A deputada federal Denise Pessôa (PT-RS) encaminhou solicitação ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) pedindo esclarecimentos sobre a aplicação da Lei Complementar nº 226/2026, conhecida como a lei do “descongela”. Segundo a deputada, têm chegado ao mandato relatos de que alguns municípios do Rio Grande do Sul ainda não estão aplicando a nova regra, o que tem gerado dúvidas e insegurança jurídica entre gestores, e especialmente, entre os servidores públicos.

A nova legislação revoga a regra estabelecida pela Lei Complementar nº 173 de 2020, que havia suspendido a contagem do tempo de serviço entre maio de 2020 e dezembro de 2021 em decorrência da pandemia de covid-19. Com isso, o período volta a ser contabilizado para fins de vantagens funcionais, como adicionais e progressões, para servidores públicos. No documento, a deputada solicita que o TCE-RS se manifeste sobre se a aplicação da nova lei deve ocorrer de forma automática e se os municípios podem condicionar o recálculo à aprovação de legislação local.

“A lei do descongela veio justamente para corrigir uma distorção do período da pandemia e assegurar direitos dos servidores públicos. Precisamos de uma orientação clara para que todos os municípios apliquem a legislação de forma correta e uniforme”, afirma a deputada.

FOTO:

https://sul21.com.br/noticias/politica/2026/03/deputada-pede-explicacoes-ao-tce-rs-sobre-aplicacao-da-lei-do-descongela-para-servidores-publicos/