PORTARIA SERES/MEC nº 612, de11/11/2024

DOU de 12/11/2024 | Edição: 219 | Seção: 1 | Página: 50

Estabelece regras de transição para adequação ao Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, 4ª edição - 2024, aprovado pela Portaria n° 514, de 4 de junho de 2024.

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26, inciso VII, do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 514, de 4 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º As Instituições de Educação Superior (IES) que ofertam cursos superiores de tecnologia deverão adaptar as denominações, os projetos pedagógicos e a infraestrutura dos cursos conforme estabelecido no Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia (CNCST), 4ª edição - 2024, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação desta portaria.

§ 1º As IES deverão assegurar aos estudantes regularmente matriculados o direito à conclusão de seus cursos, conforme o projeto pedagógico vigente anteriormente à adesão ao CNCST, pelo prazo correspondente à duração do curso.

§ 2º As IES poderão optar por antecipar as adaptações decorrentes da atualização do CNCST para novas turmas dos cursos em andamento, sem prejuízo do disposto no parágrafo § 1º, por meio da abertura de demanda junto ao Cadastro e-MEC ou no âmbito do próximo ato regulatório.

§ 3º As adequações junto ao Cadastro e-MEC somente ocorrerão mediante a apresentação de documento comprobatório da aprovação da alteração pelas instâncias competentes das IES.

Art. 2º Os pedidos de autorização de cursos superiores de tecnologia ou a criação desses cursos sob a prerrogativa da autonomia, realizados após a publicação desta portaria, deverão atender ao estabelecido no CNCST, 4ª edição - 2024.

Art. 3º Os pedidos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores de tecnologia protocolados anteriormente à publicação desta portaria serão concluídos com base nos dados e informações inicialmente apresentados pelas IES, ficando as IES responsáveis pelas adequações previstas no art. 1º desta portaria.

Parágrafo único. Os pedidos de autorização de cursos superiores de tecnologia protocolados anteriormente à publicação desta portaria cujas denominações constem da Tabela de Convergência do CNCST, 4ª edição - 2024, não serão autorizados como cursos experimentais.

Art. 4º Os cursos superiores de tecnologia que não tenham sido submetidos à avaliação in loco após as adequações ao CNCST, 4ª edição - 2024, poderão ser submetidos a visita obrigatória em processo regulatório de renovação de reconhecimento, conforme normativo específico a ser expedido pela SERES/MEC.

Art. 5º A verificação das adequações ao CNCST, referentes à denominação do curso, à carga horária e à infraestrutura, é de competência das comissões de avaliação in loco do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.

Art. 6º Fica revogada a Portaria SERES/MEC nº 375, de 30 de julho de 2024.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO