Paulo Lindesay – diretor da ASSIBGE-SN e coordenador da Auditoria Cidadã da Dívida – Núcleo RJ.

Marcelo Gonçalves Marcelino – economista, sociólogo e cientista político;
pesquisador da UFPR e coordenador do Núcleo da ACD Curitiba

23/2/2022

INTRODUÇÃO

Pretendemos nesse artigo, que envolve o trabalho de pesquisa do coordenador do Núcleo da Auditoria Cidadã da Dívida do Estado do Rio de Janeiro (ACD-RJ) Paulo Lindesay com a parceria do coordenador do Núcleo da ACD de Curitiba-PR Marcelo Gonçalves Marcelino, elucidar pontos cruciais no que tange à relação entre o orçamento público federal destinado à educação e o orçamento com Pessoal/Encargos Sociais, desmistificando a falácia do gasto excessivo, transformando-o em vilão da economia brasileira. Ao mesmo tempo, o pagamento de juros e amortizações da dívida pública aos rentistas nacionais e internacionais – em especial aqueles aplicadores em “investimentos” do mercado financeiro é salvaguardado pelas instituições de Estado, em particular o Banco Central. Esses mesmos rentistas – donos da dívida pública – são os mais vorazes aplicadores financeiros e detém imensas vantagens comparativas em detrimento da maioria do povo brasileiro; como no caso dos grandes bancos e corporações estreitamente imbricadas com instituições financeiras globais (“os donos da dívida pública”) que já possuem cadeira cativa nas mesas de aquisições dos títulos públicos federais junto ao Banco Central.

Nosso papel tem por finalidade explicar que muitas das abordagens realizadas pelos meios de comunicação de massa através dos seus principais jornalistas econômicos e outros a respeito dos temas que envolvem dívida, gastos e investimentos públicos são na verdade uma imensa propaganda política com forte apelo na defesa de ideias que favoreçam os conglomerados econômicos e financeiros. A ideia central reside na construção de uma narrativa em favor das políticas econômicas que beneficiam os potentados detentores do capital (grandes corporações econômicas e financeiras nacionais e estrangeiras), mas sempre com uma justificativa de que essas políticas são essenciais à estabilidade e o crescimento econômico do país.

Esses grandes grupos de comunicação como jornais, televisão, rádio e outros estão associados aos gigantes econômicos dos setores industriais, agronegócio, comércio e serviços, mas principalmente os bancos e demais instituições financeiras. Esses veículos de comunicação e cultura organizam uma enorme fábrica de mentiras e manipulações da opinião pública. Veremos no decorrer dessa apresentação números e dados que comprovam que a esmagadora maioria das informações propagadas por esses meios de comunicação estão sendo distorcidas há décadas no Brasil.

Isso ocorre intencionalmente para camuflar através de um discurso ideológico tecnocrático neoliberal a necessidade de priorizar o pagamento da dívida pública brasileira; que após a promulgação da Constituição Federal, em 1988, incluiu a alínea “b”, uma possível fraude constitucional, no Art. 166, parágrafo 3, inciso II , que garante o privilégio ao pagamento da dívida pública sem dotação orçamentária e sem limite. Em 1987, o gasto com a dívida pública ⁽¹⁾ era de 11,34% da despesa geral da União e no ano seguinte da consolidação da Constituição Cidadã em 1988 cresceu para 19,81%.

Um ano após a promulgação da Constituição Federal, com a inclusão da alínea “b”, no Art. 166, o gasto com a dívida pública cresceu vertiginosamente chegando a 63,30% da despesa geral da União e em 1990, com a eleição de Collor de Melo subiu para 70,57%. A partir da criação do Plano Real (1994) a dívida pública (juros + amortização) vem consumindo todo ano cerca de 50% do orçamento público federal. O desvio orçamentário do seu verdadeiro guardião institucional – o Tesouro Nacional – por intermédio do Banco Central pela via do pagamento dos juros da dívida pública para remunerar os donos dos títulos públicos federais tem sido a mola motriz da política econômica desde o Plano Real.

Fazendo um corte temporal na década de 80, esse processo vem ocorrendo sob condições acordadas entre as demais instituições financeiras do país e do exterior e foi o que permitiu impulsionar de maneira exponencial a dívida pública brasileira entre 1988 (promulgação da Constituição Federal) até o momento e com previsão ainda maior até o final de 2022, já que a taxa básica de juros – SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) que estava nominais 2% ao ano em 2019 saltou para atuais 10,75% ao ano agora em fevereiro de 2022. Essa taxa poderá chegar a mais de 12% até o final de 2022 e a previsão da inflação (IPCA) de 5% neste ano, mesmo acima do centro da meta (3,5%), possibilitará ganhos reais gigantescos aos grandes investidores do setor financeiro rentistas e grandes corporações. Os meios de comunicação de massa além de camuflarem as verdadeiras intenções das relações espúrias entre as elites tecnocráticas e políticas do Banco Central com as suas retóricas costumeiras na forma de explicações e opiniões econômicas de seus jornalistas ainda legitimam e disseminam essas ideias por intermédio do “conhecimento” de especialistas acadêmicos e principalmente do “mercado” financeiro.

Quando examinamos os dados das estatísticas fiscais no site do Banco Central do Brasil nos deparamos com o estoque da dívida pública bruta do Governo Geral ⁽²⁾ em dezembro de 2018 no valor de R$ 5,271 trilhões e a partir da posse de Bolsonaro, em janeiro de 2019 até dezembro de 2021 o valor saltou para R$ 6,966 trilhões. Verificamos que o estoque da dívida pública bruta cresceu nesse período assustadores cerca de R$ 1,695 trilhão, sem contrapartida em serviços públicos e investimentos diretos na infraestrutura do Brasil. Se pegamos emprestados esse valor, onde foi parar? Já que não houve grandes investimentos diretos em serviços públicos ou na infraestrutura do País.

Ao analisarmos o relatório mensal da dívida pública federal em dezembro de 2021 ⁽³⁾ encontramos o custo médio acumulado nos últimos doze meses: 8,91%. Se levarmos em consideração o estoque da dívida pública federal no final de 2020 (R$ 6,935 trilhões) e aplicarmos os juros dos últimos 12 meses terminados em dez/2021 – 8,91%, ao estoque dessa dívida encontraremos os juros consolidados da dívida pública federal no valor de R$ 618 bilhões. Mas quando verificamos os valores dos juros da dívida pública federal pagos em 2021 (R$ 256 bilhões) no SIOP (Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do governo federal) ⁽⁴⁾ encontramos uma diferença gigantesca de cerca de R$ 362 bilhões. Onde foi parar essa quantia não computada com juros da dívida pública federal? Provavelmente foi contabilizada como se fosse amortização (pagamento do principal da dívida) pois a amortização é considerada despesa de capital. Essa é uma das engenharias para burlar a Constituição Federal na chamada “REGRA DE OURO” que não permite emissões de títulos públicos para pagar despesas correntes (mas apenas despesas de capital) e os Juros da dívida são considerados despesa corrente.

                O estoque da dívida bruta do governo geral entre dezembro de 2016 (R$ 3,112 trilhões) e dezembro de 2021 (R$ 6,966 trilhões) cresceu cerca de R$ 3,854 trilhões. Apesar do pagamento das amortizações da dívida pública federal no mesmo período, valor de cerca de R$ 5,89 trilhões, o estoque da dívida pública federal não para de crescer.

Fonte: Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP

 

Como podemos constatar todos os anos, através das Leis orçamentárias, não falta dinheiro para financiar o serviço da dívida pública. Na Lei Orçamentária Anual – LOA/2021 a previsão de pagamento foi de R$ 2,236 trilhões. Um ano depois a Lei Orçamentária Anual – LOA/2022 aprovou a previsão de pagamento da dívida pública federal no valor de R$ 2,471 trilhões. Com uma operação matemática simples, podemos constatar um aumento de R$ 235 bilhões para pagamento da dívida pública. Esse aumento de R$ 235 bilhões representa quase o dobro da previsão do orçamento da Educação (R$ 120 bilhões) em 2022. ⁽⁵⁾

Ao pesquisarmos os dados na série histórica da despesa da União por função ⁽⁶⁾ entre 2018 e 2021 podemos constatar que o governo Temer e o governo Bolsonaro executaram cerca de R$ 5,443 trilhões em favor do serviço da dívida pública federal. No mesmo período pagaram a títulos de correção monetária e correção cambial da dívida pública mobiliária (dívidas em títulos) cerca de R$ 623 bilhões ou 11,45% do serviço da dívida pública federal (2018 = R$ 88 bilhões – 2019 = R$ 92 bilhões – 2020 = R$ 136 bilhões – 2021 = R$ 307 bilhões). Desse total, cerca de R$ 535 bilhões foram pagos pelo governo Bolsonaro. Como um governo que desembolsa mais de meio trilhão para pagar correção monetária e cambial para dívida pública mobiliária (dívidas em títulos) pode estar quebrado?

 

Fonte: Tesouro Nacional – Serie histórica das despesas da União – por função

Para contrapor esse discurso falacioso utilizaremos muitos dos dados e informações recuperadas de instituições como o próprio Banco Central, o Tesouro Nacional, além de índices inflacionários oficiais de séries históricas (IPCA/IBGE) mensuradas entre o início de janeiro de 2000 até dezembro de 2021. Alguns conceitos, normatizações e legislações serão devidamente explicadas categoricamente nessa abordagem que procura politizar e prestar um serviço ao público de forma fidedigna com os dados que envolvem a verdadeira situação econômica do país.

O DESMANCHE DO ESTADO PELA VIA DA DÍVIDA PÚBLICA: A POLÍTICA ECONÔMICA E A LEGISLAÇÃO CAPITALISTA “PASSANDO A BOIADA” EM FAVOR DOS BANQUEIROS E RENTISTAS NA CONTRAMÃO DO POVO BRASILEIRO

                A apresentação do problema de pesquisa sobre os dados da dívida pública e o orçamento federal na fase da introdução desse artigo procura esclarecer de que maneira os recursos orçamentários do Estado brasileiro estão sendo destinados, em especial nas últimas mais de três décadas no Brasil – marco histórico datado desde a Constituição de 1988. A partir de então faremos uma incursão sobre os principais aspectos abordados na introdução desse artigo com intuito de explicarmos a estreita relação existente entre o orçamento federal e as despesas com juros pagos aos rentistas do Brasil e do exterior – os portadores dos títulos da dívida pública (os donos da dívida pública). Para que essa explicação esteja lastreada pelo conhecimento comprovável utilizaremos os dados disponíveis nos sites das próprias instituições do governo federal.

1 – O Crescimento do Estoque da Dívida Pública sem contrapartida em serviços públicos.

Em dezembro de 2018 o estoque da dívida pública bruta estava em R$ 5,271 trilhões e agora em dezembro de 2021 saltou para R$ 6,966 trilhões. Isso significa que o estoque da dívida pública federal bruta cresceu cerca de R$ 1,695 trilhão. Sem nenhuma justificativa plausível sob o ponto de vista do desenvolvimento da infraestrutura nacional e das políticas públicas sociais. Uma emissão de títulos públicos gerou essa diferença expressiva no aumento da dívida pública. Não houve construção de hospitais, escolas, saneamento básico, habitação, investimento direto em infraestrutura e nada expressivo nesse sentido.

2 – O Brasil está quebrado?

O que mais ouvimos do governo Bolsonaro e dos meios de comunicação de massa com seus porta vozes de plantão é que o Brasil está quebrado. Será verdade? ⁽⁷⁾

Quando analisamos as fontes do governo Bolsonaro esses argumentos se desmancham por completo diante da realidade dos dados demonstrados. Em três fontes de receita à disposição do governo Bolsonaro existe um saldo acumulado em dezembro de 2021 de cerca de R$ 4,6 trilhões, sendo R$ 981 bilhões em operações compromissadas ou sobras de caixas dos bancos. Esse tipo de operação envolve títulos do Tesouro predominantemente em transações com instituições financeiras (Bancos em especial). Os títulos estão com prazos cada vez mais curtos (conhecido também como overnight). O Banco Central vende um título com o compromisso de recomprá-lo em um prazo determinado que pode ser de um dia ou de até nove meses. Mais informações podemos obter de forma atualizada através da resolução número 75/2021 ⁽⁸⁾ do próprio Banco Central.

As demais fontes de receitas podemos obter da seguinte maneira:
R$ 1,736 trilhão no saldo na Conta Única do Tesouro ⁽⁹⁾ e US$ 358 bilhões ou (jan./2022 –
R$ 5,30) R$ 1,897 trilhão, em Reservas Internacionais ⁽¹⁰⁾. Como um governo que tem um saldo de R$ 4,6 trilhões no cofre pode estar quebrado?

Fonte: Banco Central do Brasil – Estáticas Fiscais – Tabelas 4

Fonte: Banco Central do Brasil – Reservas Internacionais

Em janeiro de 2019, na posse de Bolsonaro, as nossas Reservas Internacionais eram de US$ 376 bilhões. Em julho de 2019 esse saldo subiu para US$ 388 bilhões. Mas entre julho de 2019 e abril de 2020 pouco mais de 9 meses o governo Bolsonaro, capitaneado pelo seu ministro da economia, Paulo Guedes queimou US$ 49 bilhões ou (dólar/abr./2020 – R$ 5,43)
R$ 266 bilhões. Onde foi parar esses R$ 266 bilhões das nossas Reservas Internacionais?

Não satisfeito, o governo Bolsonaro, em 6 meses queimou mais 12 US$ bilhões ou
R$ 64,44 bilhões (cotação do dólar 30/01/2022 – R$ 5,37) das nossas Reservas Internacionais. Em que cofre foram parar essa fortuna de R$ 64 bilhões?

3 – Dívida Pública, principal ferramenta de captura da Nação brasileira!

Em 1988, ano da promulgação da Constituição Federal, uma possível fraude constitucional incluída no apagar das luzes no texto final constitucional contida do Art. 166, § 3, inciso II, alínea “b” garantiu o privilégio ao pagamento da Dívida Pública sem dotação orçamentária e sem limites a despeito do interesse público. Esse privilégio vem garantindo lucros crescentes e vitalícios ao sistema financeiro, aos rentistas anônimos e às grandes corporações nacionais e estrangeiras.

A partir da inclusão dessa alínea “b”, art. 166 de forma fraudulenta a dívida pública federal vem consumindo mais da metade do fundo público federal há décadas. O governo Bolsonaro em conluio com a maior parte do Congresso Nacional vem acelerando as medidas de ajuste fiscal e de desvios orçamentários com objetivo de aumentar a remuneração dos potentados detentores do capital na forma de rentistas. Em 2019 – primeiro ano do governo Bolsonaro o pagamento do serviço da Dívida Pública foi cerca de R$ 1,038 trilhão e já um ano depois (2020) esse valor cresceu R$ 343 bilhões alcançando ao final desse período a cifra de
R$ 1,381 trilhão; e não parou por aí.  Em 2021 o governo Bolsonaro executou em favor do serviço da dívida pública federal (juros + amortização), em valores consolidados, cerca de R$ 1,960 trilhão ou 50,78% da despesa geral da União consolidada em cerca de R$ 3,861 trilhões.
Em relação ao pagamento realizado em 2020 houve um crescimento de mais de R$ 579 bilhões em favor do grande capital financeiro rentista. Na previsão da Lei Orçamentária Anual – LOA/2022 o pagamento do serviço da dívida pública federal reservou cerca de R$ 2,471 trilhões ou cerca de 56% da despesa geral da União no mesmo período. Onde vamos parar?

Esse acordo de décadas com o sistema financeiro avançou mais uma etapa a partir do golpe de Estado no Brasil de 2016 que permitiu que no governo Temer os acordos com o mercado financeiro avançassem mais uma etapa. Essa etapa foi ratificada através da aprovação da Emenda Constitucional n.⁰ 95, no final de 2016 que produziu um arrocho fiscal ainda mais violento contra a população brasileira em favor dos aplicadores financeiros. Um ajuste fiscal ainda mais severo contra a população e sem nenhum custo para os endinheirados. Podemos dizer em outras palavras que se trata de um pseudo ajuste fiscal, que de um lado impõe uma amarra orçamentária no gasto público e nos investimentos nas políticas públicas de cunho social e de infraestrutura e de outro amplia a transferência dos recursos públicos a partir do orçamento na direção da remuneração dos rentistas que atuam no mercado financeiro.

Em 2021 a previsão aprovada na Lei Orçamentária Anual – LOA/2021 para o pagamento da Dívida Pública Federal foi de R$ 2,236 trilhões. Na Lei Orçamentária Anual – LOA/2022 o valor da previsão cresceu mais de R$ 235 bilhões em relação a 2021 – alcançando cerca de R$ 2,471 trilhões. Esses valores confirmam as denúncias da Auditoria Cidadã da Dívida Pública acerca dos desvios orçamentários com a finalidade de remunerar ativos financeiros na forma de títulos da dívida pública, sem contrapartidas em serviços públicos e investimentos diretos no Brasil. Pagamos ao setor financeiro e às grandes corporações, diariamente em 2021, a título de dívida pública federal, cerca de R$ 5,3 bilhões. ⁽¹¹⁾

4 – Empenhar o orçamento público, não orçar na sua totalidade e a diferença podendo ser usada para o pagamento da amortização da Dívida Pública Federal.

A todo momento escutamos da boca do governo Bolsonaro e da grande maioria dos interlocutores dos grandes meios de comunicação que falta dinheiro para financiar as políticas públicas. Será verdade?

O Orçamento da União é composto por 27 funções (excluindo-se a Função “Encargos Especiais”, que contém principalmente os gastos com a dívida pública, transferências a estados e municípios, dentre outras). Quando pesquisamos no Sistema de Orçamento Federal (SIOP) comparando os orçamentos empenhados e executados chegamos à conclusão que não faltou dinheiro. Pelo contrário!!!

Em 2021, o orçamento empenhado com as 27 funções foi cerca de R$ 1,591 trilhão.
No mesmo período, o valor executado foi cerca de R$ 1,444 trilhão. Com uma simples operação matemática podemos constatar que o governo Bolsonaro, apesar da autorização Poder Legislativa, deixou de executar com as 27 funções cerca de R$ 147 bilhões.
Portando o argumento de falta de dinheiro não é verdadeiro!!!

Sistema Integrado Planejamento e Orçamento – SIOP – 27 Função

 

Afinal, por que o governo empenha um valor no orçamento, mas não executa?
Em 2008 foi aprovada uma medida provisória n⁰ 450, convertida na lei 11.943/2009 ⁽¹²⁾.
No seu art. 13 diz que o excesso de arrecadação e o superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional poderão ser destinados à amortização da dívida pública federal.  O governo Bolsonaro empenhou, mas não executou cerca de R$ 147 bilhões com as 27 funções. Nesse caso esses recursos poderão ser destinados a Amortização da Dívida Pública Federal. Podemos comprovar essa manobra verificando a fonte da explicação que pretendemos fazer nesse artigo, em especial nesse ponto específico que versa entre o orçamento empenhado e aquele executado.
O trabalho dos auditores e pesquisadores da ACD em todo o Brasil é explicar esses procedimentos e denunciar essas manobras que prejudicam o povo brasileiro em detrimento dos capitalistas rentistas.

5 – Orçamento nominal X orçamento deflacionado – jan./2000 e dez/2021 – IPCA

Quando analisamos muitos desses dados dos governos em valores nominais podemos ter distorções no resultado final, e, portanto, não conseguirmos aferir com maior precisão aquilo que pretendemos explicar. Sendo assim, podemos usar como exemplo os valores executados com a dívida pública federal em 2000, cerca de R$ 383 bilhões. Quando fazemos a atualização pelo IPCA/IBGE acumulado entre janeiro de 2000 e dezembro de 2021 (285,26%) o valor deflacionado equivale a cerca de R$ 1,475 trilhão. Podemos constatar que o valor deflacionado 2000 (R$ 1,475 trilhão) é maior que o valor deflacionado executado em 2019 (R$ 1,244 trilhão). Vejam: ao analisarmos o valor nominal de 2000 com o pagamento da Dívida Pública Federal sem atualização da inflação acumulada isso nos levaria a distorções na análise final em relação aos valores da dívida pública. Para os desavisados o valor em preço corrente executado em 2000 – R$ 383 bilhões – seria quase três vezes menor que o valor em preço corrente executado em 2019 – R$ 1,038 trilhão. Mas quando deflacionamos esse valor, a verdade aparece!!!

Os números mostram que ao longo de mais de 20 anos a despesa com Pessoal e Encargos Sociais nunca chegou a 5% do Produto Interno Bruto – PIB. Portanto afirmar que há excesso de gasto com despesa com Pessoal/Encargos Sociais e o vilão da economia, é pura falácia ou má fé dos acusadores de plantão.

6 – TEM OU NÃO TEM RECURSOS PARA REAJUSTAR OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS?

Os relatórios de gestão fiscal do poder executivo federal entre 2011 e 2021 e os dados do SIOP comprovam que o gasto com Pessoal e Encargos Sociais sempre esteve abaixo do teto estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Para União o teto está limitado em 50% da Receita Corrente Liquida – RCL. Será que os governos excederam esse limite?

LRF – Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal em cada período de apuração e em cada ente da Federação não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I – União: 50% (cinquenta por cento) – II – Estados: 60% (sessenta por cento) – III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

A verdade é que não faltam recursos públicos para reajustar as remunerações dos servidores públicos (as). O que falta é vontade política do governo Bolsonaro. ⁽¹³⁾

7 – Quem financia quem? Os Estados financiam a União ou a União financia os Estados?

A partir dos números oficiais vocês poderiam tirar suas conclusões. Analisando as arrecadações de receitas federais dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo e com os repasses das transferências obrigatórias da União aos dois Estados entre 2010 e 2021, verificamos que em 12 anos os dois Estados arrecadaram para União mais de R$ 8 trilhões. Desse total pouco mais de R$ 405 bilhões foram transferidos aos dois Estados através das transferências obrigatórias da União ou 4,97% da arrecadação geral de receitas.

Até dezembro de 2021 os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo arrecadaram para União cerca de R$ 1,136 trilhões e receberam da mesma União pouco mais de R$ 52 bilhões. O Estado do Rio de Janeiro está sendo acusado de viver às custas da União. Não é verdade! Até dezembro de 2021, o Estado do Rio de Janeiro arrecadou receitas para União no valor cerca de R$ 329 bilhões. No mesmo período a União transferiu pouco mais de R$ 26 bilhões ao Estado do Rio de Janeiro. Diante dos dados oficiais, quem financia quem? Tudo isso pode ser ratificado nos links abaixo.

 Considerações finais

                Ao longo de mais de três décadas desde a Constituição de 1988 percebemos as transformações que as legislações e as políticas econômicas vêm produzindo no que diz respeito ao atendimento de forma prioritária aos interesses dos capitalistas financeiros. Durante esse tempo os governos mais bem sucedidos no sentido de viabilizar esses interesses foram Fernando Henrique Cardoso a partir da administração do Plano Real com suas políticas desindustrializantes, câmbio sobrevalorizado, as maiores taxas de juros da história e a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de 2000; e na atualidade com o governo Bolsonaro onde a aprovação pelo Congresso Nacional durante o seu mandato viabilizou a independência do Banco Central, as maiores transferências orçamentárias para o pagamento de juros da dívida pública e a aceleração do arrocho fiscal para os gastos e investimentos públicos.

Cabe à ACD compartilhar as pesquisas econômicas e financeiras realizadas em Estados e municípios e no próprio governo federal como um serviço de livre acesso ao público que possibilite construir uma consciência popular acerca da importância sobre o conhecimento da dívida pública e a criação de uma mobilização popular no sentido de impulsionar a exigência da auditoria cidadã como estratégia que possa organizar o início de um planejamento do desenvolvimento econômico e social do povo brasileiro.

Fontes de consulta:

• (1) Série histórica da Despesa Geral da União por Grupo – 1980 a 2022 – https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO_ANEXO:14188 https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO_ANEXO:15485
  
  
• (2) Banco Central do Brasil – https://www.bcb.gov.br/estatisticas/estatisticasfiscais – Tabela 21
  
  
• (3) Relatório Mensal da Dívida Pública Federal – https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/relatorio-mensal-da-divida-rmd/2021/12 – Quadro 4.2
  
  
• (4) Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do governo federal) – SIOP – https://www1.siop.planejamento.gov.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=IAS%2FExecucao_Orcamentaria.qvw&host=QVS%40pqlk04&anonymous=true&sheet=SH06
  
  
• (5) Sobre a evolução dos investimentos em Educação e outras áreas sociais, ver Tabela 2 do artigo disponível em https://auditoriacidada.org.br/conteudo/gastos-com-a-divida-publica-cresceram-33-em-2020/  
  
  
• (6) Série Histórica da Despesa da União por função – https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO_ANEXO:14187
  
  
• (7) Ver a Live da Auditoria Cidadã da Dívida, de 8/1/2021, com o tema “O Brasil NÃO está quebrado e há muito a ser feito!”, disponível em: https://auditoriacidada.org.br/video/live-o-brasil-nao-esta-quebrado-e-ha-muito-a-ser-feito/
  
  
• (8) RESOLUÇÃO BCB Nº 75, DE 23 DE Fevereiro DE 2021 – https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-bcb-n-75-de-23-de-fevereiro-de-2021-305363864
  
  
• (9) Conta Única do Tesouro – Operações Compromissadas – https://www.bcb.gov.br/estatisticas/estatisticasfiscais – tabela 4
  
  
• (10) Reservas Internacionais – https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/reservasinternacionais
  
  
• (11) Sobre este tema, ver o artigo “PARA QUE TEM SERVIDO A DÍVIDA PÚBLICA NO BRASIL”, de Maria Lucia Fattorelli, disponível em: https://auditoriacidada.org.br/conteudo/para-que-tem-servido-a-divida-publica-no-brasil-por-maria-lucia-fattorelli/
  
  
• (12) Lei 11.943/2009 – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11943.htm
  
  
• (13) Ver panfleto “POR QUE SOBRA DINHEIRO PARA JUROS E FALTA PARA O REAJUSTE DE SERVIDORES PÚBLICOS?”, disponível em https://auditoriacidada.org.br/conteudo/por-que-sobra-dinheiro-para-juros-e-falta-para-o-reajuste-de-servidores-publicos/

 

https://auditoriacidada.org.br/conteudo/desvios-orcamentarios-da-educacao-e-das-demais-politicas-publicas-no-brasil/