Direitos básicos dos usuários
Proposta amplia direitos básicos dos usuários de serviços públicos
Comissões da Câmara analisam texto que obriga os órgãos governamentais, agências e empresas públicas a informar causa da suspensão da prestação de serviços públicos e a previsão para o seu restabelecimento
Da Redação / Publicado em 4 de março de 2022
Gustavo Fruet (PDT-PR), autor da proposta Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 4280/21 inclui a obtenção de informações precisas sobre a causa da suspensão da prestação de serviços públicos entre os direitos básicos dos usuários. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos.
Pela proposta, os usuários deverão ter fácil acesso às informações nos locais de prestação desses serviços e por meio da internet. Além da causa da suspensão, deverá ser informada a previsão para o restabelecimento dos serviços afetados.
“A Lei 13.460/17 promoveu importantes avanços na proteção e na defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos”, disse o autor da proposta, deputado Gustavo Fruet (PDT-PR). Entre outros pontos, o parlamentar citou a participação social no acompanhamento da prestação dos serviços e na avaliação deles.
“No que tange à suspensão dos serviços públicos, a lei assegura aos usuários o direito à comunicação prévia, mas faz-se necessária a prestação de informações precisas sobre a causa e a previsão para o restabelecimento, para que o usuário se organize e adote medidas para mitigar os efeitos adversos”, defendeu Fruet.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
