Aniversário do PNE

Aniversário do PNE

Hoje celebramos o sétimo aniversário do Plano Nacional de Educação, o PNE, Lei 13.003/2014-2024.

Cézar Nunes

 

Precisamos pensar em seu significado e priorizar a reflexão sobre o direito à Educação. Há dois nichos políticos, sociais e epistemológicos, diversos entre si, que fundamentam as políticas públicas na área de educação, no cenário pós ditadura militar 1964-1985.

A Constituição Federal de 1988 é o ponto de partida dessa fase política e educacional que vivemos. De um lado, vimos erigir uma política pública de Educação centrada na hegemonia neoliberal dos anos 1990, que se materializou em dois instrumentos matriciais: a Lei 9394/1996 ((LDBEN) e o 1° PNE do milênio ( Lei 10.172/2001, de 09/01/2001) nos estertores do Governo FHC. Este nicho tem um acento empresarial, uma concepção neotecnicista e avaliativista, uma ideologia dos resultados, uma indução por bonificação e uma atuação parafrásica, de cima para baixo.

O conceito central deste nicho é o ramerrão "competências e habilidades" extorquido de Ph. Perrenoud e de sua obra. A este nicho estão ligados Palácios, Calegari, Costin, Chico Soares, M.Helena Guimarães, Guiomar N de Mello, para falar dos cardeais!

Outro nicho é aquele produzido pela participação dos movimentos sociais na geração das políticas publicas educacionais, notadamente a partir da criação do PDE e dos demais dispositivos que dependiam desses recursos e dessa escolha política. Trata se da atuação de Fernando Haddad como ministro, e de suas equipes de gestão, colegiadas, participativas, circulares e legitimadas em foros populares e sociais.

O 2° PNE do milênio, homologado sem cortes e vetos pela Presidenta Dilma em 25/06/2014 , a Lei 13.005/2014 que definiu a pauta da Educação até 2024, celebrando hoje sete anos, é o principal referencial jurídico, junto a outros. Este nicho nasceu do avanço das lutas e das forças sociais, no MEC e nos órgãos de classe, e foi responsável pela criação e da efetivação da SECADI, da política de Educação Integral pelo Mais Educação , da inclusão e promoção dos novos direitos sociais, das Diretrizes Curriculares Nacionais, do Fundeb, do Ensino Fundamental de 09 anos, do Piso Nacional Salarial docente, de um terço de horas atividade, da Educação Inclusiva, da ampliação da obrigatoriedade na escola de 04 a 17 anos, na determinação de aplicação de 10% do PIB para a Educação e tudo o mais.

Este nicho está centrado no protagonismo dos novos sujeitos sociais ( a criança, a mulher, o negro, o índio, a pessoa deficiente, o grupo LGBTT+, os jovens, os idosos, o Plano Nacional de Direitos Humanos, o Meio Ambiente, etc).

A educação foi definida como direito subjetivo e social. A inspiração desse nicho é a "Pedagogia da Educação como Direito, a Pedagogia dos Direitos de Aprendizagem, Humanização e Cidadania ".

Direito a estar na escola (universalização do acesso), direito a aprender na escola( universalização da Cultura, do conhecimento, da arte, da Cidadania).

Estamos numa encruzilhada política no início dessa terceira década do milênio.

Os 03 anos finais do PNE aniversariante são ainda vitais para nossas inspirações e lutas.

Temos que reconstituir a luta pela hegemonia.

Feliz Aniversário PNE!

 

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