CARTILHA Direito dos Servidores

CARTILHA Direito dos Servidores

CARTILHA DOS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO RS - 2019

Elaborado por: Marli H. K. da Silva

Ex-Diretora Geral do 15º Núcleo do CPERS SINDICATO por 4 gestões

Representante do CPERS SINDICATO no Conselho Estadual de Educação

 Obs em construção

Titulo I

DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS

1. Constituição de 1988, Capítulo VII Da Administração Pública (Constituição Federal/1988)

  • os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 04 junho de 1998 )

  • a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • o prazo de validade do concurso público será de até DOIS anos, prorrogável uma vez, por igual período;

  • é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

  • o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

  • a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (regime jurídico especial e ao RGPS) Lei Federal nº745, de 9/12/1993. Decreto nº 4.748, de 16/06/2003

  • a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

     XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

Observação:

  • Súmula 339 do STF - "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." Verbete convertido na Súmula Vinculante 37.

Vedado ao Poder Judiciário: aumento de vencimentos com base no princípio da isonomia

 

2.  ESTABILIDADEConstituição Federal/1988

CF/88 art. 41- São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (“Caput” do artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

  • em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

  • mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

  • mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 247. As leis previstas no inciso III do § 1º do art. 41 e no § 7º do art. 169 estabelecerão critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor público estável que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado

Parágrafo único. Na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo somente ocorrerá mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. (Artigo acrescido pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

 
3. EXTRANUMERÁRIOS - Disposições Transitórias Constituição Federal/1988

Os servidores públicos civis... em exercício na data da promulgação da CF, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da CF, são considerados estáveis no serviço públicos.

(Obs.: são estáveis, mas sem Planos de Carreira)

· No RS – Quadro em Extinção - M1, M2, M3, M4 e Professor Catedrático - Decreto 41.850/2002

- Professor EMI – M1, M2, M3 – 20 horas

- Professor EMII –M4 Regime A – 10 a 12 horas Regime B – 16 a 18 horas

- Professor Catedrático

4.  SERVIDOR PÚBLICO

O servidor público – é a pessoa legalmente investida em cargo público. É o termo utilizado para designar as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.

CF/88 - Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas, as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

4.1   Conceitos

a) CARGO PÚBLICO – é o cargo criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres públicos, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades do servidor público. A antiga denominação funcionário público foi substituída pela de SERVIDOR PÚBLICO.

b) FUNÇÃO - todas as atividades executadas para o interesse da coletividade. Os deveres e direitos dos servidores públicos estão detalhadamente estabelecidos na Constituição da República, e devem ser observados pelos ESTATUTOS das entidades estatais e de seus desmembramentos autárquicos, e

c) REGIME ESTATUTÁRIO – é o conjunto de regras que regulam a relação funcional entre o servidor estatutário e o Esse conjunto normativo se encontra no Estatuto funcional da pessoa federativa, sendo que as regras estatutárias básicas devem estar contidas em lei.

A lei estatutária identifica e disciplina a relação jurídica funcional entre as partes, cada um deles autônomo em relação aos demais;

A Emenda Constitucional nº 19/98 suprimiu a obrigatoriedade de um regime jurídico único para todos os servidores públicos, podendo, então, a União, Estados e Municípios estabelecer regimes jurídicos diferentes como regimes não-contratuais, ou da CLT ou ainda de natureza administrativa

d) EMPREGO PÚBLICO -
a Lei nº 9.962 de 22/02/2000 , disciplinou o regime de emprego público do pessoal da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Os empregados públicos ocuparão empregos públicos, vinculados à CLT e à legislação disciplinadora, e serão contratados por prazo indeterminado;

e)  NOMEAÇÃO:

Lei Complementar nº 10.098/94 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do RS

Art. 6º - A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Art. 10 - São formas de provimento de cargo público:

I - nomeação;

II - readaptação;

III - reintegração;

IV - reversão;

V - aproveitamento;

VI - recondução.

Art. 12 - O concurso público tem como objetivo selecionar candidatos à nomeação em cargos de provimento efetivo, podendo ser de provas ou de provas e títulos, na forma do regulamento.

Art. 14 - O prazo de validade do concurso será de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, no interesse da Administração.

Parágrafo único - Enquanto houver candidatos aprovados em concurso público com prazo de validade não expirado, em condições de serem nomeados, não será aberto novo concurso para o mesmo cargo.

Concurso Magistério Edital nº 01/2004, Diário Oficial do Estado em 12 de abril de 2004, a homologação dos resultados ocorreu em 31 de agosto de 2004 (fl. 93). Assim, o concurso teve, inicialmente, validade até a data de 31 de agosto de 2006, 2 anos. Prorrogado por mais dois anos, 31 de agosto de 2008.

Súmula 15 do Supremo Tribunal Federal quanto ao ajuizamento da ação, em que se requer a nomeação por alegada preterição, fora do prazo de validade do concurso.: "dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação”;

APELAÇÃO CÍVEL Nº 70031193287 , Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS: “Considerando-se a supremacia do interesse público, a aprovação de candidato em concurso público, dentro do número de vagas previsto no edital não gera, por si só, direito subjetivo à nomeação. Ato discricionário da Administração Pública, que deve analisar sua conveniência e oportunidade, levando em conta aspectos como a necessidade de serviço e disponibilidade orçamentária. “...“ Descabida a pretensão de nomeação a cargo relativo a concurso público cuja validade expirou anteriormente à propositura da ação. Ocorrência da decadência.”

f)   CONTRATOS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIOS –

Constituição Federal/1988

Art 37
Inciso II –
A investidura em cargo público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos... na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Inciso IX – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

A EMENDA CONSTITUCIONAL nº 20, de 15 de dezembro de 1998 Prevê que o regime para contratos é o RGPS - Regime Geral de Previdência Social, ou seja,

 Não gera direitos trabalhistas.

4.2 DIREITOS - Aos direitos dos servidores corresponde o que se denomina vantagens:

Sejam elas pecuniárias, que correspondem a quantias que lhes são conferidas como contraprestação pelo exercício de suas tarefas, ou sem valor pecuniário definido, mas com o objetivo de lhes possibilitar condições dignas de vida e de trabalho, como as férias, licenças, aposentadoria, etc.

Os Servidores Públicos:

  • Não tem amparo na legislação trabalhista;

  • Não tem direito ao FGTS;

  • Tem regras

  • Tem regime de contratação administrativo;

  • O regime jurídico constitui-se do conjunto dos dispositivos legais que tratam da vinculação do servidor ao Estado: estatutário ou o contratual ou celetista

4.3       ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS- CF/88, art. 37

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (“Caput” do inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  1. a de dois cargos de professor;

  2. a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

  3. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Alínea com redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

    - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

EC nº 34 inc. XVI, prevê a possibilidade de cumulação havendo compatibilidade de horários.

                “c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;”

Para o acúmulo será levado em consideração o cargo de inativo como se ativo fosse;

 É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Cargo técnico é, o conjunto de atribuições cuja execução reclama conhecimento específico de uma área do saber." (RMS 7.550/PB, 6.ª Turma, Rel. Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJ de 02/03/1998).

[...] 3. Conforme a jurisprudência desta Corte: "Cargo científico é o conjunto de atribuições cuja execução tem por finalidade investigação coordenada e sistematizada de fatos, predominantemente de especulação, visando a ampliar o conhecimento humano. Cargo técnico é o conjunto de atribuições, cuja execução reclama conhecimento específico de uma área do saber.

LEI Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 4oA acumulação de cargos, empregos ou funções permitidas pela Constituição Federal, só será possível quando o total de horas de trabalho não ultrapasse a sessenta (60) horas semanais, e no máximo 2(duas) matrículas (IDs).

- Assim o professor poderá acumular: dois cargos ativos ou, dois cargos inativos ou um cargo ativo com outro inativo.

REsp 1.565.429-SE
, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/11/2015, DJe 4/2/2016.

“ É vedada a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico quando a jornada de trabalho semanal ultrapassar o limite máximo de sessenta horas ”


MS 19.300-DF,
DJe 18/12/2014, apesar de a CF permitir a acumulação de dois cargos públicos rivativos de profissionais de saúde, deve haver, além da compatibilidade de horários, observância ao princípio constitucional da eficiência, o que significa que o servidor deve gozar de boas condições físicas e mentais para exercer suas atribuições.

MANDADO DE SEGURANÇA MS 25938 DF (STF)IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DO CARGO DE JUIZ COM QUALQUER OUTRO, EXCETO O DE MAGISTÉRIO.
                    O art. 95 , parágrafo único , inc. I , da Constituição da República vinculou-se a uma proibição                        geral de acumulação do cargo de juiz com qualquer outro, de qualquer natureza ou feição,
                    salvo uma de magistério.


PEC 179/2012 Inteiro teor - Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, para dispor sobre a possibilidade de acumulação de cargo de policial com a de um cargo de professor ou de um cargo privativo de profissionais de saúde, e define os cargos de policial estadual e federal e os cargos de guarda municipal como cargos técnicos ou científicos.

PARECER Nº 16669 - Acumulo de cargo de Inspetor de polícia com a de um cargo de professor .

LEI nº 14.658, de 29 de dezembro de 2014. (publicada no DOE n.º 252, de 30 de dezembro de 2014)

 Dispõe sobre a acumulação de cargo na Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com o art. 37, inciso XVI, letra "b" da Constituição Federal.

Art. 1.º A atividade dos(as) servidores(as) policiais civis é de caráter técnico, tendo em vista que as carreiras de polícia são consideradas de nível superior em face da natureza, do grau de complexidade e responsabilidade que desempenham.

Art. 2.º O(a) servidor(a) policial civil, em razão da natureza técnica do seu cargo pode, havendo compatibilidade de horários, exercer cumulativamente atividade de professor, desde que não ultrapasse as 60 (sessenta) horas semanais.

PARECER CNE/CEB Nº 3/2011 (Processo arquivado pelo Despacho CNE/CEB de 6/6/2014, tendo em vista o teor do Parecer CONJUR/MEC nº 446/2011)

Consulta sobre o acúmulo de cargos de professores.

É perfeitamente possível o acúmulo de um cargo de professor com um de Conselheiro Tutelar porque esse segundo é cargo eletivo, não sendo aplicado o inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal para resolvê-lo

 

“Na administração privada é lícito fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza".

 

5.  APOSENTADORIA do Servidor Público no Regime Próprio

Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287 - Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

CF/88, Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003).

EC 20, de 15.12.1998 Publicado no DOU 16.12.1998 - Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

EC 41, de 19.12.2003 Publicado no DOU 31.12.2003 - Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Exemplo: IPERGS – RPPS (Regime Próprio de Previdência Social ) no Rio Grande do Sul

EC 47, de 5.7.2005 Publicado no DOU 6.7.2005 - Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

EC 70, de 29.3.2012       Publicado no DOU 30.3.2012 - Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

LEI nº 10.887, de 18 de junho de 2004 - Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, nº8.213, de 24 de julho de 1991, nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Art. 1o No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, [...] será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, [...] correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

1o As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social.

5o Os proventos, calculados ... por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

5.1   Normas gerais

I- POR INVALIDEZ PERMANENTE, sem limite de idade e tempo de contribuição sendo os proventos pela média das contribuições, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela EC 41, de 19.12.2003, alterada EC 70, de 03.2012 )

Recurso Extraordinário (RE) 924456 restabeleceu a regra da integralidade para as aposentadorias por invalidez de servidor público em caso de doença grave, gera efeitos financeiros apenas a partir de sua promulgação, em 30 de março de 2012.

II- COMPULSORIAMENTE, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais conforme art.40 parágrafo 1º da CF (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2003)REVOGADA

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88, DE 7 DE MAIO DE 2015 - Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 40 §1º II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;    (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

Lei Complementar 152/2015 - Aposentadoria compulsória aos 75 anos
Entrou em vigor, em 04.12.2015, a Lei Complementar nº 152/2015 que altera a idade para a aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, bem como dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas e dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.

HOMENS                                                                                MULHERES

70/75  anos de idade                                                       70/75     anos de idade

Proventos: média das contribuições                        Proventos: média das contribuições

III - VOLUNTARIAMENTE, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público com provento proporcional e 20 anos proventos integrais. Cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003)

HOMENS                                                                 MULHERES

60 anos de idade                                                   55 anos de idade

35 de contribuição                                                30 de contribuição

10 anos de função pública                                 10 anos de função pública

05 anos no cargo                                                    05 anos no cargo

Proventos pela média das contribuições      Proventos pela média das contribuições

Se 20 anos de função pública - Proventos integrais e paridade total

 IV – APOSENTADORIA ESPECIAL

Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003)

HOMENS                                                                MULHERES

55 anos de idade                                                   50 anos de idade

30 de contribuição                                                25 de contribuição

10 anos de função pública                                 10 anos de função pública

05 anos no cargo                                                    05 anos no cargo

Proventos pela média das contribuições      Proventos pela média das contribuições

Se 20 anos de função pública - Proventos integrais e paridade total


LEI Nº 11.301, DE 10 DE MAIO DE 2006.
Aposentadoria especial de professor

Decreto RS nº 51766/2014 - Aposentadoria especial de professor

ADIN n.º 3772/2008, declara que a função de magistério se estende para além da sala de aula

PARECER PGE/RS nº 14.991, de 7 de maio de 2009 (
clique aqui)- Aposentadoria especial de professor na forma do § 5º do artigo 40 da Constituição Federal. Revisão parcial do Parecer nº 14.585/06. Aplicação do § 2º do artigo 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a redação conferida pela Lei nº 11.301, de 10 de maio de

PARECER PGE/RS n° 16052 11/04/2013 (clique aqui)
Aposentadoria especial de professor. Artigo 40, § 5º, da constituição federal c/c o § 2º do art. 67 da lei 9.394/1996, acrescentado pelo art. 1º da lei federal 11.301/2006. Questionamentos acerca do alcance da benesse constitucional

PARECER PGE/RS nº 16641 de 25 de novembro de 2015  Desaverbação de tempo - A qualquer tempo poderá o servidor, mesmo após a aposentadoria, vir perante a Administração Pública pleiteando a entrega ao mesmo de certidão que comprove tempo de serviço anteriormente

PARECER PGE nº 14647/2006 ( clique aqui)
Aulas de reforço. Contagem de tempo para aposentadoria especial de professor

PARECER PGE nº 16489/2015 -Aposentadoria especial da insalubridade

PARECER PGE  17.299    04/06/2018
Ação declaratória de reconhecimento de tempo de serviço qualificado de magistério para fins de aposentadoria especial. Pedido e concessão de aposentadoria especial anterior ao trânsito em julgado. cumprimento de decisão judicial. Qualificação do tempo de serviço como sendo de magistério. efeitos. Alteração dos assentamentos que se impõe.

PARECER  PGE nº 17.484/18    03/12/2018 
APOSENTADORIA ESPECIAL - Competência para  emissão de atestado. Instrução Normativa MPS/SPPS nº 1/2010 e da Instrução Normativa nº 004/93 da SMARH;

PARECER PGE nº 17.479/18   27/11/2018
APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. Artigo 40, § 5º, da CF/88 C/C o Artigo 6º, I, II, III E IV da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03

PARECER PGE nº 17.829/19 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. POLÍCIA CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO PARCIAL DO PARECER N° 17.549. [...]4. Necessária a revisão do item n° 1 da ementa e da conclusão do Parecer n° 17.549, a fim de que se reconheça a viabilidade de pagamento administrativo dos valores devidos a título de abono de permanência nas hipóteses em que verificada a desistência de ação judicial (antes do trânsito em julgado) ou a renúncia ao título executivo, impondo-se a observância das demais orientações traçadas no precedente administrativo e a lavratura de termo de quitação, a ser subscrito pelo servidor

V– PEC PARALELA (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, de 19 de dezembro de 2003)

Idade mínima resultante da redução de um ano da idade para cada ano de contribuição que exceder a condição abaixo prevista, relativamente aos limites de idade previstos no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, ou seja, 60 anos-homem e 55 anos-mulher.

HOMENS                                                                       MULHERES

35 de contribuição                                                30 de contribuição

25 anos de função pública                                 25 anos de função pública

15 anos na carreira                                                15 anos na carreira

05 anos no cargo                                                    05 anos no cargo

Proventos integrais e paridade total

Cada ano trabalhado a mais no tempo de contribuição desconta 1 ano na idade. Soma para Homens, 95 e para Mulheres, 85. É necessário ter 25 anos de função pública.

Ex: Homens- 37 de contribuição – 58 de idade Mulheres – 32 de contribuição – 53 de idade

Obs: não vale para Aposentadoria Especial do Magistério

  • Em 31 de dezembro de 2018: 86 para mulheres e 96 para homens (acréscimo de 1 ponto na fórmula 95/85)

  • Em 31 de dezembro de 2020: 87 para mulheres e 97 para homens (acréscimo de 2 pontos na fórmula 95/85)

  • Em 31 de dezembro de 2022: 88 para mulheres e 98 para homens (acréscimo de 3 pontos na fórmula 95/85)

  • Em 31 de dezembro de 2024: 89 para mulheres e 99 para homens (acréscimo de 4 pontos na fórmula 95/85)

  • Em 31 de dezembro de 2026: 90 para mulheres e 100 para homens (acréscimo de 5 pontos na fórmula 95/85)

 VI – TRANSIÇÃO altera a formula de cálculo dos proventos, acaba aposentadoria proporcional e o fim da paridade em relação ao reajuste dos ativos.

HOMENS                                                                       MULHERES

53 anos de idade                                                   48 anos de idade

35 de contribuição                                                30 de contribuição

10 anos de função pública                                 10 anos de função pública

05 anos no cargo                                                    05 anos no cargo

para os Homens - 20% de pedágio sobre o tempo que  faltaria para completar os 35 anos a partir de 16/12/1998      

para as mulheres - 20% de pedágio sobre o tempo que faltaria para completar os 30 faltaria a partir de 16/12/1998 a partir de 16/12/1998

Proventos:média das contribuições mais um redutor, em relação a idade miníma exigida por ano antecipado, de 3,5% até 31.12.05 e 5,0% a partir de 01.01.06 

 VII- TRANSIÇÃO para o Magistério

HOMENS                                                                       MULHERES

53 anos de idade                                                   48 anos de idade

35 de contribuição                                                30 de contribuição

10 anos de função pública                                 10 anos de função pública

05 anos no cargo                                                    05 anos no cargo

17% bônus sobre o tempo que                            20% bônus sobre o tempo que apresentava até 15.12.98   
 apresentava até 15.12.98                                                                                              

para os Homens - 20% de pedágio sobre o tempo que  faltaria para completar os 35 anos a partir de 16/12/1998      

para as mulheres - 20% de pedágio sobre o tempo que faltaria para completar os 30 faltaria a partir de 16/12/1998 a partir de 16/12/1998

Proventos: média das contribuições mais um redutor, em relação a idade mínima exigida por ano antecipado, de 3,5% até 31.12.05 e 5,0% a partir de 01.01.06

 VIII– APOSENTADORIA POR MOLÉSTIA – Lei 10.098/94, art. 158 ao 166

O servidor será aposentado:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

1º - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, se incapacitantes para o exercício da função pública, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkison, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e outros que a lei indicar, com base na medicina especializada.

Ao servidor aposentado em decorrência de qualquer das moléstias referidas acima, fica vedado o exercício de outra atividade pública remunerada, sob pena de cassação de sua aposentadoria;

5.2  Esclarecimentos

- O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria desde que não seja concomitante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98

- O Teto da aposentadoria no INSS em 2016 é de R$ 5.189,82. Em 2017 é R$ R$ 531,31.

- A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98
Ex.: Licença prêmio convertida em dobro e insalubridade dos servidores de escola.

- Para aposentadoria somente serão computadas as conversões das LPs não gozadas de quinquênios até 1998, podendo estas ser convertidas a qualquer momento. Os servidores de escola para fins de vantagens, avanços e adicionais PARECER  n° 14658/2007  Períodos adquiridos anteriormente à vigência da EC nº 20/98, conversão de LP

- A aposentadoria por invalidez será precedida por licença para tratamento de saúde, num período não superior a 24 (vinte e quatro) meses. Licença Tratamento Saúde Aguardando Aposentadoria Invalidez – LTA

- O servidor que for aposentado com menos de 25 (vinte e cinco) anos de serviço e menos de 60 (sessenta) anos de idade terá sua aposentadoria sujeita a confirmação mediante nova inspeção de saúde após o decurso de 24 (vinte e quatro) meses contados da data do ato de aposentadoria

- O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, acometido de qualquer das moléstias especificadas, receberá provento integral

- Os demais servidores aposentados com proventos proporcionais ao tempo de serviço, o provento não será inferior:
I - ao salário mínimo, observada a redução da jornada de trabalho a que estava sujeito o servidor;
II - a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade nos demais casos;

- Contratados seguem as leis de aposentadoria do RGPS - INSS

- Na Averbação de tempo privado não concomitante, verificar se é vantagem;

Obs.: As possibilidades de aposentadoria nas diversas regras existentes devem ser estudadas caso a caso

Decreto RS nº 51766, de 28 de agosto de 2014. (publicado no DOE n.º 166, de 29 de agosto de 2014) Dispõe sobre a definição e a unificação de conceitos sobre as funções de magistério exercidas por professor(a) para a concessão da aposentadoria especial do magistério, nos termos do art. 40, § 4.º, incisos II e III da Constituição Federal.

 5.3 -    Integralidade e Paridade

Servidores que ingressaram após a promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003 de 19/12/2013 não terão mais direito a Integralidade e Paridade.

Art. 3º - assegura os benefícios para quem tenha alcançado até esta data.

LEI Nº 10.887, de 18 de junho de 2004 -- Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de

Art. 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria [...] será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

O plenário do STF aprovou no dia 09-4-14 a PSV 45, que prevê que, até a edição de LC regulamentando norma constitucional sobre a aposentadoria especial de servidor público, deverão ser seguidas as normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. A norma refere-se apenas à aposentadoria especial em decorrência de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física dos servidores.

O verbete de súmula terá a seguinte redação:

"Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica."

Instrução Normativa Nº 27, de 30 de abril de 2008, DOU 02/05/2008. A norma trata da possibilidade de haver contagem do tempo de colégio agrícola para fins previdenciários.

SÚMULA TCU nº 096 - Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. Assim, a utilização de tais períodos na concessão de aposentadoria junto ao Regime Próprio pressupõe a comprovação do recebimento de remuneração direta ou indireta em razão da atuação como aprendiz

Decreto nº 8.820, de 22/07/2016, DOU 25/07/2016. Antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social, no ano de 2016

Decreto nº 8.691, de 14.3.2016 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 - Auxílio doença

PARECER PGE nº 16801 /2016 - Impossibilidade de acúmulo de três
Reitera o Parecer 14.193/05, tem-se a impossibilidade de acúmulo de três aposentadorias, devendo a interessada ser notificada para opção de quais das posições irá manter, nos termos do caput, do art. 182 da LC nº 10.098/94, devendo ser aplicado, se for o caso, o disposto no parágrafo único do citado dispositivo legal.

DECRETO Nº 53.665, DE 7 DE AGOSTO DE 2017. (publicado no DOE n.º 150, de 8 de agosto de 2017) - Altera o Decreto nº 43.218, de 12 de julho de 2004, que dispõe sobre a concessão de abono de permanência, instituído pelo artigo 40, § 19, da Constituição


6 . ESTÁGIO PROBATÓRIO - Emenda Constitucional (EC) nº 19 /1998.
 É o período de três anos, 1095 dias, que visa aferir se o servidor público possui aptidão e capacidade para o desempenho do cargo de provimento efetivo no qual ingressou por força de concurso público. Tem início com a entrada em exercício no cargo, correspondendo aos primeiros anos de atividade, cujo cumprimento satisfatório é requisito para aquisição da da estabilidade.

Durante o estágio probatório, a Administração avalia o servidor quanto à assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. O servidor que não for aprovado poderá ser exonerado do cargo, deixando o serviço público ou sendo reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. Caso aprovado, o servidor estará habilitado à aquisição da estabilidade, depois de completar três anos de exercício.

7.  PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)

Lei nº 12.014, de 2009 - Altera o art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação.

7.1  Legislação:

Emenda nº 53/2006 alterou no art. 206 a expressão “profissionais do ensino” por “profissionais da educação”;

Lei nº 12.014, de 6 de agosto de 2009, que altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação;

LEI Nº 12.796, de 4 de abril de 2013., que define a formação dos funcionários técnicos administrativos da educação como de conteúdo técnico-pedagógico, em consonância com a Lei nº 12.014, de 2009;

Decreto nº 7.415, de 30 de dezembro de 2010, que institui a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica (Revogado pelo Decreto nº 8.752, de 2016) e os

Pareceres CNE/CEB nº 16, de 5 de outubro de 1999, CNE/CEB nº 39, de 8 de dezembro de 2004, e CNE/CEB nº 16, de 3 de agosto de 2005; e

Resolução CNE/CEB nº 5, de 22 de novembro de 2005.

Resolução CNE/CEB nº 4/1999, de 22 de dezembro de 1999, como 21ª Área Profissional a área de Serviços de Apoio Escolar, para oferta de cursos de Técnico de nível médio

Parecer CNE/CEB nº 16/2005, atribui aos funcionários da educação a responsabilidade de contribuírem de forma efetiva com o processo educacional no espaço

LEI nº 12.014, de 6 de agosto de 2009

Art. 1º - O art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 61 Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e 
tendo sido formados em cursos reconhecidos, são:

- professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; (MAGISTÉRIO)

- trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; (ESPECIALISTAS)

- trabalhadores em educação portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. (FUNCIONÁRIOS)

Parágrafo único. A formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, terá como fundamentos:

– a presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho;

– a associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço;

– o aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades. Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (LEI Nº 12.796, de 4 de abril de 2013. )

Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela LEI Nº 12.796, de 4 de abril de 2013. )

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: (Artigo regulamentado pelo Decreto no 3.276, de 6-12-1999)

– ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

– aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III – piso salarial profissional;

      IV – progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho; V – período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

      VI – condições adequadas de trabalho.

Decreto nº 7.415, de 2010, institui a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, com a finalidade de organizar, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a formação dos profissionais da educação das redes públicas da educação básica (Revogado pelo Decreto nº 8.752, de 2016)
 

8 . PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL - PSPN

LEI Nº 11.738, de 16 de julho de 2008. - Instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentando disposição constitucional.

Em 2008 foi aprovada a Lei n° 11.738, que criou o piso salarial nacional para o magistério. Foi uma vitória importante do movimento dos professores

Esta lei trouxe um piso vinculado no vencimento base e na formação em nível médio. No Plano de Carreira do Magistério do RS este valor corresponderá ao N1, Classe A, em 20 horas

Estabeleceu correção anual do seu valor, no mês de janeiro, tendo por base a variação do custo-aluno mínimo nacional - FUNDEB

Vinculou o piso a jornada de até 40 horas, sendo os valores dos salários das demais jornadas,

Estabeleceu também que um terço da jornada deve ser destinado ao planejamento (hora-atividade)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 27/2/13 que o piso nacional de salário do professor deve ser pago pelos estados e municípios a partir de 27 de abril de 2011, como remuneração básica.

Texto ADI 4167 - PISO – foi superada por decisão definitiva em dois julgamentos consecutivos, realizados em 6 e 27 de   abril de 2011. No primeiro julgamento, a decisão dos juízes foi unânime pela constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, no que se refere ao piso salarial. No segundo julgamento, a decisão apresentou um resultado de cinco votos a cinco para a composição da jornada de trabalho. Considerando o que diz o art. 97 da Constituição Federal, ou seja, que “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”, ficou decidido pelo STF que a Lei nº 11.738/2008 é integralmente constitucional e deve ser aplicada por todos os entes federados.

Em 13-04-2014 foi publicação no DJE nº 66- O STF considera constitucional a Lei do PISO.

A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 868/2001.

Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes

Correções de erros materiais

O amicus curie não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos

Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto. Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão “ensino médio” seja substituída por “educação básica”, e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a “ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente”, (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011.

Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto

Recurso Especial nº 1.426.210 - RS (2013/0416797-6) no STJ, pauta 09/11/2016
A Seção, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que reaprecie as questões referentes à incidência automática da adoção do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério e ao reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, de acordo com o determinado pela lei local.

[...] se em determinada lei estadual, que institui o plano de carreira do magistério naquele estado, houver a previsão de que as classes da carreira serão remuneradas com base no vencimento básico, consequentemente a adoção do piso nacional refletirá em toda a carreira. O mesmo ocorre com as demais vantagens e gratificações. Se na lei local existir a previsão de que a vantagem possui como base de cálculo o vencimento inicial, não haverá como se chegar a outro entendimento, senão o de que a referida vantagem sofrerá necessariamente alteração com a adoção do piso salarial nacional.

A RESOLUÇÃO Nº 7, de 26 de abril de 2012 , trata do uso de parcela dos recursos da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o pagamento integral do piso salarial dos profissionais da educação básica pública.

Art. 1º A parcela da complementação da União ao FUNDEB, prevista no caput do art. 7º da Lei n 11.494, de 20 de junho de 2007, fica estipulada em dez por cento e será destinada a contribuir para integralização do valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, na forma do art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008

1º A complementação de que trata o caput deste artigo, limitar-se-á aos estados e municípios localizados nas unidades federativas beneficiadas com recursos da complementação da União ao FUNDEB, na forma do art. 4 da Lei n 11.494, de 2007

2º A distribuição dos recursos previstos no § 1º deste artigo será realizada com base nos coeficientes anuais de distribuição dos recursos do FUNDEB.

PORTARIA nº 484, de 28 de maio de 2009

Art. 3º Poderão apresentar pedidos os entes federados beneficiados pela complementação da União ao FUNDEB, na forma do art. 4o da Lei no 11.494, de 2007, que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

a - apliquem pelo menos 30% (trinta por cento) da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, de acordo com os dados apurados pelo SIOPE;

b - preencham completamente as informações requeridas pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE;

c - cumpram o regime de gestão plena dos recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, na forma do § 5º do art. 69 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e

d - apresentem planilha de custos detalhada, demonstrando a necessidade e a incapacidade para o cumprimento do valor do piso;

e - apresentem majoritariamente matrículas na zona rural, conforme apurado no censo anual da educação básica.

Ação Judicial do PISO em setembro de 2011
O Ministério Público ajuizou ação civil pública solicitando que o Estado do Rio Grande do Sul atenda à Lei do Piso. Resultando na suspensão liminar de todas as demandas individuais em tramitação que pediam o cumprimento do piso do magistério

JULGAMENTO - condena o Estado do RS a:
1. implementar na folha de pagamento de salário do magistério público estadual da educação básica os valores referentes ao piso nacional, entendido este como R$ 1.451,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais), equivalente à jornada de 40 horas
2. pagar, a todos os professores abrangidos pela Lei 11.738/08, a diferença entre o que perceberam e o valor que deveriam ter recebido se tivesse sido obedecido o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

ACORDO - GOVERNO x MINISTÉRIO PÚBLICO em 24 de abril de 2012
Acordam as partes que o Estado do Rio Grande do Sul pagará uma parcela completiva ao vencimento básico, calculada com base na diferença entre o valor do vencimento básico de cada professor, atualmente fixado em lei estadual, e o valor definido como piso nacional do magistério previsto no art. 2º da Lei nº 11.738/2008.

A parcela completiva somente beneficiará aos professores que percebam vencimento básico individual inferior ao valor do piso nacional

O valor pago a título de parcela completiva não servirá como base de cálculo de vantagens temporais, gratificações e demais vantagens que incidam sobre o vencimento básico da carreira e, da mesma forma, não repercutirá no escalonamento de classes e níveis.

8.2  VALOR DO PISO e Comparativo com os vencimentos do Magistério RS ano a ano

PISO

 

 9 . PROFUNCIONÁRIO
PORTARIA NORMATIVA No- 25, DE 31 DE MAIO DE 2007 , DOU 1 de junho de 2007 Secção 1 pag 08.
Institui o Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público - PROFUNCIONÁRIO, e dá outras providências.

9.1 CRIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ÁREA 21 DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL em 11/2005 - pelo Conselho Nacional de Educação que garante aos funcionários de Escolas a profissionalização em nível técnico em quatro áreas.

- Institui a habilitação de técnicos em nível médio, é um curso técnico de formação para os funcionários da educação básica, em nível médio;

- O Profuncionário é destinado a todos os servidores administrativos da educação (rede pública estadual e municipal). Basta o município ou estado fazer contato com o MEC para fechar o convênio.

- É uma modalidade de curso profissionalizante estruturado de acordo com a Área Profissional 21, que estabeleceu os critérios para os cursos.

- Nada impede que os sistemas de ensino (estadual ou municipal) ofertem cursos profissionalizantes com base na Área 21 e/ou promovam por meio de cursos de educação a distância a formação e habilitação técnica em nível médio dos Funcionários da Educação.

- Serviço de Apoio Escolar nas áreas de:

  • Técnico em Gestão Escolar.

  • Técnico em Alimentação

  • Técnico em Multi-meios didáticos.

  • Técnico em Manutenção e Infra-estrutura escolar

9.2   Carga horária:

Cada uma das habilitações do Profuncionário é composta por 19 disciplinas: três Introdutórias, seis da Formação Pedagógica e dez da Formação Técnica.

As disciplinas da Formação Pedagógica e da Formação Técnica equivalem a 60 horas cada uma: assim, tem-se 360 horas no eixo da Formação Pedagógica e 600 horas no eixo da Formação Específica. A essas 960 horas somam-se 120 horas das disciplinas introdutórias, 300 horas da Prática Profissional Supervisionada (Estágio), e 120 horas de Parte Diversificada, totalizando 1.500 horas.

Os conteúdos da Parte Diversificada ficam a critério da instituição ofertante, observado o disposto nas Orientações Gerais, sendo o material didático de sua responsabilidade.

 

9.3   Legislação

Decreto nº 7.415, de 30 de dezembro de 2010 Resolução CNE nº 5, de 3 de agosto de 2010

Portaria Normativa nº 25/2007: institui o Profuncionário

Portaria Normativa nº 539/2007: institui o Conselho Político do Profuncionário Parecer CEB/CNE nº 16/2005

Portaria Normativa nº 13, de 25 de setembro de 2008 Portaria nº 1.199 de 25 de setembro de 2008

 

9.4  COMPARATIVO

PLANO DE CARREIRA ATUAL

PROFUNCIONÁRIO

O funcionário é um EDUCADOR

O funcionário é um APOIO TÉCNICO

Pode concorrer a direção da escola

Não poderá concorrer a direção da escola

Tem três Níveis de acordo com a titulação:

I- Ensino Fundamental

II- Ensino Médio

III- Educação Superior

Não está contemplado no Plano de Carreira É curso técnico (Nível Pós Médio)

 

TITULO II -

Legislação específica dos Educadores do RS

 

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Texto constitucional de 3 de outubro de 1989 com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais de n.º 1, de 1991, a 72, de 2016.

Lei Complementar nº 10.098/94 de 03/02/1994 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do RS.

Lei nº 6.672, DE 22 deabril de 1974. (atualizada até a Lei n.º 14.166, de 27 de dezembro de 2012) Estatuto e Plano de Carreira do Magistério.

Lei n º 11.672/2001 de 26/09/2001 - Reorganiza o Quadro de Servidores de Escola, Plano de Carreira.

Lei 11.407/2000 de 06/01/2000 - Cria o Quadro dos Servidores de Escola.

 
1. REGIME DE TRABALHO

Constituição Estadual/RS, art 29 - São direitos dos servidores públicos civis do Estado, além de outros previstos na Constituição Federal, nesta Constituição e nas leis;

- duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada conforme o estabelecido em lei;

Lei Complementar n° 10.098/94 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do RS
- Servidores de escola: 40 horas semanais;

- Professores: 20 ou 40 horas (Lei n° 6672, Estatuto do Magistério);

- Toda forma de organização diferente, é interno, mas assinar 20 ou 40 horas, sempre;

- O benefício deve ser para todos;

- Não existe folga na lei;

- Horário de deslocamento não é considerado;

- Redução da carga horária a pedido reduz proporcionalmente o salário, período nunca inferior a 1 ano;

- A compensação dos dias de paralisação será apenas para garantir a carga horária dos alunos, dias e horas letivas.

DECRETO Nº 53.385/2017 - de 03/01/2017. Publicado no DOE n.º 003, de 04 de janeiro de 2017) clique aqui Altera o Decreto nº 53.076, de 17 de junho de 2016, que dispõe sobre o Recadastramento Anual dos servidores e dos empregados públicos estaduais ativos integrantes do Poder Executivo Estadual, inclusive de suas Autarquias e Fundações. 

DECRETO N.º 49.448,  DOE 08/08/2012, revoga o Decreto n° 41850 de 25/09/2002
O regime de trabalho de vinte horas semanais do profissional do Magistério em funções de regência, cumprido em estabelecimento de ensino, deverá ter a jornada de trabalho assim distribuída:

I – 13 horas (780 minutos) a serem cumpridas na escola, em atividades letivas, incluído o período de recreio;

II – 7 horas (420 minutos) para horas-atividade, assim distribuídas:

a) 4 horas (240 minutos) para estudos, planejamento e avaliação do trabalho com os alunos, reuniões pedagógicas, bem como em jornadas de formação organizadas pelas escolas, CREs e SEDUC; e

b) 3 horas (180 minutos) a serem utilizadas a critério do profissional do magistério em funções de regência, com vista a sua formação, podendo ser convocado para atividades de interesse da escola ou necessidade de serviço.

O direito a 1/3 da jornada para atividade extraclasse está contido no parágrafo 4º, do artigo 2º, da Lei que criou o Piso Nacional, Lei Federal nº 11738/2008 

Portaria nº 123/2013, DOE 12-06-2013 - Dispõe sobre o processo de registro das horas-atividades no ponto dos professores, conforme a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e o Decreto nº 49.448, de 8 de agosto de 2012, e dá outras providências. 

Parecer CNE/CEB nº 09/2012 , que trata da implantação da Lei Federal 11.738/200, “as horas de atividade extraclasse são essenciais para que o trabalho do professor tenha a qualidade necessária e produza resultados benéficos para a aprendizagem dos estudantes. [...]não se resume à questão tempo do tempo fora de aula, mas envolve o estímulo à dedicação e ao aperfeiçoamento do docente como

 Parecer CNE/CEB nº 18/2012- Reexame do Parecer CNE/CEB nº 9/2012, que trata da implantação da Lei nº 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da Educação Básica

A HORA-AULA é o padrão estabelecido pelo projeto pedagógico da escola, a fim de distribuir o conjunto dos componentes curriculares em um tempo didaticamente aproveitável pelos estudantes, dentro do respeito ao conjunto de horas determinado para a Educação Básica.

A implantação da Lei nº 11.738/2008, no que diz respeito à composição da jornada de trabalho dos professores, deve ser realizada em todos os sistemas e redes de ensino aplicando-se a seguinte tabela:

Duração total da jornada

Interação com estudantes

Atividades Extra classe

40 horas semanais

26 horas semanais *

14 horas semanais**

20 horas semanais

13 horas semanais

07 horas semanais


(*) Observe-se que são 26 unidades, de acordo com a duração definida pelo sistema ou rede de ensino (60 minutos, 50 minutos, 45 minutos ou qualquer outra que o sistema ou rede tenha decidido). (**) Idem.


DECRETO Nº 46.228, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009. (publicado no DOE 02 de março de 2009) Altera o Decreto nº 41.850, de 25 de setembro de 2002, que dispõe sobre o regime de trabalho dos professores.

- Serão disponibilizadas horas/atividade de trabalho, nos termos estabelecidos neste Decreto, a todos os professores da rede estadual de ensino, que estejam no exercício da docência, inclusive contratados e convocados para ampliação do seu regime de trabalho

Parágrafo único – O número de horas/atividade destinadas aos professores convocados e contratados temporária ou emergencialmente, serão proporcionais ao efetivo número de horas convocadas ou contratadas.

PARECER Nº 14979 04 de maio de 2009
Conselho estadual de educação. Servidor público. Regime de trabalho. Disponibilidade para o desempenho das funções de conselheiro.

Parecer PGE 16.195/13 (clique aqui)
Regime e jornada de trabalho dos profissionais do magistério público estadual. Chancela do supremo tribunal federal quanto à independência do estado para a organização de sua administração e da forma pela qual seus agentes prestarão o serviço público. Livre adoção dos princípios que informam o parágrafo 4º do artigo 2º da lei federal 11.738/2008 e sua harmonização com as regras fixadas nos dispositivos postos nos artigos 116, 117, 118 e 119 do estatuto do magistério por via do decreto 49.448/2012, cujas prescrições se mostram consentâneas com a normatização vigente.

PARECER Nº 17.712/19 - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CARGA HORÁRIA REDUZIDA A PEDIDO ANTES DO AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DE REGIME DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS ANTES DO EFETIVO RETORNO ÀS ATIVIDADES. 1.A ocorrência de afastamento para licença para tratamento de saúde no curso do prazo deferido de redução da carga horária impede a aplicação do retorno automático ao regime de trabalho de 40 horas semanais, previsto tanto no § 6º do artigo 1º da Lei nº 7830/83 quanto no § 4º do artigo 11 da Lei nº 14.224/13, sem que tenha havido retorno ao efetivo labor.2.Deve o servidor perceber, até que volte ao exercício das atividades, o montante a que fazia jus quando de seu afastamento, que, no caso, corresponde à remuneração proporcional à carga horária cumprida em tal data

PARECER Nº 17.897/19 - Quadro dos Analistas de Projetos e de Políticas Públicas. Quadro-Geral dos Funcionários Públicos. Regime de Trabalho.
a) A lei nº 8.186/86 autoriza adoção de regime de compensação de horário para os integrantes do Quadro dos Analistas de Projetos e de Políticas Públicas, devendo eventual organização das escalas de serviço para atendimento das necessidades da administração (funcionamento de órgãos ligados à Secretaria da Cultura aos sábados, domingos e feriados) contemplar repouso semanal de 24 horas consecutivas e o equacionamento de horas de modo que não reste excedida a jornada mensal (200 horas, quando se tratar de servidor com jornada semanal de 40 horas);
b) Para os integrantes do Quadro-Geral dos Funcionários Públicos, não há autorização legal para adoção de regime de compensação, mas a jornada semanal pode ser legitimamente distribuída de segunda-feira a sábado, desde que não acarrete trabalho em horário considerado noturno nem excesso (serviço extraordinário);

1.1 Esclarecimentos

DECRETO N.º 49.448DOE 08/08/2012 - regulamenta o regime de trabalho e as jornadas de trabalho dos profissionais do Magistério Público Estadual. Comparativo entre os decretos e Parecer do Jurídico, art. 2º , VIII e IX)

a) HORA AULA – cada unidade de tempo em que é dividido o turno escolar destinada ao desenvolvimento letivas com duração prevista no Regimento Escolar que, juntamente com o recreio diário, deverá integralizar 13 (treze) horas do regime de trabalho de 20 horas semanais, e

b) HORA ATIVIDADE – a unidade de tempo destinada a estudos, planejamento e avaliação do trabalho com alunos, reuniões pedagógicas ou jornadas de formação organizadas pelas Escolas, Coordenadorias de Educação – CREs e SEDUC de, no máximo 7(sete) horas do regime de trabalho de 20 horas.
O direito a 1/3 da jornada para atividade extraclasse está contido no parágrafo 4º, do artigo 2º, da Lei que criou o Piso Nacional, Lei Federal nº 11738/2008

1.2 COMPARAÇÃO das normas e Regime de Trabalho no RS

Decreto-Lei n° 41 850 de

 25/09/2002 (revogado)

Decreto nº 49.448/2012 Interpretação do Governo Tarso Genro, questionada na justiça pelo   CPERS)*

Decreto nº 52.921, de 23/02/2016.

Para jornada de 20 horas

20 x 60 min. = 1200

min/semanais

Para jornada de 20 horas:

20 x 60 min. = 1200 min/emanais

Para jornada de 20 horas:

20 x 60 min. = 1200

min/semanais

Distribuição:

16 horas/aula x 50 min. = 800 min./sem

15% de 60 min. = 10min x 16 =

160 min. *

 

04 AT x 60 min. = 240 min./sem

 

Total: 1200 minutos/semanais

Distribuição:

780 min./sem =

13 horas/aula x 60 min.

780: 50 min. = 15 períodos **

 

07 AT x 60 min. = 420 min./sem

 

Total: 1200 minutos/semanais

Distribuição:

800 minutos – de aula 400 minutos) para horas- atividade

a)  240 minutos para estudos, planejamento e avaliação do trabalho com os alunos, reuniões pedagógicas, bem como em jornadas de formação organizadas pelas escolas, CREs e SEDUC; e

b)  160 minutos a serem utilizadas a critério do profissional do magistério em funções de regência, com vista a sua formação, podendo ser convocado para as atividades de interesse da escola ou necessidade de serviço.

 

* PARECER n° 705/97 do CEED - Admite na composição da hora aula de 60 min., até 15% do tempo destinado a intervalo e descanso equivalentes a 10 minutos

* Liminar garante os 13 períodos

** se os períodos forem de 50 minutos

Em novembro 2015 a Liminar foi derrubada

 

Sem recreio são 16 períodos
de aula

 
Decreto nº 52.921, de 23 de fevereiro de 2016. clique aqui (publicado no DOE n.º 035, de 24 de fevereiro de 2016) Introduz modificações no Decreto nº 49.448, de 8 de agosto de 2012, que regulamenta os arts. 116, 117, 118 e 119 da Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974

Art. 2º 

– Hora-aula: cada unidade de tempo em que é dividido o turno escolar, destinada ao desenvolvimento das atividades letivas com duração prevista no Regimento Escolar que deverá integralizar dois terços do Regime de Trabalho de vinte horas semanais; e

– Hora-atividade: a unidade de tempo destinada a estudos, a planejamento e à avaliação do trabalho com os alunos, as reuniões pedagógicas ou as jornadas de formação organizadas pelas escolas, pelas Coordenadorias Regionais de Educação - CREs e SEDUC de, no máximo, um terço do regime de Trabalho de vinte horas semanais, distribuídas nos termos do art. 3º deste

II – os incisos I e II do art. 3º passam a ter a seguinte redação:

Art. 3º ...

I – dois terços da jornada (equivalente a 800 minutos) a ser cumprida na escola, em atividades letivas; e

II – um terço da jornada (equivalente a 400 minutos) para horas-atividade, assim distribuídas:

 a) 240 minutos para estudos, planejamento e avaliação do trabalho com os alunos, reuniões pedagógicas, bem como em jornadas de formação organizadas pelas escolas, CREs e SEDUC; e

b) 160 minutos a serem utilizadas a critério do profissional do magistério em funções de regência, com vista a sua formação, podendo ser convocado para as atividades de interesse da escola ou necessidade de serviço.

1.3 REDUÇÃO DAS HORAS/AULA - LEI Nº 6.672, DE 22 DE ABRIL DE 1974. 119 - Decreto nº 49.448/2012

A redução das horas-aula de que trata o art. 119 da Lei nº 6.672/1974 será feita progressivamente quando o profissional regente completar, conjuntamente, no mínimo, os requisitos de idade e tempo de serviço no Magistério Público Estadual do Estado do Rio Grande do Sul 

Independentemente do Regime de Trabalho, o profissional regente que atender, de forma cumulativa, o requisito de cinqüenta anos de idade e vinte anos de efetivo exercício nos termos do caput deste artigo, terá direito à redução de 25% (vinte e cinco por cento) das horas aula

Independentemente do regime de Trabalho, o profissional regente que atender, de forma cumulativa, o requisito de cinqüenta e cinco anos de idade e vinte e cinco anos de efetivo exercício nos termos do caput deste artigo, terá direito à redução de 35% (trinta e cinco por cento) das horas-aula, como segue:

 

Anos de

Idade

Tempo de Efetivo Exercício no

Magistério Público Estadual do RS

Percentual de horas aula a serem reduzidas

50 anos

20 anos

25%

55 anos

25 anos

35%

 

A redução de que trata o caput deste artigo somente será concedida mediante requerimento do do interessado.

As horas-aula reduzidas deverão ser utilizadas em atividades de apoio pedagógico ou de apoio administrativo conforme necessidade da escola, de forma a integralizar o respectivo Regime de de Trabalho

 Processo 11201829276 - Liminar do 1/3 de hora atividade proferida em 18/10/2012

“Vistos. Intime-se a parte autora da manifestação e documentos de fls. 118/195. No entanto, consigno desde já, face a urgência da demanda e que breve é o início do ano letivo de 2014, que deverá ser considerado, para cumprimento da tutela antecipada deferida, a hora-aula, não a hora relógio.”

O despacho que teve seus efeitos suspensos em 20-2-2014, somente reafirmava a hora-aula como base para o cômputo das horas-atividade, limitando em treze períodos.  A decisão não afasta a liminar conquistada no processo, que data de 2012. CPERS já recorreu.

Processo 11300771713, determina que o RS comprove o cumprimento da liminar proferida em 2012 para os professores unidocentes.

No Processo nº 70062708532, em novembro 2015, o TJRS, acolheu o recurso e os argumentos do Estado que defendeu a inconstitucionalidade da norma federal que previu a hora-atividade, pois viola o pacto federativo, retirando a autonomia de Estados e Municípios, inclusive para dispor sobre a organização de seus serviços, número de professores a serem nomeados, organização das grades de horários e distribuição das aulas, o que repercute no orçamento do Estado, elevando os gastos com pessoal

Na decisão também ratificou a legalidade da regulamentação da hora-atividade no âmbito estadual (Decreto n.º 49.448) e a incompatibilidade da norma federal com o regime de trabalho dos professores que atuam nas primeiras séries do Ensino Fundamental, nas chamadas classes unidocentes.

O CPERS levará a discussão ao Supremo Tribunal Federal. Até nova decisão, 2/3 serão para atividade de interação com o educando, com o tempo calculado como 60 minutos, como já determinava o Decreto nº 49.448/2012

PARECER PGE nº 17.410/18  
Fracionamento de férias e redução do intervalo intrajornada para servidores estatutários e para servidores regidos pela CLT. Possibilidade.

Informação PGE nº 17/2012 (http://sid.pge.rs.gov.br/pareceres/Inf12-017-PP.pdf) Intervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos.

 

2.  CONVOCAÇÕES

Lei n° 11005/97, de 19 de agosto de 1997. (atualizada até a Lei n.º 14.705, de 25 de junho de 2015)  Institui o Fórum Estadual da Educação, cria Fundo Especial da Educação, estabelece acréscimo emergencial e dá outras providências.

Art. 22-A. Ao membro do Magistério, convocado pelo disposto nesta Lei, ficam garantidas todas as prerrogativas por ela estabelecidas até a data de sua revogação da convocação. (Incluído pela Lei n.º 14.464/14)

Lei n° 10576 de 29-3-95 autoriza contratos 20 horas, em caráter emergencial, possibilita a renovação, sem assegurar as vantagens dos efetivos. Não tem direito a licenças, só LGE que é constitucional

A cessação da necessidade, o afastamento ou impedimento determina a automática revogação da convocação

A carga horária decorrente da convocação será remunerada com vencimentos proporcionais ao regime titulado.

As horas convocação incorporam-se aos proventos de aposentadoria, desde que a vantagem esteja sendo percebida no momento da aposentadoria e que tenham sido exercidas por 5 anos consecutivos ou 10 intercalados na mesma lei;

Quando mais de uma convocação tiver sido exercida será incorporada o valor da média das horas trabalhadas.

Se tiver unidocência de 20h, o limite é de 58h, pois a unidocência prevê 02h para preparação de aula;

Se unidocência de 40h, o limite passa a ser de 56h/semanais;

Para pagamento de convocação ou ampliação de carga horária, é necessário que seja publicado (princípio constitucional da publicidade) e, após, efetuado o lançamento da informação pela escola no formulário de alteração de regime de trabalho

Portaria n°168/2014, DOE 20/10/2014, pg 53. Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos relativos à convocação dos membros do Magistério público estadual:

A partir de 17/01/14 e 03/07/14, as convocações não será mais pela Lei 11.005 de 19/08/1997 e Lei 9.231 de 07/02/1991;

Convocados pela Lei 11.005/1997 permanecem até revogação nos termos do art 22-A alterada pela Lei 14.464 de 17-01-2014;

Alteração de designação não implica necessariamente na revogação da convocação se persistir a necessidade;

se deixar de exercer a função de direção ou vice-geral em caso de necessidade pode permanecer convocado com base no art.117 da Lei 6672/74.

Decreto nº 53.407, de 18/01/2017 - (publicado no DOE n.º 014, de 19 de janeiro de 2017) clique aqui Prorroga até o final do ano letivo de 2017 as convocações para regime especial de trabalho dos professores da Rede Pública Estadual de

 

3.  CONTRATOS EMERGENCIAIS e/ou TEMPORÁRIOS

CF/88 -

      art. 37, IX
- a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

      art. 40, § 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)


Lei nº 7456 de 17/12/80 ou Lei nº 9059 de 26/02/90
- Convocações por opção, de caráter permanente, prevalece sobre as outras;

 Lei nº 10.376, de 29 de março de 1995. (atualizada até a Lei n.º 15.249, de 16 de janeiro de 2019)
Dispõe sobre a contratação de professores, por tempo determinado, para atender necessidade temporária do ensino, de excepcional interesse público, e dá outras providências,

A contratação temporária de professores está regida pela LEI nº 11.126, de 09/02/1998. pela LEI nº 14.464, de 17/01/2014 e pelo DECRETO nº 51.490, de 19/05/2014.

LC nº 10.098/94, art. 261 - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público a Administração Pública poderá efetuar contratações de pessoal por prazo determinado na forma da lei

Para que se efetive a contratação exige uma lei autorizadora, contendo: Tempo determinado; Necessidade temporária; Interesse público; Excepcionalidade deste interesse; Prazo de duração.

Prorrogação dos Contratos - Desde que haja a necessidade, pode haver prorrogação através de Lei aprovada pela Assembleia Legislativa, não pode ser por decreto

Lei nº 10376/95 - Contrato Emergencial de 29 de março de 1995 (atualizada até a Lei n.º 13.569, de 16 de dezembro de 2010) inaugurou ciclo de contratações emergenciais que persiste até os dias atuais

Dispõe sobre a contratação de professores, por tempo determinado, para atender necessidade temporária do ensino, de excepcional interesse público, e dá outras providências


Art. 5º -
As contratações serão por hora-aula, sendo a base de cálculo para remuneração elaborada da seguinte forma:

- currículo por atividades: serão os vencimentos do Magistério Público Estadual, acrescidos da gratificação de unidocência, com exercício por período de 4 (quatro) horas diárias, de segundas a sextas-feiras, acrescido de 2 (duas) horas a serem cumpridas aos sábados;

- currículo por área e/ou disciplina: o valor da hora-aula terá por base os vencimentos correspondentes ao nível 5 do Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, sem as vantagens individuais;

- o valor da hora-aula para o currículo por atividade será obtido mediante a divisão do vencimento básico mensal da Carreira por quatro semanas e meia, seguida da divisão do quociente obtido pelo número de horas semanais efetivamente realizadas, acrescido do percentual de 1/6 (um sexto), correspondente ao repouso remunerado;

- o valor da hora-aula para o currículo por área e/ou disciplina será obtido mediante a divisão do vencimento mensal do nível 5 por quatro semanas e meia, seguido da divisão do quociente obtido pelo número de horas semanais efetivamente realizadas, acrescido do percentual de 1/6 (um sexto), correspondente ao repouso remunerado.

Art. 6º - A remuneração de que trata o artigo anterior será reajustada sempre que se modificarem os vencimentos do Quadro de Carreira do Magistério Público Estadual, nos mesmos percentuais e na mesma data. Art. 7º - O membro do Magistério Público Estadual que exercer docência em duas turmas de currículo por atividades, fará jus ao recebimento de duas gratificações de unidocência.


 Lei nº 11.126/98 -
Contrato Temporário e Quadro de Servidores de Escola

Decreto nº 42607 de 30/10/2003- Regulamenta o cadastro de contratações temporárias instituído pela  Lei nº 11.126/98. Um mínimo de 5 e máximo de 40h

Lei nº 15.348, DE 10/10/2019. (publicada no DOE n.º 199, de 11 de outubro de 2019) - Autoriza o Poder Executivo a contratar professores em caráter emergencial e temporário e a prorrogar contratos temporários para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

3.2  Remuneração do Contrato

a) Contrato Emergencial - admitidos pela Lei nº 10376/95 
Determina o reajuste de vencimentos nos mesmos índices e datas daqueles fixados para o quadro de carreira do magistério, enquanto leis posteriores, como as Leis nº 11.339/99 e 13.126/09, são expressas ao determinar a contratação "sob o regime estatutário, no que couber". Só para os admitidos ou contratados para terem exercício em estabelecimentos da Secretaria de Educação (Parecer 15220)

b) Contrato Temporário - os admitidos pela Lei nº 11.126/98,

art 32 § 1º e 2º

- Base de Cálculo -

I. Magistério - Séries Iniciais:

Base na classe A nível 1 do plano de carreira, acrescido o valor da unidocência. Regime de trabalho possível somente em 20 ou 40h/sem.

II. Magistério - Ensino fundamental/médio:

Base na classe A nível 05.       Permitida carga horária entre 10 a 40h/sem.

Art. 18 - Fica instituído o Cadastro de Contratações Temporárias para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, em caráter emergencial, nos termos do artigo 19, inciso IV, da Constituição do Estado. (Vide Lei n.º 13.569/10)

Art. 1º - Considera-se caráter emergencial, também, a necessidade de suprir vagas decorrentes da cedência de professores, com formação específica, para cumprir compromissos assumidos pelo Estado com entidades conveniadas, desde que, dos referidos instrumentos, não resulte transferência de matrículas da rede de ensino fundamental do Estado para os municípios.

Art. 22. A remuneração dos contratos temporários será de acordo com as horas contratadas, nelas incluído o número correspondente de horas necessárias para cumprir o disposto no § 4.o do art. 2.º da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008

Art. 32 - Será fixado em lei o vencimento mensal correspondente a 40 (quarenta) horas trabalho semanais, do Nível 1, e do Nível Especial, ambos para a Classe A, para efeito de cálculo do valor das horas-trabalho do novo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual.

§ 1º - O valor da hora-trabalho será obtido mediante a divisão do vencimento mensal do Nível 1 e do Nível Especial, ambos da Classe A, correspondente a 40 (quarenta) horas-trabalho semanais, pelo total de horas- trabalho mensais que seriam cumpridas neste regime, conforme estabelecido a seguir:

III -  Servidores de Escola–

A base é sobre o padrão inicial de cada cargo do quadro de Servidores de Escola


3.3  Contratos NÃO fazem jus a:

  • Licença Gala (LGL) - para professores sim (Parecer PGE 15220) servidores não;  

  • Licença Nojo (LNJ) - para professores sim (Parecer PGE 15220) servidores não; 

  • Licença Saúde Família (LFC);

  • Licença Exame (LEX);

  • Licença Lactante (LLA);

  • Licença remunerada para concorrer à eleição;

  • nas contratações por prazo de até 12 (doze) meses, as férias não podem ser gozadas, devendo as mesmas ser indenizadas; (Parecer nº 740/07).

Parecer PGE nº 13.396/02, estando a Administração vinculada ao princípio da legalidade, sem expressa previsão legal não se pode conceder aos contratados emergencialmente quaisquer vantagens destinadas aos servidores públicos estatutários, mormente quando elas não se coadunam com a temporariedade do exercício da função, que é característica inerente aos ajustes emergenciais. 

3.4   Direitos dos Contratos:

LEI Nº 4.937, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1965.
Art. 9º Parágrafo único. As convocações de que trata o “caput” deste artigo serão revogadas à medida que cessar a necessidade que as motivou.

LEI Nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Na hipótese de prorrogação para mais de 1 ano, da contratação, faz jus ao gozo de férias (Parecer nº 14.740/07 -Contratação emergencial. Possibilidade de gozo de férias quando a contratação vigorar por prazo superior a 12 meses)

LEI Nº 12.147, de 08 de setembro de 2004. (publicada no DOE nº 173, de 09 de setembro de 2004) Dispõe sobre o exercício de fato de professores contratados pelo regime emergencial para atender necessidade temporária de ensino, e dá outras providências.]

Dispensados Definitivamente-

- 13º Salário Proporcional aos meses trabalhados, 1/12 sobre a remuneração do mês da exoneração, considerando as frações iguais ou superiores a 15dias como mês integral.

-  Férias:
- na hipótese de prorrogação da contratação ( mais de 1 ano) para servidores que detêm direito ao gozo e não o fizeram, receberão férias proporcionais aos meses trabalhados;

- Para servidores que já gozaram férias no ano da exoneração, será estornado as parcelas correspondentes aos meses não trabalhados para adequação da proporcionalidade a que fizer jus. Art. 74 LC 10 098/94.

 Dispensados para assumir cargo efetivo( contrato/nomeação)

- 13º Salário Integral, desde que efetuem a averbação do tempo de contrato na nomeação. Caso contrário receberão proporcional a partir da data da nomeação;

- Mudando o vínculo de temporário para estável receberá férias somente após 1 ano de efetivo exercício no cargo efetivo. Obs.: como muda o vínculo fazer novo cadastro de sócio no CPERS

LEI nº 14.464, de 17/01/2014. (publicada no DOE n.º 013, de 20 de janeiro de 2014)

Art. 1.º , IV “Art. 22. A remuneração dos contratos temporários será de acordo com as horas contratadas, nelas incluído o número correspondente de horas necessárias para cumprir o disposto no § 4.o do art. 2.º da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008.”

PORTARIA Nº 168/2014, publicada no DOE 20-10-14 pg 53
Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos relativos à convocação dos membros do magistério público estadual.

  • A partir de 17 de janeiro de 2014 e de 3 de julho de 2014 não poderão ser feitos novos atos de convocação pela Lei nº 11.005, de 19 de agosto de 1997 e Lei nº 9.231, 7 de fevereiro de 1991;

  • convocado pela Lei nº 11.005 de 1977 permanece convocado pela mesma base legal;

Lei nº 14.825 de 30-12-2015 publicada no DOE 31-12-15 
Prorroga 21.640 contratos temporários de professores até 31-12-16 

LEI Nº 14.818, DE 30/12/2015 publicada no DOE 31-12-15
Prorrogação emergencial de 15.638 servidores de escola até 31-12-16

DECRETO nº 52.907, de 11 -02-2016 publicado no DOE de 12 de fevereiro de 2016) Prorroga até o final do ano letivo de 2016 as convocações para regime especial de trabalho dos professores da Rede Pública Estadual de Ensino. Lei nº 4.937, de 22 de fevereiro de 1965

DECRETO Nº 53.407, de 18 de janeiro de 2017. (publicado no DOE n.º 014, de 19 de janeiro de 2017) clique aqui Prorroga até o final do ano letivo de 2017 as convocações para regime especial de trabalho dos professores da Rede Pública Estadual de Ensino.

DECRETO Nº 54.354, de 29 de novembro de 2018. (publicado no DOE n.º 228, de 30 de novembro de 2018) Prorroga até o final do ano letivo de 2019 as convocações para o regime especial de trabalho dos professores da Rede Pública Estadual de Ensino.

4.    ESTÁGIO PROBATÓRIO

Lei Complementar nº 10.098/94, art 28 - Estágio probatório é o período de 3 (três) anos em que o servidor, nomeado em caráter efetivo, ficará em observação e durante o qual será verificada a conveniência ou não de sua confirmação no cargo, mediante a apuração dos seguintes requisitos: (Art. 6.º da Emenda Constitucional Federal n.º 19/98)
I- disciplina;
II- eficiência;
III - responsabilidade;
IV - produtividade;
V - assiduidade.

LEI Nº 6.672/74 - Estágio probatório é o período de 1095 dias ( mil e noventa e cinco dias), de efetivo exercício em regência de classe, previsto na EC n.º 19, durante o qual é apurada a conveniência da confirmação do professor ou do especialista de educação no cargo

Decreto nº 49.771, de 31 de outubro de 2012..(publicado no DOE n.º 211, de 1º de novembro de 2012) Altera o Decreto nº 40.503, de 8 de dezembro de 2000, que aprova o Regulamento do Estágio Probatório dos Membros do Magistério Público do Rio Grande do Sul

Decreto 50449/13 ,publicado no D.O.E de 02/07/13, que aprova o Regulamento do Estágio Probatório dos membros do Magistério Público do Rio Grande do Sul

(...) Art. 20. Quando o membro do Magistério já estável entrar em exercício para outro cargo de Magistério, em decorrência de concurso público, ficará sujeito ao estágio probatório estabelecido neste Regulamento. Art. 21. Na hipótese de acumulação legal de cargos públicos, o estágio probatório do membro do Magistério Público Estadual deverá ser cumprido, independentemente, em relação a cada um dos cargos em que tenha sido nomeado.

Decreto 51243/14 altera Estágio Probatório
, publicado no DOE de 06/03/14 – Suspende, altera prazos em decorrência de afastamentos estatutários.

Art. 6º Nos casos de afastamentos decorrentes das disposições estatutárias, o(a) servidor(a) em estágio probatório somente será avaliado(a) quando computar cento e quarenta dias do período da respectiva avaliação, em atividade laboral, exceto em decorrência de afastamento por licença à gestante ou à adotante.

1º Quando o afastamento da servidora se der em razão de licença à gestante ou à adotante e que exceda o período para a respectiva avaliação prevista no caput deste artigo, e não excedendo o período de cento e oitenta dias, a servidora em estágio probatório deve ser dispensada da avaliação de desempenho no respectivo período.

2º Nos demais casos, quando os afastamentos no período considerado forem superiores ao previsto no caput deste artigo, a avaliação será postergada até que totalize o prazo disposto neste artigo.

Decreto nº 52.141, de 09 de dezembro de  2014Altera o Anexo do Decreto nº 44.376, de 30 de março de 2006, que aprova o Regulamento do Estágio Probatório previsto nos arts. 28 e 29 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.

4º Excetua-se a regra do “caput” deste artigo à servidora que for dispensada da avaliação de desempenho em virtude de afastamento em razão de licença à gestante ou à adotante.

5º Quando houver a dispensa da servidora da avaliação de desempenho, nos termos do §1º do art. 6º do Anexo deste Decreto, alterado pelo Decreto nº 51.243, de 5 de março de 2014, a nota mínima para confirmação no cargo será reduzida em 34(trinta e quatro) pontos, em cada semestre que coincidir com a dispensa da avaliação.

PARECER nº 16.355  - Licença no curso do estágio, aplicação do Decreto n°. 44.376/2006 com a redação dada pelo Decreto n°. 51.243/2014

Parecer PGE nº16495 - Licença gestante no estágio probatório

Parecer PGE nº 16442 - Gestante e período de estabilidade

Parecer PGE nº 15.502/2011 orientação à Administração Pública Estadual, garantindo às servidoras públicas gestantes, inclusive contratadas emergencialmente, direito ao benefício da estabilidade provisória no período gestacional, com fundamento nos artigos 7º, XVIII, da Constituição Federal, e 10, inc. II, letra "b", do ADCT, isto é, desde a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto e, igualmente, na hipótese de ruptura do vínculo no período, uma indenização correspondente à remuneração a que fariam jus, a partir da confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.

Decreto nº 54.612, de 29 de abril de 2019. (publicado no DOE n.º 83, de 30 de abril de 2019)
Altera o Decreto 37.665, de 14 de agosto de 1997, que regulamentou os incisos II e III do art. 25 da Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994.
1º ... § 4º Em situações excepcionais, de relevante interesse para o Estado devidamente fundamentado, o afastamento de que trata o caput, poderá ser autorizado pelo Governador a servidor em período de estágio probatório, caso em que, no período do afastamento, ficará suspensa a contagem do tempo de serviço para efeito de estágio probatório.

Decreto nº 37.665, de 14 de agosto de 1997Regulamenta os incisos II e III do artigo 25 da LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994

 

5 . ESTABILIDADE - Emenda 19/98 de 04 de junho de 1998
A estabilidade prevista no caput do art. 41 da Constituição Federal, na redação anterior à EC 19/98, alcança todos os servidores da administração pública direta e das entidades autárquicas e fundacionais, incluindo os empregados públicos aprovados em concurso público e que tenham cumprido o estágio probatório antes do advento da referida emenda, pouco importando o regime jurídico adotado.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
O servidor público estável só perderá o cargo:
- em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
- mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
- mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Parecer PGE nº 15.502/2011 orientação à Administração Pública Estadual, garantindo às servidoras públicas gestantes, inclusive contratadas emergencialmente, direito ao benefício da estabilidade provisória no período gestacional, com fundamento nos artigos 7º, XVIII, da Constituição Federal, e 10, inc. II, letra "b", do ADCT, isto é, desde a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto e, igualmente, na hipótese de ruptura do vínculo no período, uma indenização correspondente à remuneração a que fariam jus, a partir da confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.


6 - EFETIVO EXERCÍCIO-
Lei Complementar nº 10.098/94 e Lei 6672/74 Estatuto do Magistério

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo;

Os dias de efetivo exercício serão computados com os comprovantes de pagamento e dos registros funcionais;

Para regularizar os lançamentos de efetividade - através de Processo Administrativo:
Requerimento do servidor dirigido ao Secretário da Administração e dos Recursos Humanos e Grade
Certidão constando somente os períodos a serem retificados.

6.1 LC 10098/94, Art. 64 - São considerados de efetivo exercício:

  • Férias: Siglas RHE - FER

  • Casamento de até 8(oito) dias; Licença Gala - LGL

  • Luto de até 8 (oito) dias; Licença Nojo - LNJ

  • Doação de sangue, 1(um) dia por mês, comprovado;

  • Júri e outros serviços obrigatórios por lei;

  • Desempenho de Mandato eletivo;

  • Realização de provas finais de ano ou semestre letivo, exame supletivo ou vestibular comprovados;

  • Prestação de prova em concurso público;

  • Participação de assembleia e atividades sindicais (XVI);

  • Parecer PGE Nº 16721/2016  - Inexistência de direito absoluto. Dever de prévia comunicação pela entidade sindical à direção superior do órgão, com antecedência mínima de 72 horas.

  • Moléstia comprovada com atestado médico até 3 (três) dias por mês, comunicação imediata a chefia - AFM
                 

7 - Licenças:

  • à gestante -LGE, maternidade e paternidade- LPA;

  • tratamento saúde próprio- LTS e família- LFC;

  • prêmio por assiduidade - PRE;

  • acidente em serviço não provocado- LAS;

  • para concorrer a mandato eletivo - LCC;

  • mandato classista;

  • Participar de cursos, congressos e similares;

7.1 Normas complementares:

Lei Estadual nº 13.787 de 15 de setembro de 2011, DOE 16-09-2011-
São considerados de efetivo exercício e desempenho, para todos efeitos legais, inclusive pagamento os dias em que os Membros do Magistério Estadual e os Funcionários de Escola que participaram do movimento reivindicatório das respectivas categorias, nos períodos compreendidos entre os dias 17 e 28 de novembro de 2008 e 15 a 22 de dezembro de 2009” .

Lei Estadual nº 13.956 de 26 de março de 2012, DOE n.º 60, de 27-03-2012 – “Considera de efetivo exercício os dias em que os membros do Magistério Público Estadual e os Servidores de Escola participaram de movimento reivindicatório e dá outras providências. (...) no período compreendido entre os dias 18 de novembro a 2 de dezembro de 2011.”

Lei Estadual nº 14.409, de 30 de dezembro de 2013, DOE n.º 252, de 31-12-2013-
“ Considera de efetivo exercício os dias em que membros do Magistério Público Estadual e Servidores de Escola participaram de atividades sindicais(..) no período de 2008, 2009,2010 e 2013 nos dias elencados no Anexo Único desta Lei.”

GAB/SEDUC Nº 275/14 de 10-3-2014 respondendo questionamentos do CPERS,

“ (...) Para anular o prejuízo causado na época foi expedido o Memo. GAB/ SEDUC Nº 012/2014 “A comprovação a que se refere o art. 2º da Lei 14.409/2013 pode ser expedida pela Direção do estabelecimento de ensino, a partir do registro do ponto no período da(s) respetiva atividade(s) e o consequente prejuízo causado ao Membro do Magistério ou Servidor de Escola”. Em relação a outros abonos de ponto concedidos, a garantia se deu por meio das Leis nº 13.787/2011 e nº 13.956/2012.”

Ordem de Serviço nº 02/2015 DOE 14-10-15 pg 24
Dispõe sobre o registro de efetividade dos membros do Magistério Público Estadual e dos Servidores de Escola que participaram de movimento reivindicatório e paralisações nos meses de agosto e setembro de 2015.

Parecer PGE nº 16254 de 12/2 /2014 
Afastamento de servidor público para a realização de exames escolares. “...a prova final de cada período letivo
- respeitada a nomenclatura peculiar que lhe atribuam os estabelecimentos - destinada a avaliar conteúdos integrais, cujo grau se mostre decisivo à aprovação, nesse conceito não incluídas provas de avaliação de conteúdos parciais, testes, sabatinas ou apresentações.”

Lei Federal nº 9504/97, Art. 98 - Os eleitores nomeados para compor Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar os trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, terão como benefício o gozo em dobro dos dias à disposição. Parecer PGE nº 14733, Aprovado 03/09/2007.

 Decreto 52.702/2015, DOE 12/11/2015 pg 04]Dispões sobre a efetividade dos servidores e funcionários ocupantes de cargos públicos....

Ordem de Serviço nº 05/2016 DOE 16-07-16 pg 40
Dispõe sobre o registro de efetividade dos membros do Magistério Público Estadual e dos Servidores de Escola que participaram de movimento reivindicatório e paralisações nos meses de março a julho de 2016. Recuperação das aulas e carga horária. 

Ordem de Serviço nº 04/2017 DOE 12-06-17 pg 31
Dispõe sobre o registro de efetividade dos membros do Magistério Público Estadual e dos Servidores de Escola que participaram de movimento reivindicatório e paralisações no período de setembro a dezembro de 2016. Fazer observação no livro ponto

 

8. CEDÊNCIA

 Lei 6672/74, art. 58 - Cedência é o ato através do qual o Secretário da Educação e Cultura coloca o professor ou especialista de educação, com ou sem vencimentos, à disposição de entidade ou órgão que exerça atividades no campo educacional.

8.1 - Cedência (com ônus e sem ônus ou mediante ressarcimento) de professor ou funcionário para exercer Função Gratificada ou Cargo em Comissão em órgãos municipais, estaduais ou federais;

- Será concedida pelo prazo máximo de um ano, sendo renovável anualmente se assim convierem as partes interessadas;

- Quando o professor ou especialista de educação for cedido com vencimentos, a entidade ou órgão solicitante da cedência compensará o Estado com um serviço de valor equivalente ao custo anual do profissional cedido;

PARECER N.°15062 - Membro do magistério estadual detentor de dois cargos de professor. Permuta para desempenho da função de secretário municipal da educação. Situação de acúmulo irregular de cargos públicos configurada, no caso, em razão da cedência ter abrangido os dois vínculos funcionais da servidora. 

PARECER  N.° 16141     12/09/2013 ( clique aqui) Acumulo de cargos e cedência

PARECER nº 16265 (clique aqui) - Cedência membro do magistério

PARECER Nº 16837 (clique aqui) - Limitação cedência sindicato 


8.2 - Permuta entre professor estadual e municipal e entre estados, com titulação e RT (Regime de Trabalho) equivalentes;
Oportunidade e conveniência dos Governos dos Estados e/ou Municípios, bem como de Entidades que exerçam atividades no campo educacional – mediante convênio, a fim de suprir necessidade de recursos humanos qualificados na respectiva rede de educação.

Devem, necessariamente, ser observados:

  1. Oficio do Prefeito ou dirigente máximo da Entidade

  2. Qualificação equivalente: deve se dar no nível de formação e não na quantidade de títulos obtidos em um mesmo nível.

  3. Cumprimento de carga horária igual ou

  4. Controle da efetividade enviado mensalmente ao Órgão de origem

8.3 - Legislação: Constituição Federal Art. 37; Lei nº 6.672 de 22/04/1974 - Art. 58; Le Complementar nº 10.098 de 03/02/1994 - Art. 24; Decreto nº 36.610 de 16/04/1996; Decreto nº 37.163 de 22/01/1997; Parecer da PGE nº 15.062 de 11/08/2008 e Parecer da PGE nº 15.042 de 24/07/2009; Lei nº 11 816 de 26/06/2002.

Decreto nº 52.853 de 06/01/2016, DOE de 07 de janeiro de 2016, pg 02 – Prorroga a vigência dos atos de Cedência ou de disposição de  servidores.

Decreto nº 52.859 de 07/01/2016, DOE de 08 de janeiro de 2016, pg 08 – Altera dispositivos do Decreto nº 52.853/2016 – aplica-se o que couber aos servidores à disposição de outros Poderes, mas não aos servidores oriundos da Secretaria de Educação.

PARECER N.°15062 (Clique aqui) - Membro do magistério estadual detentor de dois cargos de professor. Permuta para desempenho da função de secretário municipal da educação. Situação de acúmulo irregular de cargos públicos configurada, no caso, em razão da cedência ter abrangido os dois vínculos funcionais da servidora.  

Parecer PGE nº 16732/2016 -  MAGISTÉRIO ESTADUAL. Professor. Permuta. Decretos nº 36610 e 37163/97. Lei Federal nº 9304/96 - LDB. Formação Acadêmica. Equivalência

PARECER nº 16265 Cedência membro do magistério. Dois vínculos.

Cedência nos núcleos: Lei nº 9073/92 art 2º. Oficio GAB/SE 001504 de 26/9/2008 assegurou as cedências superiores ao nº da Lei até 28/9/2008. PARECER Nº 16837  Limitação cedência sindicato

Lei nº 11 816 de 26/06/2002 - Ficam dispensados do exercício das atribuições de seus cargos, os servidores eleitos para exercerem mandato... sem prejuízo de sua situação funcional ou remuneratório, exceto promoção por merecimento

ADIDOS - Instrução Normativa 001/2007, DOE 05/04/2007 pg 16. Cadastro e controle de servidores adidos 

 

9. ABONO DE PERMANÊNCIA
CF/88, art. 40 parágrafo 19 e Decreto n°43.218 de 12-07-04 e IN n° 03/2004 DO 25/8/04

CF/88, art. 40 , § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória, contidas no § 1º, II. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003)

Decreto nº 43218 de 12/062004 – Padronização do pedido dos procedimentos administrativos dos órgãos da Administração Pública Estadual, para a concessão de abono de permanência previsto no artigo 40, § 19, da Constituição Federal

  • Tem direito ao abono de permanência no valor da sua contribuição previdenciária, quem completou os critérios da Aposentadoria Voluntária por tempo de contribuição, integral ou proporcional, até solicitar a aposentadoria ou completar os critérios da Aposentadoria Compulsória aos 70 anos de idade;

  • Preencher requerimento e protocolar;

  • Se for aposentadoria especial apresentar também atestado de regência;

  • Recebe a partir do pedido;

  • O valor da contribuição previdenciária (RPPS), é recolhido e devolvido no mesmo contracheque;

Quando aposentado, não contribui e este valor, portanto, não é mais

 Decreto nº 53.665, de 07/08/2017. (publicado no DOE n.º 150, de 8 de agosto de 2017) - Altera o Decreto nº 43.218, de 12 de julho de 2004, que dispõe sobre a concessão de abono de permanência, instituído pelo artigo 40, § 19, da Constituição

Decreto nº 43.218, de 12 de julho de 2004 - Dispõe sobre a concessão de abono de permanência, instituído pelo artigo 40, § 19, da Constituição Federal

PARECER Nº 14129 Data Aprovação 07/12/2004  Revisado pelo Parecer 16996. Revisado parcialmente pelos pelo Pareceres  17323 E 17324 . Possibilidade de percepção cumulativa da gratificação de permanência prevista no artigo 114 da Lei Complementar nº 10.098/94 e do abono de permanência instituído pela Emenda Constitucional nº 41/03. Viável juridicamente

PARECER N.° 16001    19/02/1013 - Desaverbação de tempo de serviço privado. Tempo computado parcialmente. Abono e gratificação de permanência

PARECER Nº 16996 de 02 de maio de 2017 - Aposentadoria voluntária especial. Abono de permanência. Possibilidade.

PARECER nº 17.324  26/06/2018 - Conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não usufruídas e Abono de permanência

PARECER nº 17.549 – Abono de permanência. Decreto 53.665/17. Questionamentos. Pagamento retroativo. Prazo prescricional. Servidores aposentados.

PARECER nº 17.829/19 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. POLÍCIA CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO PARCIAL DO PARECER N° 17.549. [...]4. Necessária a revisão do item n° 1 da ementa e da conclusão do Parecer n° 17.549, a fim de que se reconheça a viabilidade de pagamento administrativo dos valores devidos a título de abono de permanência nas hipóteses em que verificada a desistência de ação judicial (antes do trânsito em julgado) ou a renúncia ao título executivo, impondo-se a observância das demais orientações traçadas no precedente administrativo e a lavratura de termo de quitação, a ser subscrito pelo servidor


10. ABONO FAMÍLIA
(Constituição Estadual, art.29, inciso V e Lei 10098/94 art. 118 a 120

  • Benefício concedido por dependentes legais para professores e funcionários nomeados e extranumerários;

  • O pagamento é efetuado a partir da data da entrega do formulário, e sempre de forma integral;

  • Ao servidor ativo ou inativo será concedido abono familiar no valor de 10% do menor vencimento básico inicial do Estado – Padrão I – Quadro Geral

10.1 Será concedido:

  • filho menor de 18 anos;

  • filho inválido ou excepcional de qualquer idade, comprovar incapacidade, valor 30%

  • filho estudante até 24 anos, desde que não exerça atividade remunerada, comprovar que estuda;

  • cônjuge inválido, que não receba remuneração, comprovar incapacidade,

  • mediante autorização judicial, e sob guarda para enteados e tutelados menores;

  • invalidez comprovada por inspeção médica do Estado;

  • os dependentes devem viver à custa do segurado;

  • Um abono por pessoa(em 1 cargo apenas) e, para os dois pais servidores públicos;

  • Concessão pelas declarações do servidor e alterações comunicadas no máximo em 15

10.2. Como e onde encaminhar:

a) Abono de 10% -
Preencher formulário; anexar Certidão de Nascimento (cópia) e apresentá-lo à Direção da Escola que fará o registro no mapa de freqüência. No caso de filho estudante, de 18 a 24 anos, também cópia do comprovante de matrícula - RENOVAR de 6 em 6 meses

b) Abono de 30% -
Apresentar requerimento na Divisão de Perícia com a Certidão de Nascimento, Atestado Médico e formulário de apresentação fornecido pela Escola. Apresentar o certificado à Direção para registro no mapa de frequência.
 

11.  SALÁRIO FAMÍLIA - CONTRATADO e INSS

Lei nº 4.266: Art. 1º. O salário-família, instituído por esta lei, será devido, pelas empresas vinculadas à Previdência Social, a todo empregado, como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, qualquer que seja o valor e a forma de sua remuneração, e na proporção do respectivo número de filhos.

  • Auxílio de sustento dos filhos conforme tabela do INSS

  • Têm direito o segurado empregado, os professores e servidores contratados, cargos em comissão do Estado para cada um dos seus filhos até 14 anos de idade, inválidos de qualquer idade e filhos equiparados e tutelados.
  • Quando os dois pais forem contratados, ambos tem direito ao benefício.

  • Casos estes trabalhadores estejam recebendo auxílio-doençaaposentadoria por invalidez aposentadoria por idade rural, devem realizar o seu requerimento no INSS.

  • O mesmo vale para os demais aposentados, que também têm direito ao salário-família,  caso tenham mais de 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher, e possuam filhos que se enquadrem nos critérios para a concessão.

  • Para ter direito, o cidadão precisa enquadrar-se no limite máximo de renda estipulado pelo governo

  • Segundo a atualização do INSS para o ano de 2019, tem direito ao salário família aqueles que recebem até R$ 1.364,43. As cotas são diferentes conforme a renda recebida, como será mostrado na tabela abaixo.

Ano

Salário

Valor unitário da quota
(por filho)

2019

 até R$ 907,77
 de R$ 907,78 até R$ 1.364,43
 acima de R$ 1.364,44

R$ 46,54
R$ 32,80
-

2018

até R$ 877,67
de R$ 877,68 até R$ 1.319,18 
acima de R$ 1.319,19

R$ 45,00
R$ 31,71
-

 

12.   ACIDENTE DE TRABALHO

  • Lei Complementar n° 10.098/94 e Instrução Normativa n° 003/98

Acidente em serviço caracteriza-se pelo dano físico ou mental sofrido pelo servidor, decorrente de agressão sofrida e não provocada no exercício de suas funções, relacionado com as atribuições do cargo ou sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Todo acidente em serviço será obrigatoriamente informado e comprovado no prazo de 10 dias da ocorrência. O servidor acidentado em serviço será licenciado com remuneração integral até seu restabelecimento.

Deverá constar na comunicação:

  1. nome, cargo, sexo, idade, residência, órgão de lotação e número da identidade;

  2. natureza do acidente sofrido;

  3. condições em que se verificou;

  4. local, dia e hora do evento;

  5. nome e endereço das pessoas que testemunharam;

  6. horário do servidor acidentado;

  7. indicação do hospital ou entidade que atendeu a ocorrência;

  8. laudo ou boletim médico do profissional que atendeu de início o acidentado, descrevendo as lesões apresentadas.

Ocorrendo o falecimento do membro do Magistério, caberá ao Estado completar, pagar o vencimento integral atualizado do cargo que ocupava ou equivalente, a pensão paga pela instituição previdenciária à família do falecido.

O encaminhamento pode justificar laudos e em futuros processos de aposentadoria por invalidez

13.   ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO

Art. 115 da Lei Complementar nº 10.098, de 03-02-1994.

  • Tem direito – efetivados com a CF de 88, professores do quadro em extinção, extranumerários e servidores de escola;

  • Desde setembro de 1992 são publicados automaticamente;

  • Percentual: 15% nos 15 anos e 10% nos 25 anos, totalizando os 25% ;

  • Computa-se o serviço federal, estadual, municipal prestado à administração pública direta, autárquica e fundacional de Direito Público averbados. E tempo prestado nas Forças Expedicionárias Brasileira na última guerra;

  • O percentual é calculado sobre o vencimento básico.

  • O Quadro de Carreira do Magistério Público Estadual não recebe. Foi retirado dos professores e substituído quando os quinquênios passaram a triênios pela Lei n° 6672 de 22 de abril de 1974, Estatuto do Magistério.

  • As vantagens são computadas em dias, descontadas as faltas não justificadas.

 

14.  AVANÇOS para Servidores de Escola/ TRIÊNIOS para o Magistério

  • Concedidos a cada 3 anos, computado tempo de serviço público.

  • Art. 99 da Lei Complementar nº 10.098/94, de 03-02-1994, prevê 5%, a partir da Lei Complementar nº 10.530, de 02-08-1995, art. 4º o percentual foi alterado para 3%. – a/c 1/07/1995

  • A partir de 06 de agosto de 1996, a Lei Complementar nº 10.845, limitou a 12 os avanços concedidos aos servidores;

  • O Magistério Público Estadual recebe triênios e não avanços, concedidos a cada 3 anos no percentual de 5%. (Lei n° 6672/74)

 

15.  AUXÍLIO FUNERAL - O FALECIDO DEVE SER SERVIDOR DO ESTADO

15.1  Lei Complementar nº 10.098/94

     "Art. 257 - O auxílio-funeral é a importância devida à família do servidor, falecido, ativo ou inativo, em valor equivalente:
- a um mês de remuneração ou provento que perceberia na data do óbito, considerados eventuais acúmulos legais;

- ao montante das despesas realizadas, respeitando o limite fixado no inciso anterior, quando promovido por terceiros.

Parágrafo único - O processo de concessão de auxílio-funeral obedecerá a rito sumário e concluir-se-á no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da prova do óbito, subordinando-se o pagamento à apresentação dos comprovantes da despesa”. 

15.2 Para ter direito

Ser cônjuge, filho (a), companheiro (a), pessoa que viva as expensas do servidor (desde que conste do seu assentamento individual) ou terceira pessoa que arcou com os gastos do funeral

O pagamento será feito pela repartição pagadora, assim que lhe seja apresentado o atestado de óbito;

15.3 Documentos necessários:

  1. Certidão de Óbito (original e cópia);

  2. 1ª via Nota Fiscal da funerária (original e cópia), em nome do beneficiário;

  3. CPF do beneficiário (pessoa que consta na nota fiscal);

  4. Comprovante de endereço do beneficiário. (as cópias não necessitam ser autenticadas)


Parecer PGE nº 16.050 de 08/04/2013 – “Autoriza pagamento do benefício à terceiro, quando por ele efetuado o pagamento das despesas do funeral”

PARECER Nº 16819 (clique aquiAUXÍLIO-FUNERAL. Responsabilidade orçamentária pelo pagamento. 

 

16. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MUNICIPAL OU FEDERAL

LC nº 10.098/94, art.64, parágrafo único:

Constitui tempo de serviço, para todos os efeitos legais, o anteriormente prestado ao Estado pelo servidor que tenha ingressado sob a forma de contratação, admissão, nomeação, ou qualquer outra, desde que comprovado o vínculo regular.”

Solicitar através de Processo Administrativo, na Secretaria de origem, que providenciará a remessa do expediente à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos.

  • Requerimento do servidor dirigido ao Senhor Secretário da Administração e dos Recursos Humanos;

  • Certidão Narratória expedida pela Instituição onde o servidor exerceu a função, especificando o período a ser averbado, ocorrências que existirem na efetividade, função exercida pelo servidor, atos de admissão e dispensa e regime previdenciário de contribuição; ou

  • Certidão emitida pelo INSS 16.2   Vantagens:

  • O período militar poderá ser averbado através do Certificado de Reservista;

  • As certidões de tempo de contribuição atualizada, certidões de Tempo de serviço (que não comprovam a contribuição) não são válidas. Exemplo: Tempo de Agricultura

  • Tempo privado e de agricultura só com certidão de tempo de contribuição emitido pelo INSS

  • Para concessão de aposentadoria no RGPS, é permitido o cômputo do tempo de serviço rural, exercido anteriormente à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, independente do recolhimento das contribuições sociais respectivas, exceto para efeito de carência."

  • Certidão de Tempo de Contribuição – Documento que comprova o período já contribuído. Do período contribuído no Estado do Rio Grande do Sul só para servidor exonerado ou dispensado

16.2   Vantagens:

Artigo 37, caput, da Constituição Estadual, "o tempo de serviço público federal, estadual e municipal prestado à administração pública direta e indireta, inclusive fundações públicas, será computado integralmente para fins de gratificações e adicionais por tempo de serviço, aposentadoria e disponibilidade”.

Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, art. 116 – “ Para efeito de concessão dos adicionais será computado o tempo de serviço federal, estadual ou municipal, prestado à administração direta, autarquias e fundações de direito público”

 PARECER N.° 15863      12/09/2012 - Averbação de tempo de serviço privado como público. Percebimento de valores. Revisão do ato. Consolidação pelo tempo. Estabilidade das relações. Legalidade. Prevalência da segurança jurídica. Devolução de valores. Descabimento. Parecer nº 15734/12.

PARECER N.° 16001    19/02/1013 - Desaverbação de tempo de serviço privado. Tempo computado parcialmente. Abono e gratificação de permanência

Parecer PGE nª 16.100  de 02/07/2013  -   “ É viável o cômputo, por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, do tempo de serviço prestado anteriormente ao Estado em vínculo temporário regular, para fins de concessão de licença-prêmio, em especial a prestação de serviço ao Estado por um quinquênio ininterrupto; “ “ É inviável a aquisição do direito à licença-prêmio na vigência de contrato temporário/emergencial.”

PARECER nº 16.280 Certidão de tempo de serviço. Ao servidor é vedado averbar o mesmo periodo em 2 vínculos

PARECER nº 16278 - Desaverbar tempo de serviço da Lei 9059. Inviável

PARECER Nº16.641 Desaverbação de tempo - A qualquer tempo poderá o servidor, mesmo após a aposentadoria, vir perante a Administração Pública pleiteando a entrega ao mesmo de certidão que comprove tempo de serviço anteriormente averbado.

PARECER nº 17.552 - Averbação de tempo de serviço privado como público. Revisão do ato administrativo. Repercussão nas vantagens temporais. Possibilidade. Prevalência da orientação traçada no Parecer nº 16.688/16.

17.  CRITÉRIOS PARA PERMANÊNCIA DO PROFESSOR NA ESCOLA - Ordem de Serviço n° 05/96

17.1 Critério de distribuição de NOMEADOS

Redistribuição da carga máxima na escola:

  • entre as escolas do zoneamento;

  • idem no mesmo município.

Critérios para permanência:

  • ser professor efetivo/estável com mais tempo em regência de classe na escola;

  • ser professor efetivo em estágio probatório;

  • ser professor contratado

Desempate:

  • data da posse mais antiga na escola;

  • maior tempo na rede

 

17.2  Critério de distribuição de CONTRATADOS - Mem. Circular de 10/08/2007

- Instruções para dispensa de contrato temporário, cujos recursos humanos excederem a real necessidade do ensino de cada Estabelecimento de Ensino:

  • Tiver a menor titulação, permanecendo na Escola, o que tiver a maior titulação;

  • Se empate, permanecerá o de maior tempo de serviço no município, de ingresso no Estado e se mesmo assim persistir o empate,

  • Quem tiver o melhor desempenho funcional atestado documentalmente pela direção da Escola;

- O reaproveitamento dos professores que forem considerados excedentes nas Escolas, e no respectivo Município, obedecerá aos seguintes critérios:

  • Ser o mais titulado e aceitar a designação para outra Escola do mesmo Município onde haja necessidade na disciplina de admissão desse professor;

  • Ser o mais antigo no Município e aceitar a designação para atuar em outra Escola;

  • Possuir melhor desempenho funcional atestado pela direção da Escola;

  • Os contratados que atendem mais de um município com carga horária excedente a real necessidade de regência de classe, devem ter a carga horária reduzida, com a publicação do respectivo ato no DOE, e com a designação para atuar no município em que persiste a  necessidade.

18.   FALTAS JUSTIFICADAS ou INJUSTIFICADAS

  • FJM - Falta Justificada do Magistério – 10 no ano civil

  • AFM - Afastamento por moléstia – 3 no mês (professor e servidor)

  • FNJ - Falta Não Justificada - As ausências sem a devida comprovação, são consideradas como faltas injustificadas. No caso de faltas injustificadas sucessivas, serão computados para efeito de desconto os períodos de repouso intercalados (Lei 10.098/94 – Art. 80, § único).

  • Quando o número de FNJ ultrapassar a 30 (trinta) dias consecutivos, ou 60 dias intercalados, caracteriza abandono de cargo, com cancelamento de vencimentos, passível de demissão.

  • Quando o servidor entra em abandono de cargo, deve-se, além das informações acima, providenciar o processo de investigação da situação 

18.1   COMPUTO DA FALTAS - LEI N° 9.075, D.O. 22/05/90

  • para carga horária de 40 h/s a falta em 1 turno será falta integral, professor com 2 IDs, falta no respectivo turno;

  • o não comparecimento a um dos turnos do expediente, pelo servidor com RT de 40 h/s, será computado como falta integral ;

  • Para manter o direito à Licença Prêmio o professor não pode ter mais de 25 FJs, em 5 anos. A Falta não Justificada extingue o direito a Licença Prêmio.

18.2   Servidores Públicos - Lei Complementar n° 10.098 de 03/02/94. Regulamentação Lei n° 1.751 de 22/02/52 e n° 9.075 de 22/05/90

  • O funcionário poderá justificar até 3 dias por mês, mediante atestado médico apresentado ao chefe da repartição em até 10 dias. Mais de 3 dias só com licença para tratamento de saúde concedida;

  • Atendimento ao filho doente, não é FJ e sim, LSF – mediante laudo;

  • Para manter o direito à Licença Prêmio o funcionário não pode ter mais de 20 FJs, em 5 anos. A Falta Não Justificada extingue o direito a Licença Prêmio;

  • No caso de faltas sucessivas serão computados para descontos os períodos de repouso intercalados, domingos e feriados

18.3   FALTAS INTERCALADAS: INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 15/75

  • se falta 6ª feira e justifica terá 1 falta

  • Falta 6ª feira e 2ª feira e justifica: terá 2 faltas justificadas;

  • Falta 6ª feira, não justifica e trabalha na 2ª feira, terá 1 FNJ;

  • Falta 6ª e 2ª feira e não justifica: terá 4 FNJs;

PARECER PGE Nº 16817 - Faltas injustificadas. Finais de semana. Jornada de trabalho. Consequências. Apenas poderão ser consideradas faltas ao trabalho, com a atribuição respectiva na ficha funcional do empregado e imposição das consequências decorrentes, previstas em lei em sentido amplo ou convencional, aqueles dias que correspondam a dias de trabalho, nos quais o empregado não compareceu ao seu local de trabalho, devendo verificar-se tratar-se de ausência justificada ou não.

18.4   FALTAS NA AVALIAÇÃO

  • DOS FUNCIONÁRIOS - perde pontos, não desconta dos dias de exercício, 0 Faltas = 5 p; até 3 FJ= 4p; FNJ ou + de 4 FJ =3p
  • DO PROFESSOR - fica em curso com menos de 365 dias. Zero ou 1 falta = 10 pontos, diminuem proporcionalmente os pontos ate receber 1 ponto se tiver 10 faltas Justificadas

18.5      AFASTAMENTOS PARA MANDATO ELETIVO

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (“Caput” do artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

  • investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  • investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

  • em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

  • para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

PARECER nº 17.614 - Servidor Público Estadual. Licença para desempenho de mandato classista. Licença maternidade.

PARECER Nº 16721 (clique aqui)
Participação de servidores em assembleias e atividades sindicais. Art. 64, inciso XVI, LC nº 10.098/94. Inexistência de direito absoluto. Dever de prévia comunicação pela entidade sindical à direção superior do órgão, com antecedência mínima de 72 horas, justificando a necessidade de comparecimento de servidores outros que não sejam os licenciados para desempenho de mandato classista. Princípio da continuidade da prestação dos serviços públicos.

PARECER N° 16.194/13 ( clique aqui) - Gozo de licença para desempenho de mandato classista concomitante com o desempenho de mandato eletivo de vereador está associado à possibilidade de acúmulo da vereança com o exercício do cargo público titulado pelo servidor.

PARECER N.°15818 -  08/08/2012 - Licença para o exercício de mandato de vice-prefeito e opção pelos vencimentos do cargo efetivo.

PARECER Nº 15783  clique aqui   - Contratação emergencial. Afastamento remunerado do servidor para concorrer a mandato eletivo. Inviabilidade.  Concessão de licença-maternidade. Viabilidade.

PARECER N.° 14108  (clique aqui) - Licença para concorrer a mandato público eletivo. Indeferimento definitivo da candidatura. Efeitos em relação à efetividade da servidora.

 

18.6   FALTAS NA GREVE

 Lei nº 13.787/11 - Art. 1º São considerados como de efetivo exercício e desempenho, para todos os efeitos legais, inclusive para efeitos de pagamento, os dias em que os membros do Magistério Público Estadual e os Servidores de Escola participaram de movimento reivindicatório das respectivas categorias, nos períodos compreendidos entre os dias 17 a 28 de novembro de 2008 e 15 a 22 de dezembro de 2009.

Decreto nº 48.510/11 que regulamentou a Lei nº 13.787/11, Art. 3 ° - para considerar de efetivo exercício para todos os efeitos legais, inclusive para efeito de pagamento, os dias 17 a 28 de novembro de 2008 e de 15 a 22 de dezembro de 2009, deveriam acessar o “portal do servidor” para efetivar sua solicitação, adesão, no prazo de 90 dias.

Decreto nº 48.863/2012, alterou o Decreto nº 48.510/11 - Art. 3º A adesão a essa transação administrativa poderá ser apresentada até 30 de junho de 2012 e, uma vez formalizada, implica na renúncia ao direito sobre qualquer discussão ou contrariedade quanto ao previsto neste Decreto.

Lei nº 14.409/2013 de 30/12/2013 estendeu o direito ao abono de faltas injustificadas decorrentes da greve também para os períodos de 2010 e 2013, estendeu o prazo para a transação administrativa até o dia 30/12/2014.

Processo 001/1.10.0055826-7- Improcedente em 1ª instância: somente quem aderiu à transação administrativa ofertada pelo réu até o prazo legalmente estipulado, faz jus ao reconhecimento das faltas como justificadas. Consulta de 2º Grau: Processo 70069463966 – 13-6-16 - Conclusos para julgamento ao relator vol: 1

 

19.  ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE - Lei n° 10.098/94 art. 80

Ser assíduo é não faltar ao serviço, ser pontual é chegar na hora marcada e não sair antes do término do expediente.

  • LC n° 10.098/94 - o servidor perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausência e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 minutos. Os atrasos e/ou saídas antecipadas são somadas até completar 1(uma) falta não justificada, 8 horas.

  • Lei 6672/74 – o professor que chegar ao serviço na hora seguinte ao início do expediente ou se retirar antes do final do horário terá o desconto de 1 DUT, 1/3 do vencimento diário.

PARECER nº 16317 (clique aqui)  -  Jornada de trabalho e ponto eletrônico 


20. FÉRIAS

Constituição Federal/88 –

  • 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais... que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos um terço a mais do que o salário normal;

  • gozo de férias anuais remuneradas (art. 7º, XVII), extensivo aos servidores públicos (art. 39, § 3º)

  • Art. 39º - Dos Servidores Públicos – Aplica-se aos servidores ocupantes de cargos públicos o disposto nos art.7º (referente a salário mínimo, 13º, salário família, jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, férias anuais, licença gestante e paternidade... gozo de férias anuais remuneradas (art. 7º, XVII), extensivo aos servidores públicos (art. 39, § 3º)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELATIVA AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE UM TERÇO SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS FIXADO PARA O MAGISTÉRIO- Processo 001/1.05.2435616-9 de 22/04/2008

CONDENOU O ESTADO ao pagamento da gratificação de férias, de um terço a mais sobre a remuneração do magistério, sobre o período efetivamente gozado, correspondente a todos os períodos de férias anuais, a partir da data do trânsito em julgado da presente demanda

20.2  Estatuto e Plano de Carreira do Magistério - Lei n° 6672/74, art. 96:

  • é inconstitucional o § 3º do art. 96 do Estatuto do Magistério Público do Estado (Lei Estadual nº 6.672/74), que limita a incidência do terço constitucional de férias apenas a 30 dias

  • As férias dos membros do Magistério em exercício de docência são obrigatórias e terão a duração de até 60 dias, após 1 ano de exercício profissional, assegurado no mínimo 45 dias. A redução fica condicionada ao cumprimento dos 200 dias letivos ou a realização de atividades de formação pela Secretaria de Educação;

  • Para os docentes e especialistas em exercício nas unidades escolares o período será de 45 dias, durante as férias escolares, fixadas num calendário para atender as necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento; Com GD ou FG - 30 dias

  • As férias serão remuneradas com base no valor dos vencimentos correspondentes ao mês do seu gozo;

  • Julho é RECESSO, salvo casos especiais;

  • Não é permitido descontar faltas de serviço nos dias de férias;

  • Após LI ou Licença, acompanhar Cônjuge reinicia a Contagem (2 semestres);

  • Perde o direito se tiver mais de 30 dias de FNJ;

  • Não pode estar em LTS, LGE, LFC, PRE nos 30 dias de férias.

  • Não pode acumular, perde o direito ao pagamento;

  • A gratificação de 1/3 de férias deverá ser paga sobre o total de dias efetivamente gozado

20.3  Estatuto dos Servidores Públicos do RS - LC n° 10.098/94:

  • O servidor gozará anualmente 30 dias de férias;

  • Para o 1º período serão exigidos 12 meses de exercício;

  • É vedado descontar qualquer falta de serviço;

  • É facultado o gozo das férias em 2 períodos não inferiores a 10 dias consecutivos

  • Será pago o acréscimo de 1/3 pago antecipadamente. Nas férias parceladas o servidor indicará o período;

  • Durante as férias o servidor terá direito a todas as vantagens do cargo como se estivesse em serviço

  • Após LI ou Licença acompanhar Cônjuge reinicia a Contagem;

  • Perde o direito se tiver mais de 30 dias de FNJ;

  • Pode acumular férias - Art. 71 - Lei n° 10.098/94

  • Parecer da PGE nº 15890 de 09/10/2012, “Inviabilidade do pagamento de férias proporcionais a servidor que não completou o primeiro período aquisitivo. “

20.4  Férias – em caso de Exoneração e Óbito

  • Se o servidor vier a falecer, quando já implementado o período de um ano, a retribuição relativa ao período, descontadas, as eventuais parcelas correspondentes à antecipação, será paga aos dependentes legalmente constituídos.

  • O servidor exonerado fará jus ao pagamento da remuneração de férias proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, descontadas eventuais parcelas já fruídas.

  • O pagamento corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus o servidor relativo ao mês em que a exoneração for efetivada

  • Só a Lei pode conferir indenização proporcional aos meses trabalhados antes de decorridos 1 ano de serviço.

20.5  Como calcular 1/3 de férias

Soma-se o total de vantagens, exclui-se auxilio transporte e abono família e divide-se por 3. Se as férias forem parceladas, ou parte em cada mês, o valor calculado é proporcional aos dias de férias.

20.6  Restituição previdenciária de 1/3 das férias

Nº 70011465416 - REAFIRMAR A INCONSTITUCIONALIDADE do disposto no artigo 96, § 3º da LC Estadual nº 11.390/99 que limita ao terço de uma remuneração mensal, em qualquer hipótese, a gratificação de férias, em cada ano; “Sendo assim, deve proceder o incidente de inconstitucionalidade para restar concedida a gratificação de 1/3 sobre o período de férias realmente gozado.”

JURISPRUDÊNCIA DO STF: (AI 7131061 Publicado 08.05.2009), somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária.

AÇÃO COLETIVA ( 001/1.10.0055826-7 de 25/05/2011) ajuizada pelo CPERS/Sindicato condenou o ESTADO do RS a suspender o desconto previdenciário sobre o terço de férias dos associados da autora, contados a partir da citação, até o advento da Lei 11.960 de 29.06.2009

Decreto nº 48.431, publicado no dia 11/10/2011, “ a restituição será em QUATRO parcelas, por meio e crédito em folha de pagamento, sendo a primeira paga em NOVEMBRO de 2011; as demais parcelas serão quitadas somente em MAIO e NOVEMBRO de 2012, e MAIO de 2013” . É condição, para o recebimento pela via administrativa (acordo), a DESISTÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL, individual, caso o colega tenha ingressado

Este decreto foi publicado em razão da decisão judicial, que o CPERS/SINDICATO ajuizou processo nº 001/1.10.00558267, requerendo a ilegalidade do desconto previdenciário sobre o terço de férias dos servidores públicos e a consequente restituição dos valores já descontados irregularmente.

A Restituição aos servidores públicos do Poder Executivo da contribuição previdenciária incidente sobre o abono constitucional de férias é EXCLUSIVO para servidores do Poder Executivo.

Decreto nº 53.144, de 26 de julho de 2016 (publicado no DOE n.º 142, de 27 de julho de 2016) Regulamenta a fruição e a conversão em pecúnia das férias para os servidores públicos e introduz alteração no Decreto nº 52.397, de 12 de junho de 2015, que regulamenta a fruição e a conversão em pecúnia da Licença- Prêmio.

ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 003/2016 (publicada no DOE nº 064, de 06 de abril de 2016)

Dispõe sobre o gozo de férias dos servidores e empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta e das Autarquias e Fundações regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho

Decreto Estadual 53.144/16, que regulamenta a fruição das férias dos servidores públicos no âmbito do Poder Executivo – aplicável àqueles regidos pela Lei Complementar n° 10.098/94 – prevê a possibilidade de fruição das férias anuais em dois períodos não inferiores a 10 (dez dias), a possibilidade de cumulação, por absoluta necessidade de serviço, de até o máximo de 2 (dois) períodos anuais, verbis:

        Art. 2º As férias deverão ser usufruídas anualmente, exigindo-se 12 (doze) meses de exercício para o primeiro período aquisitivo.

  • 1º É facultado o gozo de férias em dois períodos, não inferiores a 10 (dez) dias.

  • 2º Por absoluta necessidade de serviço previamente justificada pelo gestor ou nas situações do § 8º deste artigo e ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos anuais.

  • 3º Após o acúmulo de 2 (dois) períodos de férias vencidas, exceto nas hipóteses do § 8º deste artigo, a Administração Pública Estadual notificará o servidor para agendar a fruição no prazo de 10 (dez) dias úteis e encerrado o prazo sem manifestação do servidor, a chefia imediata estabelecerá o período de gozo das férias vencidas.

PARECER Nº 17.706/19 - FÉRIAS PROPORCIONAIS. INDENIZAÇÃO. REVISÃO DOS PARECERES 14.985/09 E 15.890/12. RATIFICAÇÃO DO PARECER 16.516/15. 1. Ficam revisados os Pareceres 14.985/09 e 15.890/12, para firmar orientação de que a Administração deve indenizar as férias proporcionais para os servidores desligados do serviço público antes de completados os primeiros doze meses de trabalho; 2. Ratifica-se a orientação traçada no Parecer 16.516/15, sendo indevida a indenização das férias proporcionais quando houver sucessão de vínculos do servidor com o Estado, sem solução de continuidade, hipótese na qual as férias poderão ser gozadas a qualquer momento, com os períodos aquisitivos incompletos sendo somados ao período concernente ao vínculo ativo

PARECER nº 17.621 - Procurador do estado. Férias, prescrição do direito ao gozo de férias. Artigo 99 da lei complementar n.º 11.742/2002 e artigos 67, 71 e 75 da lei complementar n.º 10.098/94. Jurisprudência do STF e do STJ.

PARECER Nº 17.444/18  25 de outubro de 2018 - Magistério público estadual. Licenças à adotante e à lactante. Férias. Concomitância

Parecer PGE Nº 17.410/18  - Fracionamento de férias e redução do intervalo intrajornada para servidores estatutários e para servidores regidos pela CLT. Possibilidade.

PARECER nº 17.324  26/06/2018  - Conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não usufruídas e Abono de permanência

PARECER nº 17.323   25/06/2018 Conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não usufruídas, retorno por decisão judicial

PARECER Nº16.412  (clique aqui) Licença doença da família e férias

PARECER N.° 15890    09/10/2012 ( clique aquiPagamento de férias proporcionais a servidor que não completou o primeiro período aquisitivo. Inviabilidade. Reiteração do parecer nº 14.985/09 com declaração de revisão da conclusão do item "b" do parecer nº 10.917/96.

PARECER Nº 15220 (clique aqui) - Professor. Contratação emergencial. Duração do período de férias. Gozo de licença por ocasião de luto ou casamento.

Parecer PGE nº 15.000.2009
Cargo em comissão. Férias. Terço constitucional. A licença para tratamento de saúde constitui evento extraordinário que obstaculiza, enquanto perdurar, a fruição das férias no momento estipulado na escala anual elaborada pela administração, podendo, assim, ocasionar o excepcional acúmulo de mais de dois períodos

 

21. GRATIFICAÇÃO

  • Será incorporada integralmente ao provento do servidor que a tiver exercido, mesmo sob forma de cargo em comissão, por um período mínimo de 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) intercalados e estiver recebendo-a no dia da aposentadoria.

  • As Súmulas Vinculantes nº 15 e Súmula Vinculante nº 16 do STF, emitidas em 2009, determinam que o cálculo de gratificações e vantagens, não incidirão sobre o completivo utilizado para atingir o salário mínimo e que, para a concessão do mesmo deverá ser levado em conta à soma das vantagens percebidas pelo servidor

  • Parecer PGE nº 14.015/04, não admite concessão em caráter retroativo.

LEC 14.752 DOE de 16 de outubro de 2015 veda de incorporação de função gratificada em órgão constitucional diverso daquele em que o servidor mantém o vínculo funcional de origem

Parecer  nº 17923   17/10/2019 - SEDUC. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO. COMUNICAÇÃO DE REGIMES. 1) Para implemento do requisito temporal para incorporação aos proventos da gratificação por regime especial de trabalho (parágrafo único do artigo 118 da Lei nº 6.672/74), não é possível computar os períodos de convocação para exercício de substituição (artigos 55 a 57 da Lei nº 6.672/74) ou os períodos de convocação automática para exercício de função de diretor (artigo 3º da Lei nº nº 7.597/81).

PARECER Nº 17.901/19 - GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE -FAS.ART.5º DALEI COMPLEMENTAR 12.066/04. POSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR 15.142/18. IMPOSSIBILIDADE.
1. A gratificação de permanência tem natureza remuneratória e reveste-se de caráter precário e transitório, integrando a base de cálculo da contribuição ao Fundo de Assistência à Saúde – FAS, uma vez que não se encontra entre as hipóteses de exclusão de incidência previstas no art. 5º da Lei Complementar 12.066/04, com a redação dada pela Lei Complementar 15.145/18.
2. Após a entrada em vigor da Lei Complementar 15.142/18, a gratificação de permanência não deve ser base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo inaplicáveis desde então as orientações dos Pareceres nº 15.797/12 e nº. 16.789/16.

PARECER N° 16.145/13 (clique aqui) -Gratificação de Permanência do extranumerário. Indevido

PARECER Nº 16.384  (clique aqui) - Gratificação por serviço noturno. Artigo 113 da lei complementar nº 10.098/94. Base de cálculo, reflexos e incidência de contribuição previdenciária.

PARECER N.° 16.028     Data Aprovação 12/03/2013 - Gratificação pelo exercício em escola ou classe de alunos excepcionais. Percepção por diretor ou vice-diretor de escola especial. Possibilidade. 

PARECER N.° 16001    19/02/1013 - Desaverbação de tempo de serviço privado. Tempo computado parcialmente. Abono e gratificação de permanência

PARECER N.° 15878    26/09/2012 - Gratificação de permanência. Discricionariedade. A concessão da vantagem não vincula ou obriga nem a administração nem o servidor por um período fixo e determinado. Ao contrário, trata-se de plus vencimental destinado, conforme o interesse administrativo, a incentivar a postergação pelo servidor de sua aposentadoria, mas não tem o efeito de obstaculizar-lhe o direito de afastar-se ou de impedir a administração de fazê-la cessar.

PARECER PGE/RS N.°15797 -   RATIFICA O PARECER 15080.  incidência de desconto previdenciário sobre a gratificação de permanência em serviço, fundamentada no art. 114 da LC nº 10098/94

PARECER N.° 15715  (clique aqui) - Gratificação natalina. Pagamento proporcional. Aplicação analógica do artigo 105 da lei complementar n° 10.098/94. Revisão da orientação jurídico-administrativa.

PARECER nº 15140    Data Aprovação 25/11/2009 - As gratificações por exercício de atividades insalubres ou perigosas ou penosas - aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho expõem os servidores a agentes nocivos acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos - detêm pressuposto vinculado ao tipo de função e seu exercício, constituindo vantagens de caráter transitório, que cessam – e devem cessar - com a eliminação sempre buscada das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. A gratificação de risco de vida instituída pela Lei n.º 11.465, de 27 de abril de 2000, nos patamares definidos pela Lei n.º 11648, de 19 de julho de 2001, de natureza vinculada às condições de serviço e inerente ao cargo, não é acumulável com as gratificações previstas no artigo 107 da Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, nos termos do parágrafo 1º desse dispositivo. 

PARECER Nº 14129 Data Aprovação 07/12/2004  Revisado pelo Parecer 16996. Revisado parcialmente pelos pelo Pareceres  17323 E 17324 . Possibilidade de percepção cumulativa da gratificação de permanência prevista no artigo 114 da Lei Complementar nº 10.098/94 e do abono de permanência instituído pela Emenda Constitucional nº 41/03. Viável juridicamente

Parecer PGE nº 12 673 de 07/01/2000, o professor que já tenha satisfeito as condições exigidas para atendimento a classe de excepcionais, e dispondo a escola de autorização expedida pelo Conselho Estadual de Educação, não deve ser impedido de formalizar o pedido de concessão da gratificação de risco de vida, pois faz jus à garantia de sua percepção.

Parecer PGE nº 11.666 de 13/06/1997 - Gratificação especial ou adicional de insalubridade. Art. 107 da Lei nº 10.098/94 e art. 5º da Lei nº 9416/91. Base de cálculo: o vencimento do respectivo cargo na classe correspondente.


21.1  GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO de Unidades Escolares

Lei n° 10.098/94, art. 101 - A função gratificada será percebida pelo exercício de chefia, assistência ou assessoramento, cumulativamente ao vencimento do cargo de provimento efetivo.

Os valores das gratificações de direção e vice-direção serão estabelecidos em função da tipologia da escola

Lei 9120/90 - As gratificações, pelo exercício de direção e vice-direção, pelo exercício em escola de difícil acesso ou provimento, pelo exercício em escola ou classe de alunos excepcionais, são cumulativas.

Ao Diretor de Estabelecimento de Ensino, será atribuída gratificação de Gestão de Estabelecimento Relativamente Autônomo, correspondente ao percentual de 50% de Gratificação de Direção por ele percebido, sendo que seu valor não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem, nem será incorporado aos vencimentos ou proventos da inatividade.

Lei nº 12.028, de 18 de dezembro de 2003. ( DOE de 19 de dezembro de 2003)

Dispõe sobre a gratificação pelo exercício de direção de estabelecimento de ensino de que trata o artigo 96, parágrafo único, da Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, incluído pela Lei nº 11.695, de 10 de dezembro de 2001.

- será atribuída Gratificação de Gestão de Estabelecimento Relativamente Autônomo, no percentual de 50% da Gratificação de Direção por ele percebida, cujo valor não servirá de cálculo para nenhuma outra vantagem, nem será incorporado aos vencimentos ou proventos de aposentadoria

- investidura em cargo de diretor ou vice-diretor encontra-se "sub judice", tramitando na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 578-2-RS, deduzida pelo Senhor Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal.

Sustenta o Estado, na ADIN supramencionada a inconstitucionalidade do artigo 213, parágrafo 1º, da Constituição do Estado de 1989, bem como das Leis RS nº 9.233, de 13-02-91 e nº 9.263, de 05-06-91, que tratam de eleição direta e universal, pela comunidade escolar, de diretor e vice-diretor de escolas, e que a referida posição e provida sob a forma de cargo em comissão.

Pela decisão da ADIN nº 578-2-RS é competência privativa do Executivo o provimento de cargos em comissão de Diretor de Escola Pública.

PARECER nº 17.538 Diretores de Escola. Gratificação de estabelecimento relativamente autônomo - GGERA. Opção pela incidência ou não de contribuição previdenciária para fins de aposentadoria pela média salarial. Art. 17 da Lei Complementar nº 15.142/18. Efeitos.

 

21.2  GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE - LC n° 10.098/84

  • Servidores que exercem suas atribuições habitualmente em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida fazem jus à gratificação de insalubridade, 20% sobre o vencimento do respectivo cargo;

  •  LC n° 10.098/84, artigo 107, §2º: “O direito às gratificações previstas neste artigo cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.” Assim, caso cesse as condições que deram causa para o pagamento do adicional o direito à gratificação também cessará.

  • Haverá permanente controle da atividade dos servidores

  • Norma Regulamentadora nº 15 – a neutralização ou eliminação das condições insalubres em razão do uso de EPIs cessa o pagamento do adicional;

  • DISAT – em 17/12/2002, aprovou a conclusão de laudo pericial e declarou que o trabalho de Manutenção de Infra-estrutura e Alimentação, não é insalubre;

  • DO 19/5/06 – Portaria n° 93/2006 – Comprovação do uso de EPIs é obrigatória para revogação ou concessão da Gratificação de


Comprovação para a concessão do adicional de insalubridade: As atividades devem ser comprovadas mediante a realização de perícia no local de trabalho para avaliar a situação específica e prova de que a servidora não receba os equipamentos de proteção individual (EPI) ou que o Estado não forneça os equipamentos necessários para a sua proteção ou mesmo se fornecer que estes não sejam suficiente

Forma de Solicitação: Através de Processo Administrativo ou Judicial analisando caso a caso, Documentos necessários:

  • Requerimento do servidor dirigido ao Senhor Secretário da Administração e dos Recursos Humanos;

  • Atestado descritivo das atividades do servidor, com o lapso temporal, emitido pela chefia imediata;

  • Certidão com a devida assinatura e carimbo do órgão de origem descrevendo as reais atividades desempenhadas bem como os locais de desempenho e lapsotemporal

Parecer PGE nº 14.496 de 05/05/2006, manutenção do pagamento durante licença para tratamento de saúde.

Parecer PGE nº 11.666 de 13/06/1997 - Gratificação especial ou adicional de insalubridade. Art. 107 da Lei nº 10.098/94 e art. 5º da Lei nº 9416/91. Base de cálculo: o vencimento do respectivo cargo na classe correspondente.

 

21.3  GRATIFICAÇÃO NATALINA – 13º Salário

  • Concedida ao servidor que esteja no desempenho de suas funções a gratificação igual à remuneração integral do mês de dezembro. Corresponderá a 1/12 avos a que fizer jus;

  • Serão excluídos do cálculo: vale refeição – auxilio transporte - abono família;

  • Será descontado: IPE/Previdência e Imposto de Renda;

  • Pensionista de servidores falecidos no ano em curso – 13º salário proporcional a partir da data do óbito;

  • IR sobre 13º salário - Está prevista no artigo 150 da Constituição Federal, no artigo 43 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) e no artigo 638 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 000/99);

Parecer PGE nº 15.715/12: Os servidores públicos do Executivo estadual passarão a receber administrativamente o pagamento do 13º salário proporcional em caso de morte do servidor durante o ano, no caso seus herdeiros, estendendo expressamente para os casos de licença para tratamento de interesse, licença para acompanhar o cônjuge e cedência (sem ônus para a origem) a partir da folha de outubro 2014.

Lei complementar nº 12.021 de 15/12/2003, DOE 16/12/2003, pg 01- Institui a indenização por eventuais atrasos no pagamento da gratificação natalina

Decreto nº 42.766 de 19/12/2003, DOE 22/12/2003, pg 11 – Regulamenta a indenização por eventuais atrasos no pagamento da gratificação no ano de 2003

LEI COMPLEMENTAR nº 14.789, de 10 de dezembro de 2015. (publicada no DOE n.º 236, de 11 de dezembro de 2015) Altera o § 5º do art. 104 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. E art. 4º da Lei Complementar nº 12.021, de 15 de dezembro de 2003

Art. 104.5º A indenização de que trata o § 4º será calculada com base na variação da Letra Financeira do Tesouro – LFT – acrescida de 0,8118% (oito mil cento e dezoito décimos de milésimo de um inteiro por cento) ao mês, “pro-rata die”, e paga juntamente com o valor total ou parcial da referida gratificação.

LEI COMPLEMENTAR nº 14.878 de 14 de junho de 2016. - Dispõe sobre o pagamento da gratificação natalina do exercício de 2015 (pagamento entre 14-6 à 31-07-2016.

LEI COMPLEMENTAR Nº 15.233, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 


21.4 GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA

Lei Complementar nº 10.098/94, artigo 114 e LC nº 13.925/12

  • Gratificação concedida aos funcionários públicos e ao magistério após adquirir o direito à aposentadoria pelas Regras Permanentes ou com proventos integrais, e cuja permanência for julgada conveniente para o serviço público, enquanto permanecer em exercício.

  • Esta gratificação tem natureza precária e transitória.

Lei Complementar nº 11.942, de 16-07-2003 - A partir de 16-07-2003 fica vedada a incorporação. Ao servidor que tiver o anuênio em andamento fica assegurado a incorporação deste anuênio .

 Lei Complementar nº 13.925, de 17 de janeiro de 2012 -

AO SERVIDOR que adquirir direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais e cuja permanência no desempenho de suas funções for julgada conveniente e oportuna para o serviço público estadual poderá ser deferida, por ato do Governador, uma gratificação de permanência em serviço de valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do seu vencimento básico.

Ao membro do MAGISTÉRIO Público Estadual a cujo valor será adicionado 80% (oitenta por cento) do vencimento básico do Professor Classe A, Nível 1, do Plano de Carreira do Magistério Público Estadual será adicionado 80% (oitenta por cento) do vencimento básico do Professor Classe A, Nível 1, do Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, para o regime de trabalho de vinte horas semanais e proporcional quando convocado para o exercício de horas de trabalho adicionais, observado o limite de quarenta horas semanais, ficando assegurado o valor correspondente ao padrão 16 do Quadro Geral quando os 80% forem menor do que este;

- não servirá de base de cálculo para nenhuma vantagem, nem será incorporada aos vencimentos ou proventos da inatividade

- deferida por um período máximo de dois anos preferencialmente a professores em regência de classe e a especialistas quando no exercício de suas funções específicas, sendo admitidas renovações por igual período, mediante iniciativa da chefia imediata do servidor, ratificada pelo Titular da Pasta

- O local poderá ser diverso de sua lotação durante o período da concessão da gratificação

- Para postular a gratificação

  • Ter o tempo mínimo previsto para aposentadoria voluntária;

  • Necessidade d permanência no serviço público através da declaração da escola;

  • Estar em pleno exercício das atribuições do cargo, não estar em estágio probatório, readaptação;

  • Estar cumprindo integralmente a sua carga horária, sem ter sofrido pena disciplinar nos últimos 10 anos;

  • Ser estável no cargo em que pleiteie a gratificação.

  • A percepção da gratificação dar-se-á somente a partir da publicação do ato do Diário Oficial

  • Perderá o direito a gratificação quem se afastar por mais de 30 dias exceto Licença Saúde.

  • O abono permanência pode ser percebido junto, com a gratificação de permanência, ativa ou ou incorporada.

OBS: A gratificação de permanência incorporada não é compatível com a percebida pelo exercício, devendo o servidor fazer a opção. Em caso de mais de uma função, será incorporada a de maior valor, se por um tempo mínimo de um ano, ou a que desempenhou por mais tempo;

 Aos que solicitarem gratificação de permanência pela nova Lei e tiverem já incorporado a “antiga”, sugere- se que seja efetuado o cálculo de ambas antes da opção.

DECRETO N.º 51.998, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014. (publicado no DOE n.º 221, de 14 de novembro de 2014)

  • não se encontrar no gozo de qualquer das licenças enumeradas no art. 128 da Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994

  • não estar afastado(a) do exercício das atribuições do cargo, na forma dos incisos I e II do art. 25 da Lei Complementar n.º 10.098 de 1994;

  • O pagamento da Gratificação de Permanência em Serviço será suspenso durante o período de afastamento

  • A suspensão do pagamento prevista neste artigo não suspende a contagem do prazo de vigência da Gratificação de Permanência em Serviço.

  • Fica revogada a Gratificação de Permanência em Serviço quando o período de Afastamento, exceder a noventa dias ininterruptos, sem prejuízo de novo deferimento dessa gratificação, na forma deste Decreto.

- a Gratificação de permanência é expressamente excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária, como se vê no art. 16, I, ‘b’ da Lei Complementar Lei 15.142/18 

PARECER Nº 17.901/19 - GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE -FAS.ART.5º DALEI COMPLEMENTAR 12.066/04. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR 15.142/18. IMPOSSIBILIDADE.

  1. A gratificação de permanência tem natureza remuneratória e reveste-se de caráter precário e transitório, integrando a base de cálculo da contribuição ao Fundo de Assistência à Saúde – FAS, uma vez que não se encontra entre as hipóteses de exclusão de incidência previstas no art. 5º da Lei Complementar 12.066/04, com a redação dada pela Lei Complementar 15.145/18.

  2. Após a entrada em vigor da Lei Complementar 15.142/18, a gratificação de permanência não deve ser base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo inaplicáveis desde então as orientações dos Pareceres nº 15.797/12 e nº. 16.789/16.

PARECER N° 16.145/13 (clique aqui- Gratificação de Permanência do extranumerário. Indevido

PARECER PGE/RS N.°15797 -   RATIFICA O PARECER 15080.  incidência de desconto previdenciário sobre a gratificação de permanência em serviço, fundamentada no art. 114 da LC nº 10098/94

PARECER Nº 14129 Data Aprovação 07/12/2004  Revisado pelo Parecer 16996. Revisado parcialmente pelos pelo Pareceres  17323 E 17324 . Possibilidade de percepção cumulativa da gratificação de permanência prevista no artigo 114 da Lei Complementar nº 10.098/94 e do abono de permanência instituído pela Emenda Constitucional nº 41/03. Viável juridicamente

 

20.5  GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA

Gratificação de 45% do vencimento básico do respectivo cargo do professor.

Lei nº 8.804, de 04/01/89 - Estendida ao Magistério

Art. 1º - Ficam incluídos entre os beneficiários da Lei nº 8.704, de 16 de setembro de 1988, os membros do magistério referidos na letra "d" do item I do artigo 70 da Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974, bem como os integrantes do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, lotados e em exercício nos Centros de Atendimento e Escolas Especiais.

Art 2º - Cessará o pagamento da gratificação por risco de vida quando o servidor deixar de exercer suas funções nas entidades referidas no artigo anterior, salvo nos casos de férias; de gozo de licença-prêmio; de licença para tratamento de saúde, acidente, moléstia profissional e outras enfermidades; de licença por motivo de doença em pessoa da família e de licença à gestante.

Parecer PGE nº 12 673 de 07/01/2000, o professor que já tenha satisfeito as condições exigidas para atendimento a classe de excepcionais, e dispondo a escola de autorização expedida pelo Conselho Estadual de Educação, não deve ser impedido de formalizar o pedido de concessão da gratificação de risco de vida, pois faz jus à garantia de sua percepção.

 

21. 6   GRATIFICAÇÃO DE CLASSE ESPECIAL

Constituição Estadual de 1.989, art. 39, parágrafo único

Art. 39. O professor ou professora que trabalhe no atendimento de excepcionais poderá, a pedido, após vinte e cinco anos ou vinte anos, respectivamente, de efetivo exercício em regência de classe, completar seu tempo de serviço em outras atividades pedagógicas no ensino público estadual, as quais serão consideradas como de efetiva regência.

Parágrafo único. A gratificação concedida ao servidor público estadual designado exclusivamente para exercer atividades no atendimento a deficientes, superdotados ou talentosos será incorporada ao vencimento após percebida por cinco anos consecutivos ou dez intercalados.

Decreto nº 33.331, de 25.10.89

Art. 3º- Será exigido do professor para exercer atividades de atendimento educacional do deficiente, superdotado e/ou talentoso Curso Superior de graduação correspondente à Licenciatura Plena, com habilitação específica na área de atuação.

Parágrafo único - Na falta de profissional devidamente habilitado, permitir-se-á, em caráter precário, que exerça a função o professor que apresentar:

- Curso Superior ou Curso de 2º Grau - Habilitação Magistério, mais uma das seguintes condicões na área específica de atuação (Deficiência Mental, Visual, Auditiva e Múltipla e Superdotados e/ou Talentosos):

a) Curso de pós-graduação;
b) Curso de estudos adicionais;
c) Curso de trezentas horas/aula;
d) Cursos que perfaçam, no mínimo, trezentas horas/aula.

Art. 4º- Será exigido do especialista de educação, além da habilitação específica na área de atuação para exercer, direta ou indiretamente, atividades de atendimento educacional do deficiente, superdotado e/ou talentoso, uma das seguintes condições:

- Curso de pós-graduação;
- Curso de estudos adicionais;
- Curso de trezentas horas/aula;
- Cursos que perfaçam, no mínimo, 300 h/aula.

§ 1º- Os cursos supracitados deverão ser relativos à educação, do deficiente, superdotado e/ou talentoso.

§ 2º- Na falta de profissional devidamente habilitado, permitir-se-á, em caráter precário, que exerça a função o professor que apresentar titulação de Curso Superior em nível de Licenciatura Plena, mais uma das seguintes condições, na área específica de atuação (deficiência mental, visual, auditiva, múltipla deficiência e superdotado):

- Curso de pós-graduação;
- Curso de estudos adicionais;
- Curso de trezentas h/aula e/ou
- Cursos que perfaçam, no mínimo, 300 h/aula.

Art. 5º- A gratificação regulamentada pelo presente Decreto corresponderá a 50% do vencimento básico.

Art. 6º- Se o regime de trabalho for de 30 ou 40 horas semanais, ou se ocorrer o serviço cumulativo de dois cargos ou funções de Magistério, nas condições previstas neste Decreto e na lei nele mencionada, levar-se-á em conta o acréscimo da respectiva carga horária no cálculo da gratificação incidente sobre o vencimento básico.

 

21.7 GRATIFICAÇÃO, PELO EXERCÍCIO EM ESCOLA DE DIFÍCIL ACESSO OU PROVIMENTO

Fixada no artigo 1º da Lei nº 8.646, de 7 de junho de 1988, estendida a servidores públicos estaduais lotados na Secretaria da Educação pelo artigo 1º da Lei nº 9.121, de 26 de 07 de 1990, estabelecida incorporação no artigo 18 da Lei nº 10.395, de 1º de junho de 1995, nas condições dispostas no parágrafo 4º do artigo 70 da Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974.

As escolas serão classificadas pelo Poder Executivo em cinco grupos, A, B, C, D e E, a que corresponderão o percentual de 20%, 40%, 60%%, 80% e 100%,

  • A gratificação de Difícil Acesso é paga pelo exercício em escola enquadrada como de Difícil Acesso ou Provimento, tendo por base o menor básico.

  • Gratificação de 10% a mais no percentual de Difícil Acesso, quando exercido em horário

  • Decreto nº 40.854, de 28 de junho de 2001, suspendeu prazos de pedidos de enquadramento, ou de reenquadramento, de qualquer escola da rede pública de ..

a)    Enquadramento:

  1. Linha de transporte coletivo a mais de 500m da Escola;

  2. Linha a mais de 1000m incompatível com início ou término da aula;

  3. Mais de 20 km da Prefeitura Municipal, fora do perímetro urbano sem linha regular de ônibus;

  4. Acesso por estradas vicinais difíceis em dias de chuva e distância superior a 2 km;

  5. Apenas uma linha de ônibus e percurso com mais de 60min do inicio à escola;

  6. Periculosidade do meio físico ou social;

  7. Escolas situadas em local sem adequada infra-estrutura;

b)   Percentual:

  • Magistério:

Calcula-se aplicando o percentual sobre o vencimento básico da carreira: básico da classe A, nível 1, dividido por 20h/s, para encontrar o valor de uma hora.

       Quadro Geral e Servidores de Escola:

Calcula-se aplicando o percentual sobre o básico do Quadro Geral, dividido por 40h/s. para encontrar o valor de uma hora.

Difícil Acesso (SE)

A

20%

88,81

 

D

80%

355,24

B

40%

177,62

E

100%

444,06

 

C

60%

266,43

 

Not

20% 20 h

44,40

 

c) Decreto nº 34.252 de 01/04/92, DOE de 03.04.02 alterado pelo Decreto nº 42. 370 de 29/07/2003

- as escolas enquadradas estão sujeitas à revisão anual;

- Será de 100% a gratificação na (FEBEM) FASE e em presídios e hospitais psiquiátricos ;

d) Portaria nº 116/2016, DOE de 29 de abril de 2016 - institui uma Comissão Estadual com a finalidade de examinar pedidos de enquadramento e reenquadramento das escolas públicas nas condições de difícil acesso ou provimento, cuja previsão de pagamento se encontra no art. 70 da Lei Estadual nº 6.672/74 (Estatuto do Magistério).

 

21.8  GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO NOTURNO –

Lei nº 6672/74, art. 70 para o Magistério. Decreto 40504/00 e Lei 9121/90 para servidores de escola.

O Decreto nº 34.252, de 01-04-1992, regulamentou a gratificação prevista no artigo 70, item I, letra "c", da Lei Estadual nº 6.672/1974. Em seu artigo 2º, o Decreto formalizou a revisão anual das unidades consideradas de difícil acesso ou provimento por Comissões com o encargo de enquadramento e reenquadramento das escolas.

  • Devida a professores e servidores em exercício nas escolas classificadas como de Difícil Acesso

  • Gratificação de 10% a mais no percentual de Difícil Acesso, quando exercido em parte ou toda carga horária de 20h a partir das 19 horas;

Professor – 10% sobre o menor básico da categoria A1, desde que a escola não seja 100%; Servidor – 10% sobre o menor básico quadro geral desde que o DA escola não seja 100%; Decreto nº 34.252, de 01-04-1992

Art 3º discriminou os fatores de enquadramento em difícil acesso ou provimento:

  1. linha de transporte coletivo com parada a mais de 500m de escola, quando houver fatores físicos ou sociais adversos, no percurso;

  2. linha de transporte coletivo a mais de 1.000m da escola, incompatível com o início ou término dos turnos de funcionamento da mesma, desde que no Município haja transporte coletivo urbano;

  3. distância de mais de 20Km da Prefeitura Municipal fora do perímetro urbano, sem linha de ônibus regular;

  4. acesso por estradas vicinais de difícil trafegabilidade em dias de chuva, em distância superior a 2km;

  5. atendimento por apenas uma linha de ônibus com tempo de percurso igual ou superior a 60 minutos, do ponto inicial à escola; (alt. p/D. 488/92).

  6. periculosidade do meio físico ou social em que a escola esteja inserida;

  7. escolas situadas em locais sem adequada infra-estrutura;

Art. 10 do referido Decreto, os membros do Magistério em exercício nas escolas abertas, nas escolas que funcionam em instituições da Fundação de Atendimento Sócio Educativo (FASE) e aos que atuam em classes existentes nos presídios e hospitais fica assegurada a percepção da gratificação no índice máximo.                                                         

   

Tabela 1  

 Tabela 2

Escola Grupo

Nº de Fatores de

Enquadramento

Percentual de
Turno (s)
Diurno (s)

Percentual de Turno Noturno

A

02 fatores

20%

30%

B

03 fatores

40%

50%

C

04 fatores

60%

70%

D

05 fatores

80%

90%

E

06 fatores ou mais

100%

100%

Nota: A tabela 01 aplica-se ao(s) turno(s) diurno(s) das escolas enquadradas na condição de difícil acesso ou provimento; e a tabela 02, ao turno da noite 

Lei 10098/94 art. 34, combinado com art. 113

  • para todos servidores públicos que se enquadram na situação abaixo:

“ aos professores que eventualmente exercem atividades entre 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte”

PORTARIA Nº 169/2014 publicada no DOE 20-10-14 pg 53-

1º A hora noturna reduzida a que se refere o caput deste artigo equivale a 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

2º O adicional noturno equivale a 20% (vinte por cento) do valor da hora normal de cada Membro do Magistério ou Servidor (a) de Escola referente ao vencimento básico da carreira, não incidindo nenhuma vantagem da carreira.

3º Ao adicional noturno não incide no período de férias escolares, feriados ou afastamentos de qualquer espécie, nem sobre a parte da jornada prestada sem a presença física no estabelecimento de ensino.

PORTARIA Nº 193/2014 publicada no DOE 18-11-14 pg 50 – Dispõem sobre procedimentos adotados para implantação do Adicional Noturno. Apresenta quadro para preenchimento das horas e da Renúncia.

Efetivada a partir de 10-2014, deve ser levado em consideração a hora aula e hora atividade com base o livro ponto e lançamento no sistema RHE ;

Retroativo a 04/2013 para quem renunciar a Ação Judicial.

Parecer da PGE 16384 de 15-10-2014, aos professores, o pagamento das parcelas pretéritas deve observar os termos da decisão judicial (a contar de 04 de novembro de 2013 - data do ajuizamento do mandado de injunção coletivo - ou a contar da data mais benéfica para os professores que impetraram mandados individuais antes dessa data). Recomenda também a implantação administrativa do pagamento da gratificação por serviços noturnos também aos servidores de escola.

 

21.9    GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA

Lei nº 6672/74, Lei nº 8747/88 e Lei nº 10576/95

  • Pelo exercício em classes unidocentes do currículo por atividade (CAT);

  • A gratificação importará no acréscimo de 2 horas semanais, que serão consideradas como horas atividade;

  • Cessará o pagamento quando o professor não estiver mais em regência de classe;

  • O direito a 1/3 de hora atividade inclui os professores pdo CAT.

Uma Ação Judicial concedeu o direito independente do número de alunos em sala de aula.

21.10  GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO – GICAP

INSTRUÇÃO NORMATIVA SARH N° 003/2013 (clique aqui) - Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos à solicitação, concessão e implantação da Gratificação de Incentivo à Capacitação - GICAP, a ser paga a servidores(as) ativos(as) ocupantes de cargos das categorias funcionais do Quadro dos Funcionários Técnico- Científicos do Estado, nos termos da Lei nº 14.224 de 10 de abril de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 50.235, publicado no Diário Oficial do Estado de 16 de abril de 2013. Reorganiza o Quadro dos Funcionários Técnico Científicos do Estado, criado pela Lei n.º 8.186, de 17 de outubro de 1986.

 

22.  LICENÇAS

  • LICENÇAS E AFASTAMENTOS – SIGLAS RHE

AFM         Afastamento por moléstia – 3 no mês (funcionários)

ATR          Atrasos

DUT         Desconto de 1/3

DLF           Delimitação de Função

FER           Férias

FJM          Falta Justificada Magistério – 10 no ano civil

FNJ           Falta Não Justificada

LAA           Licença Aguardando Aposentadoria

LAC           Licença para Acompanhar Cônjuge LAD           Licença Adotante

LAI            Licença Acidente de Serviço INSS LAS           Licença Acidente de Serviço

LCC           Licença Concorrer Mandato Público Eletivo c/ Remuneração

LFC            Licença Doença Pessoa da Família c/ Remuneração

LFE            Licença Assistência Filho Excepcional

LGE           Licença Gestante

LGL           Licença Gala

LIP             Licença para Tratamento Interesse Particular

LLA            Licença Lactante

LMI           Licença Maternidade INSS

LNJ            Licença Nojo

LPA           Licença Paternidade

LSI             Licença Saúde INSS

LTA           Licença Tratamento Saúde Aguardando Aposentadoria Invalidez

LTS            Licença para Tratamento de Saúde

PRE           Licença Prêmio

SEF            Sem Efetividade

 

22.1   LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (LTS)

  1. O servidor tem direito à licença para tratamento de saúde, com duração variável conforme a natureza e gravidade da doença, mediante inspeção médica;

  2. Em caso de necessidade a LTS poderá ser prorrogada;

  3. Se houver concessão de novo laudo em prazo inferior a 30 dias, pela mesma doença, é considerada prorrogação.

  4. O servidor não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses

  5. Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o exercício do cargo, ou de se proceder a sua readaptação, será o servidor

  6. Contratados: a partir do 16º dia a responsabilidade é do INSS

Ordem de Serviço nº 01/07 - DO 16/4/2007:

  • Os agendamentos de avaliação médico-pericial junto ao Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador ou avaliação médica junto às Unidades Sanitárias no Interior do Estado, serão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do início da incapacitação, mediante o Documento de Apresentação do Servidor, fornecido pelo local de trabalho, devidamente preenchido, datado

Os servidores que não observarem o disposto no Art. 1, deverão comparecer ao DMEST ou Unidade Sanitária para preenchimento do formulário.

 PARECER Nº 17.712/19 - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CARGA HORÁRIA REDUZIDA A PEDIDO ANTES DO AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DE REGIME DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS ANTES DO EFETIVO RETORNO ÀS ATIVIDADES. 1.A ocorrência de afastamento para licença para tratamento de saúde no curso do prazo deferido de redução da carga horária impede a aplicação do retorno automático ao regime de trabalho de 40 horas semanais, previsto tanto no § 6º do artigo 1º da Lei nº 7830/83 quanto no § 4º do artigo 11 da Lei nº 14.224/13, sem que tenha havido retorno ao efetivo labor.2.Deve o servidor perceber, até que volte ao exercício das atividades, o montante a que fazia jus quando de seu afastamento, que, no caso, corresponde à remuneração proporcional à carga horária cumprida em tal data

Parecer PGE nº 15.000 2009 - Cargo em comissão. Férias. Terço constitucional. A licença para tratamento de saúde constitui evento extraordinário que obstaculiza, enquanto perdurar, a fruição das férias no momento estipulado na escala anual elaborada pela administração, podendo, assim, ocasionar o excepcional acúmulo de mais de dois períodos

PARECER PGE nº 14.496 de 05/05/2006, manutenção do pagamento durante licença para tratamento de saúde.

DELIMITAÇÃO DE FUNÇÃO – DLF

  • É a forma de investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, podendo ser processada à pedido ou "ex-officio".

  • O órgão central de recursos humanos do Estado que à vista de laudo médico, estudo social e psicológico, indicará o cargo em que julgar possível a readaptação.

  • Se o resultado da inspeção médica concluir pela incapacidade para o serviço público, será determinada a aposentadoria do readaptado ou delimitado;

  • O órgão competente poderá indicar a delimitação de atribuições no novo cargo ou no cargo

  • A readaptação não poderá acarretar aumento ou diminuição da remuneração do servidor;

  • Desde fevereiro de 2006 o Estado vem adotando uma nova forma de pagamento dos servidores readaptados em cargos distintos dos seus originários que está causando redução de vencimentos através de seu congelamento e operacionalizada por parcela completiva de extorno de valores

  • Os servidores readaptados deverão entrar em Juízo para reverter a situação.


Parecer PGE nº 16258 de 27/3/2014, Readaptação, situação remuneratória

" o readaptado não pode sofrer prejuízos em sua remuneração, fazendo jus aos vencimentos do cargo de origem, inclusive reajustes e vantagens concedidos a esta categoria funcional... deixando de aplicar-se a nomeada "parcela completiva", como até aqui, deixando-o vinculado, quanto à questão remuneratória, à carreira e ao cargo original."

Parecer nº 16725/2016  Readaptação  Questionamentos Parecer 16.258/2014.. Vantagens temporais do cargo de origem. Promoções no novo quadro. O servidor readaptado não faz jus às gratificações gerais da nova carreira.

“ para dispor do benefício o servidor deverá comprovar a situação de responsável que ocupa em relação ao indivíduo, o que, evidentemente, deverá ser formalmente demonstrado, seja pela comprovação da paternidade, da tutela ou da curatela, a ocupação de cargo de confiança não é incompatível com a utilização deste benefício.”


22.2     LICENÇA SAÚDE GESTANTE (LGE)

Lei 13 117/2009 de 05/01/2009 a servidora gestante tem direito a 180 dias de LGE, mediante inspeção médica.

  • A professora que gozar licença gestante na época coincidente ao período de férias escolares, manterá o direito a férias vencidas e não gozadas em outro período, este a ser determinado pela administração, conforme a necessidade de ensino. Portanto deverá ser protocolada na CRE uma solicitação administrativa do período em que o Estado concederá as férias de direito. Com a resposta, se negativa, é possível ingressar com um recurso

  • Com a ampliação do período de 120 para 180 dias acaba a Licença Lactante;

LEC 15.165- DOE 81 DE 30/04/18 P-5 - DOE - altera a LC 10098 e acrescenta que, ao término da licença, é  assegurado à servidora que siga amamentando o filho após retornar ao trabalho o direito de comparecer ao serviço em um turno, durante o período de dois meses, quando seu regime de expediente obedecer a dois turnos. No caso de o regime ser de turno único, a mãe poderá reduzir a jornada para três horas consecutivas por dia, também durante dois meses.

Conforme a nova lei, o aumento no prazo já será repassado para quem, neste momento, está gozando das respectivas licenças.

  • A nomeação e a exoneração de servidor para exercício no cargo em comissão configuram ato administrativo discricionário, submetido exclusivamente à conveniência e oportunidade da autoridade pública competente. Porém, mesmo com vínculo empregatício precário, a funcionária faz jus ao recebimento de salário, referente ao período de gravidez e aos 180 dias de licença maternidade, o uso dessa discricionariedade não pode subjugar direitos e garantias sociais asseguradas


Mandado de Segurança n. 70054142138
, Segundo Grupo Cível, TJRS, julgado em Ago/2013). Servidor público, CARGO EM COMISSÃO. LC-RS n° 13.117/2009, que alterou a LC-RS n° 10.098/1994, ampliando a licença-maternidade para 180 dias, sem distinção entre as servidoras efetivas e aquelas OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO.

Lei Federal nº 11.770, de 9 de setembro de 2008 - LEI LICENÇA MATERNIDADE 

Art. 1º É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7o da Constituição Federal.

PARECER nº 17.614 - Servidor Público Estadual. Licença para desempenho de mandato classista. Licença maternidade.

PARECER PGE Nº 17.144/17  - Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.

PARECER PGE Nº 17101 - Data Aprovação 21/08/2017 - salário-maternidade das servidoras civis vinculadas ao RPPS e adotantes, primeiros 120 dias de responsabilidade do RPPS, os restantes 60 dias são de responsabilidade do Estado. Menos para as servidoras militares, que possuem tratamento previdenciário diferenciado na constituição

PARECER Nº16495 (clique aqui) Licença gestante no estágio probatório

Parecer da PGE, nº 16137 de 06/09/2013reconhece o direito ao gozo de licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias tanto às trabalhadoras contratadas temporariamente como àquelas ocupando cargos em comissão no âmbito do serviço público

PARECER N.°16081     07/06/2013 Ipergs. Leis complementares nº 13.757/2011 e 13.758/2011. Segregação de massa. Regime financeiro de capitalização. Inovação previdenciária. Benefícios de auxílio-doença e auxílio-maternidade. Correspondência aos benefícios da licença à gestante e licença para tratamento de saúde já existentes. Paradigma na legislação estatutária federal. Regulamentação. Aplicação imediata. Fundoprev/militar e fundoprev. Termo inicial da responsabilidade. Vigência da lei. Auxílio-doença. Perícia oficial realizada pelo estado. 2ª perícia realizada pelo ipergs. Descabimento. Auxílio-maternidade. Período de 180 dias. Responsabilidade financeira compartilhada. Descabimento. Processamento direto do benefício pelo estado com ressarcimento pelo fundoprev ou fundoprev/militar. 

PARECER Nº 15783  clique aqui - Contratação emergencial. Afastamento remunerado do servidor para concorrer a mandato eletivo. Inviabilidade.  Concessão de licença-maternidade. Viabilidade.

DECRETO Nº 51.243, de 05 de março de 2014. (publicado no DOE n.º 044, de 06 de março de 2014). Na licença gestante e adotante (180 dias ) o Estágio probatório é dispensada a avaliação, após este prazo a avaliação deve ser postergada até que totalize o prazo disposto neste artigo, cento e quarenta dias do período da respectiva avaliação, em atividade laboral;

DECRETO Nº 53.144, DE 26 DE JULHO DE 2016. (publicado no DOE n.º 142, de 27 de julho de 2016) Regulamenta a fruição e a conversão em pecúnia das férias para os servidores públicos.

Art. 2º § 8º Quando a licença à gestante, ao adotante ou a licença paternidade coincidir com as férias escolares, o pessoal docente e especialista de educação não perderá o direito às férias, que serão gozadas no interesse da Administração Pública Estadual.

22.3   LICENÇA À PATERNIDADE (LPA)

Lei Estadual nº 13117/2009, art. 144 - Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito à licença- paternidade de 15 dias consecutivos, a partir da data do evento (nascimento ou adoção).

Lei Federal nº 13.257/2016, que regulamenta o Marco Legal da Primeira Infância, trazer um conjunto de ações para o desenvolvimento da criança entre zero e seis anos,e prevê a ampliação da licença-paternidade por mais 15 dias(5+15=20).

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias garante aos empregados o direito à licença paternidade pelo prazo de cinco dias. Com a alteração da lei, além dos cinco dias atualmente previstos, o empregado poderá prorrogar a licença paternidade por mais 15 dias. É importante destacar que a prorrogação também se aplica aos casos de adoção.

A prorrogação da licença paternidade não será obrigatória para todos, empregados e empregadores, mas apenas às empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, criado em 2008 pelo governo federal a fim de estimular o aumento da licença-maternidade para o período de seis meses. a Lei 13.257/2016 foi publicada em 9 de março de 2016, mas só produzirá efeitos em relação à prorrogação da licença-paternidade às empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã a partir de

Parecer PGE Nº 17.270/18  de 26/04/2018         LICENÇA-PATERNIDADE. ADOÇÃO. MOMENTO DA FRUIÇÃO.

“ A licença paternidade (artigo 144 da LC nº 10.098/94), quando decorrente de adoção, deve ser usufruída logo depois da lavratura do termo de guarda provisória ou, se não tiver havido concessão de guarda provisória, imediatamente após a sentença de adoção, mediante apresentação da nova certidão de nascimento do adotado.”

22.4      LICENÇA À ADOTANTE (LAD) 

A Constituição Federal não faz nenhuma distinção entre filho biológico e aquele inserido em uma família substituta, o direito não é exclusivo da mãe, mas também da própria criança.

Recurso Extraordinário 778.889, de relatoria do ministro Roberto Barroso, em março de 2016, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que “os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos da licença gestante, não sendo possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada”

LEC 15.165 - Altera a lei complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado do rio grande do sul, e a lei complementar n.º 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o estatuto dos militares estaduais e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1994. Com alterações da Lei Complementar nº 13.117, de 05 de janeiro de 2009)  Dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul.

Da Licença à Gestante, à Adotante, e à Paternidade

Art. 141 - À servidora gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo único - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida à inspeção médica e, se julgada apta, reassumirá o exercício do cargo.

Art. 142 - (Revogado pela Lei Complementar nº 13.117, de 05 de janeiro de 2009)

Art. 143 - À servidora adotante será concedida licença a partir da concessão do termo de guarda ou da adoção, proporcional à idade do adotado:

  • de zero a dois anos, 180 (cento e oitenta) dias;

  •  de mais de dois até quatro anos, 150 (cento e cinqüenta) dias; III - de mais de quatro até seis anos, 120 (cento e vinte) dias;

     IV - de mais de seis anos, desde que menor, 90 (noventa) dias.

Art. 144 - Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito à licença paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos.

 

22.5         LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE (LAC)

Legislação: Professor e Especialista de Educação - Art. 94 e 95, Lei nº 6.672 de 22/04/1974. e servidor de escola e funcionário do Quadro Geral - Art. 147 e 148, Lei Complementar nº 10.098 de 03/02/1994.

  • O servidor detentor de cargo de provimento efetivo, estável, terá direito à licença, sem remuneração, para acompanhar o cônjuge, quando este for transferido, independentemente de solicitação própria, para outro ponto do Estado ou do Território Nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo federal, estadual ou

  • A licença será concedida mediante pedido do servidor, devidamente instruído, devendo ser renovada a cada 2 (dois)

  • O período de licença, de que trata este artigo, não será computável como tempo de serviço para qualquer efeito.

  • À mesma licença terá direito o servidor removido que preferir permanecer no domicílio do cônjuge.

  • O servidor poderá ser lotado, provisoriamente, na hipótese da transferência, em repartição da Administração Estadual Direta, Autárquica ou Fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com seu cargo.

 

22. 6 LICENÇA SAÚDE FAMÍLIA (LFC)

Lei nº 6.672 , art.82 - O membro do magistério terá direito a concessão da licença por motivo de doença de ascendente, descendente, cônjuge, irmão ou pessoas que vivam as expensas desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal permanente, prorrogável até 1 ano a critério da Secretaria de Educação. Em casos excepcionais poderá o Secretário de Educação prorrogar por mais 1 ano o prazo

  • O servidor poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge, de ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo, até o 2º grau, desde que comprove ser indispensável a sua assistência e esta não possa ser prestada simultaneamente, com o exercício do

  • Será solicitada inspeção médica, realizado pelo órgão

  • Licença Doença Pessoa da Família c/ Remuneração - LFC - Esta licença será concedida com vencimentos até 03 meses, prorrogável até um ano a critério da Secretaria da Educação, mas a partir dos três meses com redução de

  • A LSF é concedida com direito à percepção da:

  1. remuneração total, por um período de até 90 (noventa) dias;

  2. com 2/3 da remuneração, no período que exceder 90 dias e não ultrapassar 180 dias;

  3. com 1/3 da remuneração, no período que exceder a 180 dias e não ultrapassar 365 dias;

  4. e sem remuneração, no período que exceder 365 dias até o máximo de 730 dias;

Os detentores de contratos (emergenciais/temporários), assim como os CCs não têm direito à LSF.

 

22. 7   LICENÇA PRÊMIO (PRE)

Lei Complementar nº 10.098/94 

Art. 150 - O servidor que, por um quinquênio ininterrupto, não se houver afastado do exercício de suas funções terá direito à concessão automática de 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade, com todas as vantagens do cargo, como se nele estivesse em exercício.

- Para os efeitos deste artigo, não serão considerados interrupção da prestação de serviço os afastamentos previstos no artigo 64, incisos I a XV, desta lei.

      Art. 64 - Parágrafo único - Constitui tempo de serviço, para todos os efeitos legais, o anteriormente prestado ao Estado pelo servidor que tenha ingressado sob a forma de contratação, admissão, nomeação, ou qualquer outra, desde que comprovado o vínculo regular.

  • férias;

  • casamento, até 8 (oito) dias consecutivos;

  • falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, sogros, irmãos, companheiro ou companheira madrasta ou padrasto, enteado e menor sob guarda ou tutela, até 8 (oito) dias;

  • doação de sangue, 1 (um) dia por mês, mediante comprovação;

  • exercício pelo servidor efetivo, de outro cargo, de provimento em comissão, exceto para efeito de promoção por merecimento;

  • júri e outros serviços obrigatórios por lei;

  • desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para promoção por merecimento;

  • missão ou estudo noutros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Governador do Estado e sem prejuízo da retribuição pecuniária;

  • deslocamento para nova sede na forma do artigo 58;

  • realização de provas, na forma do artigo 123;

  • assistência a filho excepcional, na forma do artigo 127;

  • prestação de prova em concurso público;
  • participação em programas de treinamento regularmente instituído, correlacionado às atribuições do cargo;

  • moléstia, devidamente comprovada por atestado médico, até 3 (três) dias por mês, mediante pronta comunicação à chefia imediata;

  • licença:
  1. à gestante, à adotante e à paternidade;

  2. para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família, com remuneração;

  3. prêmio por assiduidade;

  4. por motivo de acidente em serviço, agressão não-provocada ou doença profissional;

  5. para concorrer a mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

  6. para desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento;

  7. para participar de cursos, congressos e similares, sem prejuízo da retribuição;


Ao servidor detentor de cargo de provimento efetivo, estável, poderá ser concedida licença de 90 dias remunerada podendo ser gozada, no todo ou em parcelas não inferiores a 30 dias;

A licença poderá ser negada, quando o afastamento for inconveniente ao interesse do serviço.

O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença, salvo hipótese de imperiosa necessidade, devidamente comprovada à autoridade a que estiver subordinado, considerando-se como faltas, os dias de ausência ao serviço, caso a licença seja negada

Desde a EC 20 não é mais permitido contar o tempo em dobro, mas pode converter LPs adquiridas até 1998. Lei 10.098/94, art.151, inciso II, combinado com Parecer da PGE 14.658/07.

PARECER  PGE nº 17.324 de 26/06/2018 -  Conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não usufruídas e Abono de permanência

PARECER PGE nº 17.323 25/06/2018 - Conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não usufruídas, decisão judicial

PARECER PGE nº 16822/16 Licença Prêmio. Pecúnia. Exoneração. Indeferida quando a exoneração se dá em razão da assunção de outro cargo público estadual

PARECER da PGE nº 16.233 de 12/02/2014 - Conversão de licença prêmio em pecúnia do servidor inativo.

PARECER PGE nº 16100 de 02/07/2013

“A) Viabilidade de aproveitamento, por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, do tempo de serviço prestado anteriormente ao estado em vínculo temporário regular, para fins de concessão de licença- prêmio, uma vez observados os requisitos constitucionais (CE/89, art. 33, § 4º) e legais (LC nº 10.098/94, art. 150), em especial a prestação de serviço ao estado por um quinquênio ininterrupto.

B) por inviável a aquisição do direito à licença-prêmio na vigência de contrato temporário/emergencial, a lei que regula sua concessão é aquela que incide sobre o vínculo efetivo do servidor que postula o aproveitamento do tempo anterior correspondente a regular vínculo precário.”

PARECER PGE nº 15.519/11  -  Assegurar ao servidor público o direito de ter indenizado o valor correspondente ao período de licença- prêmio não usufruído, mesmo na ausência de previsão normativa local, porém com os limites expostos na jurisprudência:

A - pedido prévio de concessão do benefício e;

B - impossibilidade de usufruição por ato da Administração, ou na hipótese de aposentadoria por invalidez.

Ação Judicial – Professores e funcionários de escola aposentados, que tiveram a licença concedida, mas não usufruíram em razão da “ conveniência e oportunidade da Administração” podem encaminhar ações para conversão em pecúnia no prazo de 5 anos a contar da aposentadoria.

DECRETO Nº 52.397, DE 12 DE JUNHO DE 2015 (publicado no DOE n.º 111, de 15 de junho de 2015) Regulamenta a fruição e a conversão em pecúnia da Licença-Prêmio. Estabelece uma indenização parcelada para aposentados que não tenham usufruído a LP, acordo realizado na CRE em até 5 anos da aposentadoria, não pode ter ação judicial

Decreto nº 52.992, de 20 de abril de 2016. (publicado no DOE n.º 075, de 22 de abril de 2016)
Altera a conversão em pecúnia da licença-prêmio e da licença especial. Determina nos casos abaixo que:
A conversão em pecúnia, nos casos de exoneração, demissão e de falecimento de servidor, será paga em uma única parcela.

·  Direito de usufruir - Para ter direito a licença o servidor no período de 5 anos pode se afastar-se no máximo:

  • 4 meses para licença saúde;

  • 2 meses para assistência a família;

  • 20 dias moléstia do servidor;

  • Não ter faltas injustificadas;

  • professor: 25 FJ (10 faltas por ano);

  • servidor: 20 FJ(03 faltas por mês);

 
EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 75 (publicada no DOAL n.º 11969, de 6 de março de 2019)

        Art. 1.º Fica extinta a licença-prêmio assiduidade dos servidores estaduais, alterando o § 4.º e incluindo o § 5.º ao art. 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

“Art. 33. ............................... ...............................................

§ 4.º A lei assegurará aos servidores públicos estaduais, após cada quinquênio de efetivo exercício, o direito ao afastamento, por meio de licença para participar de curso de capacitação profissional que guarde pertinência com seu cargo ou função, com a respectiva remuneração, sem prejuízo de sua situação funcional, por até 3 (três) meses, não acumuláveis, conforme disciplina legal, vedada a conversão em pecúnia para aquele servidor que não a requerer, na forma da lei.

§ 5.º A Administração terá o prazo de 3 (três) anos, contado da data de requerimento do pedido pelo servidor, para a concessão da licença capacitação, sendo que, em caso de descumprimento do prazo, haverá a conversão em pecúnia. ...............................................”.

Art. 2.º Ficam asseguradas ao servidor as licenças-prêmio já adquiridas, bem como a integralização, com base no regime anterior, do quinquênio em andamento na data da publicação desta Emenda.

Art. 3.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

22.8    LICENÇA PARA TRATAMENTO INTERESSE PARTICULAR (LIP)

a) Legislação: Professor e Especialista de Educação - art. 86, parágrafo único, Lei nº 6.672 de 22/04/1974; Funcionários - art. 146, Lei Complementar nº 10.098 de 03/02/1994

  • Licença que poderá ser concedida, sem ônus para o Estado, por dois anos consecutivos, para tratar de interesses particulares, ao professor ou servidor detentor de cargo de provimento efetivo, estável (já cumpriu o Estágio Probatório), sem remuneração.

  • Documentos necessários: Requerimento, Ofício com a concordância da Chefia imediata para a concessão da licença requerida;

  • A licença poderá ser negada, quando o afastamento for inconveniente ao interesse do serviço.

  • O servidor poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício do

  • Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior, contados desde a data em que tenha reassumido o exercício do

  • Não existe previsão legal para pagamento de 13º ou férias proporcionais ao período trabalhado, anterior à licença.

  • A partir de 01/07/2004 com as alterações ocorridas na previdência, o servidor que estiver em licença sem remuneração deve recolher junto ao IPERGS:

12 % - IPERGS Previdência - RPPS/RS 7,2% - IPERGS Fundo Assistência à Saúde – FAZ

PARECER PGE nº 17.213 de 22/01/2018

IPERGS. Servidores afastados. Sem remuneração. Contribuição previdenciária devida de 12%. Percentual a cargo do servidor. Parcela devida pelo ente público

b) Contribuição na Licença Interesse

- Leis Complementares nºs 14.967/2016 dos Servidores Civis e 14.968/2016 dos Servidores Militares.

A partir de 1º/4/2017, o Servidor Civil afastado sem remuneração deverá recolher contribuição previdenciária no percentual de 42%, se for vinculado ao regime financeiro de repartição simples e 28%, se for vinculado ao regime financeiro de capitalização/Fundoprev.

Lei Complementar nº 967/2016

Art. 8º O segurado que, por qualquer motivo previsto em lei, sem perda de sua condição de servidor público, interromper o exercício de suas atividades funcionais sem direito à remuneração, será obrigado a comunicar o fato, por escrito, ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, no prazo de 30 (trinta) dias do afastamento e do retorno, sob pena de suspensão do exercício de seus direitos previdenciários. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 14.967/16)

  • 1º Em qualquer das hipóteses previstas no “caput”, o segurado ficará sujeito ao recolhimento das contribuições previdenciárias, tanto as de sua competência quanto as da competência do ente público, nos percentuais estabelecidos em lei, visando à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/RS. (Incluído pela Lei Complementar n.º 14.967/16

  • 2º As contribuições previstas no § 1º somente darão direito ao pagamento dos benefícios de risco ocorridos durante o afastamento: aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio reclusão, não servindo como tempo de contribuição, tempo no cargo ou tempo na carreira para os demais benefícios, salvo previsão legal em contrário. (Incluído pela Lei Complementar n.º 14.967/16)

 

22.9    LICENÇA CONCORRER MANDATO PÚBLICO ELETIVO C/ REMUNERAÇÃO E EXERCÊ-LO- (LCC)

  • O servidor que concorrer a mandato público eletivo será licenciado na forma da legislação eleitoral. Eleito, o servidor ficará afastado do exercício do cargo a partir da

  • Ao servidor investido em mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
    I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

    II - investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de vereador:

  1. havendo compatibilidade de horário perceberá as vantagens do seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

  2. não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

    IV - No caso de afastamento do cargo, o servidor continuará contribuindo para o órgão da previdência e assistência do Estado, como se em exercício.

    V - O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído "ex-officio" para localidade diversa daquela onde exerce o

 

22.10   LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA (LAA)

  • Decorridos 30 dias do protocolo de requerimento da aposentadoria o servidor poderá afastar-se de suas atividades desde que seu pedido não tenha sido

  • Quem tem convocação deve estar com ela no momento da aposentadoria e no mínimo por 5 anos corridos ou 10 anos intercalados para receber as vantagens nos proventos de

  • Se a aposentadoria for indeferida, retornar a sua função e encaminhar um pedido de recurso se não concordar com a justificativa.

 

22.11    LICENÇA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

  • Magistério: Lei nº 6.672, 91 - A licença para a qualificação profissional consiste no afastamento do professor ou do especialista de educação de suas funções, sem prejuízo de seus vencimentos, assegurada sua efetividade para todos os efeitos da Carreira, e será concedida:

  • para frequência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização formal;

  • para participação em congressos, simpósios ou outras promoções similares, no País ou no estrangeiro, desde que referentes à educação e ao Magistério.

Art. 92 - Para a concessão da licença de que trata o artigo anterior, terão preferência os candidatos que satisfaçam a um dos seguintes requisitos:

I - residência em localidades onde não existam unidades universitárias ou faculdades isoladas; II - exercício em escola de difícil acesso ou provimento;

III - exercício em regime de quarenta e quatro horas semanais.

Decreto nº 37.665, de 14 de agosto de 1997. (DOE 15/08/1997) - Regulamenta os incisos II e III do artigo 25 da LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.

- O servidor, com o estágio probatório completo, poderá ser autorizado a afastar-se do exercício das atribuições do seu cargo para estudo ou missão científica, cultural ou artística ou para estudo ou missão especial de interesse do Estado. Autorizado, também, para frequentar curso de pós-graduação, em nível de especialização, mestrado ou de doutorado, desde que haja relevante interesse para a administração estadual.

Requisitos:

  • conteúdo programático do curso esteja previsto entre as metas de planejamento estratégico do órgão ou da entidade onde o servidor estiver em exercício;

  • correlação do conteúdo programático do curso com as atribuições do cargo titulado pelo servidor;

  • comprovante de aceitação do servidor fornecido pela instituição que ministrará o curso;

  • formalização prévia, pelo servidor, do termo de compromisso de que trata o artigo 3º deste Decreto;

  • V - manifestação favorável da chefia imediata e do Secretário de Estado a que estiver vinculado o servidor.

  • Parágrafo único - Quando se tratar de curso em instituição estrangeira, o servidor deverá apresentar os documentos inerentes aos itens I, II e III, deste artigo, traduzidos para a língua portuguesa, por tradutor público.

Comprometimento após conclusão do curso:

  • retorno ao efetivo exercício do cargo no prazo improrrogável de quinze dias, contados do término do prazo de afastamento;

  • prestação de serviços ao Estado, por período, no mínimo igual ao do afastamento e, caso contrário, restituição da remuneração percebida durante o curso, calculada com valor atualizado;

  • remessa de relatórios semestrais pelo servidor ao seu órgão ou entidade de exercício, durante o afastamento, devidamente aprovado pela instituição que ministra o curso;

  • apresentação de relatório final, quando da conclusão do curso, onde deverá evidenciar as possibilidades de aplicação, no serviço público estadual, dos conhecimentos adquiridos

Parágrafo único - Não será concedida autorização ao servidor que, somado o período de duração do curso ao referido no inciso II, deste artigo, vier ultrapassar o seu tempo de serviço exigível à aposentadoria voluntária, em qualquer das hipóteses previstas no artigo 158, inciso III, alíneas "a" a "d", da LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94.

Prazos a seguir determinados:

  • um ano, improrrogável, para curso de especialização;

  • dois anos, prorrogáveis por até um ano, para curso de mestrado;

  • dois anos, prorrogáveis por até dois anos, para curso de doutorado

Parágrafo único - Mediante solicitação devidamente solicitada pelo Secretário de Estado respectivo, o Governador poderá autorizar, excepcionalmente, o afastamento do servidor para frequentar qualquer dos cursos em prazos diferentes dos previstos nos incisos I, II e III.

É vedada a concessão da exoneração, a pedido, redução de carga horária e licenças previstas no artigo 128, incisos VI, VII, VIII, IX, X, XI, e XII, da LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94, ao servidor beneficiado com o afastamento de que trata este Decreto, antes de cumprido o período referido no inciso II do seu artigo 3º, ressalvada a hipótese de ressarcimento nele previsto.

Ordem de Serviço nº 03/2004 de 13 de maio de 2004 

  • Magistério

- O afastamento depende de análise de conveniência e oportunidade da Seduc e deverá ser publicada no DOE;

- Será priorizada a formação e habilitação do magistério nos níveis 1, 2 e 3 do Plano de Carreira;

- pode computar 1/3 da sua carga horária quando coincidir com o horário do curso (Decr. nº 23535/74 art 5º);

- pode reduzir de 40h para 20 horas sem redução de salário ou redução em 1 dos cargos;

- verificada a compatibilidade entre o cargo e a área e/ou disciplina;

- deve assinar termo de compromisso;

- em casos excepcionais para Mestrado ou Doutorado;

- não pode abrir vaga na escola;

- encaminhar com antecedência de 60 dias;

Regulamenta o afastamento de servidores de escola efetivos para frequentar curso de qualificação geral ou específica prevista no artigo 7º da Lei nº 11.672, de 26/09/2001.

- A qualificação poderá ser realizada por órgãos públicos estaduais ou mediante convênio firmado com entidades especializadas, na forma da lei

- A formação será dentro da área de educação e compatível com as atribuições das categorias funcionais do Quadro dos Servidores de Escola

-Será autorizado ao afastamento quando o horário do curso coincidir com o horário de trabalho e se fora do município do seu local de trabalho, quando não seja coincidente continuará no exercício das atribuições do cargo no turno de trabalho;

- Os servidores de escola serão submetidos a uma seleção prévia, com vista à classificação nas vagas oferecidas pelo respectivo curso;

- As CREs encaminharão ao Secretário de Estado da Educação a nominata dos servidores de escola classificados no número de vagas oferecidas no curso, para fins da autorização do afastamento

 

22.12    LICENÇA GALA(casamento) e NOJO(falecimento)

Lei 10 098 art. 64 e Lei nº 6.672, art. 93

Licença concedida por 8 dias a partir da ocorrência:

  • contrair matrimônio;

  • falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, sogros, irmãos, companheiro ou companheira, madrasta ou padrasto, enteado e menor sob guarda ou tutela, até 8 (oito) dias a partir da ocorrência;

Contratos:

  • Licença Gala (LGL) - para professores sim (Parecer PGE 15220) servidores não;

  • Licença Nojo (LNJ) - para professores sim (Parecer PGE 15220) servidores não;

PARECER Nº 15220  de  30 de abril de 2010- Professor. Contratação emergencial. Duração do período de férias. Gozo de licença por ocasião de luto ou casamento.

 

22.13    LICENÇA MANDATO CLASSISTA

O servidor, nos termos do artigo 149 da Lei Complementar n. 10098/94, tem assegurado o direito a licença, a ser concedida nos termos de lei, "para o desempenho de mandato classista em central sindical, em confederação, federação, sindicato, núcleos ou delegacias, associação de classe ou entidade fiscalizadora da profissão, de âmbito estadual ou nacional, com a remuneração do cargo efetivo." O período de licença, observado o artigo 64, inciso XIV, alínea "f" da referida Lei Complementar, é considerado como tempo de serviço, "exceto para efeito de promoção por merecimento." 

Parecer PGE nº 13407 de 09/10/2002, o pagamento tão-somente do patamar remuneratório representado pelos vencimentos, mais as parcelas temporais e vantagens já definitivamente agregadas pelo servidor.

Mostra-se incompatível, o pagamento pelo empregador de gratificações pelo exercício de funções gratificadas, de quebra de caixa e de permanência e de adicionais de insalubridade ou periculosidade, estas decorrentes de específicas condições de trabalho, que deixam de ocorrer no período de dispensa, bem como o atendimento de vale-refeição ou auxílio-transporte, os dois últimos, pela sua específica natureza indenizatória, que pressupõem estar o servidor no efetivo exercício de suas funções.

 

22.14      LEI n° 7.868- REDUÇÃO FILHO EXCEPCIONAL (Termo ainda não alterado na legislação) Licença Assistência Filho Excepcional (LFE ) - Licença concedida para acompanhar filho portador de necessidades especiais

  1. Legislação

Art. 127 da Lei Complementar Lei 10 098 de 03/02/1994 e Lei nº 7.868, de 23/12/1983. Parecer nº 15458/2011 e Parecer nº PGE  15159/2009 

  • O servidor, pai, mãe ou responsável por excepcional, físico ou mental, em tratamento, fica autorizado a se afastar do exercício do cargo, quando necessário, por período de até 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária normal cotidiana, na forma da lei

  • estão incluídos na previsão pais, mães ou responsáveis. Para dispor do benefício o servidor deverá comprovar a situação de responsável que ocupa em relação ao indivíduo, o que, evidentemente, deverá ser formalmente demonstrado, seja pela comprovação da paternidade, da tutela ou da curatela;

  • A licença será concedida, através de laudo do DPM/SARH, pelo prazo máximo de 6(seis) meses, podendo ser renovadas, sucessivamente, por iguais períodos.

  • Para professores detentores de dois cargos, conforme orientação da Secretaria da Administração e Recursos Humanos, o afastamento deverá ser parcialmente em ambos os cargos 

  • a ocupação de cargo de confiança não é incompatível com a utilização deste benefício.

  • Compete ao D.P.H. examinar e decidir sobre o tempo necessário, não podendo este ultrapassar aquele limite máximo de 50%

Parecer nº 15458/2011  03/05/2011 - Redução de horário para acompanhamento a excepcional

PARECER Nº 17045 - Data Aprovação  22/06/2017
Redução de 50% (cinqüenta por cento) de (...) Carga horária normal, sem prejuízo salarial, para conduzir filho com deficiência de qualquer idade

CCT 2016/2017 tem cláusulas (Cláusula Sexagésima - Filho com Deficiência e Cláusula Quinquagésima Quinta - Licença para Acompanhamento de Pessoas da Família) que prescrevem direitos similares aos previstos na CCT 2014/2015.

 

23.  PIS – PASEP

Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.    Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Na CF de 1988 o PIS-PASEP deixou de ser um programa de capitalização individual para financiar programas assistências entre eles, o seguro-desemprego, através do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

Tem direito ao abono salarial (1 salário mínimo) quem obedecer a todos os critérios abaixo:

  1. Estiver cadastrado há pelo menos 5 anos no PIS/PASEP;

  2. Recebeu uma média de 2 salários mínimos mensais no ano anterior;

  3. Que tenha trabalhado pelo menos 30 dias com carteira assinada, no ano anterior;

  4. Que tenha os dados informados corretamente pelo empregador na RAIs do ano

Tem direito aos rendimentos (juros) 

- Tem direito sobre rentabilidade sobre o saldo atualizado das cotas até outubro de 1988, anualmente quem foi cadastrado no PIS-PASEP até 30-06-89, e que não efetuou o saque total e possuam saldo de quotas na sua conta PIS/PASEP (30-06-89).

Quotas - É o saldo de rendimento do PIS/PASEP na conta do trabalhador, podem ser sacados em caso de:

  1. Aposentadoria – levar o DOE que consta a publicação da aposentadoria, ao Banco do Brasil e solicitar a cota;

  2. Invalidez permanente;

  3. Reforma militar;

  4. Transferência para reserva remunerada;

  5. Benefício assistencial a idosos e deficientes;

  6. AIDS, morte do participante, neoplasia maligna

Como receber –

  1. Servidores públicos recebem no contracheque;

  2. Se tiver conta na CF, recebe crédito direto na sua conta;

  3. Se não tiver conta, com calendário de pagamento, com o cartão de n.º do PIS, a carteira de identidade ou trabalho;

  4. Com o cartão cidadão pode receber em qualquer lotérica;

  5. Funcionário de empresa conveniado ao PIS / Empresa recebe em folha de pagamento

Comprovante – Solicitado nas agências do Banco do Brasil

 

25    REMUNERAÇÃO MÍNIMA
Mínimo regional reajustado por lei própria anualmente.

LEI Nº 15.284, DE 30 DE MAIO DE 2019 - Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22

               Art. 5º O valor de referência previsto no “caput” do art. 1º da Lei nº 11.677, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a remuneração mínima a ser paga para os servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações de Direito Público, passa a ser R$ 1.345,46 (um mil, trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2019.

LEI Nº 15.141, DE 3 DE ABRIL DE 2018 - Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.

Art. 5º O valor de referência previsto no “caput” do art. 1º da Lei nº 11.677, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a remuneração mínima a ser paga para os servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações de Direito Público, passa a ser R$ 1.301,22 (um mil, trezentos e um reais e vinte e dois centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2018.

Lei Estadual RS nº 14.987/2017 (publicada no DOE n.º 083, de 04 de maio de 2017) que dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul .

Art. 5º O valor de referência previsto no “caput” do art. 1.º da Lei n.º 11.677, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a remuneração mínima a ser paga para os servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações de Direito Público, passa a ser R$ 1.278,03 (um mil, duzentos e setenta e oito reais e três centavos), a partir de 1.º de fevereiro de 2017.

 

 

25.1   Completivo

  • É o valor que complementa o salário para chegar ao valor do salário mínimo ou piso de determinada categoria.

  • É o VALOR MÍNIMO que o servidor deve receber – vencimentos brutos

  • Quando o servidor recebe alguma outra vantagem, o valor pago a título de completivo é abatido

  • Súmulas vinculantes nº 15 e 16 emitidas em 2009 determinam que o cálculo de gratificações e vantagens, não incidirá sobre o abono utilizado para atingir o salário mínimo e que, para a concessão do mesmo deverá ser levado em conta a soma das vantagens percebidas pelo servidor

  • O Piso Regional não é extensivo ao magistério, visto que a categoria detém um Piso estabelecido por lei própria (Lei 11005/97), sendo este reajustado de acordo com os reajustes da categoria

 

25.2    Parcela autônoma

LEI Nº 13.733, de 01/06/2011(publicada no DOE nº 106, de 02 de junho de 2011). Dispõe sobre a parcela autônoma para os membros do Magistério Público Estadual.

  • a partir de 1.° de maio de 2011, terá 50% (cinquenta por cento) de seu valor incorporado ao valor do vencimento básico do professor classe A, nível 1

  • Após a incorporação fica fixado em R$ 38,91 a partir de 1.° de maio de 2011, o valor da parcela autônoma

LEI Nº 13.957, de 26/03/2012. (publicada no DOE n.º 60, de 27 de março de 2012) Dispõe sobre a incorporação da parcela autônoma. O valor será incorporado integralmente ao vencimento básico do professor classe A, nível 1.

Ativos, valor do vencimento básico terá aumento cumulativo

I - 6,08%, a partir de 1.º de novembro de 2012; e

II - 6,00%, a partir de 1.º de fevereiro de 2013. Inativos, aumento cumulativo de 23,51

III - 9,84%, a partir de 1.º de maio de 2012;

IV - 6,08%, a partir de 1.º de novembro de 2012; e III - 6,00%, a partir de 1.º de fevereiro 2013

 

26.  Descontos em folha de pagamento dos servidores estaduais

Instrução Normativa 01/2001- DOE 30/08/2001

Dispõe sobre o cancelamento dos descontos autorizados em folha de pagamento de servidores.

Decreto nº 42.870, de 04 de fevereiro de 2004 -

A contribuições para associações, sindicatos de classe de servidores públicos estaduais, federação de sindicatos de servidores públicos estaduais, para fundações privadas, sem fins lucrativos, constituídas exclusivamente de servidores públicos estaduais, juros e amortizações de empréstimos por elas diretamente concedidos;

Instrução Normativa 01/2004- DOE 18/06/2004

Dispões sobre as reposições e indenizações ao Erário a serem descontados da remuneração ou provento dos servidores.

  • descontos em parcelas mensais não excedentes à quinta parte da remuneração ou provento;

  • o valor da parcela mensal não pode ser menor do que 5% da remuneração ou provento;

Decreto nº 43.337, de 10 de setembro de 2004.

Na remuneração percebida pelos servidores estaduais, civis ou militares, inclusive os vinculados a autarquias e a fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, não poderão ser efetuados quaisquer descontos, salvo os obrigatórios e os que o servidor tenha autorizado expressamente.

Consignação compulsória: os seguintes descontos, incidentes sobre a remuneração do servidor, instituídos por força de lei ou mandado judicial:

  1. contribuições a favor da previdência social federal e as instituídas em favor do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul e do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul;

  2. pensão alimentícia;

  3. imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;

  4. estorno de vantagens;

  5. contribuições devidas ou fixadas a favor da Fazenda Pública Estadual ou Federal, inclusive as instituídas em favor do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul e do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul;

  6. contribuição sindical instituída por lei;

  7. indenizações, multas, restituições e recolhimentos ao Erário;

Consignação facultativa: os seguintes descontos, incidentes sobre a remuneração do servidor, mediante sua autorização prévia e formal

  1. mensalidades e contribuições de associações de classe, sindicatos, federações de servidores públicos estaduais, fundações privadas de servidores públicos estaduais sem fins lucrativos e cooperativas de crédito de servidores públicos estaduais;

  2. juros e amortizações decorrentes de aquisição de imóvel;

  3. prêmios de seguros e pecúlios que tenham como estipulante as entidades elencadas na alínea "a" deste inciso;

  4. parcelas relativas a empréstimos e financiamentos, concedidos por instituições financeiras oficiais, controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público, ou por cooperativas de crédito de servidores públicos estaduais e juros e amortizações de empréstimos concedidos por instituições financeiras conveniadas com as entidades elencadas na alínea "a" deste inciso;

  5. valores devidos aos serviços sociais autônomos conveniados com o Estado e valores devidos a cooperativas de consumo fechadas, constituídas por servidores públicos estaduais;

  6. taxas e mensalidades de planos de assistência médico-hospitalar, desde que conveniados com as entidades elencadas na alínea "a" deste inciso;

  7. valores devidos em razão de convênios firmados pelas entidades elencadas na alínea "a" deste inciso com vistas à aquisição de mercadorias;

  8. Contribuição espontânea a partidos políticos.

Decreto nº 43.574, de 14 de janeiro de 2005 -    Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos

"Art. 15 - A soma mensal das consignações facultativas e obrigatórias de cada servidor não poderá exceder a setenta por cento (70%) do valor de sua remuneração mensal bruta.

Decreto nº 44.642 de 13/09/2006 altera o artigo 5º  Decreto nº 43.337  -

Decreto nº 45.412, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007. (publicado no DOE nº 243, de 26 de dezembro de 2007). Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos estaduais. 
       
Art. 1º - As instituições financeiras oficiais controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público ficam dispensadas da apresentação da documentação prevista nos incisos I a VIII e na primeira parte do inciso IX do artigo 5º do Decreto nº 43.337, de 10 de setembro de 2004.

Art. 2º - As instituições financeiras referidas no artigo anterior que operacionalizarem o Programa de Arrendamento Residencial de que trata a Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, deverão instruir o requerimento mencionado no caput do artigo 5º do Decreto nº 43.337, de 10 de setembro de 2004, com o modelo do contrato padronizado para a operação, cujo desconto será autorizado pelo servidor, e com o detalhamento operacional de sua execução.

DECRETO Nº 54.285, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018. (publicado no DOE n.º 196, de 15 de outubro de 2018) (vide abaixo retificação)

Altera o  Decreto nº 43.337, de 10 de setembro de 2004, que regulamenta o artigo 81, parágrafo único, da Lei Complementar n. 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos. 

Art. 2º... ...

IV - ... a) contribuições em favor do Regime Geral de Previdência Social e as instituídas em favor do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul, do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul e para o Regime de Previdência Complementar – RPC/RS previstas no “caput” do art. 23 da Lei Complementar nº 14.750, de 15 de outubro de 2015. ...

e) contribuições instituídas em favor do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul; ...

V - ... ...

f) taxas e mensalidades de planos de assistência médico-hospitalar e odontológica, desde que conveniados com as entidades elencadas na alínea “a” deste inciso. ...

h) contribuições extraordinárias em favor do Regime de Previdência Complementar – RPC/RS, previstas no § 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 14.750, de 15 de outubro de 2015.

27.    VALE REFEIÇÃO 

Criado pela Lei nº 10.002, de 06-12-93, regulamentado pelo Decreto nº 35.139, de 3/3/1994

A Lei nº 13.997/12, de 29 de maio de 2012. (publicada no DOE nº 104, de 30 de maio de 2012), fixou a partir de 1º de abril de 2012, em R$ 7,06 (sete reais e seis centavos) o valor unitário do vale-refeição;

 

Lei nº 14.272, de 22-07-2013, (publicada no DOE n.º 140, de 23-07-2013, fixou a partir de 1.° de abril de 2013, em R$ 7,57 (sete reais e cinquenta e sete centavos) o valor unitário do vale-refeição;

LEI Nº 14.815, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015. (publicada no DOE n.º 249, de 31 de dezembro de 2015)

1º Fica fixado, a partir de 1.º de abril de 2015, em R$ 8,66 (oito reais e sessenta e seis centavos) o valor unitário do vale-refeição.

Destinada a cobrir as despesas de alimentação realizadas em função do exercício profissional, permitindo que o servidor faça suas refeições, próximo ao seu local de trabalho, benefício de natureza indenizatória, que não se incorpora à remuneração do beneficiário e sobre o qual não incidem contribuições trabalhistas ou previdenciárias.

Lei 15.011/2017 - Vale Refeição DOE 14/07/2017 pg 04

Reajusta o valor unitário do Vale-Refeição a/c 01/04/2016 passando para R$ 9,52 (nove reais e cinquenta e dois centavos)

27.1   Benefício:

  • Tem direito ao benefício todos os servidores da Administração Direta e ocupantes de Cargos em Comissão

27.2   Co– participação dos servidores:

  • A contribuição dos servidores é de 6% (seis por cento) da remuneração líquida

27.3    Apuração da remuneração líquida:

  • Parcelas deduzidas da remuneração total para apuração da remuneração líquida:

  • Salário família e abono familiar;

  • Horas extraordinárias;

  • Ajuda de custo e diárias de viagem;

  • Pensão alimentícia judicial;

  • Contribuições previdenciárias;

  • Imposto sobre a renda na fonte;

  • Duas vezes o menor valor básico do

26.4    Pagamento/estorno do valor de participação do servidor

  • O pagamento é efetuado no dia 20 de cada mês, no valor total do benefício R$ 8,66 (oito reais e sessenta e seis centavos em 2015), sendo a contribuição dos servidores, a título de co-participação, descontada no contracheque do pagamento

  • O valor corresponde a 22 vales, com valor determinado conforme legislação, não necessita ser solicitada a inclusão, desde que faça jus, é “automática”

  • Não recebe em afastamentos (exceto em Licença Gala, Licença Nojo e Falta Justificada), férias e aposentadoria;

  • Caso o valor total dos vales ultrapasse o resultado, (vale-refeição – estorno do mês), este desconta somente a diferença, caso contrário, o que foi estornado no mês é considerado co-participação.

26.5    Vale Refeição para Cedidos

  • O vale refeição somente é pago para professores cedidos em decorrência de acordos de cooperação entre o Estado e os municípios, para o exercício no Ensino Fundamental e Médio, conforme Lei 10252/94.

  • Professores cedidos para outros Estados, mesmo que para o exercício nos casos acima mencionados, não será devido o referido

  • Proposta de acordo individual do vale refeição entre PGE e TJRS, garante pagamento de valores atrasados a 60 mil funcionários do RS
  • É para todos os servidores efetivos e contratados que estão na ativa ou que estiveram entre 2004 e 2010

  • O pagamento se dará em 10 parcelas semestrais e de forma corrigida, com início no mês de novembro de 2015 no contracheque do

  • A proposta de parcelamento destes valores será feita para aqueles servidores que tiverem encaminhado ação

  • Veja aqui o acordo

  • Na folha de novembro/2015 teve o pagamento da primeira parcela, no valor de até R$ 500,00 por credor, tendo como beneficiários até 3 mil credores que possuem processos judiciais do vale-refeição com cálculos elaborados e conferidos até 31/07/15

PARECER nº 15757 Data Aprovação 15/06/2012.  Vale refeição a disposição da entidade sindical


26.6  PARCELAS

Primeira parcela: novembro/2015 para cálculos examinados até 31/07/15; Segunda parcela: maio/2016 para cálculos examinados até 30/01/16; Terceira parcela: novembro/2016 para cálculos examinados até 31/07/16; Quarta parcela: maio/2017 para cálculos examinados até 30/01/17; Quinta parcela: novembro/2017 para cálculos examinados até 31/07/17; Sexta parcela: maio/2018 para cálculos examinados até 30/01/18;

Sétima parcela: novembro/2018 para cálculos examinados até 31/07/18; Oitava parcela: maio/2019 para cálculos examinados até 30/01/19; Nona parcela: novembro/2019 para cálculos examinados até 31/07/19 e

Décima parcela: agosto/2020 para todos os cálculos remanescentes a serem analisados;

  • Súmula vinculante 55 veda auxílio-alimentação a servidores inativos. Foi aprovada pelo plenário do STF em 17/3/16. A Súmula 680 virou a Súmula Vinculante 55: “O direito ao auxílio- alimentação não se estende aos servidores inativos”.

 

27 VALE TRANSPORTE

- Criado pela Lei Estadual nº 8.746/88, de 9 de novembro de 1988, D.O. 01/11/1988, regulamentado pelo Decreto nº 33104 – 10/01/89

Decreto nº 33.104/89 que regulamentou a Lei nº 8.746/88  e Parecer PGE nº 17059   Data Aprovação 10/07/2017

  • O Auxílio Transporte será custeado pelo Estado no valor que exceder a parcela equivalente a 4% (quatro por cento) da remuneração mensal total do servidor;

  • São beneficiados os servidores públicos ativos que necessitam utilizar transporte coletivo público para o deslocamento residência / trabalho e vice-versa, excluídos os serviços seletivos e especiais

  • Considera-se deslocamento, 2 percursos por dia útil, limitado a 46 mensais;

  • O pagamento é efetuado por pessoa e não por matrícula(ID). O valor corresponde a 46 passagens de ônibus da capital, devendo ser solicitado no Registro Coletivo de Ocorrências Funcionais

  • Excluídos os descontos obrigatórios de lei e os judicialmente determinados, bem como as horas-extras, o salário-família e o adicional de insalubridade, pagos em decorrência de legislação federal, farão jus ao AT em um dos cargos e/ou funções ocupadas de sua livre escolha;

  • O auxílio não deve ser pago em caso de afastamento, inclusive licenças ou férias;

  • O sistema de cálculo de estorno de auxílio-transporte por dias não trabalhados é efetuado mês a mês, pois o lançamento é efetuado em dias e não em períodos não efetivos.

  • Em 2016 – R$ 3.75,00 dia x 46= R$ 172,50

  • Pagamento de auxílio-transporte a servidor público não exige prévia comprovação das despesas - 1º e 6º da Medida Provisória nº 2.165/2001, Processo: 0513572-79.2015.4.05.8013.

[...]Independentemente de o transporte utilizado para o deslocamento entre a residência e o trabalho e vice-versa ser próprio ou coletivo, não havendo necessidade de prévia comprovação das despesas efetivamente realizadas com o deslocamento.

 

28 ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

A isenção é autorizada ao servidor público inativo, a partir dos 65 anos de idade e por motivo de doença prevista em lei;

A isenção tributária é concedida somente mediante a edição de lei formal específica, nos termos do art. 97, VI, do CTN, cujos requisitos devem ser observados integralmente, para que se efetive o beneficio fiscal.

Lei Federal 7713/88 , 8541/92 e 9250/95 - concessão dos benefícios e modificações

- A isenção de Imposto de Renda- somente poderá ser aplicado a rendimentos auferidos por aposentadoria em duas situações:

- por idade - quando o servidor completar 65 anos de idade, podendo atingir a isenção total ou parcial conforme a tabela de incidência mensal do IR até o valor da parcela de isenção:

Ano base 2012 - R$ 1637,11 Lei 12469/11 Ano base 2013 - R$ 1710,78 Lei 12469/11 Ano base 2014 - R$ 1787,77 Lei 12469/11 

- por moléstia - isenção concedida aos portadores de doenças graves e por acidente em serviço sendo a isenção integral. Pode ser solicitada em qualquer época do ano.

Podem solicitar a isenção os aposentados e pensionistas portadores de uma da seguintes doenças: AIDS;

Alienação Mental; Cardiopatia grave; Cegueira;

Contaminação por Radiação;

Doença de Paget em estados avançados (Osteite Deformante); Doença de Parkinson;

Esclerose Múltipla; Espondiloartrose Anquilosante; Fibrose cistica (Mucoviscidose); Hanseníase;

Nefropatia grave ( para rendimentos a partir de 01€5); Neoplasia Maligna;

Paralisia irreversível e Incapacitante; Tuberculose ativa;

Nesse caso todo rendimento da aposentadoria ou pensão é isento do Imposto de Renda Pessoa Física, não há limite. No entanto esta isenção não alcança rendimentos de outra natureza como, por exemplo, aluguéis recebidos concomitantemente com os de aposentadoria ou pensão.

Para que seja reconhecido o direito à isenção do Imposto de Renda é necessário que a doença seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, médico público do SUS ou do INSS. Se possível, o laudo deverá indicar a data em que a doença foi contraída. Caso contrário, será considerada a data da emissão do laudo como a data de início da doença. Além disso, o serviço médico deverá indicar se a doença é passível de controle e, caso afirmativo, o prazo de validade do laudo.

O laudo pericial deve possuir alguns elementos obrigatórios, sob pena de não ser válido. A Receita Federal disponibiliza um modelo de laudo aceito para fins de isenção do Imposto de Renda, que você pode conferir aqui:

http://www.receita.fazenda.gov.br/público/formularios/ModelodeLaudoPericial.pdf

O aposentado tem a opção de pedir à Receita Federal a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, caso já possuísse alguma das doenças, fosse aposentado e, ainda assim, tenha pago Imposto de Renda sobre os valores isentos. Só é preciso demonstrar que já estava doente no período, apresentando laudos e exames médicos que comprovem a data da doença. Os valores serão devolvidos pela Receita Federal, devidamente corrigidos e atualizados.

A isenção do IR não desobriga o contribuinte do seu dever de apresentar a declaração de Imposto de Renda todos os anos. Caso esteja incluso nas situações de obrigatoriedade da entrega da declaração, esta deverá ser entregue normalmente, porém declarando-se como isentos os rendimentos recebidos.

O artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal 7713/88, prevê a isenção no imposto de renda, sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de Cardiopatia Grave. Sendo que o termo inicial para a isenção, conforme reconhecido pela própria Fazenda Nacional, de acordo com o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10, de 16 de maio de 1996, ocorre a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, ou, na hipótese de não ser possível tal verificação, do mês da emissão do laudo pericial que reconhecer a moléstia (Instrução Normativa n. 25/1996, artigo 5º, §2º, alíneas a e b).

O aposentado que possuir Cardiopatia Grave tem direito ao reconhecimento de isenção do Imposto de Renda em relação aos proventos recebidos, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. Não há limites na concessão da isenção, todo o rendimento mencionado deverá ser isento do imposto de renda, devendo requerer administrativamente a isenção em seu imposto de renda, ou propor uma ação judicial visando a declaração da aludida isenção, bem como o ressarcimento do imposto indevidamente já pago, nos últimos cinco anos a contar da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, ou, na hipótese de não ser possível tal verificação, do mês da emissão do laudo pericial que reconhecer a moléstia.

ATO DECLARATÓRIO 3 PGFN, DE 30-3-2016 (DO-U de 8-4-2016)

RENDIMENTOS ISENTOS – Portador de Moléstia Grave

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

[...]

XXII - os valores pagos em espécie pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.         (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).     (Produção de efeitos).

28.1 Isenção de impostos na compra de um carro adaptado a necessidades especiais:

Medida Provisória nº 2.068-37 de 27/12/2000. DOU, 28/12/ 2000,

Lei nº 13.146/2015 - DOU 1 de 07.07.2015 – Art 126 prorroga para 31.12.2021 a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos destinados a táxi e a pessoas portadoras de deficiência.

  • Laudo médico que aponte a deficiência;

  • Exame em clínicas credenciadas pelo DETRAN;

  • Exame prático com a indicação de guiar um carro com uma configuração específica;

  • Carteira de Habilitação;

  • Autenticação do DETRAN;

  • Isenções de IPI e ICMS - devem ser requeridas antes da compra do carro;

  • Compra do veículo levando as duas isenções à concessionária;

  • Isenção do IPVA;

 

·         Tabela Anual de alíquotas IRPF 2018

Base de cálculo (R$)

Alíquota (%)

Parcela a deduzir do IRPF (R$)

Até 22.847,76

De 22.847,77 até 33.919,80

7,5

1.713,58

De 33.919,81 até 45.012,60

15

4.257,57

De 45.012,61 até 55.976,16

22,5

7.633,51

Acima de 55.976,16

27,5

10.432,32

Confira a seguir a tabela de alíquotas mensais do Imposto de renda 2018:

 

29.  PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR – LC 10098/94, no Título VI

Artigo 201 da CF/88: A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial(EC nº 20, de 1998). Tratamento previdenciário diferenciado de acordo com a data do ingresso de cada um no serviço público estadual

A legislação previdenciária federal (Lei 9.717/98) regulamentou a criação dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dispondo sobre regras gerais de organização e funcionamento.

  • O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, criado pelo Decreto nº 4.842, de 8 de agosto de 1931, é uma autarquia estadual de previdência e assistência;

A Lei nº 7.672 , de 18 de junho de 1982, dispõe sobre o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul.

O IPERGS é uma autarquia subdividida em dois órgãos,

O RPPS (Regime de Previdência) e o FAS (IPE-Saúde), ocupando o mesmo espaço físico.

A Lei nº 12.909 , reforçou a condição de gestor, ao definir o Instituto de Previdência do Estado como gestor único do RPPS dos servidores públicos estabelecendo competências e vedações.

Como alternativas ao deficit foram criados o FUNDOPREV- Lei 13.758/11 e o FUNDOPREV-MILITAR - Lei nº 13.757

A partir de então, o RPPS/RS passou a ter dois sistemas de financiamento:

  1. um de repartição simples - para os servidores de cargo efetivo que ingressaram no serviço público antes da vigência das referidas leis

  2. e outro de capitalização - os servidores que ingressaram após a vigência das leis são segurados do regime financeiro de capitalização

Lei nº 7.672 ,

Art. 3º - Os segurados do Instituto são:

  1. obrigatórios: todos os servidores do Estado e de suas Autarquias ativos e inativos

  2. facultativos: o Governador, o Vice Governador, os Secretários de Estado e os Deputados Estaduais

Art. 7º - Perde a qualidade de segurado do Instituto aquele que, por qualquer forma, perder a condição de servidor público do Estado ou das autarquias, salvo se, no prazo de sessenta dias, requerer a manutenção daquela qualidade, passando a recolher sem interrupção a contribuição correspondente, que será de 12% do salário de contribuição vigente na data do desligamento, sujeita a reajuste na mesma proporção do valor das Unidades-Padrão de Serviços.

Art. 9º - Para os efeitos desta lei, são dependentes do segurado:

  •  a esposa; a ex-esposa divorciada; o marido inválido; os filhos de qualquer condição enquanto solteiros e menores de dezoito anos, ou inválidos, se do sexo masculino, e enquanto solteiros e menores de vinte e um anos, ou inválidos, se do sexo feminino; (redação dada pelo art. 1º da Lei nº 7.716/82 – DOE de 10.82)

  • a companheira, mantida como se esposa fosse há mais de cinco anos, desde que se trate de solteira, viúva, desquitada, separada judicialmente ou divorciada, e solteiro, viúvo, desquitado, separado judicialmente ou divorciado seja o

  • o tutelado e o menor posto sob guarda do segurado por determinação judicial, desde que não possuam bens para o seu sustento e educação;

  • a mãe, desde que não tenha meios próprios de subsistência e dependa economicamente do segurado; V - vetado;

VI - o marido ou o companheiro de servidora pública e o companheiro ou a companheira de pessoa do mesmo sexo que seja segurada, uma vez comprada a dependência na forma desta Lei (inciso VI incluído pelo art. 1º da Lei nº 13.889 , de 30 de dezembro de 2011 – DOE de 02.01.2012).

1º - Não será considerado dependente o cônjuge desquitado, separado judicialmente ou o ex-cônjuge divorciado, que não perceba pensão alimentícia, bem como o que se encontrar na situação prevista no art. 234 do Código Civil (CC 1916 - abandono do lar), desde que comprovada judicialmente.

2º - Equipara-se ao filho, para os efeitos do item I deste artigo, o enteado.

3º - O filho e o enteado, quando solteiros e estudantes de segundo grau e universitários, conservam ou recuperam a qualidade de dependentes, até a idade de vinte e quatro anos, desde que comprovem, semestralmente, a condição de estudante e o aproveitamento letivo, sob pena de perda daquela qualidade.

4º - A condição de invalidez, para os efeitos desta lei, deverá ser comprovada periodicamente, a critério do Instituto.

5º - Os dependentes enumerados no item I deste artigo, salvo o marido inválido, são preferenciais e a seu favor se presume a dependência econômica; os demais comprová-la-ão na forma desta Lei (redação dada pelo art. 1º da Lei nº 7.716/82 – DOE de 26.10.82).

6º - O companheiro ou a companheira de pessoa do mesmo sexo, para efeitos desta Lei, deverá satisfazer os requisitos previstos no inciso II deste artigo e no artigo 11 desta Lei (§6º incluído pelo art. 1º da Lei nº 13.889, de 30 de dezembro de 2011 – DOE de 02.01.2012).

Art. 11 - A condição de companheira, para os efeitos desta lei, será comprovada pelos seguintes elementos, num mínimo de três conjuntamente:

  1. teto comum;

  2. conta bancária conjunta;

  3. outorga de procuração ou prestação de garantia real ou fidejussória;

  4. encargos domésticos;

  5. inscrição em associação de qualquer natureza, na qualidade de dependente do segurado;

  6. declaração como dependente, para os efeitos do Imposto de Renda;

  7. qualquer outra prova que possa constituir elemento de convicção.

Parágrafo único - A existência de filho em comum dispensa a exigência de cinco anos de convívio more uxório, desde que este persista até o óbito do segurado. 

Art. 13 - Considera-se dependente econômico, para os efeitos desta Lei, a pessoa que perceba, mensalmente, renda inferior a um Salário Mínimo Regional, a qualquer título.

No art. 20, ao IPERGS compete prestar os seguintes benefícios:

II - aos dependentes: pensão por morte; pecúlio facultativo; auxílio-reclusão;


29.2  Normas complementares

Lei Complementar nº 12.134/04, de 26 de julho de 2004. Dispõe sobre o IPE-SAÚDE e dá outras providências. O IPE-SAÚDE, foi criado por exigência da Reforma da Previdência, custeando a saúde com recursos do FAS (Fundo de Assistência à Saúde).

A receita do FAS é constituída pela contribuição mensal dos servidores estaduais com 3,1% do salário e, de forma paritária, com a contribuição de 3,1% dos poderes e órgãos do Estado.

A perda da condição de segurado ou de dependente, em qualquer hipótese, implica a supressão da cobertura dos serviços de saúde, sendo-lhe facultado optar pela permanência no Plano IPE-SAÚDE, mediante as seguintes condições:

I - solicitação por escrito, formulada no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação do afastamento; (.. )

Lei 12.134/04 prevê contratos de prestação de serviços, mediante contribuição, obedece cálculos atuariais, em 2011 a Resolução 12/2011 impediu novos contratos em razão dos prejuízos causados

Lei Complementar nº 13.758 – institui o Fundo Previdenciário – FUNDOPREV

  • 1º O Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul é organizado e financiado mediante dois sistemas, sendo um de repartição simples e outro de capitalização.

  • Repartição Simples - que ingressaram e permaneceram no serviço público até a entrada em vigor desta LC (LC n.º 14.016/12). A contribuição é de 11% para

Emenda Constitucional 41/03: Servidores que ingressaram antes da EC garantem Aposentadoria Integral e paridade, os que ingressaram depois se aposentam pela média e perdem a paridade. Acima do teto contribui 11% do excedente. Estabelece ainda, o limite de 80% para pensões.

Regime Financeiro de Capitalização – para os que ingressarem no serviço público a partir da entrada em vigor desta Lei Complementar

Lei nº 14.015 - de 21 de Junho de 2012 - Introduz alteração na lei complementar nº 13.757, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o regime próprio de previdência social dos servidores militares do estado do Rio Grande do Sul, institui o fundo previdenciário dos servidores militares - Fundoprev/Militar -, e dá outras providências.

Lei nº 14.016 - de 21 de Junho de 2012 - Introduz alteração na lei complementar nº 13.758, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o regime próprio de previdência social do estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário – Fundoprev –, e dá outras providências.

 LC nº 14.016, de 21/06/2012 - Dispõe sobre o FUNDOPREV e aumenta a alíquota de contribuição de 11% para 13,25% para ativos, inativos e

A contribuição mensal do estado deixa de ser 2 X 1 (22% estado e 11% servidor) . A contribuição mensal para o FUNDOPREV será de 13,25% (treze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), sendo idêntica àquela descontada do servidor. A contribuição mensal do Estado para o Regime Financeiro de Repartição Simples será de 26,50% (vinte e seis inteiros e cinquenta centésimos por cento), correspondente ao dobro daquela descontada do servidor, 13,25% .

 LC Estadual nº 14.750, de 15 de outubro de 2015. (DOE, de 16 de outubro de 2015)

Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos – RPC/RS –, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/RS −, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul – RS-Prev –, e dá outras providências.

DECRETO Nº 52.856, DE 07 DE JANEIRO DE 2016. (publicado no DOE n.º 005, de 08 de janeiro de 2016) Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul – RS-Prev, aprova o seu estatuto e dá outras providências

 Nova alíquota de contribuição previdenciária é constitucional - Proc. nº 70051297778

Por maioria, os desembargadores do Órgão Especial do TJRS consideraram constitucionais artigos de leis complementares estaduais, que elevaram a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores do RS de 11% para 13,25%. Uma liminar concedida em novembro de 2012 manteve a suspensão da lei. A decisão é do último dia 7/11/2016

A União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública ingressara com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra artigos das Leis Complementares nºs 13.757/2011, 13.758/2011, 14.015/2012 e 14.016/2012, que elevaram a alíquota da contribuição previdenciária para todos os servidores civis, militares, ativos, inativos e pensionistas do RS. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a contribuição de seguridade social, como qualquer outro tributo, é passível de majoração, desde que o aumento observe padrões de razoabilidade e seja estabelecida em bases moderadas, não configurando situação de confisco.

LEI COMPLEMENTAR Nº 14.967, DE 29/12/2016. (publicada no DOE n.º 249, de 30 de dezembro de 2016). Institui o Fundo Previdenciário – FUNDOPREV

Art. 8º O segurado que, por qualquer motivo previsto em lei, sem perda de sua condição de servidor público, interromper o exercício de suas atividades funcionais sem direito à remuneração, será obrigado a comunicar o fato, por escrito, ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, no prazo de 30 (trinta) dias do afastamento e do retorno, sob pena de suspensão do exercício de seus direitos previdenciários

  • 1º Em qualquer das hipóteses previstas no “caput”, o segurado ficará sujeito ao recolhimento das contribuições previdenciárias, tanto as de sua competência quanto as da competência do ente público, nos percentuais estabelecidos em lei, visando à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/RS.

  • 2º As contribuições previstas no § 1º somente darão direito ao pagamento dos benefícios de risco ocorridos durante o afastamento: aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio reclusão, não servindo como tempo de contribuição, tempo no cargo ou tempo na carreira para os demais benefícios, salvo previsão legal em contrário.”

Art. 14. A contribuição mensal do Estado para o Regime Financeiro de Repartição Simples será de 28% (vinte e oito por cento), correspondente ao dobro daquela descontada do servidor;

Art. 15. A contribuição previdenciária mensal, descontada dos segurados civis ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul contribuintes do FUNDOPREV será de 14% (quatorze por cento) sobre a remuneração ou subsídio efetivamente recebido;

Art. 16. A contribuição mensal do Estado para o FUNDOPREV será de 14% (quatorze por cento), sendo idêntica àquela descontada do servidor.

Descontos da contribuição previdenciária com nova alíquota de 14%

A partir da folha de pagamentos do mês de abril, será aplicada a alíquota de 14% de contribuição previdenciária sobre a remuneração/subsídio dos servidores ativos, proventos dos inativos e benefício de pensão por morte, nos termos das Leis Complementares nºs 14.967/16 (Servidores Civis) e 14.968/16 (Servidores Militares).


29.4  Devolução do desconto previdenciário do 1/3 de férias dos servidores públicos do RS

O governo do estado publicou o Decreto nº 48.431, de 10 de outubro, DO de 11/11/2011, pg. 01, dispondo sobre a restituição aos servidores públicos dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

Este decreto foi publicado em razão da decisão judicial, que o CPERS/SINDICATO ajuizou, processo nº 001/1.10. 00558267, requerendo a ilegalidade do desconto previdenciário sobre o terço de férias dos servidores públicos e a consequente restituição dos valores já descontados irregularmente.

Esta restituição administrativa se deu em 4 parcelas, na folha de pagamento de:

  • novembro de 2011,

  • maio e outubro de 2012, e

  • maio de

RE 593068/SC, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 16.11.2016. (RE-593068)

CF/88, § 3º do artigo 40, estabelece que a aposentadoria será calculada considerando as remunerações do servidor. A remuneração, por seu turno, é definida como "o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei", nos termos do artigo 41, "caput", da Lei nº 8.112/90 este, afasta a incidência da regra disposta no art. 201, § 11, da CF/1988 — prevista para o RGPS e aplicável subsidiariamente ao RPPS.

A partir da Emenda Constitucional 20/1998, deveria haver vinculação expressa entre proventos de aposentadoria e remuneração recebida pelo servidor, de modo que as parcelas, sem reflexo nos proventos, estão livres da incidência da contribuição previdenciária, desde 18.12.2002, o Supremo Tribunal Federal (STF), ainda sob a égide da Emenda Constitucional 20/1998, decidiu, em sessão administrativa, pela não incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas não computadas para o cálculo dos benefícios de aposentadoria.

A Lei 10.887/2004 —trata expressamente do cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos —, em seu art. 4º, VII, X, XI e XII, excluiu as verbas que não serão incorporadas à aposentadoria do cálculo da contribuição previdenciária.

29.5  Tabelas 2016

Coparticipação e Categorias

A Lei Complementar Estadual n° 12.134, de 26 de julho de 2004, em seu art. 2°, §1°, estabelece como um dos princípios que regem o IPE-Saúde a coparticipação financeira do usuário para utilização do benefício.

As regras gerais de coparticipação estão definidas na Resolução n° 311/2010

  • as categorias de usuários, que vão de 1 a 5, de acordo com o seu salário de contribuição;

  • Os patamares para definição das categorias são estabelecidos com referência a multiplicações do Padrão I do Plano de Vencimentos, Cargos e Salários dos servidores

  • O sistema está parametrizado para fazer a categorização dos beneficiários mês a mês, de modo que o recebimento de um salário maior ou menor, num determinado mês, ensejará reclassificação automática de categoria.

- Emergência e pronto-atendimento

  • Nas consultas emergenciais e nas consultas em pronto-atendimento, inclusive as traumatológicas sem fratura*, a coparticipação será de R$ 24,00, que equivale a 50% do valor total da consulta (R$ 48,00 nessas situações), independentemente da categoria do beneficiário.

  • Nos sábados, domingos ou feriados, ou ainda em dias úteis das 19h às 07h, o valor total da consulta é de R$ 62,40; portanto, a coparticipação de 50%, independentemente da categoria, será de R$ 31,20.

  • Os materiais e medicamentos utilizados no atendimento terão a coparticipação de 50%.

  • Os exames seguirão a regra geral de coparticipação.

  • Verificada a ocorrência de fratura, não será devida a coparticipação do usuário para medicamentos, materiais e

- Atendimentos cirúrgicos ou em regime de internação hospitalar

  • Nos atendimentos cirúrgicos ou em regime de internação hospitalar não será devida a coparticipação do usuário para medicamentos, materiais e

b)  Segue abaixo tabelas:

  • com os percentuais de coparticipação de acordo com a categoria e com o tipo de atendimento pretendido

  • Valores PAC e PAMES anteriores a junho 2016

Tabela Junho 2016 (compare a tabela com os valores anteriores acima)

As mensalidades do PAC foram reajustadas no percentual de 11,09%, conforme Portaria 082/2016, obedecendo a Resolução 314/2001, bem como as do PAMES foram reajustadas no percentual de 12,18%, conforme Portaria 083/2016 e obedecendo a Resolução 201/1989 ambos retroagindo a 01/06/2016.

Na competência de agosto, o valor foi acumulado e, no mês de setembro, foi cobrado o novo valor da tabela abaixo.

Tabela com os valores de contribuição para a/c 01 de junho de 2019        

29.6    Reembolso de Anestesia

A anestesia, quando cobrada pelo médico credenciado em realização de procedimento coberto pelo Plano IPE-SAÚDE, é passível de reembolso conforme os valores dos portes anestésicos definidos na Tabela IPERGS.

O reembolso de anestesia pode ser solicitado administrativamente por processo físico, mas existe também a possibilidade de solicitação na via eletrônica. http://www.ipe.rs.gov.br/?model=conteudo&menu=496

Os portes anestésicos definidos na Tabela do IPERGS são os seguintes                               

PORTE ANESTÉSICO

VALOR A SER REEMBOLSADO

1

R$ 156,45

2

R$ 156,45

3

R$ 156,45

4

R$ 200,13

5

R$ 284,22

6

R$ 401,90

7

R$ 569,96

8

R$ 569,96

  

30.  Atendimento aos servidores:

  1. Pessoalmente no setor do DPP no Tudo Fácil,

Av. Borges de Medeiros, 521 – 1º andar, POA (ao lado do IPERGS) das 7h30min – 19h30min

  1. no site: servidor-rhe.rs.gov.br - com a senha do portal

  • cadastrar um e mail na sua CRE ou no formulário existente na Escola que será entregue na

  • entrar na portal, digitar o ID sem o vinculo (01 ou 02), e a barra (/)

  • digitar os código e entre

  • a coluna da esquerda contém os links

  • para entrar num segundo vínculo clicar em “outros vínculos” e escolher o link

 2. para cadastrar uma nova senha:

  • acessar servidor- rhe.rs.gov.br, digite o ID sem o vínculo

  • clique em esqueci minha senha:

  • abre um formulário que deverá ser preenchido;

  • A senha será enviada ao seu e mail

 

 

CAPITULO I

Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Rio Grande do Sul

Lei nº 6672 de 22/4/1974

Esta Lei disciplina o regime jurídico do pessoal do Magistério Público Estadual do 1º e 2º graus de ensino, regula o provimento e vacância dos seus cargos, estabelece seus direitos e vantagens, define os respectivos deveres e responsabilidades e cria e estrutura da respectiva carreira, nos termos da Lei Federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971

1.    PRINCÍPIOS

  1. Profissionalização – formação adequada e remuneração condigna visando maior qualificação, aperfeiçoamento e especialização sem distinção do grau de ensino que atue;

  2. Paridade de remuneração com outros profissionais de qualificação análoga;

  3. Progressão na carreira – mediante promoções alternadas por merecimento e antiguidade;

  4. Valorização da qualificação decorrente de cursos de formação.

2.    ESTRUTURA

A Carreira do Magistério Público Estadual de 1º e 2º graus de ensino, constituída de cargos de provimento efetivo, é estruturada em seis classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo, no máximo, seis níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a formação pessoal do Magistério, constituindo o respectivo Quadro de Carreira.

 




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