FUNDEB

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1. NORMAS

Portaria Interministerial MEC/MF nº 9, de 28/08/2024 (DOU 30/08/2024 Edição: 168 Seção: 1 Página: 27). Altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 28 de dezembro de 2023, que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para o exercício de 2024, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT, e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação Valor Aluno Ano Regular - VAAR.

- Portaria Interministerial MEC/MF nº 5, de 8/5/2024 (DOU 10/05/2024 | Edição: 90 | Seção: 1 | Página: 27) Altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 28 de dezembro de 2023, que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2024, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação VAAR - VAAR

-  Portaria Interministerial nº 3 do MEC/MF, de 25 de abril 2024, reajusta no âmbito do Fundeb o Valor Anual Mínimo por Aluno - VAAF-MIN para R$ 5.371,39 (cinco mil, trezentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos). Com isso, segundo o jurista e professor Carlos S Sousa, percentual de correção do piso do magistério para 2024 passa a ser 4,70%, e não mais os 3,62% calculados com base em Portaria Ministerial anterior, agora modificada pelo Governo Federal. E o valor nominal do piso para 40 horas sobe de R$ 4.580,57 para R$ 4.633,44. 

Portaria Interministerial nº 7, de 29 de dezembro de 2023. Altera a Portaria Interministerial MEC/ME nº 7, de 29 de dezembro de 2022, que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2023, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação VAAR - VAAR

-  Portaria Interministerial nº 6, de 28 de dezembro de 2023 que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2024, nas modalidades Valor Anual por Aluno Fundeb (VAAF), Valor Anual por Aluno Total (VAAT) e Valor Anual por Aluno Resultados Educacionais.

-  Lei nº 14.325, de 12/4/2022 - Altera a Lei nº 14.113, de 25/12/ 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24/12/1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.

Resolução nº 1, de 28/10/2021 (Publicado em: 29/10/2021 Edição: 205 Seção: 1 Página: 51) Aprova as ponderações aplicáveis as diferentes etapas, modalidades, duração da jornada e aos tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, bem como a metodologia de cálculo do indicador para a educação infantil de que trata o parágrafo único, do art. 28, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para vigência no exercício financeiro de 2022.

Emenda Constitucional nº 108, de 26/08/2020 - ( DOU 27.8.2020) Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.

Lei nº 14.113, de 25/12/2020 (Publicado em: 25/12/2020 | Edição: 246-C | Seção: 1 - Extra C | Página: 1). Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.

 PEC 65/2019 - na íntegra

Nota Técnica Impactos do fim do Fundeb no financiamento da rede de educação básica pública municipal

Avaliação da CNTE: O Fundeb permanente e as duas principais propostas em discussão no Congresso

REDAÇÃO FINAL PEC nº 15-C de 2015 Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.

Fundeb 2020: vitória da escola pública

 

Nota Técnica “Fundeb com Custo Aluno-Qualidade

24-04-2021 - Piso, o calote do governo

01-04-2021 -  Regras do novo Fundeb

26-03-2021 - Conselho do Controle Social do Fundeb 

26-03-2021 - Fundeb, distribuição de recursos

25-03-2021 - Novo Fundeb regulamentado

25-03-2021 - Distribuição equivocada do Fundeb

20-02-2021 - VÍDEOS: Financiamento da educação

04-02-2021 - Recursos do Fundeb para reajuste

04-02-2021 - Ratificar portaria reajuste zero

20-01-2021 - Complementação da União ao Fundeb

07-01-2021 - Fundeb melhora distribuição de recursos

2020

29-12-2020 - Fundeb é sancionada sem vetos

26-12-2020 - Fundo que financia a educação básica

26-12-2020 - Fundeb sancionado

11-12-2020 - Golpe no Fundeb

11-12-2020 - Erros do relatório para corrigir

11-12-2020 - Retrocesso a regulamentação do Fundeb

09-12-2020 - Fineduca em Nota Técnica

09-12-2020 - FundebPraValer está em risco

09-12-2020 - Novo texto substitutivo Fundeb

09-12-2020 - Adiar recursos do novo Fundeb

08-12-2020 - Pauta tranca regulamentação do Fundeb

07-12-2020 - Receita do Fundeb cai

06-12-2020 - Regulamentação imediata do Fundeb 

04-12-2020 - Ensino privado quer dinheiro do Fundeb

03-12-2020 - Agilidade regulamentação do Fundeb

28-11-2020 - Governo rebaixa custo aluno 2020

27-11-2020 - Publicado valor anual mínimo por aluno

27-11-2020 - Parâmetros do Fundeb alterados

24-11-2020 - Regulamentação do FUNDEB preocupa

22-11-2020 - Relatório do FUNDEB é retrocesso

20-11-2020 - Como anda a regulamentação?

20-11-2020 - Corremos o risco de retroceder 

19-11-2020 - Desafios da regulamentação do Fundeb

19-11-2020 - Propostas de regulamentação do Fundeb

18-11-2020 - Regulamentação Fundeb traz retrocessos

17-11-2020 - Relator apresenta texto do Fundeb

16-11-2020 - Regulamentação do Fundeb

07-11-2020 - Distribuição de recursos do Fundeb 

17-04-2020 - Posicionamento Público - Fundeb

16-04-2020 - Fundeb, impacto da crise da pandemia

13-04-2020 - FUNDEB em novo cenário

02-04-2020 - Votação da PEC do Fundeb

02-04-2020 - Debate sobre o novo Fundeb

05-03-2020 - Fundeb e Daniel Cara

05-03-2020 - Novo Fundeb 

04-03-2020 - Fundeb, precarizado e abandonado

04-03-2020 - Recursos da alimentação escolar

23-02-2020 - Versão final do Fundeb

16-01-2020 - Fundeb Pra Valer

24-04-2019Fundeb é prioridade

 

 




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