Decretos revendo isenções fiscais
Leite publica decretos revendo isenções fiscais, mas irá revogar se aprovar aumento de ICMS
Governador antecipou publicação do "Plano B" em caso de não aprovação do reajuste de 2,5% na alíquota do ICMS, que será votado na terça (19)
Por Luís Gomes 16/12/2023
O governador Eduardo Leite anunciou neste sábado (16) que foram publicados em edição extra do Diário Oficial (DOE) os decretos de revisão de benefícios fiscais concedidos pelo Estado a setores produtivos do Rio Grande do Sul. Ao fazer o anúncio das medidas nas redes sociais, o governador apontou que os decretos serão revogados caso a Assembleia Legislativa aprove na próxima terça-feira (19) o ajuste na alíquota de ICMS de 17% para 19,5%.
Os decretos incluem novas condições para fruição de benefícios fiscais, ampliação do Fator de Ajuste de Fruição (FAF) e extinções e reduções de benefícios da cesta básica de alimentos. As medidas afetam 64 setores produtivos da economia gaúcha e entram em vigor, caso não sejam revogadas, a partir de abril de 2024.
Segundo o governador, a publicação ocorre “para dar absoluta transparência da extensão das medidas e permitir a melhor avaliação pela sociedade gaúcha dos caminhos disponíveis para garantir o equilíbrio das contas públicas no presente e a proteção da futura participação do Rio Grande do Sul no bolo tributário”.
O Projeto de Lei 534/2023, que prevê o reajuste do ICMS, foi encaminhado pelo governador em novembro e, como se trata de mudança de tributação, a proposta precisa ser aprovada antes de 31 de dezembro para entrar em vigor no próximo ano.
Em novembro, Leite afirmou que o aumento da alíquota tem duas motivações: recompor as perdas geradas pela redução unilateral da tributação sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações pelo governo federal em julho de 2022, então na gestão de Jair Bolsonaro, e evitar que o Estado seja prejudicado com a reforma tributária.
Quando o aumento do ICMS foi proposto, a previsão era de que o futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela reforma tributária, previa repartir recursos entre os estados a partir de uma base de receitas auferidas entre 2024 a 2028, o que foi excluído da versão final da reforma. Contudo, a forma como os tributos foram repartidos deverá ser definida futuramente, o que foi criticado pelo governador.
“Publicamos os decretos que revisam benefícios fiscais a setores econômicos. Com isso, ao contrário da reforma tributária, aprovada sob total incerteza sobre como ficará a arrecadação dos Estados, nossos deputados terão clareza sobre a opção ao PL de ajuste na alíquota de ICMS”, escreveu Leite neste sábado.
Conforme apresentado ao longo da semana, o acesso aos benefícios fiscais ficará condicionado ao depósito de 10% a 40% do benefício em um fundo do Estado, o que significa, na prática, uma redução do incentivo, porque esse recurso retorna para os cofres públicos. Essa alternativa já é adotada por outros estados e seria aplicada de forma progressiva até chegar aos 40%. A previsão de recomposição de receitas com a medida seria de R$ 433 milhões a R$ 1,7 bilhão por ano.
Sobre o FAF, a regra existente hoje, que atrela o benefício ao volume de compras feitas pelas empresas no próprio Estado, será alterada. Atualmente, empresas garantem 85% do benefício integralmente e, para usufruir os demais 15%, devem adquirir insumos no próprio Estado. Com a mudança, 100% do crédito presumido ficaria condicionado às compras no Rio Grande do Sul.
Segundo o governador, nessa situação, por um lado há um ganho econômico, mas, por outro, a empresa que não conseguir atingir o índice de 100% perderia os benefícios. O potencial previsto de recuperação de receitas com a medida é de R$ 382 milhões a R$ 607 milhões anuais.
A última medida é a eliminação da isenção de ICMS ou da alíquota de 7% sobre produtos da cesta básica. Com a medida proposta, todos os itens passarão a ter uma carga tributária de 12%. O potencial de recomposição previsto pelo governo com a medida é de R$ 1,3 bilhão por ano.
FONTE:
