Conheça a nova Lei das Cotas
CONHEÇA A NOVA LEI DE COTAS PARA O ENSINO SUPERIOR. VEJA O QUE MUDA
EDSON SARDINHA 14/11/2023
Foi publicada na edição desta terça-feira (14) do Diário Oficial da União a atualização da lei de cotas para o ingresso nas instituições federais de Ensino Superior (Lei 12.711/2012). O texto foi sancionado nessa segunda-feira (13) pelo presidente Lula, com mudanças no mecanismo de entrada de cotistas no ensino superior, ajuste de critério de renda para reserva de vagas e inclusão de estudantes quilombolas como beneficiários.
A nova lei, que atualiza a legislação de 2012, prevê:
- reserva de 50% das vagas de ingresso nos cursos de graduação para estudantes com renda familiar igual ou menor a um salário mínimo – R$ 1.320 por pessoa (antes, o valor era de um salário mínimo e meio – R$ 1.980);
- inclusão de quilombolas na reserva de vagas;
- políticas de inclusão em programas de pós-graduação de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e pessoas com deficiência; e
- avaliação do programa a cada dez anos, com ciclos anuais de monitoramento.
Segundo o governo, as novas regras serão aplicadas na próxima edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que ocorrerá em janeiro de 2024 com base nas notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) realizado neste mês. A partir de agora, não só o Ministério da Educação passa a ser o responsável pelo acompanhamento da política de cotas. As pastas da Igualdade Racial, Direitos Humanos e da Cidadania, Povos Indígenas e a Secretaria Geral da Presidência da República também devem, anualmente, monitorar essa política.
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