Contra pacote da municipalização do ensino
Comissão de Educação vai ao MPRS contra pacote da municipalização do ensino
Projetos do governador Eduardo Leite (PSDB) atacam autonomia e gestão democrática das escolas e esvaziam Conselho Estadual de Educação
Por Gilson Camargo / Publicado em 7 de dezembro de 2023
Presidente da Comissão de Educação e representantes dos segmentos educacionais foram ao Palácio
reivindicar a retirada do regime de urgência dos PLs da municipalização. Foto: ALRS/ Divulgação
A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS), sindicatos de professores e técnicos e entidades que representam os segmentos educacionais irão formalizar nesta quinta-feira, 7, ao Ministério Público, um pedido de suspensão do caráter de urgência do pacote de projetos de lei do Executivo que visam à municipalização do ensino no estado.
São cinco projetos enviados pelo governo do estado ao legislativo para votação, em regime de urgência, e que seriam votados nesta semana sem passar pela Comissão de Educação e sem debate com a sociedade. As propostas, em síntese, acabam com a autonomia e a gestão democrática nas escolas, além de esvaziar o Conselho Estadual de Educação (CEEd-RS).
Uma audiência está agendada para esta tarde entre as lideranças do movimento, identificado como Jornada em defesa da Educação Pública e contra o Pacote da Educação de Leite e o MPRS. A deputada Sofia Cavedon, presidente da Comissão de Educação da ALRS e representantes das entidades se reúnem, às 16h com a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação, Infância e Juventude do MP/RS, Cristiane Della Méa Corrales.
Na sexta, 8, às 18h30, a Comissão de Educação realiza em Três Passos Audiência Pública que reunirá representantes da região para debater os PLs da Educação no Auditório do Campus da Unijuí.
Sofia reforça que o conjunto dos projetos cristalizam uma visão meritocracia e autoritária de educação e institucionalizam medidas que já vêm sendo tomadas gradativamente pelo governo do estado e não têm legitimidade naquilo que propõem.
Interesses privados
Em nota, a Casa Civil justificou que o regime de urgência está previsto na Constituição Estadual e que “a modernização no Conselho Estadual de Educação visa garantir maior equilíbrio nas decisões e dar celeridade à implementação de políticas públicas na área”.
“Podemos afirmar com segurança que o CEEd-RS é um órgão plural, com representantes de todos os segmentos escolares, o que não acontece com muitos dos conselhos estaduais do país”, argumenta Fátima Ehlert, presidente do CEEd-RS.
Para a dirigente, causa estranheza a justificativa da Casa Civil: “nenhuma política pública de educação formulada pelo governo deixou de ser implementada pela ação do CEEd-RS nesses 60 anos”.
Para Sani Cardon, diretor do Sinpro/RS e um dos represenantes do Sindicato no CEEd-RS, o governador Eduardo Leite (PSDB) sinaliza que quer acabar com a autonomia do Conselho e transformá-lo num “órgão de fachada”.
“O que está por trás desse PL que mexe com a estrutura do CEEd-RS é a pressão de empresários da educação que querem facilidades para aprovar os seus projetos, como ampliação de cursos de EaD na área da Saúde, como facilidades na hora da comprovação de requisitos básicos para ter seu projeto aprovado”, ressalta o conselheiro.
Municipalização
“Vieram em regime de urgência, sem debate com os sistemas de ensino estadual e municipais. Nós tivemos concomitante a chegada dos projetos aqui, a Conferência Nacional de Educação, com etapas preparatórias municipais e estaduais e nenhum destes temas foi aprovado no debate. Ao contrário, foram rejeitados através de uma moção de repúdio ao pacote”, afirma a parlamentar.
Enquanto isso, deputados e representantes dos segmentos da educação gaúcha foram ao Palácio Piratini nesta manhã solicitar ao governo a retirada do regime de urgência dos Projetos de Lei e PEC e diálogo.
“Pedimos ao chefe de gabinete da Casa Civil, que nos recebeu na frente do Palácio Piratini, que o ofício seja encaminhado ao governador para que possamos, respeitando o papel da Assembleia Legislativa, ouvir e debater as proposições com tempo e representatividade plural”, enfatiza a presidente da Comissão de Educação.
Na quarta-feira, o ofício solicitando a retirada de urgência e diálogo sobre os Projetos de Lei 517, 518,519,520 e a PEC 299 e PEC que afetam o ensino estadual foi entregue ao chefe de Gabinete da Casa Civil para ser encaminhado ao governador Eduardo Leite (PSDB). “Se o governador não abrir o diálogo com quem realmente representa a educação, mais uma vez estará caracterizado o autoritarismo e imposição de mudanças na área que não respondem ao anseio de quem dela faz direito e de quem a realiza no estado do Rio Grande do Sul”, destacou a parlamentar.
“A Constituição Federal de 1988 estabelece como princípios básicos: o “pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas” e a “gestão democrática do ensino público” (Art. 206). Amparados nestes, solicitamos, como dito acima, a retirada do regime de urgência dos Projetos de Lei e PEC para que possamos, respeitando o papel da Assembleia Legislativa, ouvir e debater as proposições com tempo e representatividade plural”, conclui o documento encaminhado ao Executivo.
Os PLs do governo foram protocolados em regime de urgência e passam a trancar a pauta de votações na Assembleia Legislativa a partir de 12 de dezembro, a menos de 10 dias do recesso.
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