CNTE faz apelo contra o PL 5.230
Em carta aos deputados, CNTE faz apelo contra o PL 5.230 e em defesa de um Ensino Médio de qualidade
Nesta terça-feira (19), a CNTE e suas entidades filiadas realizarão uma grande mobilização em defesa de um ensino médio de qualidade. O ato está marcado para acontecer às 14h, em frente ao anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília.
A votação do PL 5.230/2023, prevista para ocorrer nessa semana na Câmara, tem causado preocupação entre estudantes, trabalhadoras(es) e estudiosas(os) da educação. Isso porque a proposta do deputado federal Mendonça Filho, que redefine a Política Nacional do Ensino Médio, desconsidera aspectos importantes destacados por membros da comunidade escolar em consulta pública, causando prejuízos aos estudantes e aumentando a desigualdade entre alunas(os) da rede de ensino pública e privada.
“A ‘casa do povo’ (Congresso) tem a obrigação de atender as demandas dos segmentos da comunidade escolar. Estudantes e professoras(es) reclamam da estrutura do ensino médio imposta em 2017 e exigem alterações urgentes. “Não ao relatório do deputado Mendonça Filho!”, salienta o presidente da CNTE, Heleno Araújo.
Em uma carta endereçada aos parlamentares, como forma de sensibilizá-los sobre o tema, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) reforçou que, desde 2017, com a aprovação da Lei 13.415, o Novo Ensino Médio (NEM) já era motivo de discordância em diferentes setores da sociedade.
> LEIA AQUI A CARTA EM DEFESA DO ENSINO MÉDIO COMPLETA
Segundo o documento, além das dificuldades de implementação da reforma na rede pública, há questões do NEM que trazem prejuízos à ascensão de jovens de grupos minoritários na educação. “Um apartheid socioeducacional imposto à juventude pobre, negra e periférica, por meio de currículos rebaixados que prejudicam o acesso das classes populares às universidades públicas”, destacou a carta.
Entre as alterações consideradas prioritárias a CNTE destaca:
1.Elevação da carga horária da formação geral básica para 2.400 horas, agregando todos os conteúdos disciplinares previstos na legislação;
2.Oferta obrigatória da língua espanhola no ensino médio, podendo integrar o currículo do ensino fundamental a partir do sexto ano, a depender das condições estruturais dos sistemas e redes de ensino;
3.Maior articulação entre a formação geral básica e a parte diversificada do currículo, prevendo a oferta interdisciplinar e presencial de ao menos dois percursos por unidade escolar, conforme proposto no PL no 5.230/23;
4.Prioridade da oferta integrada de educação técnica profissional ao ensino médio; e
5. Exclusão do notório saber do art. 61 da LDB, como forma de qualificar e valorizar a docência.
Para a CNTE, o momento é a chance de o Congresso Nacional reverter parte das incoerências do NEM, ampliando as oportunidades estudantis para a juventude brasileira, em sintonia com um projeto de desenvolvimento inclusivo e soberano que o Brasil almeja.
Fonte: CNTE
FONTE:
Projeto do governo federal redefine diretrizes do ensino médio no País
31/10/2023 • Atualizado em 12/12/2023
O Projeto de Lei 5230/23, proposto pelo governo federal, redefine a Política Nacional de Ensino Médio no Brasil. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, é uma alternativa à reforma do ensino médio de 2017.
A proposta modifica pontos como:
- carga horária;
- disciplinas obrigatórias;
- formação de professores; e
- os chamados “itinerários formativos”, criados pela reforma de 2017 para permitir ao estudante completar a grade curricular com áreas do conhecimento de seu interesse.
O projeto recompõe as 2.400 horas anuais para as disciplinas obrigatórias e sem integração com curso técnico. No caso dos cursos técnicos, serão 2.100 horas de disciplinas básicas e, pelo menos, 800 horas de aulas técnicas.
Atualmente, as escolas devem destinar 1.800 horas anuais para as disciplinas obrigatórias e o restante, de 1.200 horas, para os itinerários formativos: matemáticas; linguagens; ciências da natureza; ciências humanas; ou formação técnica e profissional.
Percursos de aprofundamento
Em substituição aos itinerários formativos, o texto define que o currículo do ensino médio será composto por uma formação geral básica e por Percursos de Aprofundamento e Integração de Estudos, que vão combinar, no mínimo, três áreas do conhecimento, conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino.
O aprofundamento poderá ocorrer com ênfase nas seguintes áreas:
- linguagens, matemática e ciências da natureza;
- linguagens, matemática e ciências humanas e sociais;
- linguagens, ciências humanas e sociais e ciências da natureza; e
- matemática, ciências humanas e sociais e ciências da natureza.
Os sistemas de ensino deverão garantir que todas as suas escolas de ensino médio ofertem, no mínimo, dois percursos com ênfases diferentes.
O texto prevê ainda que o Ministério da Educação (MEC) definirá, por meio de regulamento, parâmetros nacionais para a organização interna de cada um dos percursos de aprofundamento.
Disciplinas obrigatórias
Conforme o projeto, a formação geral básica assegurará a oferta dos seguintes componentes curriculares:
- língua portuguesa e suas literaturas;
- língua inglesa;
- língua espanhola;
- arte, em suas múltiplas linguagens e expressões;
- educação física;
- matemática;
- história, geografia, sociologia e filosofia; e
- física, química e biologia.
Notório saber
A proposta estabelece que profissionais com notório saber, que atualmente podem ser contratados para dar aulas sobre conteúdos de suas áreas de formação ou experiência profissional, só poderão atuar no ensino médio em situações excepcionais, conforme regulamento.
Todas as alterações são inseridas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Desigualdades
Segundo o MEC, muitos dos elementos da Lei 13.415/17, conhecida como Novo Ensino Médio (NEM), não encontraram apoio de educadores e estudantes. A implementação do NEM está suspensa desde abril.
Uma das críticas é a aprovação via Medida Provisória (MP 746/16), que reduziu o tempo de debate com a sociedade. Além disso, estudos independentes e uma consulta pública iniciada pelo MEC em abril deste ano apontaram que a autonomia dos estudantes – principal ponto defendido pelos apoiadores da reforma –, ficou prejudicada em escolas com perfil socioeconômico mais baixo, como turmas do ensino noturno, da educação de jovens e adultos (EJA) e de escolas de campo, indígenas e quilombolas.
Segundo o MEC, em 2022, 48% das unidades federativas não haviam iniciado a implementação do NEM nas turmas de EJA, 15% declararam que não iniciaram nas turmas do ensino noturno e 22% em escolas indígenas.
“A diversificação de trajetórias pressupõe que os estudantes tenham acesso igual a recursos, oportunidades e orientação vocacional”, diz a justificativa do governo para o projeto.
Os estudos também identificaram falta de professores para a oferta dos itinerários formativos e para a expansão da carga horária por meio do ensino a distância.
Censo
De acordo com o Censo Escolar 2022, 6,89 milhões de estudantes cursavam o ensino médio em 20.769 escolas públicas; e cerca de 1 milhão, em pouco menos de 9 mil escolas privadas.
Segundo MEC, apenas 51% dos municípios brasileiros (2.831) contam com escola pública que oferta o ensino médio.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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