Aprimorar contratações públicas
Câmara Setorial dos Terceirizados quer aprimorar contratações públicas
Reunidos nesta quinta-feira, 8, sindicalistas, técnicos do Ministério do Trabalho e observadores especializados propuseram ajustes nas leis federal e estadual das Licitações
Por Stela Pastore / Publicado em 9 de fevereiro de 2024
Entre as justificativas para as mudanças nas regras está o de evitar que propostas de concorrentes sem condições de habilitação sirvam de parâmetro para o julgamento das propostas
No segundo encontro da Câmara Setorial do Trabalho Terceirizado (CSTT), realizado na quinta-feira, 8, foram debatidas mudanças em regras e critérios legais para evitar contratações com preços manifestamente inexequíveis no setor público nas três esferas de governo.
Líderes de entidades sindicais de empresários e trabalhadores, técnicos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e observadores especializados propuseram ajustes na Lei Federal das Licitações 14.133/21 e na Lei estadual 16.077/23.
O documento com as propostas será apresentado ao Congresso Nacional, governo do estado e entidades de representação dos municípios para somar forças.
“Como inexequível se entende contratar propostas que sequer contemplam impostos e contribuições incidentes, as previsões das convenções coletivas de trabalho e os encargos com garantias contratuais”, pontua a economista Lúcia Garcia que integrou o GT como integrante do Instituto Trabalho e Transformação Social (ITTS).
Garantias e transparência nas contratações
Entre as justificativas para as mudanças nas regras está o de evitar que propostas de concorrentes sem condições de habilitação sirvam de parâmetro para o julgamento das propostas.
Nas propostas, a determinação para que o gestor público adote os mecanismos de garantia para execução integral dos contratos.
E, assim, garantir a observância do interesse público primário com diligências que assegurem a idoneidade dos pretensos contratados, além de ampliar a transparência com publicação periódica dos contratos e relatórios de fiscalização e gestão.
A Câmara foi instalada em 21 de dezembro decorrente do Pacto pelas Boas Práticas Trabalhistas e Enfrentamento à Concorrência Desleal firmado entre organizações de empresários e trabalhadores, firmado em 14 de dezembro, com a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho na Assembleia Legislativa do RS.
Agenda com governo do estado
Entre os encaminhamentos da reunião da Câmara está a solicitação de agenda com o governo do estado para apresentar a proposta que pode reduzir os impactos negativos nos contratos terceirizados nas atividades públicas.
“Há recorrente descontinuidade na prestação de serviços por empresas que deliberadamente assinam contratos que não podem cumprir, prejudicando empreendedores sérios, lesando trabalhadores, interrompendo a prestação dos serviços e onerando o poder público”, resume destaca o superintendente do MTE/RS, Claudir Nespolo, que conduziu a reunião.
Participaram da reunião com formato híbrido representantes dos setores de energia elétrica, asseio e limpeza, segurança e telemarketing.
Uma cartilha educativa para orientar e difundir as boas práticas nas terceirizações está em elaboração por um Grupo de Trabalho e será tema da próxima reunião da Câmara em 21 de março.
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