Avançar reprovado?

Indignação e preocupação com a Proposta de Resolução 6391 da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEEDUC/RJ)

É um tema que, de fato, levanta questões importantes sobre a qualidade da educação e a valorização dos professores.

Sua fala na ALERJ (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) e a afirmação do presidente da casa de que o assunto será pautado no Colégio de Líderes indicam que o tema ganhou a atenção necessária para um debate mais aprofundado e plural.

 Análise dos Pontos Chave da Proposta 6391

Seus argumentos tocam em dois pontos cruciais e controversos da resolução:

1. Avanço de Série (Progressão Continuada/Automática)

• A Regra Proposta: Permite o avanço de ano com até 6 reprovações na 1ª e 2ª séries do Ensino Médio, e até 3 reprovações na 3ª série.

• O Objetivo Declarado: Combater a evasão escolar.

• Sua Crítica: A flexibilização excessiva pode comprometer o nível de aprendizado e o conhecimento mínimo necessário para o avanço, aumentando o que você chama de "apartheid educacional" (aumentando a desigualdade entre o ensino público e o privado/expectativas de futuro).

2. Bônus por Aprovação de Alunos

• O Incentivo Proposto: Bônus de até R$ 3.000 para professores em escolas com até 95% de aprovação.

• Sua Crítica: A bonificação por altas taxas de aprovação, no contexto da regra de avanço flexível, pode pressionar professores a aprovar alunos sem o devido aprendizado, configurando um incentivo perverso. Você corretamente contrasta isso com a questão do não pagamento do Piso Nacional dos Professores.

 Próximos Passos e Sugestões para o Debate

Dado que o assunto será levado ao Colégio de Líderes, é o momento ideal para fortalecer a mobilização e a argumentação.

• Busca por Dados: Seria útil compilar dados sobre o desempenho de modelos similares de progressão continuada em outros estados ou países e correlacionar a flexibilização com o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).

• Audiência Pública: Sugerir uma Audiência Pública sobre o tema para ouvir a comunidade escolar (professores, diretores, pais e alunos), garantindo que todas as vozes sejam ouvidas antes de qualquer deliberação.

• Alternativas à Evasão: Cobrar que o debate vá além da aprovação e se concentre em soluções reais para a evasão, como:

◦ Melhoria da infraestrutura escolar.

◦ Aumento do investimento em programas de recuperação e reforço.

◦ Remuneração digna e atrativa para os professores (incluindo o pagamento do piso nacional).

Sua colocação é um chamado importante para que o foco seja a qualidade da educação, e não apenas o número de alunos nas escolas.

Gostaria que eu pesquisasse se há alguma nota oficial da SEEDUC/RJ ou de sindicatos de professores sobre a Resolução 6391 para complementar a discussão?

 Posições e Controvérsias da Resolução 6391 (Progressão Parcial)

A pesquisa confirma que a sua fala na ALERJ reflete uma controvérsia intensa e bem articulada, especialmente pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (Sepe).

1. Posição da SEEDUC/Governo do Estado

A Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e o Governo justificam a medida (oficializada pela Resolução nº 6.391/2025, baseada no Decreto nº 49.994/2025) com os seguintes argumentos:

• Combate à Evasão Escolar: A principal justificativa é que o alto número de reprovações é um fator que interfere no direito do aluno de querer continuar na escola. A medida visa manter o aluno na rede.

• Modelo Já Adotado: A Secretária de Educação argumenta que a aprovação parcial com dependência já vem sendo aplicada em outros 15 estados do país.

• Regime de Recuperação: A medida prevê que a aprovação parcial para quem tem até 6 reprovações na 1ª e 2ª séries (e até 3 na 3ª) será seguida por um regime de recuperação especial paralela (sob a política "Novas Oportunidades de Aprendizagem" - NOA).

2. Posição dos Críticos (Sepe/Movimentos Sociais)

O Sepe (Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação) condena veementemente a resolução, alinhando-se aos seus pontos de crítica:

• Maquiagem de Resultados: O sindicato afirma que o verdadeiro objetivo é mascarar os números ruins do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), no qual o Rio de Janeiro ocupa a penúltima colocação nacional. A meta seria inflar as estatísticas, especialmente em ano pré-eleitoral (2026).

• "Bolsa Aprovação Automática" (Bônus): O Sepe classifica o bônus de até R$ 3.000 (para escolas com 95% de aprovação) como uma "grande chantagem" e um incentivo perverso que pressiona os professores a aprovar alunos sem o aprendizado real, desresponsabilizando o Estado pela qualidade do ensino.

• Aprovação Automática vs. Medida Pedagógica: O sindicato defende que a reprovação (em casos de não aquisição dos conhecimentos básicos) é uma medida pedagógica para garantir o aprendizado, e a aprovação automática enfraquece a formação dos jovens e amplia o apartheid educacional.

• Sobrecarga Docente: A política de recuperação imposta pelo NOA e o regime especial exigem um esforço extra dos professores, sobrecarregando os profissionais.

 Relevância para o Debate na ALERJ

Com o assunto pautado no Colégio de Líderes, os parlamentares têm em mãos:

1. A justificativa da Evasão Escolar por parte do governo.

2. A denúncia de Maquiagem de Resultados e Precarização por parte dos professores e movimentos.

A pressão agora se volta para transformar a discussão em um debate substancial, possivelmente culminando em uma análise formal na ALERJ sobre a constitucionalidade ou a pertinência pedagógica da resolução.

Assim se expressou a deputada estadual Elika Takimoto do PT/RJ:

"Após minha fala na Alerj, o presidente da casa afirmou que vai pautar no colégio de líderes esse assunto:

A Secretaria de Educação do Estado do Rio, sob a justificativa de
combater a evasão escolar, propôs uma resolução (6391) que permite que estudantes avancem de ano mesmo reprovando em 6 matérias, considerando a primeira e a segunda série do ensino médio, e até 3 reprovações na terceira série.

O mesmo governo que não paga o piso nacional dos professores, propõe também nesta resolução um bônus de até 3 mil reais para cada professor lotado em escolas que tem até 95% de aprovação.

Isso não é solução para evasão escolar. Isso é aumentar o apartheid educacional, uma afronta à nossa inteligência!"