Compra de vaga na rede privada
Projeto propõe mudar lei que permite compra de vaga na rede privada de educação infantil
Nova lei buscar mexer em legislação aprovada em 2021 e que não teve adesão na Capital
Sul 21 - 1 de dezembro de 2022
Com valor abaixo do mercado, atual lei não atraiu escolas privadas a fazerem parceria
com a prefeitura. Foto: Foto: Vanessa Felippe/PMPA
Em novembro de 2021, a Câmara aprovou um projeto que autoriza a Prefeitura a comprar vagas em escolas privadas com o objetivo de diminuir o déficit nos anos inicias da educação infantil. A lei, no entanto, não pegou. O valor estabelecido foi considerado abaixo do praticado no mercado e, por causa disso, apenas três escolas manifestaram interesse quando o edital foi lançado.
O valor da vaga aprovado em 2021 se baseou no preço praticado com as escolas conveniadas, que é inferior ao das escolas privadas, enquanto o valor médio na rede privada de ensino infantil é R$ 1.300. Além do valor abaixo do mercado, o edital apresentou problemas relacionados às crianças com necessidades especiais, que precisam de um monitor próprio, o que aumenta o custo e isso não foi previsto.
Houve ainda erros referentes a casos de crianças que precisam consumir um tipo de leite muito mais caro do que o normal e o edital não definia como esse recurso seria coberto, se pela escola, pela Prefeitura ou pelos pais. Outra situação problemática do edital ocorreu com a possibilidade de atividades extras-curriculares, como um passeio ou festa de formatura. Novamente, o edital não explicitou quem seria o responsável por arcar com os custos.
Com tantos equívocos, o cenário “deserto” levou a Secretaria Municipal de Educação a cancelar o edital. Para resolver o problema, a Prefeitura enviou nesta quarta-feira (30) um novo projeto de lei que visa alterar a legislação aprovada ano passado.
Na proposta de agora, o valor a ser pago por vaga disponibilizada e ocupada não será previamente fixado na lei e será definido no edital de credenciamento, limitado à capacidade orçamentária do município. Os valores poderão ser reajustados anualmente por índices estabelecidos no próprio edital de credenciamento ou por critério de conveniência e oportunidade da Prefeitura por meio de decreto.
Ao enviar o projeto à Câmara, o governo municipal justificou a necessidade de haver maior flexibilização da gestão ao adquirir “vagas da iniciativa privada de acordo com os valores de mercado, da conjuntura do contexto educacional no panorama nacional e local, dos fatores socioeconômicos, bem como a oferta e demanda do sistema educacional privado”.
“A disposição fixa dos valores outrora prevista acaba não atraindo o interesse das escolas privadas em aderir ao processo de credenciamento, a exemplo do que ocorreu quando da publicação do último edital, o qual teve uma ínfima procura, restando praticamente deserto. Dessa forma, as quantias fixas ofertadas acabam por não contemplar, eventualmente, os custos que cada instituição terá em relação a cada aluno”, explica a proposta do projeto.
Porto Alegre tem atualmente um déficit em torno de 5.400 vagas de creche para crianças de zero a três anos de idade, segundo dados da Secretaria Municipal de Educação (Smed). O problema se agravou devido ao fechamento de muitas escolas privadas de educação infantil durante a pandemia e a perda de renda de famílias causada pela crise econômica. Juntos, ambos os fatores têm pressionado a demanda na rede pública municipal.
Na pré-escola, para crianças entre quatro e seis anos, a demanda reprimida é de cerca de 350 vagas, de acordo com a Smed. Ao contrário da faixa etária de zero a três anos, a partir dos quatro anos é obrigatório a criança já estar na escola. No total, são mais de 5 mil crianças de zero a seis anos sem vaga na educação infantil de Porto Alegre.
A meta 01 do Plano Nacional de Educação estabelece que 50% das crianças de zero a três anos faixa sejam atendidas em creches. Na Capital, boa parte das vagas são preenchidas por meio de parceria com escolas conveniadas, entidades sem fins lucrativos nas quais a Prefeitura compra vagas. Um modelo que tem se intensificado nos últimos anos.
Hoje são 214 escolas conveniadas que atuam em parceria com o Executivo municipal, cerca de seis vezes mais do que as 36 escolas municipais de educação infantil. Este ano, a Prefeitura celebrou a retomada de obras paralisadas em sete escolas, com previsão de oferecer mais 2.710 vagas. Quando concluídas, a expectativa é que o aumento ajude a garantir o acesso de parte das mais de 5 mil crianças que hoje aguardam uma vaga para ingressar na primeira infância.
