Hoje nossa coluna será dirigida às nossas prezadas eleitoras e prezados eleitores. Nós, servidoras e servidores públicos das três esferas de governos (municipais, estaduais/distrital e federal), queremos muito a sua ajuda para impedir que a Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) nº 38/2025, que trata da “Reforma Administrativa”, seja aprovada na Câmara dos Deputados e das Deputadas. Reedição da antiga PEC 32/2019, a atual proposta tem o mesmo objetivo da anterior, reapresentada agora, depois que foi fragorosamente derrotada pelas mobilizações populares e pressão sobre os/as parlamentares.

Por que estamos pedindo a sua ajuda nessa mobilização contra essa PEC 38? A proposta apresentada diz que tem os objetivos de “alterar normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público”. Mas, quando fazemos a leitura atenta dos conteúdos propostos, entendemos que os mesmos estão em desacordo com os objetivos citados. E como diz o ditado, o diabo está nos detalhes. Por isso precisamos da sua ajuda para explicar ao deputado e à deputada federal da sua região o seu verdadeiro objetivo e, assim, pedir para que ele ou ela se posicione de forma contrária a essa famigerada PEC.

Em primeiro lugar, temos que ter convicção de que as alterações propostas na PEC 38 prejudicam o atendimento dos serviços públicos ofertados à sociedade, em especial aos mais pobres que deles tanto precisam. Na verdade, elas promovem, e esse é o seu objetivo central, o corte de custos e a redução de gastos dos e nos serviços públicos oferecidos pelo Estado, como saúde e educação. Isso, então, por consequência, piorará o atendimento prestados à população, trazendo impactos diretos na sua vida e na de seus familiares, que dependem de hospitais públicos e de segurança pública, por exemplo. A alteração na forma do atendimento dos serviços públicos sem ouvir as pessoas que precisam deles, além da rapidez com que querem aprovar essas mudanças no Congresso Nacional, torna tudo muito suspeito, você não acha? Se fossem mudanças boas de verdade, os/as parlamentares fariam questão que você entendesse melhor esta PEC nº38/2025. A falta de debate e de participação social nessa PEC gera muitas preocupações sobre a legitimidade das mudanças propostas.

Em segundo lugar, essa proposta de alteração no texto de nossa Constituição Federal dificulta, por exemplo, a realização de Concursos Públicos. Imagina você, que está estudando para fazer concursos públicos, quanto prejuízo isso trará? A PEC 38/2025, se aprovada, pode dificultar a realização de novos concursos públicos, acabando, por um lado, com o princípio do acesso igualitário ao serviço público e, por outro, diminuindo o ingresso de novos/as profissionais qualificados e qualificadas para serem trabalhadores/as do Estado.

Não menos importante, a PEC 38 é perversa com os atuais servidores públicos, trabalhadores e trabalhadoras que se imbuíram da missão de atender e servir ao público. Estamos falando de médicos, enfermeiros, professores e um contingente enorme de funcionários que prestam esse serviço à população. A ameaça à estabilidade da servidora e do servidor público é um ataque contra a nossa população. Essa estabilidade é essencial para garantir a continuidade dos serviços públicos e proteger os funcionários e as funcionárias de perseguições políticas dos chefes de plantão. Limita os direitos a todos os servidores públicos, impõe redução de investimentos nos serviços públicos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, além de alterar as carreiras e o estágio probatório das servidoras e dos servidores públicos. Essa PEC também altera as regras para cargos de liderança e chefia, além de ampliar o tempo para contratações temporárias. O que eles querem com essa Reforma, na verdade, além de reduzir custos e gastos com os serviços que atendem à população, é ampliar a possibilidade de eles fazerem cabide de empregos para os seus parentes e apoiadores.

Ao autorizar a contratação temporária em até dez anos, essa PEC 38 precariza os vínculos de trabalho dos atuais funcionários/as públicos/as, explorando o profissional e a profissional com vínculos precários de trabalho nos serviços públicos. Ela pode terminar por promover a falta de médicos, professores, policiais e outros servidores, resultando em mais filas e abandono da população.

Não podemos aceitar que mudanças tão profundas sejam feitas na estrutura do Estado brasileiro sem a efetiva participação social e sem considerar as realidades diversas que vivemos em cada canto deste país. Fazer um Reforma Administrativa para melhorar a governança e a gestão pública é estratégico para o Brasil. Logo, não pode ser feita sem ouvir o público nela interessado mais diretamente, que é você, prezado eleitor e eleitora. Se uma Reforma Administrativa não alterar a estrutura desigual do Estado brasileiro, enfrentando os verdadeiros privilégios de carreiras que representam não mais que 5% de todos os servidores e servidoras públicos/as, essa reforma continuará sendo sequestrada por pequenos grupos que nunca são atingidos por nenhuma Reforma.

FONTE:

https://cnte.cut.org.br/noticias/carta-do-presidente-da-cnte-contra-a-pec38-2025-8bad