Servidores públicos federais e estaduais lotaram o Plenarinho João Neves da Fontoura, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, em audiência pública de articulação da luta contra a proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa. A mobilização, realizada na tarde de quinta-feira (23), reuniu diversas entidades sindicais e integra a preparação para a Marcha Nacional do Serviço Público contra a Reforma Administrativa, que ocorrerá na próxima quinta-feira (29), em Brasília.

O protesto é a culminância da resistência à PEC apresentada pelos deputados de extrema direita Zé Trovão (PL-SC), Fausto Santos Jr. (União Brasil-AM), Marcel van Hattem (Novo-RS), Neto Carletto (Avante-BA) e Júlio Lopes (PP-RJ). O relator da proposta é o deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ).

A audiência pública foi uma iniciativa da deputada federal Fernanda Melchionna e da deputada estadual Luciana Genro, ambas do Psol-RS, em parceria com oito sindicatos e federações de servidores.

Ao abrir o evento, Melchionna destacou que a audiência teve como objetivo organizar a categoria dos servidores públicos para enfrentar a tramitação do texto, que já começou a ser analisado na Câmara dos Deputados e ameaça retirar inúmeros direitos históricos do funcionalismo, como licença-prêmio e adicional de insalubridade.

“A Reforma Administrativa ronda a Câmara dos Deputados desde o desgoverno Bolsonaro, e não é aceitável que justo no governo Lula entre em pauta e ameace tantos direitos dos servidores”, afirmou a deputada.

Com a proposta, boa parte dos serviços públicos pode ser privatizada ou terceirizada, além de permitir a contratação de não servidores. Na avaliação dos sindicatos, isso abre espaço para indicações políticas particulares e enfraquece o atendimento à população.

Desde o governo de Jair Bolsonaro (PL), a direita tenta aprovar uma reforma administrativa. Em 2020, a mobilização dos servidores conseguiu barrar a PEC 32, considerada um marco na defesa do serviço público. Para os trabalhadores, o novo texto é uma tentativa de ressuscitar a proposta.

A reforma

A PEC, se aprovada, não pode ser vetada pelo presidente da República. Ela ainda não começou a tramitar, pois precisa de 171 assinaturas dos deputados.

Uma análise técnica elaborada pelo escritório LBS Advogadas e Advogados aponta que o texto atual, dividido em quatro eixos ( governança, transformação digital, profissionalização e extinção de privilégios), altera profundamente o regime jurídico dos servidores e pode reduzir direitos consolidados. Confira:

1. Remuneração e meritocracia radical

• Tabela Remuneratória Única (TRU): Risco de redução de salários iniciais e finais, e potencial congelamento salarial, desconsiderando a complexidade das atribuições.

• Bônus de Resultado: Criação de remuneração variável limitada a 2 salários anuais para a maioria, mas pode chegar a 4 salários para o alto escalão (cargos estratégicos). O bônus não é pago a aposentados e exige que o servidor esteja em efetivo exercício de 1º de janeiro a 31 de dezembro (com exceção de 30 dias de férias).

• Progressão por Mérito: Fim da progressão exclusivamente por tempo de serviço, com adoção do Sidec (sistema de competição por vagas limitadas/cesta de pontos), aumentando o risco de perseguição e assédio moral.

2. Estabilidade e concursos:

• Contratações: Os concursos públicos se tornarão mais raros, pois a força de trabalho efetiva será cada vez mais substituída por terceirizados. A contratação temporária é incentivada e pode ser estendida.

3. Retirada de direitos e fim de privilégios:

• Pagamentos Retroativos: Vedação de pagamento de verbas retroativas por via administrativa. O reconhecimento judicial de retroativos ocorrerá apenas mediante precedente qualificado.

• Aposentados: Vedação de incorporações.

4. Regulamentação do teletrabalho:

• A proposta estabelece o teletrabalho como regra de gestão, não como direito subjetivo.

• Haverá limites de 1 dia por semana e para, no máximo, 20% da unidade administrativa.

• O servidor deve permanecer disponível para contato durante todo o horário de funcionamento do órgão, o que viola o direito de desconexão.

• A redução do teletrabalho implica perda de ganhos individuais, como a melhoria da qualidade de vida, redução do estresse e economia com transporte.

O estudo aponta ainda os principais pontos da reforma no novo texto:

1. Extinção de direitos

• Férias de 60 dias: reduzidas para 30 dias, exceto para categorias específicas (professores e profissionais de saúde em risco).

• Benefícios automáticos: proibidos adicionais e licenças apenas por tempo de serviço (quinquênios, sexta-parte).

• Auxílios e verbas indenizatórias: fixado teto (ex. 10% da remuneração) e restrição a casos excepcionais.

• Conversão em dinheiro: proibida a troca de folgas ou licenças não usufruídas por pecúnia.

• Sanções no Judiciário e MP: fim da aposentadoria compulsória como punição máxima, permitindo demissão via processo administrativo.

2. Profissionalização e meritocracia

• Estabilidade: mantida para carreiras típicas de Estado.

• Avaliação de desempenho: sistema periódico e objetivo, com impacto em progressões e possibilidade de demissão por baixo desempenho.

• Bônus por produtividade: criação de bônus anuais por metas cumpridas, sem incorporação ao salário.

• Estrutura de carreiras: mínimo de 20 níveis de progressão, com intervalo mínimo de um ano entre níveis.

• Teto salarial: salário inicial limitado a 50% do valor do último nível da carreira.

• Tabela remuneratória única: padronização das remunerações.

3. Governança e transformação digital

• Planejamento estratégico: obrigatoriedade de plano de metas e resultados para cada mandato.

• Transformação digital: unificação e integração de serviços públicos online, ampliando transparência e eficiência.

4. Estabilidade e concursos

• Estabilidade: reafirmada para carreiras típicas de Estado.

• Estágio probatório: passa a ter três anos, com avaliações formais e contínuas de desempenho.

FONTE:

https://www.brasildefato.com.br/2025/10/24/servidores-lotam-plenarinho-da-assembleia-gaucha-rem-ato-contra-a-pec-da-reforma-administrativa/