FUNDEB

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1. NORMAS

- Portaria Interministerial MEC/MF nº 9, de 28/08/2024 (DOU 30/08/2024 | Edição: 168 | Seção: 1 | Página: 27). Altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 28 de dezembro de 2023, que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para o exercício de 2024, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT, e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação Valor Aluno Ano Regular - VAAR.

- Portaria Interministerial MEC/MF nº 5, de 8/5/2024 (DOU 10/05/2024 | Edição: 90 | Seção: 1 | Página: 27) Altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 28 de dezembro de 2023, que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2024, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação VAAR - VAAR

- Portaria Interministerial nº 3 do MEC/MF, de 25 de abril 2024, reajusta no âmbito do Fundeb o Valor Anual Mínimo por Aluno - VAAF-MIN para R$ 5.371,39 (cinco mil, trezentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos). Com isso, segundo o jurista e professor Carlos S Sousa, percentual de correção do piso do magistério para 2024 passa a ser 4,70%, e não mais os 3,62% calculados com base em Portaria Ministerial anterior, agora modificada pelo Governo Federal. E o valor nominal do piso para 40 horas sobe de R$ 4.580,57 para R$ 4.633,44.

- Portaria Interministerial nº 7, de 29 de dezembro de 2023. Altera a Portaria Interministerial MEC/ME nº 7, de 29 de dezembro de 2022, que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2023, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação VAAR - VAAR

- Portaria Interministerial nº 6, de 28 de dezembro de 2023 que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2024, nas modalidades Valor Anual por Aluno Fundeb (VAAF), Valor Anual por Aluno Total (VAAT) e Valor Anual por Aluno Resultados Educacionais.

- Lei nº 14.325, de 12/4/2022 - Altera a Lei nº 14.113, de 25/12/ 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24/12/1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.

- Resolução nº 1, de 28/10/2021 (Publicado em: 29/10/2021 | Edição: 205 | Seção: 1 | Página: 51) Aprova as ponderações aplicáveis as diferentes etapas, modalidades, duração da jornada e aos tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, bem como a metodologia de cálculo do indicador para a educação infantil de que trata o parágrafo único, do art. 28, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para vigência no exercício financeiro de 2022.

- Emenda Constitucional nº 108, de 26/08/2020 - ( DOU 27.8.2020) Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.

- Lei nº 14.113, de 25/12/2020 (Publicado em: 25/12/2020 | Edição: 246-C | Seção: 1 - Extra C | Página: 1). Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.

PEC 65/2019 - na íntegra

Nota Técnica - Impactos do fim do Fundeb no financiamento da rede de educação básica pública municipal

Avaliação da CNTE: O Fundeb permanente e as duas principais propostas em discussão no Congresso

REDAÇÃO FINAL PEC nº 15-C de 2015 - Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.

Fundeb 2020: vitória da escola pública

2. NOTÍCIAS

23-10-2024 - Critérios de rateio do FUNDEF

12-10-2024 - Desvio de recursos do Fundeb

07-10-2024 - Governo avalia mudar Fundeb

24-09-2024 - Valores do Fundeb para 2024

13-09-2024 - Fundeb fecha com alta novamente

01-08-2024 - Crescimento do Fundeb

01-08-2024 - Fundeb tem alta em julho

26-07-2024 - Perder complementação da União ao Fundeb

14-07-2024 - Fundeb cresceu

16-05-2024 - Portaria altera valores Fundeb