Apreciação de Lei Anticalote
Manobra do governo impede apreciação de ‘Lei Anticalote’ contra trabalhadores terceirizados
Motivado por protestos de trabalhadores, PL prevê maior rigor na fiscalização de empresas contratadas pelo Estado
Por Sul21 12 de setembro de 2023
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Previsto para ser apreciado na manhã desta terça-feira (12) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 77/2023, que estabelece a necessidade de proteção para os trabalhadores terceirizados vinculados à administração pública estadual, sequer chegou a ser colocado em apreciação. O motivo foi a decisão do relator, deputado Delegado Zucco (Republicanos), de se ausentar da reunião da CCJ.
Conhecido como “Lei Anticalote”, o projeto de lei, de autoria da deputada Luciana Genro (PSOL), prevê maior rigor na fiscalização de empresas contratadas pelo Estado, com a finalidade de garantir pagamento de salários e de benefícios e cumprimento de normas trabalhistas.
A proposta, também assinada pelos deputados Matheus Gomes (PSOL) e Sofia Cavedon (PT), foi protocolada em fevereiro deste ano, diante das mobilizações deflagradas por trabalhadores e trabalhadoras terceirizadas de escolas estaduais gaúchas, que ficaram sem receber salários e benefícios nos últimos meses.
Para a presidente da Associação Unidos Terceirizados, Adriana Silva da Cunha, a saída do parlamentar no momento da apreciação da proposta foi premeditada. Ela avalia a ausência como uma amostra da negligência do governo de Eduardo Leite com as demandas dos trabalhadores terceirizados da educação e de outras áreas.
“Essa votação de extrema importância foi negada com a saída do relator, que é da base do governo. Isso mostra o completo descaso com a situação dos trabalhadores, que ficam sem salários e sem empregos. Vamos continuar pressionando e contribuir com melhorias para serem adicionadas ao PL, buscando fortalecer os contratos e dar dignidade para os trabalhadores”, disse Adriana.
Neiva Lazzarotto, diretora do 39º núcleo do Cpers, destaca que o próprio governador havia se comprometido a dar uma solução para o tema, em virtude dos protestos realizados desde o final do ano passado pela categoria. Ela cobra ainda uma ação do Secretaria de Educação (Seduc) para repor merendeiras de diversas escolas que tiveram contrato encerrado no mês passado.
“Como a empresa vencedora da licitação foi contestada por outra, deve ficar para outubro a regularização das merendeiras, segundo a 1ª Coordenadoria Regional de Educação (CRE), que informou que contratações temporárias seriam feitas para sanar a falta de profissionais”, afirma Neiva.
Além do PL 77/2023, outro projeto que está na pauta da CCJ e trata de direitos trabalhistas dos terceirizados é o 324/2019, de autoria deputado Luiz Fernando Mainardi (PT). A proposta não entrou em deliberação em função de um pedido de vistas da base parlamentar do governo.
Também estiveram presentes na CCJ representantes do Sindicato dos Vigilantes, que estão na luta pela regulamentação da terceirização que atinge esta categoria. Eles portavam a faixa que denuncia o “calote” que sofrem os trabalhadores terceirizados.
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