Direito à isenção do IR
Servidores públicos e aposentados com doenças específicas têm direito à isenção do IR
Imagem: Andrey_Popov / Shutterstock.com
Muitas pessoas não sabem, mas servidores públicos e aposentados com certas doenças têm direito à isenção do Imposto de Renda (IR). No entanto, essa desinformação se dá por conta da Receita Federal (RF), que não esclarece como funciona o processo.
Geralmente, a isenção do IR está ligada à expressão “portadores de doenças graves”. E, por acharem que seu caso pode não ser grave o suficiente, muitos cidadãos não procuram saber mais a respeito do benefício.
É comum que considerem como doenças graves o câncer, as doenças cardíacas, doenças degenerativas, entre outras. Porém, existem outros tipos de doença que possibilitam a isenção do IR, dentre elas:
- Doenças causadas pelo trabalho;
- Depressão;
- Problemas na coluna;
- Hipertensão;
- Arritmia;
- Isquemia;
- HIV não sintomático e AIDS;
- Calcificação;
- Hanseníase curada;
- Sequelas neurais;
- Hepatite C;
- Entre outras.
Além disso, militares, professores e profissionais da saúde têm direito à isenção do IR se a doença for causada pelas atividades do trabalho.
Pontos importantes para isenção do IR
Para entender melhor o processo de isenção do IR para servidores públicos e aposentados, saiba de alguns pontos importantes:
1.Apesar de a Receita Federal informar que precisa de um laudo oficial, isso não é verdade, pois a Justiça já definiu que a doença pode ser provada até mesmo por laudos, exames e atestados particulares;
2.Se o cidadão conseguiu a isenção a partir da data em que fez o pedido, ele poderá ingressar com ação judicial e receber os retroativos do IR pago a contar da data do diagnóstico da doença;
3.Não é necessário ser aposentado por invalidez, nem que a doença seja o motivo pelo qual a pessoa tenha parado de trabalhar;
4.Quem recebe pensão por morte também tem direito;
5.A isenção do IR também alcança a previdência privada;
6.Em caso de morte, os herdeiros podem pedir a restituição do IR;
7.Não há necessidade de prévio requerimento administrativo.
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