Confisco previdenciário de aposentados
Estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), divulgado em maio, aponta que, entre 2020 e 2025, o Estado arrecadou aproximadamente R$ 2,3 bilhões em contribuições previdenciárias de aposentados, pensionistas e militares da reserva com remuneração inferior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Segundo a análise, as perdas acumuladas os aposentados equivalem, em média, a um salário bruto por ano para os servidores atingidos.
O fim do confisco previdenciário que incide sobre os proventos de aposentados, pensionistas e militares da reserva voltou a ser reivindicado pelo Sintergs durante audiência pública promovida, na tarde de sexta-feira (10/07), na Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.
A atividade reuniu representantes de entidades sindicais e servidores públicos no Plenarinho do Palácio Farroupilha para debater os impactos da cobrança sobre milhares de trabalhadores aposentados.
Representando o Sintergs, o 1º vice-presidente, Danilo Krause, destacou a necessidade de extinguir os descontos previdenciários injustos e apresentou um panorama das ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, especialmente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6254, que questiona a constitucionalidade da cobrança sobre aposentados e pensionistas.
“O Sintergs segue firme na defesa do fim do confisco previdenciário. Essa cobrança penaliza servidores que dedicaram décadas ao serviço público. É uma luta por justiça e respeito aos aposentados e pensionistas”, afirmou Danilo Krause.
Após a Reforma da Previdência de 2019, estados e municípios passaram a poder ampliar a incidência da contribuição previdenciária sobre aposentados e pensionistas em caso de déficit atuarial. No RS, a legislação estabeleceu a cobrança sobre os valores que excedem um salário mínimo, medida considerada uma das mais severas do país.
O confisco previdenciário, somado à ausência de reposição salarial e ao aumento das alíquotas do IPE Saúde, provocou significativa redução da renda dos aposentados e pensionistas, comprometendo sua qualidade de vida e contribuindo para o empobrecimento da categoria.
Também foram ressaltados os impactos da medida sobre a saúde mental dos servidores, além das mudanças nas carreiras públicas implementadas nos últimos anos.
Também foram debatidas a tramitação da ADI 6254 no STF e a PEC 6/2024, em análise na Câmara dos Deputados, que propõe a redução gradual até a extinção do confisco previdenciário.
No âmbito estadual, as entidades sindicais informaram que está em fase de coleta de assinaturas uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para tratar do mesmo tema na Assembleia Legislativa.
Ao final da audiência pública, foram definidos como encaminhamentos a solicitação de reuniões com a Casa Civil, com a Presidência do Supremo Tribunal Federal e com a Presidência da Câmara dos Deputados para tratar do avanço das propostas que buscam extinguir o confisco previdenciário e garantir justiça aos aposentados e pensionistas do serviço público gaúcho. O Sintergs reafirmou que seguirá mobilizado e acompanhando todas as iniciativas voltadas ao fim dos descontos previdenciários que atingem a categoria.
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Entidades articulam campanha pelo fim da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas
O Sindilegis promoveu, nesta quinta-feira (9), uma reunião com entidades representativas de servidores públicos aposentados e pensionistas para discutir estratégias em defesa da aprovação da PEC nº 6/2024, conhecida como PEC Social. Participaram do encontro os presidentes da Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas da Câmara dos Deputados (ASA-CD), da Associação Nacional dos Servidores Aposentados e Pensionistas do Tribunal de Contas da União (AsapTCU) e do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap).
O objetivo da campanha será a sensibilização dos parlamentares e do governo sobre a necessidade de a legislação avançar no sentido de estabelecer uma idade e/ou prazo limites para o fim da contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas, conforme prevê a PEC.
A inexistência de limites legais para o fim da contribuição previdenciária distorce, na essência, a lógica de qualquer sistema previdenciário e sujeita os servidores a uma situação de extrema injustiça.
A PEC 6/2024 propõe a redução gradual da contribuição previdenciária paga por servidores públicos aposentados e pensionistas vinculados aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Pelo texto, a contribuição seria reduzida na proporção de um décimo a cada ano a partir dos 66 anos para homens e dos 63 anos para mulheres. Aos 75 anos, a cobrança seria encerrada, independentemente do valor dos proventos ou pensão. A proposta também prevê o afastamento da contribuição em situações relacionadas à incapacidade permanente para o trabalho e a doenças incapacitantes.
Para o Sindilegis, os impactos do atual modelo se tornam mais sensíveis com o avanço da idade. “O desconto mensal pode comprometer recursos destinados a despesas essenciais, como medicamentos, tratamentos de saúde e cuidados relacionados ao envelhecimento, além de reduzir a autonomia financeira de pessoas que dedicaram grande parte da vida ao serviço público. O atual modelo é indigno”, apontou o presidente Alison Souza.
Nesse contexto, o Sindilegis pretende desenvolver uma campanha institucional baseada em histórias reais de servidores. “Por trás de cada desconto previdenciário existe uma história de dedicação ao serviço público. Precisamos mostrar quem são essas pessoas, reconhecer a contribuição que deram ao país e buscar medida que traga mais justiça e dignidade. Não é razoável que servidores que já contribuíram durante toda a vida funcional continuem sujeitos a uma cobrança sem perspectiva de encerramento. A união das entidades será fundamental para sensibilizar o Congresso e o governo”, completou Souza.
Além da campanha de comunicação, as entidades deverão atuar de forma integrada na articulação com parlamentares e na ampliação do debate público sobre a PEC. Atualmente, a proposta aguarda despacho da Presidência da Câmara dos Deputados, e o Sindilegis trabalha para que o texto seja apensado à PEC 555/2006.
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