Condições de trabalho dos profissionais da Educação

O Art. 67, Inciso VI, da LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é claro ao dispor que os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação não apenas por meio da garantia de Estatutos e Planos de Carreira, mas também através de CONDIÇÕES ADEQUADAS DE TRABALHO.

Vale dizer que esta valorização está associada ao previsto na Constituição Federal que ao definir os Princípios do Ensino, estabelece: GARANTIA DE PADRÃO DE QUALIDADE (art. 206, VII). O Art. 4º da LDB, assim define: "IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem."

Vejam: a própria legislação previu que são necessários INSUMOS BÁSICOS para que o ensino se desenvolva.

Vale dizer, dentro de uma ambientação criativa, estimulante e desafiadora, são necessários insumos mínimos para o desenvolvimento do processo educacional que envolve alunos, professores e demais membros da equipe escolar

A escola, para atingir a finalidade desse processo, requer profissionais da educação capacitados e valorizados financeiramente, mas também requer que estes possam lecionar em salas de aulas arejadas, que tenham à disposição espaços de socialização adequados, materiais e recursos pedagógicos em qualidade e quantidade suficientes, jornada de trabalho compatível com os padrões legais, especialmente do ponto de vista da saúde ocupacional; treinamentos em serviço para todos da equipe, proporcionalidade entre o número de alunos e profissionais de cada área, etc.

Você, profissional da educação, sente-se valorizado?

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Condições de trabalho e saúde dos profissionais da educação

Para a CNTE, a qualidade da educação associa-se incondicionalmente às políticas de financiamento (e de custo aluno qualidade), de gestão democrática (nos sistemas e nas escolas), de currículo emancipador e de valorização profissional, pautadas pelas dimensões de salário digno, carreira atraente, jornada com hora-atividade e condições de trabalho, com atenção especial à saúde dos/as educadores/as.

Esse agregado de políticas dá a dimensão do caráter sistêmico das ações estruturantes do Estado para a educação pública, com outras políticas equalizadoras do atendimento escolar, tais como segurança alimentar e renda das famílias, saúde das crianças e jovens, combate às drogas, segurança nas escolas, dentre outras.

A luta da CNTE por condições de trabalho e saúde dos profissionais da educação foca a incorporação dessa política em todos os debates sobre a valorização profissional, em especial nos planos de carreira da categoria e nas políticas de colaboração entre os sistemas de ensino. O PDE/Escola e o PAR - exceto os convênios de reforma e construção de escolas, que não necessariamente atendem a projetos arquitetônicos favoráveis à prática escolar em cada região do País - não dispõem de nenhuma ação nesse sentido e a própria estrutura do MEC reconhece apenas a formação profissional como política prioritária de Estado, não contemplando as outras áreas da valorização profissional por entender, equivocadamente, tratar-se de assunto restrito às unidades federadas, responsáveis pela contratação dos/as educadores/as.

Embora não haja um levantamento nacional sobre o número de afastamentos de professores e funcionários por motivos de doenças atinentes ao exercício da profissão, é cada vez mais corriqueira a reclamação de gestores quanto à falta dos profissionais ao trabalho, que na esmagadora maioria dos casos se deve a motivos de doença.

A pesquisa Trabalho Docente na Educação Básica no Brasil, de responsabilidade do Grupo de Estudos sobre Política Educacional e Trabalho Docente da Faculdade de Educação da UFMG, coordenada pela professora Dalila Andrade Oliveira, e desenvolvida no ano de 2010 em sete estados da federação (Pará, Rio Grande do Norte, Goiás, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná e Santa Catarina) revelou que 55% dos profissionais do magistério se afastaram das salas de aula entre 2008 e 2009, sendo que 34% por período superior a um mês.

O livro Educação: carinho e trabalho (Vozes, 1999) traz extenso diagnóstico das condições de trabalho e saúde dos educadores que atuam nas escolas públicas de nível básico no Brasil e aponta para a necessidade de o poder público, primeiro, fazer um levantamento das doenças laborais na educação – uma vez que algumas sequer são reconhecidas por alguns sistemas estaduais e municipais – e, segundo, atuar prontamente na prevenção e cuidado aos pacientes.

Uma doença, no entanto, chama a atenção para seu estágio de proliferação na categoria – o Burnout. Essa publicação, coordenada pelo prof. Wanderley Codo, do Laboratório de Psicologia do Trabalho da Universidade de Brasília, denominou a doença como síndrome de desistência do educador, que pode levar à falência da educação. Não há um único agente causador dessa chaga laboral, pois todo o sistema escolar contribui para a sua incidência, sobretudo a falta de estrutura nas escolas, o autoritarismo no sistema e nas direções escolares e, claro, as condições de trabalho a que os profissionais estão submetidos.

Pode-se concluir que o combate à doença que mina psicologicamente os/as educadores/as está associado a investimentos nas escolas, a fim de conceber melhores condições de trabalho aos professores e funcionários e, consequentemente, propiciar uma melhor aprendizagem aos estudantes. Essas condições, além de físicas, dizem respeito à participação dos profissionais nos processos de decisão da política administrativa, financeira e pedagógica da escola – ou seja, da gestão e do projeto político pedagógico escolar.

A pesquisa da CNTE em parceria com a UnB ainda revelou que os profissionais da educação mantêm forte relação emocional com os estudantes e que a baixa proficiência destes causa, naqueles, forte abalo emocional. Também por esta razão, torna-se urgente o redimensionamento dos objetivos da política educacional no Brasil, que devem se inspirar na inclusão, na solidariedade e na equidade, ao invés de estimularem a concorrência profissional e o ranking escolar – dois pilares do liberalismo capitalista que distanciam a escola do compromisso de formar cidadãos comprometidos com a felicidade e o bem estar social.

Corroborando os dados de 1999, a pesquisa da FaE/UFMG, de 2010, forneceu as seguintes informações: 28% dos profissionais se afastaram do trabalho nos últimos 24 meses por meio de licença médica, em geral por questões físicas (coluna, cordas vocais, rouquidão, alergias a giz etc); 14% se afastaram por motivos de depressão, ansiedade ou nervosismo e 13% por estresse; 12% foram readaptados em outras funções; 39% consideram os ruídos dentro da sala de aula muito elevados ou insuportáveis; 53% consideram a ventilação nas salas de aula regular ou ruim; 42% acham a iluminação regular ou ruim; 51% consideram os banheiros dos funcionários ruins; 48% desaprovam os recursos pedagógicos disponíveis; 65% consideram regulares ou ruins as áreas de convivência das escolas; 57% são a favor da redução do número de estudantes por sala de aula; 25% tiveram redução salarial no período do afastamento por doenças; 53% não praticam atividade física; 44% fazem tarefas domésticas no tempo livre; 71% levam trabalhos da escola para casa (em média, sete horas semanais).

A quase ausência de debate sobre as políticas públicas para a saúde dos/as trabalhadores/as em educação denuncia a pré-disposição dos gestores em anular o debate maior acerca das condições de aprendizagem nas escolas públicas. Não obstante os inúmeros dossiês produzidos pelos sindicatos filiados à CNTE, que demonstram o caos nas redes públicas estaduais e municipais – sendo o tema, vez por outra, matéria de revistas e telejornais nacionais –, fato é que os avanços têm sido mínimos e a categoria muitas vezes se sente isolada no debate. Recorrentemente, é taxada de corporativa ou absenteísta.

A orientação da CNTE, todavia, consiste em que os sindicatos expandam suas redes de apoio junto aos movimentos sociais e aos órgãos de controle público e social dos recursos da educação, a exemplo do Ministério Público e dos conselhos do Fundeb e da Merenda Escolar, além de investir no diálogo com os gestores públicos encarregados da gestão educacional. Toda ação que possa gerar benefícios à escola e, consequentemente, ao trabalho escolar deve ser valorizada.

Enquanto o debate sobre o Sistema Nacional de Educação não avançar para fins de estabelecimento de critérios nacionais de equidade no tratamento dos estudantes e dos profissionais da educação, cabe aos sindicatos, em suas próprias bases de atuação, promover forte mobilização por conquistas de direitos que impliquem melhores condições de trabalho e saúde aos educadores/as.

Assim sendo, a jornada do piso do magistério, que destina no mínimo 1/3 da carga de trabalho do/a professor/a para atividades extraclasse, precisa ser garantida em todas as redes de ensino, como forma de valorizar o trabalho e resguardar a saúde dos profissionais. Projetos que tratam da redução do número de estudantes por sala de aula também contam com o apoio da CNTE e os sindicatos devem exigir a imediata aplicação da Lei 11.301, a qual estendeu o direito à aposentadoria especial para as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico aos/às professores/ as que comprovarem tempo de serviço nessas atividades durante o exercício de suas carreiras profissionais.

A intensificação do trabalho dos profissionais da educação, decorrente do processo de reestruturação da sociedade, exige novas estruturas escolares, assim como a permanente atualização em cursos de formação continuada para a ação coletiva da escola. Essa política, além de fortalecer e qualificar a atuação profissional, contribui para a autoestima, ao lado da valorização salarial e da carreira.

Contudo, não se pode ignorar que, além das condições das escolas e da constante intensificação do trabalho complexo dos profissionais da educação, as duplas e até triplas jornadas de trabalho e os baixos salários contribuem para a exaustão e a depressão. E a tarefa da CNTE e de seus sindicatos filiados é de sempre pautar a luta por condições que possam garantir o vínculo profissional a uma só escola, preferencialmente.

A conquista do piso salarial profissional nacional, sobretudo seu conceito de valorização (salário vinculado à formação e à jornada), foi uma vitória importante, embora parcial (pois os funcionários ainda não são contemplados), mas é preciso garantir sua implantação em todas as redes de ensino. O recente julgamento dos embargos de declaração da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 4.167 garante aos trabalhadores a imediata aplicação da Lei 11.738. Não há mais desculpas para os gestores não aplicarem o piso na base dos planos de carreira, e isso, por si só, já é um passo expressivo para a valorização e a melhoria das condições de vida e trabalho do magistério (e em breve dos funcionários).

As questões que envolvem as condições de trabalho e a saúde dos/as trabalhadores/as em educação estão associadas às demais lutas de nossa categoria pelo direito à escola pública de qualidade socialmente referenciada. Por isso, devemos manter nossa mobilização pelas políticas sistêmicas para a educação, pois sem um conjunto de investimentos, financiado de forma cooperativa entre os entes federados, dificilmente se alcançará um patamar satisfatório de qualidade da educação e de valorização de seus profissionais.

Revista Retratos da Escola, Brasília, v. 6, n. 11, p. 517-520, jul./dez. 2012.

Disponível em: <http//www.esforce.org.br>

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