Comissão sobre Fundeb permanente chega a alguns consensos e dialoga com Senado

Relatora preocupa-se com o fato de as duas Casas legislativas analisarem propostas para garantir a continuidade do fundo – que, pela legislação atual, será extinto ao final de 2020

Michel Jesus/Câmara dos Deputados

Ampliação da participação da União no Fundeb é consenso, mas debatedores divergiram sobre o "tamanho" dessa ampliação

Representantes dos conselhos nacional, estaduais e municipais de Educação compareceram à debate na comissão especial que analisa proposta de emenda à Constituição que torna o Fundeb permanente (PEC 15/15) nesta terça-feira (11) e concordaram sobre três pontos.

O primeiro é sobre a necessidade de tornar o Fundeb permanente, já que a legislação atual extingue o fundo ao final de 2020. O Fundeb é a principal fonte de recursos das redes públicas de ensino do Brasil.

O segundo consenso é que o Fundeb deve ser modificado para garantir mais equidade – ou seja, garantir oportunidades educacionais iguais para todos os alunos. E o terceiro consenso é que deve ser ampliada a participação da União no fundo – embora não haja concordância sobre o tamanho dessa ampliação.

A relatora da PEC 15/15, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), já anunciou que vai propor o aumento da participação da União no fundo, que hoje é de 10%, para entre 15% e 30%, dependendo da rede de ensino. A ideia é que o aumento da participação da União seja gradativo, de 1,5% por ano.

Conforme Professora Dorinha, mais de 90% das entidades ouvidas pela comissão até agora reforçaram a necessidade de garantir maior equidade na distribuição de recursos. A nova regra proposta para a distribuição da complementação da União levará em conta, segundo ela, o valor total gasto por aluno por ano, de forma a reconhecer quais redes de ensino são mais vulneráveis no País. Isso significa que um determinado município pobre poderá receber a complementação da União mesmo que seja de um estado que não receba o benefício.

“No desenho atual, há municípios que receberam e não deveriam ter recebido, e outros tantos que deveriam ter recebido a complementação e não receberam”, explicou.

Negociações
A intenção da relatora é concluir a fase de audiências públicas até o fim do primeiro semestre. Embora alguns pontos do substitutivo já estejam definidos, a relatora ressaltou que falta a análise das emendas apresentadas e que ainda recebe sugestões de parlamentares.

A deputada também destacou que avançaram as conversas com o Senado Federal, que também analisa duas propostas que garantem a continuidade do Fundeb (PECs 33/19 e 65/19). “O nosso desejo é trabalhar de forma integrada. Em virtude do tempo de apresentação e número de audiências públicas, a PEC 15/15 já tem um nível de maturidade. E a ideia é que o texto seja o mais maduro possível, porque senão vira pingue-pongue entre as Casas, lembrando que nosso prazo é muito curto”, afirmou.

Professora Dorinha ressaltou ainda que promove reuniões técnicas com o Ministério da Economia, na busca de fontes de financiamento para a complementação da União para o fundo.

Posições dos conselhos
Conselheira do Conselho Nacional de Educação, Maria Helena Castro concorda com a ampliação da complementação da União ao Fundeb, mas apenas na medida em que houver condições econômicas para isso. Ela acredita que a participação da União deve inicialmente ser ampliada para 15% e, mais do que isso, só após a retomada da economia brasileira. Segundo ela, não há consenso no conselho em relação à distribuição da complementação da União – se deve ser mantida a distribuição por estado ou se deve ser por rede de ensino.

Representante do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação, Álvaro Domingues Junior, por sua vez, destacou que a entidade apoia a proposta da Professora Dorinha, mas preocupa-se com o prazo para aprovação.

Já o presidente da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme), Manoel Humberto Lima, defende que a participação da União no fundo chegue a 40%. Ele chamou atenção para a dificuldade de pequenos municípios brasileiros em até pagar professores.

Ele pediu que ainda o papel dos conselhos municipais de Educação na fiscalização do Fundeb seja reforçado. Para ele, algumas distorções que ocorreram na aplicação do Fundeb ao longo dos anos podem ser atribuídas à falta de fiscalização adequada. Ele criticou a atuação dos chamados CACs- Fundeb, os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do fundo. Para ele, a atuação dos diferentes conselhos deveria ser unificada.