A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou que o Exército adote cotas raciais e sociais em processos seletivos para admissão de alunos em colégios militares de todo o país. A decisão decorre de uma ação civil pública do MPF contra a Força Armada. Cabe recurso contra a sentença.

De acordo com a ordem judicial, as vagas deverão seguir a distribuição descrita pelo MPF na ação, baseada nos percentuais previstos nas normas em vigor. Ao menos 5% dos postos em disputa devem ser destinados a pessoas com deficiência, outros 5% a quilombolas e 50% a alunos egressos do Ensino Fundamental em escolas públicas, fatia sobre a qual também incidem as cotas raciais e sociais (com mínimo de 77% das vagas desse grupo destinadas a pretos, pardos e indígenas). A ampla concorrência deve se restringir aos 40% de postos restantes.

Autodeclaração

Os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas a pretos, pardos e indígenas deverão apresentar uma autodeclaração étnico-racial. Se aprovados nas provas e convocados, os estudantes também terão que passar por um processo de heteroidentificação complementar, consistente na validação das informações apresentadas na inscrição. Essa etapa ficará sob responsabilidade de uma comissão a ser constituída antes da publicação do edital.

Até hoje, as seleções nos colégios militares previram apenas vagas para ampla concorrência. A medida contraria a Constituição e uma série de leis e decretos que estabelecem a obrigatoriedade das cotas. Segundo o MPF, a recusa do Exército em adotar as regras tem se baseado em uma leitura literal e indevida da Lei 12.711/2012, que instituiu o sistema de reserva de vagas na Educação federal.

De acordo com a Força Armada, a norma não abrangeria os colégios militares ao citar apenas unidades de Educação Superior e Técnico de Nível Médio.

FONTE:

https://www.correiodopovo.com.br/not%C3%ADcias/ensino/col%C3%A9gios-militares-dever%C3%A3o-oferecer-cotas-na-sele%C3%A7%C3%A3o-1.1581900