Câmara aprova Fundeb permanente
Câmara aprova Fundeb permanente e com mais recursos da União
Projeto, que ainda precisa passar pelo Senado, inscreve o fundo da educação na Constituição e amplia complementação da União dos atuais 10% para 23% em 2026.
Educação infantil é prioridade no projeto aprovado pelos deputados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21/07) a proposta de emenda à Constituição que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente e amplia a participação da União nos recursos.
A proposta foi aprovada em primeiro turno por 499 votos favoráveis a 7 contrários, e em segundo turno por 492 votos a 6 e segue agora para o Senado, onde também deve ser analisada em dois turnos e depende da aprovação de pelo menos 49 senadores. Os deputados que votaram contra são da base aliada do presidente Jair Bolsonaro. Seis deles são do PSL.
O Fundeb recebe verbas dos estados e dos municípios, que são complementadas com 10% repassados pela União. O formato atual do fundo acaba no fim de 2020, e em debate está a sua existência depois desse ano. A proposta aprovada prevê que ele seja incorporado à Constituição.
O governo queria adiar a entrada em vigor para 2022 e defendia uma ampliação bem menor da parcela da União. O Ministério da Economia afirmou que uma complementação de 13,75% por parte do governo já seria suficiente para melhorar a qualidade da educação, desde que a forma de distribuição fosse revista.
Após negociações com o governo federal, a relatora da proposta, deputada Professora Dorinha (DEM-TO), subiu a complementação da União para 23% em 2026, dos quais cinco pontos percentuais são destinados especificamente para educação infantil.
Pelo texto da relatora, a participação da União no fundo será de 12% em 2021; 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026, bem mais do que o dobro dos atuais 10%.
Segundo a Folha de S. Paulo, o governo recuou em troca de apoio dos parlamentares para reformular o programa assistencial Renda Brasil, que poderá substituir o Bolsa Família. O governo também conseguiu impedir que a parcela da União fosse de 20% já em 2021.
A relatora destacou a prioridade dada à educação infantil, outro ponto das negociações com o governo. "[É a] etapa de ensino onde se concentra a maior demanda não atendida pelo sistema público de ensino. Isso trará grande impacto para a educação da primeira infância", disse.
A proposta aprovada prevê destinar pelo menos 50% dos recursos à educação básica, conforme negociado com o governo. O texto apresentado por Professora Dorinha prevê que, em caso de falta de vagas em creches na rede pública, o recurso poderá ser destinado a instituições sem fins lucrativos.
O texto vedou o uso dos recursos do Fundeb para pagamento de aposentadorias e pensões, o que era defendido pelo governo federal. A relatora manteve a proposta de garantir, pelo menos, 70% dos recursos para o pagamento de salário de profissionais da educação.
Segundo a deputada, com a complementação mínima de 23%, em 2026, 24 estados terão municípios recebendo auxílio da União. Com a complementação atual, eles são nove: Amazonas, Pará, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco e Piauí.
Parlamentares ligados ao governo tentaram retirar da proposta o trecho que assegurava ainda um padrão mínimo de qualidade, o qual deverá garantir as condições adequadas de oferta e terá como referência o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), um parâmetro de financiamento educacional previsto no Plano Nacional de Educação (PNE). No entanto, o dispositivo foi mantido por 393 votos favoráveis, 83 contrários e três abstenções.
São considerados itens necessários para oferta de uma boa educação, por exemplo, a formação continuada dos professores, o acesso à internet, a banheiros, a quadras de esportes, laboratórios e biblioteca. Entram na conta ainda dinheiro para pagar despesas com conta de luz e água, entre outras. O CAQ também visa garantir uma jornada de 7 a 10 horas para os alunos e o piso salarial para todos os profissionais da educação, mas ainda dependerá de regulamentação.
A relatora argumentou que o trecho não vai gerar novos custos e será regulamentado por meio de lei complementar.
"Ao relatar a PEC, eu o fiz com segurança e com confiança em relação à possibilidade de o CAQ ser detalhado em uma lei complementar, que vai ser bastante debatida nesta casa e que trata do sistema", disse. "Logicamente, a preocupação é definir os critérios de qualidade e as escolhas. E, com os recursos disponíveis, cada rede fará sua definição de quais são as prioridades. Não há só os insumos, há todo um conjunto importante para a construção dessa qualidade."
Fundo
O Fundeb é a principal fonte de recursos da educação básica, respondendo por mais de 60% do financiamento de todo o ensino básico do país, etapa que vai do infantil ao ensino médio.
Os recursos do Fundeb são distribuídos de forma automática, ou seja, não há necessidade de autorização ou convênios para sua destinação, e periódica, mediante crédito na conta específica de cada governo estadual e municipal.
A distribuição desses recursos é realizada com base no número de alunos da educação básica pública, de acordo com dados do último censo escolar, sendo computados os alunos matriculados. Dessa forma, os municípios recebem os recursos do Fundeb com base no número de alunos da educação infantil e do ensino fundamental, e os estados, com base no número de alunos do ensino fundamental e médio.
De acordo com a ONG Todos pela Educação, em 2019 os recursos do Fundeb foram de R$ 166,6 bilhões, dos quais R$ 151,5 bilhões eram provenientes dos estados e dos municípios e R$ 15,1 bilhões, da União.
Segundo a Todos pela Educação, o gasto mínimo por aluno vai subir dos atuais R$ 3.700 para R$ 5.700 em 2026.
O número de municípios pobres a receberem recursos extras também vai aumentar, chegando a 2.744, segundo a Todos pela Educação. Hoje são 1.699.
Segundo a ONG, 7,3 milhões de alunos de 1.471 municípios pobres terão recebido recursos adicionais já no primeiro ano do novo Fundeb.
AS/abr/ots
- REDAÇÃO FINAL PEC nº 15-C de 2015 - Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
Novo Fundeb é aprovado na Câmara; entenda as principais alterações
Após cinco anos de debates públicos e de construções coletivas, a PEC 15/15, do novo Fundeb, foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira 21. Trata-se de um importante passo para o financiamento e a qualidade da educação básica pública no Brasil.
Não fosse a votação de ontem, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação teria fim em dezembro deste ano, causando um colapso no sistema educacional brasileiro, já que ele é responsável por 63% dos recursos disponíveis para a educação pública no país.
“Ainda não é o que precisamos para termos uma educação pública de qualidade em todo o país, mas consolida a importância que o Fundeb tem, e representa um avanço na garantia de direitos, de recursos públicos para a escola pública, e de esforço na luta pela diminuição das desigualdades”, observa Cleuza Repulho, consultora educacional, ex-presidente da Undime (União dos Dirigentes Municipais de Educação) e membro do Coletivo Articulador do Centro de Referências em Educação Integral.
Se aprovado no Senado, o novo Fundeb será permanente e contará com uma complementação, por parte da União, de 23% até 2026. A proposta ainda prevê que 5% dessa participação sejam destinados especificamente para a Educação Infantil.
Hoje a União contribui com 10%, cerca de R$16 bilhões no ano. Para os estados e municípios, o aumento dessa complementação do governo federal para 12%, já em 2021, é uma boa notícia. “Eles já estão operando no limite, e ainda temos o impacto dessa pandemia. Então demos um passo em ter mais equilíbrio nesses investimentos”, comenta Cleuza.
Mas essas conquistas não vieram sem entraves. No sábado, o governo tentou desidratar o texto-base da proposta e adiar a vigência do Fundeb para 2022. Terminou alterando o ritmo de aumento da verba federal e a destinação dos recursos ao longo dos próximos anos, ao firmar acordo com parlamentares em troca de apoio ao Renda Brasil, projeto que deve substituir o Bolsa Família.
“Garantia de direitos nesse governo é sempre uma maratona, então foi um dia tenso, de muitas discussões e acordos, e que terminou em uma vitória para a Educação, contando com o apoio de todos os partidos políticos, apesar do destaque do Novo. Mas o destaque vai para a grande participação e pressão popular que tivemos, de famílias, secretários, gestores e educadores, dando o recado para o governo sobre o peso e a importância que o Fundeb tem”, avalia a especialista.
Outras alterações no Fundeb
De acordo com a novas regras para o Fundeb, a distribuição dos 23% de complementação da União no fundo será feita de três formas. De acordo com a relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), elas visam diminuir as desigualdades regionais. “Não tem sentido uma criança ter R$ 19 mil de custo por ano e outra que não chega a R$ 2 mil em vários municípios brasileiros. Não é esse o país que nós queremos”, disse em seu discurso na Câmara.
Assim, seguindo as regras já vigentes, 10% serão destinados aos estados mais pobres que recebem o complemento da União para atingirem o padrão mínimo, e 10,5% vão para redes cujo valor anual total por aluno (VAAT) não atingir o mínimo definido nacionalmente.
E 2,5% serão distribuídos de acordo com a evolução dos indicadores de resultados na melhoria das aprendizagens. “Agora precisamos discutir o que significa esse resultado, e garantir por meio da regulamentação que essa bonificação chegue às redes que fazem um esforço enorme porque estão em locais mais vulneráveis”, pontua Cleuza.
A PEC aprovada na Câmara também inclui na Constituição Federal um artigo para prever que o padrão mínimo de qualidade do ensino garantido pela União tenha como referência o custo aluno qualidade (CAQ), reivindicação histórica encabeçada pela Campanha Nacional Pelo Direito à Educação.
O CAQ já era um parâmetro de financiamento educacional previsto pelo Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em 2014, e define o valor a ser investido por aluno para garantir a qualidade da educação. “O CAQ pede quadra, biblioteca, água, luz, saneamento básico. Tudo o que é necessário para garantir minimamente as condições que sejam favoráveis à aprendizagem dos estudantes e possam oferecer oportunidades a todos e todas”, complementa Cleuza.
Em relação aos salários, o novo fundo não poderá ser utilizado para pagar aposentadorias e pensões, como pedia o governo, e destinará ao menos 70% dos recursos para o pagamento de profissionais da educação. Hoje o percentual é mais baixo, de 60%, e apenas com salários de professores.
O desafio da regulamentação
A lei que regulamentará o novo Fundeb deverá partir das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), do valor anual por aluno investido em cada etapa e modalidade, da transparência e o controle social dos fundos, e do conteúdo e a periodicidade da avaliação dos indicadores de qualidade.
“Tão importante quanto a aprovação do Fundo, é sua regulamentação, porque é ela que vai dizer como esse dinheiro será usado. Nosso objetivo é garantir a efetivação de direitos e que aqueles que estão em mais vulnerabilidade possam receber mais recursos. E como o novo Fundeb deverá entrar em vigor em 2021, temos esse segundo semestre para planejar e discutir essa regulamentação, contando com a participação da população para contribuir e pressionar”, explica Cleuza.
*Publicado originalmente no Centro de Referências em Educação Integral
