Arrocho nas políticas públicas para 2023
CNTE: governo Bolsonaro mantém arrocho nas políticas públicas para 2023, mesmo se não for reeleito
De acordo com análises da consultoria do Senado Federal, o projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA do governo federal para 2023, enviado por Jair Bolsonaro ao Congresso, mantém mais de 50% das receitas de impostos destinadas ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública (prioridade total aos acionistas!). Por outro lado, a LOA traz cortes em despesas, investimentos e reajustes mínimos de benefícios e salários. Não há previsão de aumento real do salário mínimo e nem de atualização da tabela do imposto de renda, o que fará com que os trabalhadores assalariados paguem mais impostos com menos prestação de serviços públicos à sociedade. É a lógica perversa do Estado Mínimo operando com a máxima imprudência e crueldade no país.
No caso da educação, o governo vetou recentemente o reajuste da merenda escolar, estando os valores da cota-federal congelados desde 2017, num período de inflação galopante. O valor diário enviado pelo FNDE-MEC a estados e municípios para financiar a merenda é de R$ 1,07 na creche, R$ 0,53 na pré-escola e R$ 0,36 no ensino fundamental e médio. A justificativa para contenção dessa despesa é o Teto de Gastos imposto pela Emenda Constitucional nº 95 (PEC da Morte), que tem contribuído com a inanição de crianças, com maiores dificuldades na aprendizagem e até com o abandono escolar, pois muitos estudantes que tinham a merenda escolar como sua principal refeição diária, passaram a se alimentar apenas com suco em pó e bolachas.
Outras aberrações propostas pelo governo na LOA 2023 são os cortes de 97% na infraestrutura das escolas públicas e de 95% no Programa Nacional de Transporte Escolar. Também outras políticas educacionais continuarão sendo severamente atingidas, como a formação dos profissionais da educação e a aquisição de livros didáticos. Os recursos que já vinham sofrendo sucessivos cortes ao longo dos últimos anos – tanto nas LOAs como em forma de contingenciamentos e cortes orçamentários – agora minguaram de vez. No caso da infraestrutura, os valores despencarão de R$ 119,1 em 2022 para R$ 3,45 milhões em 2023. E isso é o suficiente para atender apenas 4 projetos nas quase 100 mil escolas do país, segundo informações do jornal O Globo, do último dia 28! O PNAT receberá apenas R$ 425 mil em 2023, permitindo a compra de um único ônibus escolar no país! Verdadeiro estado de calamidade!
Parte da aposta do governo para amenizar os cortes na LOA se concentra nas emendas do orçamento secreto destinadas à educação, e outra parte na imposição de mais despesas aos estados e municípios, que recentemente sofreram perda substancial de receita tributária com a redução do ICMS para energia, combustíveis, entre outros produtos e serviços. Ocorre, no entanto, que o orçamento secreto distribui recursos de maneira extremamente desproporcional, priorizando redutos eleitorais de poucos parlamentares, sobretudo do Centrão. Para além dessa discrepância, alguns ministros do Supremo Tribunal Federal já verbalizaram a intenção de pautar o julgamento da ação judicial que prevê o fim do orçamento secreto, ainda este ano, devendo esse contrassenso no sistema presidencialista e que fragiliza o regime democrático ser extirpado em definitivo para 2023. Com isso, a previsão governamental de auxílio à LOA para contemplar parte das políticas educacionais cairá por terra!
A intenção do governo em destruir a educação pública – pauta central em todo o mandato de Jair Bolsonaro – precisa ser combatida, novamente, em especial na tramitação da LOA no Congresso Nacional. Os exemplos acima não esgotam as maldades impostas às escolas públicas, aos estudantes e aos/às trabalhadores/as em educação. Há várias outras medidas contenciosas que solapam o financiamento da educação e que precisam ser revertidas.
A CNTE se manterá vigilante e atuante, junto com seus sindicatos filiados e outras organizações educacionais, para que mais essa medida do governo Bolsonaro contra a educação pública não se concretize.
Brasília, 29 de setembro de 2022
Diretoria da CNTE
