PISO - Piso Salarial Profissional Nacional 

LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008. 

 Acórdão da ADI 4167

- Parecer CNE/CEB nº 4/2019, aprovado em 9 de maio de 2019 – Ajuste do Parecer CNE/CEB nº 18/2012, que trata do reexame do Parecer CNE/CEB nº 9/2012, que trata da implantação da Lei nº 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da Educação Básica.

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