Criança não trabalha

CNTE reforça importância de fiscalizar o trabalho ilegal, mas aponta necessidade de políticas sociais para oferecer renda às famílias vulneráveis

A Constituição de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) impedem o trabalho de pessoas menores de 16 anos, com exceção dos aprendizes a partir dos 14 anos. Mas às vésperas do 12 de junho, Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, os dados que tratam dessa forma de violência contra os direitos humanos e a infância seguem alarmantes.

Segundo estudo de 2020 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), 160 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos estavam inseridas em atividades profissionais em todo o mundo. Pela primeira vez, em 20 anos, houve uma estagnação na redução do número.

Também preocupante é o fato de que, entre 2016 e 2020, o número de crianças nessa faixa etária que realizam trabalhos perigosos, suscetíveis de prejudicar a saúde, segurança ou a integridade psicossocial, subiu globalmente para 79 milhões.

Apenas no Brasil, são mais de 700 mil crianças nessa situação, o que não reflete a totalidade de pessoas, já que as estatísticas oficiais não contemplam algumas das piores formas de atividade laboral infantil, como a exploração sexual e a atuação no tráfico de drogas.

Mais uma vez, o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (FNPETI), o qual a CNTE integra, realiza campanha contra a atividade laboral realizada por crianças e adolescentes.

Com o mote “Se alia pra transformar, para amar e proteger! Criança não tem trabalho, tem que se desenvolver!”, a iniciativa pretende promover a conscientização da sociedade sobre a importância de se reforçar o combate a este problema no país e no mundo.

A mobilização é organizada pelo FNPETI, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, pelo Programa de Combate ao Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho e pela OIT.

A secretária Executiva da CNTE, Ana Cristina Guilherme, representante da Confederação no FNPETI, aponta que a empreitada vai ao encontro de um compromisso dos educadores/as com a formação de um país mais digno e igualitário.

“O trabalho infantil viola o direito de brincar, aprender, de se manter seguro/a e saudável. Estaremos em todo o Brasil em campanha com sindicatos e nas escolas para conscientização dos pais e das crianças para dizer não ao trabalho infantil, porque isso é também uma luta contra a pobreza, a desigualdade e por justiça social em nosso país”, aponta a dirigente.

Futuro comprometido

O ex-secretário nacional dos Direitos da Criança e dos Adolescentes e advogado especialista em direitos humanos, Ariel de Castro Alves, aponta que o 12 de junho é fundamental para mobilizar a a sociedade e os poderes públicos sobre a importância de denunciar o trabalho infantil.

Segundo ele, a ausência de pesquisas sobre o tema nos últimos anos, quando começou o governo de Jair Bolsonaro (PL) – que não via problemas nessa forma de exploração –, impede um diagnóstico preciso. Mas a elevação de crianças em atividades profissionais é visível nas ruas, ressalta, e impacta fortemente o futuro de milhares de brasileiros/as

“O trabalhador infantil de hoje será o desempregado de amanhã, já que a criança ou adolescente não vai estudar e se preparar para um mercado de trabalho cada dia mais exigente. O trabalho infantil é porta de entrada para o envolvimento com o tráfico de drogas e a exploração sexual, além da expor crianças e adolescentes a acidentes e riscos”, explica.

Impactos da pandemia e do NEM

Em São Paulo, um levantamento do Unicef, realizado entre maio e julho de 2020, apontou que os impactos causados pelo coronavírus pioraram os índices de trabalho infantil.

A análise realizada com 52.744 famílias em situações de vulnerabilidade identificou um aumento de 26% dessa exploração no estado, no período. A incidência era de 17,5 por 1.000 antes da pandemia; e passou para 21,2 por 1.000 após o período de contaminação.

Quando se comparam dados de evasão escolar é fácil perceber o impacto e a importância da educação para frear esse processo. De acordo com uma pesquisa divulgada pelo Datafolha, em janeiro de 2022, 4 milhões de estudantes abandonaram a escola durante a pandemia.

As principais motivações foram a dificuldade do acesso remoto às aulas e problemas financeiros, em que os alunos que lideraram a taxa de abandono pertenciam às classes D e E.

A queda do poder econômico de trabalhadoras/es em situação já precária faz com que muitas crianças e adolescentes precisem antecipar a entrada no mercado de trabalho, como analisa o presidente da CNTE, Heleno Araújo.

“Com o Novo Ensino Médio e um modelo de ensino integral que não é atrativo e muito menos traz conhecimentos aplicáveis à vida profissional e nem forma cidadãos e cidadãs, temos uma realidade em que, diante da falta de perspectivas, se torna muito mais urgente e necessário trabalhar do que dedicar-se aos estudos”, lamenta o dirigente.