Corte de verba e regulamentação Fundeb
Corte de verba e falta de regulamentação ameaçam Fundeb
O corte anunciado pelo Governo de R$ 1,6 bilhão no orçamento da educação para 2021 e a falta de regulamentação do Fundeb podem prejudicar destinação dos recursos para a Educação aos municípios
Por César Fraga* / Publicado em 22 de setembro de 2020
Educação Básica terá corte de 1,1 bi se nada for feito
Foto: Agência Brasil/Arquivol
Os ministérios da Economia e da Casa Civil já anunciaram aos quatro ventos o desejo de cortar cerca de R$ 1,6 bilhão do Ministério da Educação para 2021. O corte é uma das heranças do ex-ministro da Educação Abraham Weintraub, que não apresentou propostas nem sequer projetos para a área que chefiava até sua demissão.
A confirmação vem do seu sucessor, o atual ministro da pasta, Milton Ribeiro. Ele próprio disse à TV Globo que Weintraub não executou o orçamento, ou seja, não utilizou os recursos financeiros destinados ao ministério para a realização de projetos ou atividades. Sendo assim, será muito difícil manter o dinheiro na Educação. Ribeiro citou como exemplo de má gestão, a ex- titular da Secretaria de Educação Básica (SEB), Ilona Becskehazy, exonerada no último mês de agosto, após ter ficado apenas quatro meses no cargo. Segundo ele, somente a SEB deixou de executar mais de R$ 900 milhões do seu orçamento.
Educação básica
Os cortes devem chegar a R$ 1,1 bilhão só na educação básica e R$ 500 milhões no ensino médio. A partir disso, o retorno de R$ 1,6 bi ao orçamento da educação só poderá ser feito se o Congresso Nacional decidir nesse sentido, disse Milton Ribeiro, pois são os parlamentares que aprovam a destinação dos recursos.
O ex-ministro da Educação no governo de Dilma Rousseff (PT), Janine Ribeiro afirmou à jornalista Rosely Costa, para o site da Central Única dos Trabalhadores (CUT), que a falta de projetos para a educação vem desde a campanha eleitoral de 2018, já que “Jair Bolsonaro (ex-PSL) não apresentou nenhum projeto para a área”.
Herança maldita
“O ex-ministro Vélez Rodríguez – demitido em abril de 2019 – não tomou nenhuma medida. O segundo, Weintraub, se dedicou a brigar as com as universidades federais e tentar instituir o ‘Future-se’, de financiamento privado das universidades federais e mudar a escolha dos reitores”, pontuou Janine.
Se já não bastasse perder R$ 1,6 bilhão em seu orçamento, a Educação no país pode ainda ser afetada negativamente se o Congresso Nacional não regulamentar o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) permanente aprovado em agosto último.
Aumento gradativo
De acordo com a proposta aprovada, haverá aumento gradativo até 2026 dos atuais 10% para 23%, da complementação de recursos da União para a educação e a garantia de que 70% dos recursos serão destinados ao pagamento da folha salarial de todos os profissionais da educação.
Para 2021, a previsão é que o Fundo tenha recursos na ordem de R$ 150 bilhões.
Caso o Congresso não regulamente o Fundeb, caberá ao governo federal tomar a iniciativa por meio de uma Medida Provisória (MP), o que preocupa os profissionais da educação, como o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, e o ex-ministro Janine Ribeiro.
Desastre anunciado
O novo Fundeb foi aprovado como Emenda Constitucional (EC), assim não poderá haver veto presidencial. Mas abre a possibilidade do governo mexer na destinação dos seus recursos, impactando nos repasses destinados a estados e municípios, já que o fundo é a receita desses entes, em 2020, que somadas garantem o custo do aluno para o ano seguinte e define qual a participação financeira da União.
“Pode acontecer um desastre se chegarmos em janeiro do próximo ano sem os entes federados terem condições financeiras para pagar salários e manter as escolas funcionando”, alerta Heleno Araújo, da CNTE.
Falta de regulamentação
Para Janine, a falta de regulamentação traz preocupação, pois as medidas do atual governo demonstram que ele não tem se preocupado com a qualidade da educação. Nem a promessa inicial de se ocupar com a educação básica, o governo cumpriu.
“Numa eventual MP, a chance de meter os pés pelas mãos na distribuição de recursos é gigantesca já que o Fundeb tem como uma das mudanças importantes o aumento de número de municípios atendidos, de 1.500 para 2.700. Isso é muito positivo, vai ter mais dinheiro e crianças beneficiadas”, ressalta.
No entanto, o ex-ministro reforça que não houve por parte do governo medidas legislativas e administrativas no tocante à educação básica. “É muito preocupante se levarmos em conta que 80% dos estudantes do ensino básico estão na educação pública” afirma.
Além da distribuição dos recursos do Fundo, o presidente da CNTE, Heleno Araújo, teme que com a Medida Provisória, o governo não dê estrutura jurídica e legal para o piso do magistério. “Por isso que é importante, neste momento, manter o diálogo com Congresso na construção da regulamentação”, conclui.
No Congresso
No sentido de evitar que o governo edite uma Medida Provisória regulamentando o Fundeb, a deputada Professora Dorinha (DEM/ TO) apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 4372/2020, sobre o tema.
O deputado Idelvan Alencar (PDT-CE) que também assina o PL, se diz preocupado com o destino dos recursos do Fundeb, embora acredite que o Congresso acabe votando o projeto para evitar uma MP à revelia do que foi debatido e construído no Congresso Nacional até a aprovação do fundo.
“As principais questões são sobre a educação infantil, como gastar e distribuir esses novos recursos, conseguir resultados e aumentar as vagas em creches. Nosso objetivo é tornar as redes de ensino mais iguais. Mas, o grande desafio é a matemática, fazer as pessoas entenderem a complementação e os parâmetros de qualidade do ensino”, afirma Idelvan Alencar, que também foi presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Clique aqui para ler a íntegra do Projeto de Lei
Pandemia escancara problemas do ensino público
Para o ex-ministro da educação, Janine Ribeiro, embora estados e municípios sejam os responsáveis pela educação básica e o ensino médio, a pandemia do novo coronavírus (covid- 19) escancarou a falta de coordenação do governo federal para a educação brasileira.
“Na pandemia as escolas privadas ministram aulas remotamente dentro do possível, mas é para quem pode pagar. No setor público tem ‘n’ problemas: professores sem equipamentos, alunos sem equipamentos para acompanhar, não tem pacote de dados, quando acompanha é com celular do pai, da mãe, que nem sempre estão disponíveis. Eles também não têm ambiente físico adequado para prestar atenção”, critica Janine Ribeiro.
Ainda o Fust
O ex-ministro da educação defende que o governo federal poderia ter utilizado o Fundo de Universalização do Serviço de Telefonia (Fust), formado por 1% do valor do que é pago nas contas telefônicas.
“Isso não é pouco. Poderia ser utilizado para instalar banda larga nas periferias, com acessos à internet , dar pacote de dados aos estudantes. É um recurso carimbado. O governo também poderia, no caso de professores que não podem dar aulas remotas, utilizar gravações de material didático que são de excelente qualidade”, afirma.
As críticas de Janine Ribeiro ao governo federal não são somente em relação à educação, mas também à falta de propostas decentes para os setores públicos em geral.
“Desagradavelmente surpreendido”
“Bolsonaro disse que se sente desagradavelmente surpreendido com o auxílio emergencial, que repercutiu em favor dele, mas ele foi contra no início. Hoje, quer manter o auxílio para garantir popularidade, mas não tem dinheiro pra isso”, complementa.
“Mais do que dinheiro, falta competência deste governo para fazer políticas sociais. E falta porque Bolsonaro não gosta. Quem entende de políticas sociais, ele demite”, diz Janine.
Para o ex-ministro da Educação, todos os governos anteriores de Itamar Franco a Fernando Henrique Cardoso fizeram políticas sociais, mas há de se reconhecer que os governos do PT souberam construir mais do que ninguém, políticas sociais.
Miopia social
“Uma coisa é dar R$ 600,00 de renda mínima, outra é promover vacinação gratuita, entender os fatores de exclusão social e ir atrás dessas pessoas excluídas e integrá-las à sociedade. Eles não têm noção disso. Mesmo que Bolsonaro, os ministros Paulo Guedes, da Economia, Braga Netto, da Casa Civil e Rodrigo Maia, presidente da Câmara, queiram colocar mais dinheiro no social, falta competência, porque o governo não sabe fazer porque é míope, não enxerga”, afirma Janine Ribeiro.
- Com informações da TV Globo, CUT Brasil, CNTE e Agência Câmara
Governo propõe orçamento do MEC quase inalterado para 2021, em R$ 144,5 bilhões
Caso seja aprovado pelo Parlamento, o orçamento ainda fica abaixo do montante empenhado em 2019, que foi de R$ 144,7 bilhões. Para as despesas discricionárias, estão previstos R$ 19,9 bilhões
Por Flavia Bemfica / Publicado em 16 de setembro de 2020
Ensino Médio em Tempo Integral não teve nenhuma execução orçamentária pelo MEC no primeiro semestre Foto: José Cruz/ABr
Mesmo após os protestos de entidades e profissionais vinculados à Educação, o governo federal manteve, na prática, o corte em parte do orçamento do Ministério da Educação (MEC) para 2021. Na Proposta de Lei Orçamentária (Ploa) para o próximo ano, que chegou ao Congresso no último dia do prazo, em 31 de agosto, os recursos previstos para a Educação são de R$ 144,5 bilhões. O valor é ligeiramente superior ao de 2020 (R$ 142,1 bilhões na Ploa), mas ainda não alcança o montante empenhado em 2019, de R$ 144,7 bilhões. Para as despesas discricionárias – aquelas previstas, mas não obrigatórias –, nas quais o MEC havia comunicado às entidades no início de agosto a projeção de um corte de R$ 4,2 bilhões (18,2%) em 2021, estão previstos R$ 19,9 bilhões.
Burmann: recursos para manter a Federal de Santa Maria só até agosto de 2021
Foto: UFSM/ DivulgaçãoA redução, apesar de não ter alcançado o índice inicialmente anunciado, foi de 8,7% em relação ao previsto na Ploa de 2020 (R$ 21,8 bilhões, que acabaram com dotação menor, de R$ 19,6 bilhões), e ao empenhado em 2019 (R$ 23,9 bilhões). Os gastos discricionários são os destinados a ações de custeio, investimentos e assistência estudantil. Incluem, por exemplo, valores colocados em ações como construção de creches, bolsas de apoio, repasses para expansão do ensino integral ou recursos destinados a ampliar a utilização de tecnologia nas escolas.
Aparentemente, em relação ao que havia sido ventilado no início de agosto, de que os valores para a Educação seriam menores do que os do Ministério da Defesa em 2021, o governo recuou, e manteve a Educação com o maior orçamento entre os ministérios. Mas, na prática, quando consideradas as despesas discricionárias, o aumento no orçamento do MEC será de R$ 276 milhões (1,4%) em relação à dotação atual, enquanto que o da Defesa alcançará R$ 928 milhões (8,5%).
A falta de ‘dinheiro novo’ para a Educação ocorre em um momento no qual, em função de todos os problemas decorrentes da pandemia do novo coronavírus, entre eles o ano letivo anômalo de 2020, há necessidade de aumento nos investimentos em tecnologia e medidas sanitárias. “De fato fica difícil compreender. Porque não há país no mundo que tenha emergido de suas crises efetuando cortes em educação, ciência e tecnologia. As universidades, por exemplo, vêm experimentando cortes ano a ano. Neste momento, aqui, temos condições de conduzir a universidade até agosto de 2021. E destaco: isto não é drama para sensibilizar, isto é a realidade”, assinala o reitor Paulo Afonso Burmann, da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), e membro da diretoria da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes).
Cenário negativo com baixa entrega de políticas públicas
Orçamento insuficiente para dar conta das consequências da pandemia, diz Andressa Pellanda
Foto: ETV/ Reprodução
Conforme o coordenador de Relações Governamentais do movimento Todos Pela Educação, Felipe Poyares, há queda tanto real como nominal das despesas com a área. “No orçamento da Educação como um todo, o Ploa prevê um reajuste de 1,7%. Mas a inflação do período é de 4%. Fica evidente que o reajuste não é suficiente. Nas despesas discricionárias, o corte ocorre em um cenário no qual, neste ano de 2020, o governo já vem executando um percentual muito abaixo do previsto”, elenca. Segundo ele, as expectativas no sentido de reverter as diminuições e garantir investimentos se voltam agora para o Congresso. ‘É um cenário muito negativo, de uma baixa entrega de política pública, e justamente quando a gente mais precisa. O Congresso precisa reverter isto”, considera Poyares.
Segundo Burmann, a Andifes já realiza um movimento junto ao Legislativo para tentar alterar o quadro. “Estamos apostando na sensibilidade e na sensatez”, resume. A coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda, também destaca a necessidade de profissionais e entidades articularem soluções junto ao Congresso, mas projeta um cenário pouco animador. “É uma situação muito crítica para a Educação, que precisava muito mais do que R$ 144 bilhões. Não é um montante suficiente para uma resposta condizente com a que será necessária para todas as consequências da pandemia. Voltamos nossas pressões para o Congresso neste momento, mas a verdade é que não sabemos até que ponto, depois, os valores vão de fato se sustentar na execução orçamentária do próximo ano”, adianta Andressa.
Apesar dos protestos de entidades e profissionais vinculados à Educação, o governo manteve, na prática, o corte em parte do orçamento do MEC Foto: Igor Sperotto
A execução orçamentária é a etapa concreta da aplicação dos recursos, e tem exigido atenção extra dos que acompanham a política educacional no país. Porque os esforços para garantir os investimentos acabaram se tornando uma constante, ora para tentar coibir cortes, ora para fiscalizar sua aplicação. O último relatório elaborado pelo Todos Pela Educação a respeito da execução orçamentária do MEC, divulgado em 29 de agosto, elenca os problemas, e mostra como já afetam o cotidiano de estudantes, a produção e o repasse de conhecimento.
O relatório do Todos mostra, por exemplo, que, até o final de junho (primeiros seis meses) deste ano, apenas 22% das despesas discricionárias do orçamento do MEC foram pagas. Mas a baixa execução não se limita às despesas não obrigatórias. Mesmo após a inclusão dos recursos condicionados ao descumprimento da Regra de Ouro à dotação do ministério, aprovada em junho, e o remanejamento de recursos extras para a pasta por meio de medidas provisórias (MPs) para enfrentar a crise, o orçamento em 2020, em valores reais, é o menor desde 2012. E, nele, menos de 1% dos recursos condicionados pertencem à Educação Básica.
A análise traz um alerta a respeito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), principal unidade executora de despesas relativas à educação básica. Conforme o levantamento, há na autarquia mais despesas a pagar do que limite de pagamento disponível. A soma das dotações de 2020 que ainda não foram executadas, que é de R$ 2,2 bilhões, com o saldo de Restos a Pagar (RAP), equivalente a R$ 3,3 bilhões, supera o limite de pagamentos disponível: R$ 2,8 bilhões.
Arte: Bold Comunicação
Restos a pagar comprometem execução orçamentária
Em relação a ações para o enfrentamento da pandemia, o relatório conclui que, até junho, os esforços do MEC para apoiar as redes de ensino ficaram restritos à transferência antecipada de parcelas já previstas do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Mas programas como o Educação Conectada, que visa ampliar o acesso à internet nas escolas, e o Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI), não tiveram nenhuma execução até o final do primeiro semestre.
O que gera ainda mais receio entre técnicos e especialistas, contudo, é uma prática que vem se destacando desde 2019: o comprometimento de fatia significativa do orçamento com despesas de anos anteriores. Enquanto no início daquele ano 16% do saldo de restos a pagar era composto por gastos do ano anterior, em 2020 o percentual saltou para 78%. A conclusão do relatório é de que o gasto excessivo com Restos a Pagar (RAP) tem comprometido a execução orçamentária de 2020, já que consome o limite de pagamentos do exercício. Além disso, ao que tudo indica até aqui, o ‘carregamento’ de RAP do MEC de 2020 para 2021 tende a ser tão expressivo quanto o que ocorreu entre 2019 e 2020. “É grave e preocupante porque de forma alguma isto poderia acontecer, deveria ser uma exceção. Não se pode criar um problema para tapar outro”, lamenta Poyares.
