Debates sobre as Parcerias Público-Privadas
CCDH dá início aos debates sobre as Parcerias Público-Privadas no ambiente educacional do RS
Francis Maia - 24/06/2026
O tema das Parcerias Público-Privadas (PPPs) implementadas pelo governo do Estado entrou na pauta de debates da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos na manhã desta quarta-feira (24), com a realização da primeira audiência pública para tratar do assunto, que mobiliza a comunidade escolar e que deslocará outras audiências para três municípios da Região Metropolitana nas próximas semanas. O debate proposto pela deputada Sofia Cavedon (PT) e realizado em conjunto com a Comissão de Educação, atraiu também técnicos do governo, assim como lideranças e agentes educacionais do estado.
Conforme o argumento inicial da deputada Sofia Cavedon, a análise das PPPs surge a partir da mobilização das comunidades escolares e do Cpers Sindicato, para dar conhecimento à sociedade da intenção do governo em entregar 98 escolas à gestão privada a administração e financeira, inclusive de funcionários. Ela alertou que o TCE ainda aponta dúvidas a respeito dessa modalidade de gestão escolar, em especial do ponto de vista de violação da autonomia das unidades escolares, e também financeiro, que classificou como “aventura para os próximos 25 anos”. A deputada discorreu ainda sobre riscos na questão pedagógica das escolas a partir desse modelo de PPPs.
Além da deputada Patrícia Alba (MDB), que preside a Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, manifestaram-se na sala João Neves da Fontoura, Plenarinho, o deputado Jeferson Fernandes (PT) e Laura Sito (PT), e Luciana Genro (PSOL).
A entrega das propostas têm prazo até 16 de julho. O edital de concorrência foi publicado em 30 de março deste ano, depois de dois anos de análise técnica pelo Tribunal de Contas do Estado e outras demandas.
Pelo CPERS-Sindicato, a primeira manifestação foi do advogado, Jorge Garcia, que afirmou que “o projeto de PPP é construção de desvio de dinheiro público à serviço de empresas privadas, com a leitura e cobertura de agentes públicos”, salientando que a equipe jurídica encontrou 112 impropriedades, como desvio de finalidade, improbidade administrativa e outros delitos. Ele aguarda que o Ministério Público estude esse contrato, que teve “enorme cuidado com o parceiro privado, e nada com a educação”. Discorreu sobre as finalidades das PPPs, os recursos mensais às escolas e os apontamentos do Tribunal de Contas do Estado sobre o projeto das PPPs, que resultou em liminar e contenda jurídica com o governo, a partir de inconstitucionalidades da proposta. Apontou outras inconsistências no âmbito da proposta do governo.
A subsecretária de Parcerias e Concessões do Rio Grande do Sul, Anna Clara Madella Yaginuma, fez a exposição do modelo, que não difere de outras formas de contratações do governo, como instrumento de contratação pública que permite ao estado contratar mais de um serviço de uma vez e defendeu o padrão de eficiência do modelo. Assim como acontece em outros setores, ela afirmou que também nas escolas todos os setores estarão contemplados e os gestores das escolas poderão interagir com os responsáveis técnicos de cada serviço. Observou que essa modalidade vai liberar os gestores pedagógicos para que tenham mais foco nos alunos.
As 98 escolas que estão no escopo do atual edital respeitam critérios de vulnerabilidade social e socioeconômico, onde a presença do poder público é mais importante para que a escola seja referência para os alunos e a comunidade. Os investimentos com a PPP, afirmou, fazem com que duas políticas se retroalimentem, com reflexos positivos nos aspectos pedagógicos e também na segurança pública da região. Serão R$ 1,4 bilhão em 98 escolas ao longo de 25 anos, no plano de requalificação das escolas, dos R$ 4,5 bilhões que o governo do Estado vai investir nessa PPP.
Yaginuma respondeu às observações do advogado do CPERS, com apoio de equipe governamental. E ainda sobre o programa de ampliação previsto no projeto.
Pelo Ministério Público, o promotor de Justiça Cassiano Pereira Cardoso, que coordena o Centro de Apoio Operacional do MP, acompanhou o debate.
Mercantilização e equívocos
A presidente do CPERS, Rosane Zan, lembrou que desde 2024 a entidade se manifesta contra as PPPs, e criticou os órgãos de apoio do estado que “estão entregando a escola pública para a empresa privada”. Referiu os problemas estruturais que o CPERS apontou nas escolas gaúchas, e o estranhamento pela divisão promovida pelo estado ao colocar 4% das 2.300 escolas à revelia do local onde estão inseridas, como a Escola Medianeira, duas escolas históricas como Olavo Bilac e Maria Rocha, que agora seguem para as PPPs “numa ideia de modernização, o que configura o processo de mercantilização e privatização da educação”, afirmou. Seguiram-se manifestações de entidades vinculadas às associações escolares do RS e entidades representativas, que apontam o desrespeito do governo com as demandas que apontam.
Também o deputado Jeferson Fernandes (PT) e a deputada Luciana Genro (PSOL) apontaram contrariedade com essa nova metodologia adotada pelo governo estadual. E diversos grupos de alunos, assim como professores, encaminharam seu descontentamento com o novo modelo.
A deputada Sofia Cavedon adiantou que a Assessoria Técnica da Bancada estuda o modelo de PPP em questão, e que as garantias são totais e a remuneração ao capital é acima do que o mercado de títulos paga, “praticamente sem riscos”. É um desembolso que terá mensalmente a contrapartida do Estado, avaliou. Ela afirmou que apenas o programa AGILIZA, de manutenção das escolas, permaneceu no controle de diretores e do Conselho Escolar, e agora, a entrega por lotes, não funcionou e nenhuma obra foi concluída, o que se repete em outros modelos arquitetados pelo governo.
Prazos de remuneração
Por último, a deputada Patrícia Alba indagou a respeito da remuneração, de que a empresa aportará o dinheiro antecipadamente e depois será remunerada e pediu informações sobre o período desse recebimento.
A subsecretária de Parcerias e Concessões, Anna Clara Madella Yaginuma, informou que no início do contrato a empresa tem que elaborar o plano de obras e de operação, faz a requalificação e depois que a Seduc atesta a entrega da obra com qualidade é que começa a receber a contraprestação mensal até o final do contrato, com desconto se não estiver oferecendo um serviço de qualidade. Até o final de 25 anos o governo vai remunerar a empresa pelo investimento feito no início, é uma forma de antecipar o investimento nas escolas.
Indagada por Alba quando o governo inicia a pagar, ela respondeu que depois de assinado o contrato a empresa terá quatro meses para apresentar o plano de obras e quando for aprovado começa a execução, com duração de 16 meses, e depois disso é que começa o pagamento. Ou seja, no segundo semestre de 2028 é que a empresa começará a receber.
A deliberação final foi a realização de reunião técnica com as assessorias parlamentares e do governo para alinhar os questionamentos.
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