Cresce trabalho informal
Cresce número de trabalhadores por conta própria, mas Previdência e direitos sociais perdem fôlego
10/08/2025
Reportagem de Fernando Canzian, publicada pela Folha de São Paulo de hoje, dia 10/08/2025, revela que o Brasil vive uma expansão simultânea de dois fenômenos no mercado de trabalho: o aumento da contratação formal e a explosão do número de profissionais por conta própria com CNPJ. Embora a mudança garanta remunerações mais altas para parte dos trabalhadores, ela traz riscos expressivos para o financiamento da Previdência e para a proteção social, já que a perda de arrecadação agravará a chamada “crise da previdência” e poderá servir de justificativa para nova diminuição dos direitos trabalhistas e previdenciários no Brasil.
Segundo levantamento da reportagem, baseado em dados da PNAD Contínua e estudos da FGV, profissionais que atuam como pessoa jurídica (PJ) chegam a ganhar o dobro de trabalhadores com carteira assinada em funções equivalentes. A vantagem é mais visível entre os mais escolarizados, mas se repete até em setores de baixa qualificação, como construção e comércio.
A conta que não fecha para a Previdência
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) identificou que, entre 2022 e 2024, 4,8 milhões de pessoas migraram de empregos formais para a pejotização. Desses, 3,8 milhões optaram pelo regime de Microempreendedor Individual (MEI) e 1 milhão por outras modalidades simplificadas.
O impacto é direto na arrecadação: segundo o MTE, a mudança reduziu em R$ 61,4 bilhões as contribuições ao INSS e em R$ 24,2 bilhões os depósitos no FGTS. Para efeito de comparação, enquanto um empregado formal gera em média R$ 33,1 mil por ano em contribuições, um PJ no MEI ou Simples recolhe cerca de R$ 4,1 mil.
Direitos sociais em risco
A pejotização, muitas vezes resultado de exigência do empregador, substitui garantias como férias, 13º salário, FGTS e cobertura previdenciária robusta por maior renda imediata. O trabalhador pode ganhar mais no curto prazo, mas perde acesso a benefícios essenciais, inclusive aposentadoria com valor mais alto e seguro contra doenças ou acidentes.
No médio e longo prazo, a tendência é que aumente o número de pessoas com contribuições insuficientes para uma aposentadoria mínima, pressionando ainda mais a rede de assistência social.
Box: Como a pejotização afeta sua aposentadoria
- Menos contribuição ao INSS – Um MEI paga hoje cerca de R$ 81 por mês ao INSS, contra valores muito mais altos descontados do salário de um trabalhador formal.
- Aposentadoria menor – O valor pago define a média salarial usada no cálculo da aposentadoria. Contribuir pelo mínimo significa receber o piso previdenciário.
- Tempo de contribuição – O período exigido para se aposentar é o mesmo, mas com contribuições reduzidas, o trabalhador pode ter de complementar o valor para atingir benefícios maiores.
- Ausência de outros direitos – Sem FGTS, seguro-desemprego ou adicionais salariais, a renda de um PJ fica mais vulnerável a crises e interrupções de trabalho.
Debate no STF
A prática da pejotização já é alvo de disputa judicial. O ministro Gilmar Mendes suspendeu todos os processos que discutem a legalidade da contratação de autônomos ou PJs em condições típicas de vínculo empregatício. Uma audiência pública marcada para 10 de setembro deve reunir especialistas e representantes do governo para avaliar os impactos da prática sobre a arrecadação e o equilíbrio do sistema previdenciário.
O impasse
Para empresas, a redução dos encargos trabalhistas —estimada pela FGV em 68,1% do custo de um empregado formal— é tentadora. Para trabalhadores, a autonomia e a renda maior pesam na decisão. Mas, como mostram os números, esse aparente “ganha-ganha” tem um custo social alto e coloca em xeque a sustentabilidade da seguridade social brasileira.
*Com informações da Folha de São Paulo.
Foto da capa: Unidade do Sine em Porto Alegre — Foto: Cesar Lopes/PMPA
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