Dívida com precatórios
Dívida do governo do RS com precatórios atinge R$ 15,7 bi
Apesar do volume expressivo, montante indica estabilização em relação a 2018. No Estado, são 60,2 mil títulos na fila
Motivo de angústia para milhares de credores, a dívida do Estado com precatórios voltou a crescer, mas em ritmo menor do que no último ano. Em julho, incluindo débitos já registrados para pagamento no orçamento de 2020, o passivo atingiu a marca de R$ 15,7 bilhões, quase quatro vezes o valor previsto para a saúde em 2019. São 60,2 mil títulos à espera de quitação, 2,9 mil a mais do que no ano passado.
Em termos reais (descontada a inflação), o montante avançou 1,5% em relação a 2018, quando a variação foi de 19% na comparação com 2017. A queda no percentual indica, na avaliação da juíza Alessandra Bertoluci, coordenadora da Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios do Tribunal de Justiça (TJ), que o passivo começa a se estabilizar.
O resultado é atribuído a um conjunto de fatores, desde a redução gradativa da onda de sentenças decorrentes das leis Britto até os acordos de conciliação e compensação firmados pelo governo.
Apesar disso, as preocupações diante do saldo devedor persistem. Por exigência da emenda constitucional nº 99, de 2017, a conta precisa ser zerada até 2024.
Em razão da crise nas finanças, o governo do Estado vem destinando, desde 2010, o equivalente a 1,5% da receita corrente líquida (RCL) para atender precatoristas, o que dá em torno de R$ 50 milhões por mês. Nesse ritmo, ressalta Alessandra, o débito será liquidado somente em 2045.
— Mesmo que a dívida pare de crescer na velocidade registrada em anos anteriores, o que é uma boa notícia, temos um desafio enorme pela frente. A PGE (Procuradoria-Geral do Estado)vem fazendo um bom trabalho, mas o governo precisa, de alguma forma, ampliar os valores. É importante lembrar que não estamos falando apenas de números, mas de pessoas. Muita gente aguarda o dinheiro há anos — argumenta a juíza.
Em janeiro, com base em resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o presidente do TJ, Carlos Eduardo Zietlow Duro, determinou o aumento dos repasses estaduais para R$ 240 milhões mensais. Sem recursos suficientes em caixa, o governador Eduardo Leite não atendeu à exigência.
No mesmo dia, a PGE pediu a suspensão da medida junto ao Supremo Tribunal Federal e obteve liminar favorável. De lá para cá, não ocorreram mais sequestros, e os valores seguem os mesmos.
A situação preocupa o vice-presidente da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-RS), Ricardo Bertelli, que também é assessor jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Sul (Sinapers). Como alternativa, Bertelli aponta duas saídas: o reforço na Câmara de Conciliação, que negocia a quitação de títulos com deságio de 40%, e a busca de empréstimo por parte do Piratini.
— A emenda nº 99 autoriza o Estado a fazer financiamento para pagar a dívida, mas, até agora, não tive conhecimento de qualquer esforço nesse sentido. A realidade é que os precatórios nunca foram prioridade para nenhum governo, tanto que a resolução do problema vem sendo adiada há anos — lamenta Bertelli.
Desde junho, a possibilidade de nova postergação do prazo de pagamento está no radar do Senado, com o objetivo de socorrer Estados e municípios à beira do colapso. Apresentada pelo senador José Serra (PSDB-SP) com as assinaturas de 28 colegas, a proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 95 estende a data-limite para 31 de dezembro de 2028.
Apoiador da PEC, o senador Lasier Martins (Pode-RS) sustenta que, diante das dificuldades, a prorrogação é inevitável.
— A crise fiscal é gravíssima. Os Estados estão falidos, endividados, sem capacidade de investimento, com orçamentos insuficientes para atender à demanda. Não conseguem se recuperar e perderam completamente o controle. Se não têm controle, vão fazer o quê? — questiona Lasier.
Caso o prazo legal seja descumprido pelo Piratini, há uma série de sanções previstas por lei, entre elas o sequestro de valores pelo TJ, o bloqueio de repasses federais e a responsabilização do governador.
A realidade é que os precatórios nunca foram prioridade para nenhum governo, tanto que a resolução do problema vem sendo adiada há anos
Vice-presidente da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-RS)
Empréstimo para passivo é negociado
Por meio de nota, a PGE informa que segue buscando alternativas para assegurar a quitação da dívida até 2024 e que, junto da Secretaria da Fazenda, “tem trabalhado para obter financiamento para pagamento de precatórios”. O texto faz a ressalva de que a medida só deve ser viabilizada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ao final do prazo.
Enquanto isso não ocorre, a PGE aposta na Câmara de Conciliação e no programa Compensa-RS, definidos como “exemplos do constante esforço do Estado”, para acelerar a redução do passivo.
O Compensa-RS começou como força-tarefa e hoje tem estrutura fixa na Procuradoria. Ainda segundo a nota da PGE, "o plano de pagamento de precatórios para 2020 está em discussão e construção, portanto, ainda não é possível adiantar como este se dará".
