Descumprir o piso salarial é ilegal
Não há previsão legal para descumprir o piso salarial de professores, diz pesquisador
Créditos: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O reajuste do piso salarial dos professores anunciado pelo ministro da Educação, Camilo Santana, gerou mal-estar entre os municípios. O MEC confirmou a correção de 14,95%: de 3.845,63 para 4.420,55 reais neste ano.
Um dia após o comunicado, a Confederação Nacional dos Municípios se manifestou contra a medida, orientando os prefeitos a não executarem o aumento. A CNM argumenta não haver base legal para a concessão do reajuste, além de criticar a pressão orçamentária de 20 bilhões de reais sobre os cofres das cidades.
O entendimento, no entanto, é questionado por pesquisadores da área e entidades representativas, que condenam a postura da Confederação.
Em nota divulgada nesta quinta-feira 19, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação considerou o posicionamento da confederação uma afronta ao regime democrático, ao Estado de Direito e à decisão do Supremo Tribunal Federal. Também reiterou a orientação para que sindicatos filiados e demais entidades que representam os servidores do magistério público exijam o efetivo cumprimento do piso salarial nacional do magistério este ano.
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Fonte: Carta Capital (19/01/2023)
