadual de Ensino Art. 74 O inspetor de ensino será nomeado após a aprovação em concurso de títulos e provas, realizado segundo normas expedidas pela Secretaria de Educação e Cultura, ficando vedada a admissão de pessoal, a qualquer outro título, para tais funções. § 1º - Entre os requisitos para inscrição figurará, obrigatoriamente: a) licenciatura por faculdade de Filosofia, Ciências e Letras ou Certificados de conclusão de curso de formação de administradores, orientadores e supervisores de educação primária, se para estabelecimentos de ensino que mantiverem apenas ensino primário; b) licenciatura por faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, se para estabelecimento de ensino médio, ainda que com curso primário. § 2º - É vedado ao inspetor fiscalizar estabelecimento de ensino em que exerce atividade docente ou administrativa.

INSTRUÇÃO DE PROCESSOS CEEd 
Cartilha Seduc 2014


INTEGRAÇÃO DE ESCOLAS EM CENTROS 

Parecer CEEd nº 0588/1998  - Integração de escolas em Centros de Ensino. Procedimentos a seguir.


INTEGRADOS 

Parecer CEEd nº 0170/2015 - Manifesta-se quanto à aplicação do Art.5º da Resolução CEEd nº 320, de 18/01/2012, aos Cursos Técnicos desenvolvidos de forma integrada ao ensino médio propostos no âmbito do Parecer CEEd nº 156/2012 

ITINERÂNCIA
Resolução CNE/CEB nº 3, de 16/05/2012 - Define diretrizes para o atendimento de educação escolar para populações em situação de itinerância.

ITINERÁRIOS

- Portaria nº  733, de 16/09/2021 (DOU: 17/09/2021 | Edição: 177 | Seção: 1 | Página: 53) Institui o Programa Itinerários Formativos. Art. 1º Fica instituído o Programa Itinerários Formativos, com a finalidade de coordenar a implementação do Novo Ensino Médio, por meio de apoio técnico e financeiro às redes para implantação dos itinerários formativos, para contribuir com o desenvolvimento do projeto de vida do jovem, a sua formação integral e a inserção no mundo do trabalho.

- Edital nº 16/2021  31/07/21- contratação de dois consultores individuais analistas de comunicação no âmbito do Projeto de Apoio à Implementação do NEM. Confira as datas-limite para demonstração de interesse nas vagas:

- Edital nº 15/2021 31/07/21- contratação de três consultores individuais especializados para realização de auditorias financeiras de prestação de contas, nível pleno, sobre as demonstrações financeiras, com a finalidade de verificar a elegibilidade das execuções das despesas dos programas contemplados no âmbito do Projeto de Apoio à Implementação do NEM.

- Edital nº 14/2021 23/07/21-  contratação de cinco consultores individuais analistas de itinerários formativos com foco nas cinco áreas do conhecimento ofertadas no Novo Ensino Médio (NEM): linguagens e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ciências humanas e sociais aplicadas; e formação técnica e profissional.

Portaria nº 1.432, de  28/12/2018 - DOU  de 05/04/2019 - Seção 1 - pg 94 a 97 (Republicada por ter saído, no Diário Oficial da União no 250, de 31/12/2018, Seção 1, página 60, com incorreção no original.) Estabelece os referenciais para elaboração dos itinerários formativos conforme preveem as Diretrizes Nacionais do Ensino Médio.


LABORATÓRIOS
Indicação CEEd nº 0037/1998 Laboratório na área de Ciências Físicas e Biológicas nas escolas de ensino médio.


LIBRAS 
Resolução CEED nº 0306/2010  - Dispõe sobre alteração e aprovação de Planos de Estudos do Curso Normal e do Curso Normal – Aproveitamento de Estudos no Sistema Estadual de Ensino, no ano letivo de 2010, para inclusão de LIBRAS e Língua Espanhola

Parecer CEED nº 0621/2009-  Responde consulta referente à inclusão da Língua Brasileira de Sinais – Libras no Plano de Estudos do Curso Normal. No mínimo dois períodos semanais em uma das séries

- Decreto nº 5.626, de 22/12/2005 - Regulamenta a Lei no 10.436, de 24/4/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19/12/2000.

Lei nº 10.436/02 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

 
MAIS EDUCAÇÃO
Resolução nº 17, de 20/08/2018 - Prorroga o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução CD/FNDE nº 17, de 22/12/2017, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que dispõe sobre o Programa Novo Mais Educação.

Resolução FNDE nº 17/2017 - Considerando...A necessidade de otimizar o tempo de permanência dos estudantes na escola, direcionando a expansão da jornada para a melhoria da aprendizagem combinada, sempre que possível, com atividades recreativas, esportivas e culturais; resolve "ad referendum"

Portaria MEC nº 1.144, de 10/10/2016 - Institui o Programa Novo Mais Educação

Programa novo mais educação caderno de orientações pedagógicas - versão

Programa novo mais educação caderno de orientações pedagógicas - versãoII-


MATRICULAS
Lei  Federal nº 9394/96, inciso X – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.  (Incluído pela Lei nº 11.700/2008).

- Portaria nº 134/2021 (DOE 9 de Julho de 2021, 2ª edição, a partir da página: 4). Estabelece critérios e procedimentos para a Chamada Pública Escolar no âmbito da rede pública estadual de ensino do Rio Grande do Sul para o segundo semestre de 2021.

Portaria nº 203/2020 - Estabelece critérios e procedimentos para a Chamada Pública Escolar no âmbito da rede pública estadual de ensino do Rio Grande do Sul para o ano letivo de 2021Cronograma da Chamada Pública Escolar2020 - 2021/1

Resolução CNE/CEB nº 1, de 13/11/ 2020 - Dispõe sobre o direito de matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro.

- Parecer CNE/CEB nº 7/2019, aprovado em  4/07/2019  Altera a Resolução CNE/CEB nº 2, de 9/10/2018, que define as Diretrizes Operacionais complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade.

Resolução CEEd nº 0347/2019 - Orienta, o Sistema Estadual de Ensino, sobre a excepcionalidade do ingresso no 1º ano do Ensino Fundamental, em decorrência do disposto na Resolução CNE/CEB nº 02, de 09/10/2018.

Decreto nº 54.487, de 22/01/2019(publicado no DOE n.º 17, de 23/01/2019) -Fixa normas para o Calendário Escolar da rede pública estadual de ensino para o ano letivo de 2019.

Resolução CNE/CEB nº 2, de 9/10/2018 Define Diretrizes Operacionais complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade.

- Cronograma RS Matriculas 2018

Nota de Recomendação CEEd - Matrículas ano letivo de 2017 no RS

Portaria RS nº 260/2017 - Estabelece critérios e procedimentos para a realização de matrícula, rematrícula - e transferência de alunos (as) da rede pública estadual de ensino e, dá outras providências.  

Portaria SEDUC nº 280/2016 

- Portaria SEDUC  nº 280/2016 - Retificação 

- Parecer CEEd nº 457/2015 Manifesta-se sobre matrícula de alunos oriundos do ensino fundamental de 8 anos no ensino fundamental de 9 anos. Adotar, de imediato, as disposições do Parecer CEEd nº 0543/2013  visando o fiel cumprimento das normativas vigentes.

- Portaria Nº 258/2015 – Estabelece critérios e procedimentos para a realização de matrícula, rematrícula e transferência de alunos (as) da rede pública estadual de ensino e dá outras providências.

Parecer CEEd nº 0543/2013  - Responde consulta sobre matrícula de aluno, oriundo do ensino fundamental de 8 anos, em extinção, no ensino fundamental de 9 anos. Determina providências.

Resolução CNE/CEB nº 07/2010 -  Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos Art. 8º  § 1º É obrigatória a matrícula no Ensino Fundamental de crianças com 6 (seis) anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, nos termos da Lei e das normas nacionais vigentes. § 2º As crianças que completarem 6 (seis) anos após essa data deverão ser matriculadas na Educação Infantil (Pré-Escola). 

Parecer CNE/CEB nº 11/2010 Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos

Resolução CNE/CEB nº 07/2010 Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos

Lei  Federal nº 11.274/2006 -  Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.

Parecer CEEd nº 0644/2006  – Orienta o Sistema Estadual de Ensino sobre a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração.

Parecer CNE/CEB nº 33/2006 - Solicita pronunciamento sobre a Educação Profissional e Tecnológica

Lei Federal nº 11.114 de 16/5/2005 – Altera os arts. 6o, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20/12/1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade.

Resolução CNE/CEB nº 03, de 03/08/2005 - Modifica a redação do § 3º do artigo 5º da Resolução CNE/CEB nº 1/2004, até nova manifestação sobre estágio supervisionado pelo Conselho Nacional de Educação.

MEDICAMENTOS 
Portaria 172/ 2005 da VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Estabelece o regulamento técnico para licenciamento de Estabelecimentos de Educação Infantil - Os funcionários do EEI somente poderão ministrar medicação às crianças quando houver prescrição médica, cuja cópia deve ser arquivada junto aos registros das crianças;


MODALIDADE SEMI-PRESENCIAL
Portaria  nº 1.134, 10/10/2016 - Revoga a Portaria MEC nº 4.059, de 10/12/2004, e estabelece nova redação para o tema.

Portaria Ministerial nº 4.059, de 10/12/2004, publicada no DOU de 13/12/2004, regulamenta os procedimentos que deverão ser seguidos pelas IES para a oferta de disciplinas integrantes de seus currículos que utilizem justamente a opção da modalidade semi-presencial. A  semipresencialidade, trata-se de disciplina e não de curso ou programa


MUDANÇA DE SEDE
Resolução  CEEd nº 0320/2012  - Atualiza normas para o credenciamento de estabelecimento de ensino e autorização para funcionamento de cursos e regula procedimentos correlatos. Art. 22 Na hipótese de mudança de sede, a entidade mantenedora encaminhará pedido ao Conselho Estadual de Educação, contendo todos os documentos necessários para o credenciamento. Art. 23 A utilização das novas dependências poderá ocorrer após a emissão, pela órgão regional, de Termo de Permissão para Mudança, mediante vistoria prévia à ocupação. [...]

- Parecer CNE/CES nº 276/2007, aprovado em 06/12/2007  - Consulta sobre o Parecer CNE/CES nº 475/2005, que dispõe sobre o conceito de sede e trata de consulta sobre autorização de curso para endereço em local diferente do qual a Instituição foi credenciada.


MULTISSERIAÇÃO 
 Excepcionalidade para séries iniciais na Zona Rural.
Parecer CEEd nº 1400/2002 - 5.2.3 - Em escola de ensino fundamental, do 1° ao 4° ano, no campo, mantida pelo Poder Público, onde o número de educandos seja reduzido, admite-se a formação de turma com níveis diferenciados de conhecimento, experiência e faixa etária, respeitando a Proposta Pedagógica da escola. Deve haver garantia de capacitação docente específica e formação continuada para atuar nessa escola.


MUNICIPALIZAÇÃO 
– CONVÊNIOS
Decreto nº 51.638, 14/07/2014 . Altera o Decreto n.º 49.377, de 16/06/2012, que institui o Programa de Gestão do Patrimônio do Estado do Rio Grande do Sul - Otimizar, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional.

Parecer CEEd nº 0918/2007 - Manifesta-se sobre a oferta da educação infantil e do ensino fundamental, nas escolas da rede de ensino do município de Santana do Livramento, em estabelecimentos “anexos” a outros;

Parecer CEEd nº 0867/2007 - Manifesta-se sobre a transferência de mantença de instituições de ensino da rede privada e transferência de instituições de ensino públicas entre o Estado e os municípios no Sistema Estadual de Ensino.  Estabelece orientações para a instrução de processo a ser encaminhado ao Conselho Estadual de Educação.

- Decreto Estadual nº 45.142, de 10/07/2007 Dá nova redação ao artigo 3° do Decreto n° 37.290, de 10/03/1997, que estabelece procedimentos para a municipalização de estabelecimentos estaduais de ensino. "Art. 3° - Após a publicação da Portaria de troca de mantenedora do estabelecimento de ensino, o Estado e o Município deverão firmar Convênio para regular o disposto nos incisos I e II do artigo 1° deste Decreto."

Lei Estadual nº 11.126, de 09/02/1998  Art. 6º - Os convênios referidos no inciso I do artigo 5º serão celebrados com a finalidade de regular o regime de colaboração entre Estado e municípios para a transferência mútua de matrículas, de recursos financeiros e de encargos com recursos humanos e materiais, no âmbito das respectivas redes de ensino fundamental

Decreto Estadual nº 37.290, de 10/03/1997, alterado pelo Decreto estadual nº 45.142, de 10/07/2007 - Estabelece procedimentos para a municipalização de Estabelecimentos estaduais de ensino e dá outras providências

Lei Estadual nº 10.576, de 14/11/1995 - Art. 88 - Poderá ocorrer a transferência patrimonial de escolas estaduais rurais ao acervo das municipalidades respectivas, condicionada aos interesses do Estado e dos municípios. Art. 89 – O Estado assumirá o acervo patrimonial de escolas públicas municipais urbanas, quando proposta a transferência pelo município e houver interesse do ensino estadual.


MÚSICA

Resolução CNE/CEB nº 2, de 10/05/2016 - Define Diretrizes Nacionais para a operacionalização do ensino de Música na Educação Básica.

Parecer CNE/CEB nº 12/2013, 04/12/2013 - Diretrizes Nacionais para a operacionalização do ensino de Música na Educação Básica.

Resolução CNE/CEB nº 07/2010  Art. 15 § 4º A Música constitui conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular Arte, o qual compreende também as artes visuais, o teatro e a dança, conforme o § 6º do art. 26 da Lei nº 9.394/96


NEEJAS
-  Lei Federal nº 9.394/96  Art. 38 Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular

Resolução CEEd nº 0343/2018  -  Consolida normas relativas à oferta da Educação de Jovens e Adultos – EJA, no Sistema Estadual de Ensino. Define providências para a garantia do acesso e permanência de adolescentes e jovens com defasagem idade/etapa escolar na oferta diurna. Art. 6º A Educação de Jovens e Adultos será ofertada no Sistema Estadual de Ensino por: [...] II – Núcleos de Educação de Jovens e Adultos – NEEJAs. Art. 12 § 8º O direito dos adolescentes emancipados para os atos da vida civil não se aplica para matrícula em cursos de EJA ou para prestação de exames nos NEEJAs. § 9º A realização dos exames nos NEEJAs só poderá ocorrer para estudantes maiores de 18 (dezoito) anos. Art. 15 Os Núcleos de Educação de Jovens e Adultos – NEEJAs, mantidos exclusivamente pelo Poder Público, credenciados por este Conselho, com regimento próprio, podem oferecer... Art. 16 aptas à realização e preparação para exames de certificação do Ensino Fundamental e Médio e a oferta sequencial de atividades pedagógico-curriculares... 

Parecer CEEd nº 0765/2015  - Aprova o Regimento Escolar Padrão para o ensino fundamental e para o ensino médio dos Núcleos Estaduais de Educação de Jovens e Adultos – NEEJAs para alunos maiores de 18 anos. A Secretaria solicita ainda que sejam tornados sem efeito os Regimentos Escolares aprovados por este Conselho Estadual de Educação através dos Pareceres CEEd nº 87, 88, 89, 90, 92, 135, 136, 137, 138, 139, 167, 206, 207, 208, 209, 210 e 384 do corrente ano. 7 – Este Conselho, em relação ao pedido de que sejam tornados sem efeito os Pareceres supracitados, deixa de se manifestar, aguardando posicionamento de cada NEEJA quanto à adoção ou não dos Regimentos Escolares já aprovados. 

Parecer CEEd nº 0371/2014  - Manifesta-se favorável à criação de Núcleo Estadual de Educação de Jovens e Adultos – NEEJA nas dependências da Penitenciária Estadual de Lajeado, no município de Lajeado. item 9 – Alerta-se a Mantenedora que este Conselho não prevê classes descentralizadas em NEEJAS

- Resolução CEEd nº 0313/2011 - Revogada pela Resolução nº 343/2018  - oferta de exames supletivos e exames supletivos fracionados nas diversas áreas de conhecimento, nos níveis fundamental e médio, na modalidade de EJA.

Parecer CEEd nº 0774/1999 -  A Educação de Jovens e Adultos no Sistema Estadual de Ensino. Art 38 Item 5.2 – As Secretarias de Educação – Estadual ou Municipal -, com o objetivo de oferecer Educação para Jovens e Adultos, poderão criar estabelecimentos próprios para este fim que serão designados Núcleos de Educação de Jovens e Adultos.


NORMAS DE CONVIVÊNCIA

Parecer CEEd nº 0282/2015  Manifesta-se sobre consulta referente a medidas regulamentadas nos Regimentos Escolares das Escolas integrantes do Sistema Estadual de Ensino nos termos deste Parecer.


NOTÓRIO SABER  
-  Lei Federal nº 9.394/96   Art. 61.  Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: [...] IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36;

Parecer CNE/CES nº 1.067/2000,  8/11/2000 - Solicita esclarecimentos quanto à titulação de docentes.

Parecer CNE/CES nº 499/99, 19/05/1999 Consulta tendo em vista o art. 66 da Lei nº 9.394/96 Art. 66. A preparação para o exercício do magistério superior far-se-á em nível de pós-graduação, prioritariamente em programas de mestrado e doutorado. Parágrafo único. O notório saber, reconhecido por universidade com curso de doutorado em área afim, poderá suprir a exigência de título acadêmico.

Parecer CNE/CES n.º 296/97,  07/05/1997 - Propõe critérios de reconhecimento do "notório saber"


NOVO ENSINO MÉDIO
Guia de Implementação do Novo Ensino Médio - traz uma explicação das mudanças em curso, assim como aponta para um caminho de implementação que considera o estudo das novas possibilidades, o diagnósticos dos recursos das redes, a (re)elaboração dos currículos estaduais e a implementação das mudanças nas escolas de ensino médio.

NÚMERO DE ALUNOS
- Lei Federal nº 9.394/96 Art. 25. Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento. Parágrafo único. Cabe ao respectivo sistema de ensino, à vista das condições disponíveis e das características regionais e locais, estabelecer parâmetro para atendimento do disposto neste artigo.

Resolução CEEd nº 0340/2018 Define as Diretrizes Curriculares para a oferta do Ensino Médio no Sistema Estadual de Ensino. Art. 35 § 2º O número máximo de estudantes por turma deverá ser de 40 (quarenta), respeitado o mínimo de 1,2m2 por pessoa, considerando a dimensão espacial da sala, de modo a garantir a circulação, a convivência e a efetivação dos processos de aprendizagem e desenvolvimento. § 3º Para estudantes em situação de vulnerabilidade e para o Ensino Médio noturno é desejável o número máximo de 35 (trinta e cinco) estudantes por turma

Resolução CEEd nº 0339/2018  - Fixa as Diretrizes Curriculares para a Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino.  Estabelece condições para a oferta da Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino. Art. 23 O agrupamento de crianças na Educação Infantil tem como referências a faixa etária e a Proposta Pedagógica da instituição, observada a relação criança/professor. I – na faixa etária de 0 a 11 meses, até 05 crianças por professor; II – na faixa etária de 1 ano, até 6 crianças por professor; III – na faixa etária de 2 anos, até 9 crianças por professor; IV – na faixa etária de 3 anos, até 12 crianças por professor; V – na faixa etária de 4 anos, até 18 crianças por professor; VI – na faixa etária de 5 anos, até 23 crianças por professor; § 1º – As turmas que reúnam alunos na faixa etária de 4 e 5 anos, até 20 alunos por professor;

Parecer CEEd nº 0056/2006  - Orienta a implementação das normas que regulamentam a Educação Especial no Sistema Estadual de Ensino  do Rio Grande do Sul. Item 19 - A escola comum, na constituição das turmas, pode incluir, no máximo, 3 (três) alunos com necessidades educacionais especiais semelhantes por turma, devendo ser admitida a lotação máxima de 20 (vinte) alunos na pré-escola, 20 (vinte) nos anos iniciais do ensino fundamental e 25 (vinte e cinco) nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio. Em se tratando de inclusão de pessoas com deficiências diferenciadas, admite-se, no máximo, 2 (dois) alunos por turma, sempre a critério da equipe escolar. Item 22- Nas classes especiais e nas escolas especiais, as turmas devem contar com, no máximo, 10 (dez) alunos.

Parecer CEEd nº 0398/2005 Estabelece condições para a oferta da educação infantil no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul: 5. I - 0 a 2 anos - até 05 crianças por professor;  II - 3 anos - até 15 crianças por professor;  III – de 4 anos até completar 6 anos - até 20 crianças por professor; a) na faixa etária de 0 a 2 anos, admite-se a possibilidade do atendimento de até 10 crianças por professor com a assistência de um auxiliar, cuja formação mínima exigida é a de ensino médio;

Parecer CEEd nº 1400/2002  - Estabelece normas para a oferta do Ensino Fundamental no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul. 5.1  Recomenda-se que o número de alunos, por turma, observe os seguintes limites: - 1° ano: até 25 alunos; - do 2° ao 4° ano: até 30 alunos; - do 5° ao 8° ano: até 35 alunos; 5.2.3 - Em escola de ensino fundamental, do 1° ao 4° ano, no campo, mantida pelo Poder Público, onde o número de educandos seja reduzido, admite-se a formação de turma com níveis diferenciados de conhecimento, experiência e faixa etária, respeitando a Proposta Pedagógica da escolaDeve haver garantia de capacitação docente específica e formação continuada para atuar nessa escola

Parecer CEED nº 0580/2000 Revogado pela Resolução CEEd nº 0340/2018 - Estabelece condições para a oferta do ensino médio no Sistema Estadual de Ensino. 4.1.1 – Sala de Aula e) ocupação calculada na razão de 1,20m², por aluno, não podendo ter área inferior a 15,00m² e limite máximo de 50 alunos por sala de aula.


OFERTA 
- Lei  Federal nº 9394/96  art. 4º VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;

Parecer CEEd nº 0973/2011  - Altera as normas para a expansão da oferta de vagas no ensino fundamental, no ensino médio e na educação profissional da rede pública estadual. Torna sem efeito o Parecer CEED nº 347, de 29 de março de 2000, e o Parecer CEE nº 938, de 25/05/1982.

Resolução CEEd nº 0315/2011, de 13/07/2011 - Altera a redação da alínea b) do inciso IV e o inciso VIII do §1º do artigo 2º da Resolução CEED n° 253, de 19/01/2000, que “Consolida e amplia as normas para a designação de estabelecimentos de educação básica do Sistema Estadual de Ensino e estabelece  outras providências”.

Resolução CEEd nº 0301/2009, de 02/09/2009 - Altera a redação do inciso V do § 1º do artigo 2º da Resolução CEED nº 253, de 5 de janeiro de 2000. Art. 2º  V - Escola Média, Colégio ou Instituto, quando oferecer o ensino médio, podendo incluir os níveis anteriores, bem como a habilitação profissional, mediante curso técnico de nível médio, ou Curso Normal.”

Parecer CEEd nº 0464/1998  de 06/05/1998 - Conceituação de Centro de Ensino. Determina retorno de processo à Secretaria da Educação para reinstrução.


OFERTA EMERGENCIAL
Resolução CEEd nº 0320/2012  Atualiza normas para o credenciamento de estabelecimento de ensino e autorização para funcionamento de cursos e regula procedimentos correlatos. Art. 20 - O Poder Público estadual ou municipal poderá oferecer, emergencialmente, o Ensino Fundamental, sempre que ocorrer desequilíbrio na densidade populacional ou demanda real de alunos.


ORGANIZAÇÃO ESCOLAR 
Lei Federal nº 9.394/96 - Art. 21. A educação escolar compõe-se de: I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; II - educação superior. Art. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar. Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns...

- Portaria SEDUC/RS nº 163/2021 Dispõe sobre a organização curricular do ensino fundamental e do ensino médio no âmbito das escolas da rede pública estadual de ensino do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 14 Entra em vigor a partir de 23/08/2021, possuindo caráter regimental.

- Parecer CEEd  nº 0690/2014  - Manifesta-se, nos termos do item 5 deste Parecer, acerca da forma de tratamento do currículo do 5º ano do ensino fundamental ofertado pelo Colégio Concórdia, em Santa Rosa. Determina providências nos termos dos itens 8, 10, 11  e 13 deste Parecer.

Resolução CNE/CEB nº 2,  de 30/01/2012 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio. Art. 7º A organização curricular do Ensino Médio tem uma base nacional comum e uma parte diversificada que não devem constituir blocos distintos, mas um todo integrado

Parecer CEEd nº 0194/2011 - Orienta o Sistema Estadual de Ensino sobre a organização curricular do Ensino Fundamental de nove anos, face ao disposto no Parecer CNE/CEB nº 11/2010 e na Resolução CNE/CEB nº 7/2010.  
3 3 – Nesse sentido, o Conselho Estadual de Educação reconhece o direito de os estabelecimentos de ensino, ao elaborarem o seu Regimento Escolar, definirem livremente a forma de organizar o currículo do ensino fundamental.

Parecer CEEd nº 0487/2008  - Estabelece nova orientação sobre o item 22 do Parecer CEED nº 644/2006, de 31/08/2006, referente à organização curricular para o ensino fundamental de nove anos de duração.

Parecer CEEd nº 0740/1999  - Orientações para o Sistema Estadual de Ensino, relativas aos artigos 23 e 24 da Lei federal nº 9.394/96. Item 2 e subitens 2.1 -Seriação; 2.2- ciclos; 2.3- Alternância regular de períodos de estudos; 2.4 - Grupos não seriados
Reclassificação:  quando se tratar de transferência entre estabelecimentos de ensino
Classificação:  pode ser em qualquer série, exceto a primeira do ensino fundamental. Posicionar o aluno em series, etapas de acordo com sua idade, experiências, definido pela escola em seu regimento.

ORIENTADOR EDUCACIONAL
- Decreto nº 72.846de 26/09/1973 Regulamenta a Lei nº 5.564, de 21/12/1968, que provê sobre o exercício da profissão de orientador educacional. Art. 2º O exercício da profissão de Orientador Educacional é privativo: I - Dos licenciados em pedagogia, habilitados em orientação educacional, possuidores de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior oficiais ou reconhecidos. II - Dos portadores de diplomas ou certificados de orientador educacional obtidos em cursos de pós-graduação, ministrados por estabelecimentos oficiais ou reconhecidos, devidamente credenciados pelo Conselho Federal de Educação. III - Dos diplomados em orientação educacional por escolas estrangeiras, cujos títulos sejam revalidados na forma da legislação em vigor.

- Lei nº 5.564, de 21/12/1968 - Art. 3º A formação de orientador educacional obedecerá ao disposto nos arts. 62, 63 e 64 da Lei nº 4.024, de 20/12/1961 e aos outros diplomas legais vigentes.


PARTE DIVERSIFICADA
Resolução CEEd nº 0340/2018  -  Art. 11 A organização curricular do Ensino Médio tem uma base comum e uma parte diversificada que não devem constituir blocos distintos, mas um todo integrado. § 2º A parte diversificada é composta de uma formação que considere a diversidade e as características locais e especificidades regionais, e aspectos específicos das culturas juvenis, adultas e idosas. § 3º Cada mantenedora deverá buscar o equilíbrio entre a parte comum e a parte diversificada, para que se consolidem processos significativos de desenvolvimento.  Art. 17 § 3º Os itinerários comporão também, a parte diversificada do currículo, e serão aprofundados progressivamente, ao longo dos três anos, a partir de projetos coletivos e individuais...

Resolução CNE/CEB nº 2,  de 30/01/2012 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio. Art. 7º A organização curricular do Ensino Médio tem uma base nacional comum e uma parte diversificada que não devem constituir blocos distintos, mas um todo integrado

Resolução CNE/CEB nº 07/2010 -  Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos Art. 10 O currículo do Ensino Fundamental tem uma base nacional comum, complementada em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar por uma parte diversificada. Art. 11 A base nacional comum e a parte diversificada do currículo do Ensino Fundamental constituem um todo integrado e não podem ser consideradas como dois blocos distintos.§ 3º Os conteúdos curriculares que compõem a parte diversificada do currículo serão definidos pelos sistemas de ensino e pelas escolas, de modo a complementar e enriquecer o currículo, assegurando a contextualização dos conhecimentos escolares em face das diferentes realidades. Art. 12 Os conteúdos que compõem a base nacional comum e a parte diversificada têm origem nas disciplinas científicas... Art. 13 Os conteúdos a que se refere o art. 12 são constituídos por componentes curriculares... Art. 17 Na parte diversificada do currículo do Ensino Fundamental será incluído, obrigatoriamente, a partir do 6º ano, o ensino de, pelo menos, uma Língua Estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar. Parágrafo único. Entre as línguas estrangeiras modernas, a língua espanhola poderá ser a opção, nos termos da Lei nº 11.161/2005.

Parecer CNE/CEB nº 5/2011 - Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio

Parecer CNE/CEB nº 14/2000, 3/07/2000Responde consulta da Presidente do Conselho Estadual de Educação quanto ao tratamento pedagógico legal dispensado à parte diversificada do currículo.

Parecer CNE/CEB nº 17/2000, aprovado em 5/07/2000 - Examina resolução e responde consulta (Enc. Cópia da Res. 138/99-CEE/RO e solicita pronunciamento sobre o art. 21,IX, g, ref. Educação Física).

Parecer CNE/CEB nº 22/2000, aprovado em 8/08/2000 - Consulta com base no Artigo 90 da Lei nº 9394/96, sobre a interpretação do Artigo 24,inciso III.

Parecer CNE/CEB nº 28/2000, aprovado em 12/09/2000

Resolução CEED nº 0244/1999  - Orientações para o Sistema Estadual de Ensino relativamente à transição para o regime instituído pela Resolução CEED nº 243/99, quanto às diretrizes curriculares.

- Resolução CEED nº 0243/1999 - Diretrizes curriculares para o ensino fundamental e médio no Sistema Estadual de Ensino.


PEDAGOGIA
Resolução CNE/CP nº 1, de 15/05/2006 -  Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Pedagogia, licenciatura Art. 4º O curso de Licenciatura em Pedagogia destina-se à formação de professores para exercer funções de magistério na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, nos cursos de Ensino Médio, na modalidade Normal, de Educação Profissional na área de serviços e apoio escolar e em outras áreas nas quais sejam previstos conhecimentos pedagógicos. [...] Art. 10. As habilitações em cursos de Pedagogia atualmente existentes entrarão em regime de extinção, a partir do período letivo seguinte à publicação desta Resolução

PEDAGOGIA DA ALTERNÂNCIA
Resolução CEEd nº 0340/2018 - V - b)  1 – A Pedagogia da Alternância adota metodologia que alterna períodos em que os estudantes passam na escola e na família/comunidade, partindo do pressuposto de que a vida do campo ensina. Os períodos vivenciados na escola e na família/comunidade são contabilizados como dias letivos e horas, o que implica em considerar como horas e aulas as atividades desenvolvidas fora da sala de aula, executadas mediante trabalhos práticos e pesquisas que compõem um Plano de Estudos, compreendendo a experiência de aprendizagem para além da sala de aula. 

Resolução CEEd nº 0342/2018  Consolida as Diretrizes Curriculares da Educação Básica nas Escolas do Campo e estabelece condições para a sua oferta no Sistema Estadual de Ensino. Art. 12 § 1º I – a proposta da Pedagogia da Alternância, na formação do estudante agricultor busca a integração entre a escola e a vida, entre a prática e a teoria, entre o meio familiar e o meio escolar, entre a agricultura familiar e a escola, alternando e articulando períodos de vivência na escola com a formação teórica geral de nível médio e uma formação técnica com períodos na propriedade familiar, aplicando e interligando os conhecimentos técnicos e os conhecimentos populares presentes nas experiências vivenciadas. Com orientação dos professores, considera-se como dias e horas letivos, atividades desenvolvidas fora da sala de aula, executadas em sua casa e previstas no Plano de Estudo de cada estudante; 

- Parecer CNE/CEB nº 1/2006, aprovado em 1/02/2006 - Dias letivos para a aplicação da Pedagogia de Alternância nos Centros Familiares de Formação por Alternância (CEFFA).
 

PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
- Lei nº 15.392 de 03/12/2019 - Altera a Lei n.º 13.320, de 21/12/2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no estado do Rio Grande do Sul.

Lei nº 15.386, de 28/11/2019 - (publicada no DOE n.º 233, de 29/11/2019) Altera a Lei n.º 13.320, de 21/12/2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul.

Lei nº 15.262, de 22/01/2019(publicada no DOE n.º 17, de 23/01/2019) - Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividade com pessoas com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul.

Lei  nº 11.146 de 06/07/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Lei  nº 14.859 de 20/4/16 Altera a Lei n.º 13.320, de 21/12/2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul


PESSOAS LGBT
Resolução CNE/CP nº 1, 19/01/2018 - Define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares.

Parecer CNE/CP nº 14/2017, 12/09/2017 - Normatização nacional sobre o uso do nome social na educação básica

Resolução  nº 12 de 16/01/15 – Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais – nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.


PLANO DE CARREIRA 
Parecer CNE/CEB nº 9/2010 - Aprecia a Indicação CNE/CEB nº 3/2009, que propõe a elaboração de Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Funcionários da Educação Básica Pública

Resolução CEB/CNE nº 05/2010 - Fixa as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Funcionários da Educação Básica Pública

Resolução CEB/CNE nº 02/2009 - Fixa as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, em conformidade com o artigo 6º da Lei nº 11.738, de 16/07/2008, e com base nos artigos 206 e 211 da Constituição Federal, nos artigos 8º, § 1º, e 67 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e no artigo 40 da Lei nº 11.494, de 20/06/2007.

Resolução CNE/CEB nº 01/2008 Define os profissionais do magistério, para efeito da aplicação do art. 22 da Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (PDE) 
Decreto nº 6.094, de 24/04/2007 - Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica.


PLANOS DE EDUCAÇÃO
Portaria nº 41, de 25/01/2021 (Publicado em: 26/01/2021 | Edição: 17 | Seção: 1 | Página: 49) Institui a Plataforma +PNE e dispõe sobre as ações de monitoramento e avaliação dos Planos de Educação dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Lei nº 15.358 de 01/11/2019 -  Altera a Lei nº 14.705, de 25/06/2015, que institui o Plano Estadual de Educação – PEE –, em cumprimento ao Plano Nacional de Educação – PNE–, aprovado pela Lei Federal n.º 13.005, de 25 de junho de 2014.

Lei nº 13.005, de 25/06/2014 PNE- Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências

Relatório de Metas do Plano Nacional de Educação 2019 -  O documento de balanço do 5° ano de vigência do PNE tem como base a Nota Técnica elaborada em setembro de 2014. A Nota apresenta as atribuições e prazos intermediários da Lei 13.005/2014, do PNE, relacionando as 20 metas e suas estratégias a suas respectivas datas de cumprimento previstas no texto da Lei

Observatório do PNE

- Portaria do MEC nº 577, de 27/04/2017 Dispõe sobre o Fórum Nacional de Educação.

- Lei nº 14.705, de 25/06/2015 PEE  (publicada no DOE n.º 120, de 26/06/2015)  Institui o Plano Estadual de Educação – PEE −, em cumprimento ao Plano Nacional de Educação – PNE −, aprovado pela Lei Federal n.º 13.005, de 25 de junho de 2014. 

Parecer CEEd nº 1055/2014  - Manifesta-se sobre o Plano Estadual de Educação do Rio Grande do Sul - PEE/RS, elaborado em 2014. 


PLANOS DE ESTUDOS
Resolução CEED nº 0243/1999 Diretrizes curriculares para o ensino fundamental e médio no Sistema Estadual de Ensino. Art. 2º – Os currículos do ensino fundamental e do ensino médio serão consubstanciados mediante a elaboração de Planos de Estudos. Art. 3º – Os Planos de Estudos, enquanto expressão concreta do projeto pedagógico da escola, serão resultado de elaboração coletiva, envolvendo o corpo docente e discente, a comunidade na qual a escola se insere e a entidade mantenedora. Parágrafo único – Os Planos de Estudos constituirão a base para a elaboração do plano de trabalho de cada professor, de modo que seja preservada a integridade e a coerência do projeto pedagógico da escola.[...]


POLOS DE APOIO PRESENCIAL  EAD NO RS 

- É a unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades pedagógicas e administrativas sob a responsabilidade integral da instituição de ensino credenciada e autorizada para a oferta de ensino a distância

Resolução CEEd nº 0337/2016 , de 03/08/2016 - Estabelece procedimentos para o credenciamento de Polos de Apoio Presencial para oferta de Educação a Distância no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.

Resolução CEEd nº 0334/2016  Art. 4º e 5º - Estabelece normas para a oferta de Educação a Distância – EaD no Sistema Estadual de Ensino.  Dá nova redação ao artigo 5º da Resolução CEEd nº 320/2012. Art. 4º e 5º

Resolução CNE/CEB nº 1, de 02/02/2016 - Define Diretrizes Operacionais Nacionais para o credenciamento institucional e a oferta de cursos e programas de Ensino Médio, de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e de Educação de Jovens e Adultos, nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, na modalidade Educação a Distância, em regime de colaboração entre os sistemas de ensino. 


PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO

Lei nº 15.278, de 31/01/2019. (publicada no DOE n.º 23, 3ª edição, de 31/01/2019)Institui a obrigatoriedade do Equipamento de Proteção Individual – EPI – no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências

Decreto nº 53.280, de 1/11/2016. Altera o Decreto nº 51.803, de 10/09/2014, que regulamenta a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, e alterações, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto nº 53.085, de 21/06/2016. (publicado no DOE n.º 117, de 22/06/2016) Altera o Decreto nº 51.803, de 10/09/2014, que regulamenta a Lei Complementar nº 14.376, de 26/12/2013, e alterações, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul.

Resolução CEEd nº 0327/2014  - Exige o documento competente, expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, altera e dá nova redação aos dispositivos referentes à Prevenção e Proteção Contra Incêndio constantes nas normas deste Conselho que tratam de credenciamento e/ou recredenciamento e autorização para funcionamento de cursos da Educação Básica e Educação Superior das instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino. DOCUMENTOS ACEITOS PELO CEED

Decreto Estadual nº 51.803, de 10/09/2014, que regulamenta a Lei Complementar nº 14.376, de 26/12/2013, e alterações, e na Resolução CEEd nº 0327/2014 .

Lei Complementar nº 14.376, de 26/12/2013. (atualizada até a Lei Complementar n.º 14.924, de 22/09/2016) Estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. 


PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM

Decreto  nº 52.263, de  20/02/15(publicado no DOE n.º 035, de 23/02/2015 .  Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar estudos visando definir orientações quanto à oferta da Educação Infantil no Estado e à integração do Programa Primeira Infância Melhor aos Planos Municipais de Educação.

Oficio manifestação do CEEd/2015  

- Políticas Públicas Educacionais Destinadas À Primeira Infância No Brasil

PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO 
Portaria n 1.144, de 10/10/2016 - Institui o Programa Novo Mais Educação, que visa melhorar a aprendizagem em língua portuguesa e matemática no ensino fundamental


PROGRESSÃO PARCIAL 

- Lei Federal nº 9.394/96artigo 24III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;

Resolução CEEd nº 0340/2018  - Define as Diretrizes Curriculares para a oferta do Ensino Médio no Sistema Estadual de Ensino. Art. 29 §§ 1ª, 2ª, 3ª e 4ª

Resolução CEEd nº 0330/2015  Fixa as Diretrizes Curriculares Gerais para a Educação Básica: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio no Sistema Estadual de Ensino, nos termos do Parecer CEEd nº 545/2015.

Parecer CEEd nº 545/2015 - Diretrizes Curriculares Gerais para a Educação Básica: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio no Sistema Estadual de Ensino. 3.4 - Ao aluno promovido com progressão parcial deve a escola oferecer estudos complementares, preferencialmente fora do horário regular do curso, para a superação de dificuldades ou a construção de conhecimentos necessários. Assim, alunos aprovados em regime de progressão parcial, quando transferidos devem ser considerados aprovados pela escola que os recebe, independentemente do que dispõe seu Regimento Escolar sobre promoção de alunos. Da mesma forma, no caso de aluno reprovado em escola cujo Regimento Escolar não prevê a progressão parcial, ao ser transferido para estabelecimento que prevê tal possibilidade deverá ser matriculado no ano subsequente, devendo realizar os estudos de complementação curricular nos componentes em que não obteve aprovação na escola de origem. A progressão parcial não  se aplica a cursos com matrícula ‘por disciplina’ e ‘por totalidades’.

Parecer CEEd nº 0252/2010  - Manifesta-se sobre pedido da Secretaria da Educação relativamente à norma regimental relacionada com o instituto da progressão parcial. ... destinar o aluno em “progressão parcial” à série, etapa, ano já cursados é fazê-lo retroceder.  8 - Este Conselho não mais aprovará cláusula regimental que considere automaticamente reprovado aluno oriundo de escola com progressão parcial, porque já é aluno promovido para o nível – ano, série, módulo, etc. – posterior, devendo a escola de destino, a partir disso, oferecer a complementação de estudos que julgar necessária.

Parecer CEEd nº 0737/2009  - Responde consulta encaminhada pelo Secretário de Estado da Educação a respeito do disposto sobre a possibilidade de progressão parcial nos termos do Parecer CEED nº 151, de 4/03/2009.

Parecer CEED nº 151, de 4/03/2009. Responde consulta do Centro de Ensino Médio Integrado da Universidade de Passo Fundo sobre progressão parcial no contexto das transferências escolares. " A escola que o recebe deve transcrever ipsis literis as informações e registros fornecidos pela escola anterior: isto é, não se admite a “adaptação” da expressão de resultados à escola que recebe o aluno. Com essa determinação deve ficar compreendido que as normas regimentais de duas escolas não se fundem, nem se confundem. O que aconteceu na escola de origem se encerra com a transferência. O que se transfere não é um documento, mas um aluno, sujeito histórico, que encontrará um novo lugar num novo cenário: o da escola que recebe a transferência."

Parecer CNE/CEB nº 24/2003, 02/06/2003 - Responde consulta sobre recuperação de conteúdos, sob a forma de Progressão Parcial ou Dependência, sem que se exija obrigatoriedade de frequência. “ Nas instituições que adotam regime seriado, considera-se regular a possibilidade de Programas de Estudos com vistas à recuperação de conteúdos, sob a forma de Progressão Parcial ou Dependência, sem que se exija obrigatoriedade de frequência.”

Parecer CNE/CEB nº 28/2000, 12/09/2000 - Progresso parcial por série. Na Conclusão, “ a) é permitida a progressão regular por série, mesmo da 8ª série do ensino fundamental para a 1ª série do ensino médio; b) é indispensável que tal progressão esteja prevista no regimento escolar, preservada a sequência do currículo, o respeito ao projeto pedagógico da escola e às normas do respectivo sistema de ensino, garantido o acompanhamento permanente dos alunos na situação descrita.”

Parecer CNE/CEB nº 22/2000, 8/08/2000 Consulta com base no Artigo 90 da Lei nº 9394/96, sobre a interpretação do Artigo 24,inciso III.

Parecer CEED nº 0740/2020, subitem 5.3 


PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO
Resolução CEEd nº 0243/1999 Diretrizes curriculares para o ensino fundamental e médio no Sistema Estadual de Ensino.


PROMOÇÃO
Lei Federal nº 9.394/96 Art. 23 inciso II letra a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola


READEQUAÇÃO
Resolução CEEd nº 0320/2012  - Art. 12. Havendo necessidade de efetuar a reorganização curricular ou pedagógica de cursos autorizados a funcionar, efetua-se a readequação de curso, no caso de: I - Educação Profissional - Plano de Curso e/ou Regimento Escolar; II - Curso Normal - Plano de Estudos e/ou Regimento Escolar; e III - Educação de Jovens e Adultos - Regimento Escolar.


RECADASTRAMENTO DA MANTENEDORA
 
– Resolução CEEd nº 0226/1996  – Institui o Cadastro de Entidades Mantenedoras de estabelecimentos de ensino. Estabelece normas para cadastramento de entidades. Realizado sempre em março de cada ano: declaração de situação regular e atualizada com contribuições sociais, impostos, taxas  e que não é concordatária. Reenviar sempre que mudar ata da nova diretoria e de endereço.


RECLASSIFICAÇÃO
Lei Federal nº 9.394/96 artigo 23 §1º -  A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.  

Parecer CEEd nº 0545/2015  -  Diretrizes Curriculares Gerais para a Educação Básica: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio no Sistema Estadual de Ensino.

Parecer CNE/CEB nº 20/2007, 8/08/2007 Consulta referente ao artigo 23, § 1º, da LDB, que trata da reclassificação de alunos.

Parecer CNE/CEB nº 28/2004 - 4- Retomando e reafirmando os conceitos: 4.1 Os institutos da reclassificação e da aceleração de estudos não podem ser utilizados para aligeiramento do Ensino Médio e a consequente expedição de certificado de conclusão do Ensino Médio para fins de prosseguimento de estudos em nível superior. 4.2 É ilegal a reclassificação que implica na conclusão de estudos e não na adequação do aluno à série ou etapa da própria instituição. Voto do Relator - 1. Os institutos da reclassificação e da aceleração de estudos não podem ser utilizados para aligeiramento do Ensino Médio e a consequente expedição de certificado de conclusão do Ensino Médio para fins de prosseguimento de estudos em nível superior. 2. É ilegal a “reclassificação” que implica na conclusão de estudos e não na adequação do aluno à série ou etapa da própria instituição.

Parecer CEED nº 0740/1999  - Item 3 - A escola poderá reclassificar os alunos inclusive quando se tratar de transferência...


RECREIO e HORA AULA

-  Parecer CEEd nº 0756/2009  - Responde consulta formulada pelo Secretário de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do município de Nova Hartz sobre a competência da escola para definir a duração da hora-aula e a possibilidade de aproveitamento do tempo do recreio para o cômputo das 800 horas mínimas anuais. 

Parecer CNE/CEB nº 2/2003, 19/02/2003 - Orientações sobre a utilização do recreio como atividade escolar. Voto do Relator : 2ª.) A Escola, ao fazer constar na Carga Horária o tempo reservado para o recreio, o fará dentro de um planejamento global e sempre coerente com sua Proposta Pedagógica. 3ª.) Não poderá ser considerado o tempo do recreio no cômputo da Carga Horária do Ensino Fundamental e Médio sem o controle da frequência. E, a frequência deve ser de responsabilidade do corpo docente. Portanto, sem a participação do corpo docente não haverá o cômputo do tempo reservado para o recreio na Carga Horária do ano letivo dessas etapas da Educação Básica.

Parecer CEEd nº 0705/1997 , de 16/07/1997 – Orientações para o Sistema Estadual de Ensino relativamente à organização do calendário escolar e ao controle da frequência escolar, segundos disposições da Lei federal nº 9.394/96. 7 - Distinção entre hora, hora letiva, hora-aula e hora de trabalho efetivo em sala de aula. 10 - A escola e o aluno que professam confissão religiosa que guarda o sábado. 13 - Controle de frequência de alunos que participam de competições esportivas oficiais.

- Parecer CNE/CEB nº 05/97 - Proposta de Regulamentação da Lei 9.394/96. O recreio e os intervalos de aula são horas de efetivo trabalho escolar;


RECREDENCIAMENTO
Resolução nº 0320/2012  - Art. 05 § 1º O pedido de recredenciamento deverá iniciar a tramitação de modo que o respectivo processo dê entrada no Conselho Estadual de Educação entre 360 e 180 dias antes da data limite.   Art. 6º - documentos.


REDE DE EVIDÊNCIAS EDUCACIONAIS
Portaria MEC nº 950, de 14/09/2018 (Publicado no DOU nº 179, de 17/09/2018, Seção 1, página 14)- Institui a Rede de Evidências Educacionais, coordenada pelo Ministério da Educação.

REESTRUTURAÇÃO CURRICULAR 
Reestruturação Curricular da Educação Básica/2016

Reestruturação Curricular Ensino Fundamental E Ensino Médio

REFUGIADOS
-
Parecer CNE/CEB nº 1/2020, 21/05/2020 – Regulamentação da inclusão matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro.

REGIME DE COLABORAÇÃO
LDBN - Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino § 1º Caberá a União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais. Art. 9°, Cabe a União III - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva; IV-A estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretrizes e procedimentos para identificação, cadastramento e atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação;  Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de II - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público Este dispositivo faz referência ao art. 211 da CF/88

Parecer CNE/CEB nº 7/2020, 10/10/2020 – Diretrizes Operacionais para implementação do Arranjo de Desenvolvimento da Educação (ADE) como instrumento de gestão pública para a melhoria da qualidade social da educação.

Resolução CEEd nº 0346/2019 Determina e orienta, em Regime de Colaboração, procedimentos para o monitoramento da implementação da Base Nacional Comum Curricular e do Referencial Curricular Gaúcho, nas etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e suas modalidades, no território estadual, de acordo com a Resolução CEEd nº 345/2018.

- Lei nº 13.204, de 2015 - Altera a Lei nº 13.019, de 31/07/2014, “que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nº 8.429, de 2/06/1992, e 9.790, de 23/03/1999”; altera as Leis nº 8.429, de 2/06/1992, 9.790, de 23/03/1999, 9.249, de 26/12/1995, 9.532, de 10/12/1997,   
 
Parecer CNE/CEB nº 13/2015, 11/11/2015 - Reexame do Parecer CNE/CEB nº 2/2015, que reexaminou o Parecer CNE/CEB nº 12/2012, que define Diretrizes Operacionais Nacionais para a oferta de Educação a Distância (EAD), no âmbito da Educação Básica, em regime de colaboração entre os Sistemas de Ensino.

- Lei nº 13.019, de 31/07/2014. - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2/06/1992, e 9.790, de 23/03/1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204/2015)

Parecer CNE/CP nº 11/2012, 4/06/2012 - Regime de Colaboração entre os Sistemas de Ensino.

Resolução CNE/CEB nº 1, de 23/01/2012 - Dispõe sobre a implementação do regime de colaboração mediante Arranjo de Desenvolvimento da Educação (ADE), como instrumento de gestão pública para a melhoria da qualidade social da educação.

Parecer CNE/CEB nº 9/2011, 30/08/2011 – Análise de proposta de fortalecimento e implementação do regime de colaboração mediante arranjos de desenvolvimento da educação.

Parecer CEED nº 257/2006  - Orienta os Municípios que integram o Sistema Estadual de Ensino a organizarem seus próprios sistemas municipais de ensino. Estabelece prazo para os municípios que optarem por integrar o Sistema Estadual de Ensino. Revoga o Parecer CEED nº 26/2005 e o Parecer CEED nº 400/2005. Estabelece procedimentos.


REGIMENTOS
- Resolução  CEEd  nº 0320/2012
  - Atualiza normas para o credenciamento de estabelecimento de ensino e autorização para funcionamento de cursos e regula procedimentos correlatos. Dá nova redação ao art. 12 da Resolução CEED nº 300, de 15/07/2009.  Anexo I       Anexo II 
Art. 9 –
 [...] para autorização condições pedagógicas estabelecidas nas normas específicas para o desenvolvimento do(s) curso(s) pretendido(s). Art. 10 A solicitação de autorização para o funcionamento de curso constituir-se-á de:  II – Regimento Escolar e, conforme norma específica, Plano de Estudos, Plano de Curso ou equivalente;

Art. 36 Revogam-se, expressamente, a Resolução CEED nº 266, de 20/03/2002, a Resolução CEED nº 275, de 28/01/2004, a Resolução CEED nº 282, de 15/06/2005, a Resolução CEED nº 287, de 12/04/2006, a Resolução CEED nº 303, de 09/09/2009, a Resolução CEED n° 308, de 07/04/2010, e a Resolução CEED nº 309, de 21/07/2010;

- Resolução CEEd nº 0340/2018 - Define as Diretrizes Curriculares para a oferta do Ensino Médio no Sistema Estadual de Ensino. Art. 24 § 1º Nos processos de credenciamento de escolas e de autorização de funcionamento de cursos, bem como na construção e desenvolvimento das propostas pedagógicas, sob estas formas e modalidades, devem ser observadas as respectivas diretrizes e normas vigentes, aplicando-as conforme suas especificidades. ANEXO II – ROTEIRO PARA CREDENCIAMENTO...12. Proposta de Regimento Escolar para aprovação ou informação sobre Regimento Escolar já aprovado a ser adotado pela Escola. 13. Planos de Estudos

- Resolução CEEd nº 0288/2006 de 21/9/2006 Dispõe sobre os procedimentos para análise e aprovação dos Regimentos Escolares de estabelecimentos de ensino que integram o Sistema Estadual de Ensino.
Art. 2º - As propostas de Regimentos Escolares, bem como de suas alterações, para a oferta de Curso Normal, de Educação Profissional, de Educação a Distância, de Educação de Jovens e Adultos, de Educação Especial e de Educação Indígena e de Regimentos Escolares Padrão serão analisadas e aprovadas por este Conselho. Art. 6º - Os Regimentos Escolares e as suas alterações somente poderão entrar em vigência no período letivo seguinte ao de sua aprovação, sendo vedadas, em qualquer circunstância, alterações no Regimento Escolar para entrar em vigor no mesmo período letivo, ressalvado o disposto no item 16 do Parecer CEED nº 644/2006.  Art. 8° - A vigência mínima de um Regimento Escolar e de suas alterações fica estabelecida em três anos,  ressalvados os casos em que ocorrer mudança na legislação, modificação na tipologia do estabelecimento de ensino, implantação de novo curso, ou quando se tratar do primeiro Regimento Escolar.

- Resolução CEEd nº 0280/2005 - Dispõe sobre a vigência dos Regimentos Escolares de cursos da Educação Básica protocolados no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul até 31/12/2004 e dá outras providências.

Parecer CEEd  nº 0014/2005 - Responde à consulta da Secretaria da Educação sobre aprovação de Regimento Escolar

Resolução CEEd nº 0269/2002 - Revogada pela Resolução nº 288, de 21/07/2006.  É responsabilidade do órgão colegiado do estabelecimento de ensino a aprovação.

Resolução CEEd nº 0243/1999 ,  de 07/04/1999 (Planos de estudo) Diretrizes curriculares para o ensino fundamental e médio no Sistema Estadual de Ensino.

Resolução CEEd nº 0239/1998de 15/04/1998, este Conselho estabeleceu prazos para a adaptação dos Regimentos Escolares ao regime da Lei federal nº 9.394/96, que determina: “Art. 1º - Fica estabelecido prazo até 31/12/2000 para que as escolas que oferecem ensino médio ou educação profissional em nível do ensino médio apresentem para exame o Regimento Escolar, adaptado ao regime da Lei federal nº 9.394/96”.


REGISTROS ESCOLARES
 
Resolução CNE CEB Nº 1, de 15/01/2018 - Institui Diretrizes Operacionais para os procedimentos administrativos de registro de dados cadastrais de pessoa natural referentes aos estudantes e profissionais de educação que atuam em instituições públicas e privadas  de ensino em todo o território nacional.

- Resolução CNE/CP nº 1, de 19/01/2018 - Define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares.

- Portaria nº 1.095, de 25/10/2018 - Dispõe sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino.

Portaria nº 315, de 04/04/2018 - Dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior integrantes do sistema federal de ensino e de cursos superiores de graduação e de pós graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância

– Parecer nº 0325/2014  - Atualiza e complementa as normas que tratam dos registros escolares na Educação Básica pelos estabelecimentos de ensino integrantes do Sistema Estadual de Ensino.


RETROATIVIDADE DA LEI
Constituição Federal/88 - art. 5º XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;


SAEB
- Portaria nº 250, de 5/07/2021
 (06/07/2021 Edição: 125 Seção: 1 |Página: 390) Estabelece as diretrizes de realização do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) no ano de 2021.

- Retificação Portaria nº 10, de 8/01/2021, publicado em: 12/01/2021 | Edição: 7 | Seção: 1 | Página: 28. Acrescenta CNE no artigo 6º.

Portaria nº 10, de 08/01/2021, publicado em: 11/01/2021 | Edição: 6 | Seção: 1 | Página: 23.  Estabelece parâmetros e fixa diretrizes gerais para implementação do Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb, no âmbito da Política Nacional de Avaliação da Educação Básica.

- Portaria nº 458, de 05/05/2020 - Institui normas complementares necessárias ao cumprimento da Política Nacional de Avaliação da Educação Básica.

Decreto nº 9.432, de 29/06/2018 Regulamenta a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica.

SALÁRIO EDUCAÇÃO
Parecer CEEd nº 0002/2021
Dá nova redação ao item 5, do Parecer CEEd nº 147/2011, que trata da sistemática para apresentação dos planos de aplicação de recursos do salário-educação – quota estadual. - "O Plano de aplicação de recursos do salário-educação – quota estadual deverá ser submetido à apreciação deste Colegiado, até 31 de janeiro do ano de sua execução."

Portaria nº 68, de 11/02/2021 (Publicado em: 12/02/2021 | Edição: 30 | Seção: 1 | Página: 41). Divulga os coeficientes de distribuição e a estimativa anual de repasses das Quotas Estaduais e Municipais do Salário-Educação, a vigorar no exercício de 2021, e dá outras providências.

SANÇÕES
Resolução CEEd nº 0320/2012 art. 25 e 26


SISTEMAS DE ENSINO
Lei Federal nº 9.394/96Art. 17. Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem: I - as instituições de ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder Público estadual e pelo Distrito Federal; II - as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal; III - as instituições de ensino fundamental e médio  criadas e mantidas pela iniciativa privada; IV - os órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal, respectivamente. Parágrafo único. No Distrito Federal, as instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada, integram seu sistema de ensino. Art. 18. Os sistemas municipais de ensino compreendem: I - as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo  Poder Público municipal; II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; III – os órgãos municipais de educação. Art. 89. As creches e pré-escolas existentes ou que venham a ser criadas deverão, no prazo de três anos, a contar da publicação desta Lei, integrar-se ao respectivo sistema de ensino.

Parecer CNE/CP nº 11/2012, 4/06/2012  Regime de Colaboração entre os Sistemas de Ensino.

Parecer CNE/CEB nº 42/2006, 9/08/2006 - Consulta sobre o Sistema Municipal de Ensino.

Parecer CEED nº 257/2006  - Orienta os Municípios que integram o Sistema Estadual de Ensino a organizarem seus próprios sistemas municipais de ensino. Estabelece prazo para os municípios que optarem por integrar o Sistema Estadual de Ensino. Revoga o Parecer CEED nº 26/2005 e o Parecer CEED nº 400/2005. Estabelece procedimentos.

Parecer CNE/CEB nº 30/2000, 12/09/2000  - Solicita pronunciamento, tendo em vista o Parecer CNE/CEB 04/2000.

SISU
Edital nº 25, de 09/04/2021  Torna pública a prorrogação dos prazos do processo seletivo do Sistema de Seleção Unificada - Sisu referente à primeira edição de 2021

Portaria Normativa nº 1.117, de 1º/11/2018 Altera a Portaria Normativa MEC nº 18, de 11/10/2012, e a Portaria Normativa MEC nº 21, de 5/11/2012.

Decreto nº 9.034, de 20/04/2017 Altera o Decreto nº 7.824, de 11/10/2012, que regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

 Lei nº 13.409, de 28/12/2016 Altera a Lei nº 12.711, de 29/08/2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.

Portaria Normativa nº 21, de 5/11/2012 - Dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada - Sisu.

 Lei nº 12.711, de 29/08/2012 - Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.


TECNÓLOGO
Parecer CNE/CES nº 854/2016 - (Aguarda Homologação) Consulta sobre o marco legal e regulatório que possibilite a diplomação dos estudantes no grau de tecnólogo e bacharel.

Resolução nº 313, de 26/09/1986 - Dispõe sobre o exercício profissional dos Tecnólogos das áreas submetidas à regulamentação e fiscalização instituídas pela Lei nº 5.194, de 24/12/1966, e dá outras providências

TERMINALIDADE ESPECIFICA
Lei Federal nº 9.394/96Art. 59, II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados; - Terminalidade específica do Ensino Fundamental, por meio de certificação de conclusão de escolaridade, com histórico escolar que apresente, de forma descritiva, as competências desenvolvidas pelo educando bem como o encaminhamento devido para a Educação de Jovens e Adultos e para a Educação Profissional. - Para receber a terminalidade é preciso “não saber” ler, escrever, e calcular!

Parecer CNE/CEB nº 5/2019, aprovado em  6/06/2019  – Consulta do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS) e do Instituto Federal Catarinense – Campus Blumenau ao Conselho Nacional de Educação (CNE) acerca do desenvolvimento do Plano Educacional Individualizado (PEI) de estudantes com necessidades educacionais específicas, visando desenvolver uma política de aplicação do procedimento de certificação diferenciada e assegurar o direito à terminalidade específica aos educandos.

Parecer CNE/CEB nº 09/2016 que reexaminou o Parecer CNE/CEB nº 3/2015 - [...] “a decisão final sobre o curso e ser frequentado cabe à pessoa com deficiência, que goza de ampla autonomia para decidir sobre sua formação, sobre o curso de sua escolha”.

Parecer CNE/CEB nº 3/2015,  12/03/2015 – Orientações quanto à pertinência da Recomendação da Promotoria de Justiça Regional de Educação de Santa Maria, que trata do cumprimento da legislação referente ao direito á educação das pessoas com deficiência em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.

Lei nº 13.146/2015 - Art. 28 Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...)XIII - acesso à Educação Superior e à Educação Profissional e Tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas

Parecer CNE/CEB nº 2/2013,  31/01/2013 - Consulta sobre a possibilidade de aplicação de “terminalidade especifica” nos cursos técnicos integrados ao Ensino Médio.

Parecer CEEd nº 0251/2010 - Regulamenta a implementação  no Sistema Estadual de Ensino, do disposto na Resolução CNE/CEB nº 4, de 02/10/2009, que Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial, e dá outras providências. 20 – Completado o tempo de sua permanência na escola, conforme estabelecido no Projeto Pedagógico e no Regimento Escolar, e diante dos resultados alcançados, o aluno receberá Certificado de Conclusão de Terminalidade Específica no Ensino Fundamental ou no Ensino Médio. [...]

Orientações para implementação da política de educação especial na perspectiva da educação inclusiva.

Parecer nº 14/2009 – MEC/SEESP/DPEE de Data: 23/02/2010 Terminalidade Específica 

Resolução CNE/CEB nº 02/2001 determinou no artigo 16, que depois de esgotadas as possibilidades citadas na LDBN, as escolas devem viabilizar ao aluno com grave deficiência mental ou múltipla a terminalidade específica 


TRANSFERÊNCIA DE MANTENÇA
 de instituições de ensino da rede privada e transferência de instituições de ensino públicas entre o Estado e os municípios no Sistema Estadual de Ensino.

Parecer CEEd nº 0867/2007 - Manifesta-se sobre a transferência de mantença de instituições de ensino da rede privada e transferência de instituições de ensino públicas entre o Estado e os municípios no Sistema Estadual de Ensino. Estabelece orientações para a instrução de processo a ser encaminhado ao Conselho Estadual de Educação


TRANSFERÊNCIA ESCOLAS PÚBLICAS ENTRE O ESTADO E OS MUNICÍPIOS 
Decreto nº 45.142, de 10/07/2007. (publicado no DOE nº 130, de 11/07/2007) Dá nova redação ao artigo 3° do Decreto n° 37.290, de 10/03/1997, que estabelece procedimentos para a municipalização de estabelecimentos estaduais de ensino.

Lei Estadual nº 11.126, de 9/02/1998 que, entre outros aspectos, dispõe sobre “mecanismos de parceria e colaboração”, no Art. 6º, regula os convênios que podem ser celebrados entre Estado e municípios para cumprir essa finalidade.

-Decreto Estadual nº 37.290, de 10/03/1997, alterado pelo Decreto estadual nº 45.142, de 10/07/2007, “Estabelece procedimentos para a municipalização de estabelecimentos estaduais de ensino e dá outras providências”

Lei Estadual nº 10.576, de 14/11/1995, sobre a gestão democrática do ensino público, em seus Arts 88 e 89


TRANSPORTE ESCOLAR

Constituição Federal 88, art 6º que traz o rol dos direitos sociais, e também no artigo 205, que prevê tratar-se de “um direito de todos e dever do Estado e da família”, determinando que a educação deve ser “promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Lei  Federal nº 9.394/96 – Art. 10 inciso VII – cabe ao estado assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31/7/2003) Art. 10. VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual.  Art. 11 VII– Cabe ao município assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

- Resolução FNDE nº 1, de 20/04/2021 (DOU 23/04/2021 Edição: 75 Seção:1 Página: 124).  Estabelece diretrizes e orientações para o apoio técnico e financeiro na aquisição, utilização e monitoramento da gestão de veículos de transporte escolar, pelas redes públicas de educação básica dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, no âmbito do Programa Caminho da Escola.

Lei nº 15.536, de 21/10/2020. (publicada no DOE n.º 217, de 22/10/2020) Autoriza o Poder Executivo a antecipar parcialmente o pagamento aos prestadores de serviço de transporte escolar da rede pública estadual de ensino contratados pelo Estado do Rio Grande do Sul, relativamente ao período de suspensão das aulas presenciais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), e altera a Lei nº 12.882, de 3/01/2008, que institui o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Rio Grande do Sul – PEATE/RS.

- Resolução FNDE nº 5, de 06/06/2019 - Dispõe sobre o recebimento das prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, relativo à competência de 2018, e dá outras providências. 

- Lei no 10.709, de  31/7/2003 ( Revogada) - Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei no 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.

- PL nº 3706/2008 de 05/03/2008 – (arquivado) Altera as Leis nos 10.709, de 31/07/2003, e 10.880, de 9/06/2004, para fixar normas de prestação do serviço de transporte escolar de alunos da educação básica no meio rural.


TURMAS DESCENTRALIZADAS

Constituição Federal 88, art. 205 e 208, que estabelecem a educação como direito e a garantia da oferta pelo Estado. 

Lei Federal nº 9.394/96Art. 81 permite Cursos Experimentais, desde que obedecidas às disposições da Lei

Parecer CEEd nº 0178/2015 - Acolhe o pedido da Secretaria de Estado da Educação quanto à oferta de Turmas Descentralizadas para o EF  e o EM  na modalidade EJA , em Instituições Prisionais.

Resolução CNE/CEB nº 2, de 19/05/2010 -Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais. Estabelece no Art. 3º “A oferta de educação para jovens e adultos em estabelecimentos penais obedecerá as seguintes orientações: [...] V – poderá ser realizada mediante vinculação a unidades educacionais e a programas que funcionam fora dos estabelecimentos penais”.


UNIFORMES ESCOLARES 

Indicação CEEd nº 0040/2011, de 18/05/2011


VESTIBULINHOS
-
Parecer CNE/CEB nº 3/2007, aprovado em 31/01/2007 - Solicita revisão da decisão de se proibir a realização de exames de seleção para ingresso no ensino público.

-  Parecer CNE/CEB nº 5/2005, aprovado em 6/04/2005 - Consulta sobre a prática de “vestibulinhos” como requisito para o ingresso na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.

Parecer CNE/CEB nº 26/2003, aprovado em 29/09/2003 - Aprova o questionamento sobre a realização de “vestibulinhos” na Educação Infantil e Ensino Fundamental.

VÍDEO NAS DEPENDÊNCIAS INTERNAS DAS INSTITUIÇÕES
Indicação CEEd nº 0041/2013 - Orienta quanto ao uso de câmeras de vídeo nas dependências internas das instituições que integram o Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.


VOLUNTARIADO
                                   
Parecer CNE/CP nº 5/2018, 8/05/2018 - Diretrizes da Educação para o voluntariado na Educação Básica e Superior.

Resolução CNE/CP nº 02, de 11/09/2018 Institui diretrizes da educação para o voluntariado na Educação Básica e Superior.

Decreto nº 9.149/2017  - Cria o Programa Nacional de Voluntariado, institui o Prêmio Nacional do Voluntariado e altera o Decreto nº 5.707, de 23/02/2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Portaria SEDUC nº 285/2017 - Dispõe sobre a regulamentação do Serviço Voluntário no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e estabelece critérios e procedimentos para a participação de prestadores de serviços voluntários nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual do Rio Grande do Sul.

Lei nº 9.608, de 18/02/1998 - Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

 

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