Efetivação do fim da escala 6×1
‘A classe trabalhadora está se organizando por caminhos novos’, analisa Erik Chiconelli Gomes
Pesquisador do IEA/USP afirma que a redução da jornada só vira descanso se houver fiscalização, política de cuidado e sindicatos para cobrar
01/11/2026

A mobilização pelo fim da escala 6×1, que cresceu em grupos de WhatsApp e fora dos sindicatos, ajuda a iluminar o histórico de lutas e as novas formas de organização dos trabalhadores. Para o doutor em História Econômica pela USP e integrante da coordenação do Observatório do Trabalho e da Classe Trabalhadora do IEA/USP Erik Chiconelli Gomes, as reduções da jornada de 1932 e 1988 ajudam a compreender o atual momento de transição para a escala 5×2.
Nesta entrevista ao Sul21, ele alerta que a mesma tecnologia que elevou a produtividade também esticou o dia de trabalho e que, sem políticas de cuidado, o segundo dia livre “pode virar um segundo turno doméstico para a mulher”. Com menos de 10% dos trabalhadores sindicalizados, afirma, o desafio é garantir fiscalização e organização no local de trabalho para que a redução da jornada não se converta em mais pressão. Para ele, “a lei registra a conquista, mas o que ela vale na prática depende de quem tem a força para cobrar depois”.
Sul21 – O senhor tem traçado um comparativo entre as reduções da jornada de 1932 e 1988. Como o senhor considera que foi o papel da mobilização dos trabalhadores nesses processos?
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Erik Chiconelli Gomes – Temos três momentos que reputo importantes. Sobretudo em 1932, com as oito horas. Não caíram do céu nem foram presente do governo Vargas. Elas vieram depois de três décadas de greve, desde a greve geral de 1907 em São Paulo. O governo Vargas incorporou a demanda, mas incorporou da maneira dele, com o sindicato oficial e a reforma do Ministério do Trabalho.
O decreto sozinho não valia muita coisa. Os trabalhadores tiveram que ir às juntas de conciliação para fazer valer esse direito. E em 1988 foi o novo sindicalismo: as greves do ABC, as greves gerais dos anos 80. As 40 horas passaram nas comissões da Constituinte e caíram no plenário. Ficou em 44 horas. Ali está, então, o ponto onde a força dos trabalhadores parou naquele momento.
E agora é diferente na forma. Começou no balcão de farmácia (quando o vereador e deputado federal eleito pelo PSOl do Rio de Janeiro Rick Azevedo trabalhava como balconista e, depois de pedir uma folga ao patrão, criou o movimento Vida Além do Trabalho), cresceu em grupos de WhatsApp, no Telegram. Juntou quase três milhões de assinaturas.
Tudo por fora dos sindicatos, que hoje reúnem menos de 10% dos trabalhadores ocupados, de acordo com as últimas indicações do IBGE. É uma classe trabalhadora se organizando por caminhos novos. Mas o padrão se repete. Então, a lei registra a conquista. Mas o que ela vale na prática depende de quem tem a força para cobrar depois.
Foi assim em 1932 e 1988, e vai ser assim agora também.
Sul21 – O aumento da produtividade não se converte automaticamente em redução do tempo de trabalho. Essa é uma das discussões que passou muito por essa pauta.
Gomes – Primeiramente, a questão da produtividade não decide sozinha para onde vai o ganho. Quando um trabalhador passa a produzir mais na mesma hora, esse ganho pode virar lucro, pode virar preço menor, pode virar demissão, pode virar ritmo mais puxado e pode virar tempo livre. Qual desses caminhos vai prevalecer não é uma questão técnica. Depende muito de quem tem a força para reivindicar a sua parte. E os dados mostram isso.
Tem um estudo do Cesit (Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho), da Unicamp, que aponta que a produtividade do trabalho no Brasil cresceu 12% entre 2012 e 2024 e o valor adicionado cresceu 25%. Então, a jornada legal ficou parada em 44 horas do mesmo jeito desde 88. São 38 anos sem mexer.
E tem uma pesquisa internacional deste ano, com 160 países, mostrando que a riqueza do país explica só uns 5% da diferença de horas trabalhadas entre um país e outro. O resto é regra, a instituição é uma disputa. E tem ainda um lado que pouca gente vê: a tecnologia que aumentou a produtividade também esticou o dia. O celular trouxe o chefe para dentro de casa, através dos grupos de WhatsApp das empresas. Não tem horário.
E no trabalho por aplicativo, que é o símbolo da tecnologia, o IBGE mostra uma jornada média de mais de 40 horas, de 45 horas. Então os trabalhadores têm razão quando dizem que o ganho não chega até eles. Toda redução de jornada na história do Brasil veio dessa pressão e nunca do mercado.
Tivemos muitos anos sem concurso para auditor fiscal do trabalho, com o Ministério do Trabalho totalmente sucateado. Então, essa redução da jornada, na história do Brasil, vem dessa pressão dos trabalhadores e nunca do mercado. É um alerta para agora. Se não tiver fiscalização e sindicato, a empresa pode cobrar em 40 horas o que cobrava em 44 horas. Assim a produtividade sobe, mas quem paga é o corpo de quem trabalha. Sobretudo as mulheres, que fazem muitas vezes dupla e tripla jornada.
Sul21 – Como avalia as projeções de impacto negativo na economia e risco de fechamento de empresas?
Gomes – Esse discurso de quebra é mais velho que a própria CLT. Em 1837 tinha um economista inglês chamado Nassau Senior que dizia que o lucro das fábricas saía da última hora do dia e que cortar uma hora quebraria a indústria. E a jornada caiu e a indústria inglesa cresceu. E, aqui, em 2017, com a reforma trabalhista, eles prometeram de dois a seis milhões de empregos, inclusive retirando direitos. E isso não aconteceu.
Essa previsão de catástrofe, de quem está do outro lado da mesa, costuma errar. E os números que a gente tem são outros. A CNI, por exemplo, fala em 267 bilhões e queda de 0,7% do PIB. E o Ipea calculou uma alta de 7% no custo médio do celetista e menos de 1% do custo da indústria e do comércio. E o próprio Ipea diz que a conta tende a subestimar.
O país já deu um aumento real de 12% lá em 2001 e o emprego não caiu. Hoje, o emprego com carteira está em recorde. A taxa de desemprego caiu. Então, para dizer quem vai sentir: é o pequeno comércio, bar, restaurante. Depende muito de quem vai sentir mais. O próprio Ipea diz que esses setores, de comércio, de restaurante, podem precisar de uma política pública robusta.
Então, essa PEC prevê uma lei complementar para as pequenas empresas. É aí que essa discussão tem que acontecer.
E o que me incomoda, para fechar aqui, Fernando [conferir], e te passar a palavra (desculpa se eu te interromper muito), é que só uma conta aparece. O descanso do outro trabalhador entra como custo, mas o custo que ele já paga não entra. Foram mais de 500.000 acidentes de trabalho em 2024, de acordo com o Dieese. E quem passa de 40 horas tem 30%, quase 40% mais risco de afastamento. Então isso tem um custo, e quem paga é o trabalhador, o SUS, o INSS. Então, chamar o direito de custo não faz o custo sumir. Só decide quem vai pagar por ele.
Sul21 – Qual a extensão das mudanças concretas para os trabalhadores com essa redução da jornada, que considera descanso, mas também saúde, convivência familiar, o trabalho do cuidado que costuma se avolumar sobre os ombros das mulheres?
Gomes – Vou começar pelo comércio, porque hoje quem está na escala 6×1 tem uma folga só e essa folga não é um descanso. É o dia de dormir o sono atrasado, de lavar roupa, de fazer o mercado, de ir ao médico. E com dois dias, um continua sendo de manutenção da vida, porque o outro pode virar um tempo de verdade, de estudar, de ver o filho e mesmo de não fazer nada.
Tem muito essa questão da cobrança de ter o tempo todo útil. Mas é importante também o tempo de descanso. E é um dia de ônibus menos lotado, de duas ou três horas no transporte. Aqui em São Paulo, por exemplo, a gente fica muito tempo na questão da locomoção, no transporte público, muitas vezes precário.
A saúde é onde o efeito tende a aparecer mais rápido. Os dados do Dieese mostram que quem trabalha acima de 40 horas tem mais de 30% de risco de afastamento. E os transtornos mentais ligados ao trabalho subiram mais de 20%. Os estudos que fizemos no Cesit da Unicamp mostram que, nos dados do INSS, foram mais de 200 mil afastamentos por transtorno mental relacionado ao trabalho no ano de 2022, no período pós-pandemia.
Quanto ao trabalho doméstico, sou mais cauteloso. Pelos dados do Dieese, a mulher, em média, faz quase 36 horas de trabalho pago e 21 horas de cuidado. Ou seja, somando tudo, vai a 55 horas por semana. E o homem fica perto de 53. Então, reduzir a jornada paga não muda essa divisão sozinha.
Ou seja, sem creche, sem escola em tempo integral, sem uma política de cuidado funcionando, o segundo dia livre pode virar um segundo turno doméstico para a mulher.
E tem um ponto que pouca gente nota: o descanso não é só quantidade. Precisa coincidir. O fim de semana só existe quando a família folga junto. E a PEC diz que um dos dias deve ser, de preferência, o domingo, mas permite compensar e variar as folgas por acordo. Ou seja, se um pai folga terça e a mãe folga na quinta, o tempo livre fica no papel, a convivência acaba não acontecendo e o tempo livre também.
Precisa ser uma conquista coletiva. As crianças são as que mais sentem, sem aparecer na estatística. Na 6×1, quem cuida de criança durante a semana costuma ser a avó, a vizinha ou a irmã mais velha, que muitas vezes deixam de estudar para ter esse cuidado com a criança.
E quando o pai ou a mãe ganham um segundo dia, dá para ir à reunião da escola, levar ao posto de saúde, acompanhar a lição de casa. São coisas simples que hoje ficam para depois e que acabam não acontecendo. Os estudos do Cesit apontam que mais de 70% dos jovens ocupados de 14 a 29 anos trabalham 40 horas ou mais. E para esse jovem, menos horas pode ser a diferença entre terminar ou largar o curso.
O ganho para a família depende de duas condições. A folga precisa cair no dia em que a criança está em casa, ou seja, no fim de semana. E a renda precisa segurar para que esse dia não seja gasto em um bico, um trabalho precário. E, sem isso, o tempo aparece no papel e some da vida real.
Sul21 – O senhor mencionou a importância da fiscalização. Ela pode impedir uma intensificação da quantidade de trabalho delegada aos trabalhadores?
Gomes – O risco é real e a história mostra isso desde o século XIX. Como mencionei, na Inglaterra, quando encurtou o dia nas fábricas, os patrões aceleraram as máquinas e aumentaram o número de teares por operário. E a briga saiu da duração e foi para a intensidade.
Ou seja, quanto menos tempo, mais se espreme cada minuto. E, hoje, os instrumentos são outros. Temos a questão da meta individual, do controle por aplicativo, de equipes cada vez mais enxutas e reduzidas. Ou seja, o funcionário faz o serviço de dois, três. E a fiscalização tem dificuldade com isso, porque o auditor consegue ver o cartão de ponto, mas não vê o ritmo de trabalho. Ele vê, por exemplo, que a pessoa saiu às cinco, mas não vê como ela chegou lá. Isso abrange a questão do transporte e do tempo de locomoção.
E já tem um problema anterior. Há estudos que estimam que mais de 20 milhões de pessoas trabalham acima das 44 horas, que é o limite legal de hoje, e a informalidade, segundo o IBGE, está em torno de mais de 35%. Ou seja, uma parte grande do país já vive fora da lei que existe. E o que protege contra a intensificação nunca foi só a questão fiscal do trabalho.
Sempre foi a organização no local de trabalho. Então, o sindicato negocia quantas pessoas precisa ter em cada turno, ou a CIPA, que registra o adoecimento, ou os colegas que combinam entre si um ritmo que dá para juntos para acelerar o trabalho.
Tem toda essa dimensão dos trabalhadores que sempre tiveram essas formas de defender o próprio tempo. E o problema é que hoje menos de 10% dos trabalhadores são sindicalizados. Então, a lei nova abre uma porta, mas quem decide se ela vira descanso ou vira mais pressão, de novo, é a capacidade da organização de quem trabalha.
Sul21 – Como o senhor analisa os possíveis riscos de uma reversão dessa legislação, com deputados e senadores que devem dar uma guinada no Congresso ainda mais para a direita?
Gomes – Olhando para fora, quando nenhum país revoga a redução da jornada, vemos a questão das lutas. Estamos acompanhando agora, por exemplo, no contexto da América Latina e até na França, com os protestos dos estudantes. A França é o caso clássico. As 35 horas, de 1998, continuam na lei, mas, em 2007, o governo francês isentou a hora extra de imposto. E em 2016 teve uma reforma que deixou o acordo dentro de cada empresa decidir boa parte das regras de jornada.
E, a Grécia, em 2024, passou a permitir uma semana de seis dias em alguns setores. E a reversão costuma vir pela porta lateral. Aqui o caminho deve ser parecido: derrubar uma emenda constitucional exige os 3/5 em dois turnos das duas casas, ou seja, uns 308 deputados e uns 49 senadores. É difícil, então. O mais provável é mexer por baixo.
Isso não revoga nada, mas cria um regime paralelo, chamado de opcional. E vimos isso com o contrato intermitente, na reforma do (ex-presidente Michel) Temer, de 2017. O opcional para quem precisa do emprego acaba deixando de ser uma escolha. Mas tem uma coisa também que pesa a favor dos trabalhadores. O direito que vira costume é muito mais difícil de tirar.
Quando milhões de pessoas se acostumarem a ter dois dias, tirar esse direito vai ser sentido como injustiça. E isso acaba tendo custo político. É por isso que esses próximos meses de transição importam tanto. Quanto antes os dois dias virarem prática na vida real, mais difícil fica para voltar atrás.
FONTE:
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Veja como será o cálculo da hora extra com a escala de trabalho 5×2
Ministro explica que mudanças vão elevar o valor da hora trabalhada
Agência Brasil/ Tomaz SilvaDa Agência Brasil
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, explicou, nesta quinta-feira (19), que a gradual redução da jornada semanal de trabalho e a garantia de dois dias de descanso remunerado vão elevar o valor da hora trabalhada, aumentando o custo das horas extras, mesmo que sem alterar os valores dos salários fixos mensais.
Segundo Marinho, o decreto que regulamenta a nova escala de trabalho altera o cálculo usado para definir quanto vale cada hora de serviço.
Com o decreto assinado hoje pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a escala passará a ser de cinco dias de jornada semanal por dois dias de descanso e haverá redução do atual limite semanal de 44 horas para 42 horas, a partir de 16 de dezembro deste ano, e para 40 horas, a partir de dezembro de 2027.
Como o trabalhador receberá o mesmo salário por uma carga horária mensal menor, o valor de referência da hora sobe. Consequentemente, eleva o custo das horas extras e de outros adicionais trabalhistas.
“Hoje, com a atual jornada de 44 horas, utilizamos, normalmente, um divisor [para calcular o valor da hora] equivalente a 220. Com [a entrada em vigor das] 42 horas, usaremos o divisor 210. E com 40 horas, 200. Isso significa que um trabalhador que recebe R$ 3 mil continuará recebendo a mesma quantia, mas o valor de referência de sua hora de trabalho passará a ser, a partir de 16 de dezembro, de R$ 14,29, e não mais os atuais R$ 13,64. E que, em dezembro de 2027, ela passará para R$ 15”, detalhou o ministro.
Segundo ele, as empresas que preferirem evitar o impacto financeiro deverão contratar mais pessoal.
“É só não convocar hora extra, substituindo-a por contratações”, disse Marinho durante a cerimônia de assinatura, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do decreto que regulamenta a nova jornada de trabalho.
Durante o evento, Marinho ainda buscou tranquilizar empregadores e consumidores, garantindo que o fim da escala 6×1 não significa o fechamento de estabelecimentos comerciais, restaurantes, hospitais ou indústrias aos sábados e domingos.
Segundo Marinho, o decreto não restringe o funcionamento das atividades econômicas — inclusive daquelas que operam 24 horas por dia, durante todo o ano —, mas exige a reorganização das escalas de revezamento para assegurar as duas folgas semanais a cada funcionário.
“Haveremos de orientar a atividade econômica que precisar trabalhar 365 dias por ano, 24 horas por dia, encaixando as escalas para dar conta da atividade. Além disso, a negociação coletiva poderá organizar a distribuição dos repousos ao longo do mês, respeitando duas folgas semanais e o descanso mínimo assegurado pela Constituição Federal”, assegurou Marinho.
O minsitro destacou que a legislação aprovada estabelece flexibilidade para as empresas que, por suas características, não têm como garantir a seus empregados duas folgas em uma só semana.
“Esta, contudo, não é a regra geral, que é de duas folgas semanais”, disse Marinho, ressaltando que os acordos e convenções coletivas vigentes permanecem válidos, e que só as cláusulas incompatíveis com os novos limites de jornada e de descanso perderão o efeito a partir de 16 de dezembro.
Segundo Marinho, o decreto assinado nesta quinta-feira preserva os pisos salariais das categorias e alcança os trabalhadores urbanos, rurais e, no que couber, os avulsos. Ele ainda destacou que quem já trabalha 40 horas semanais ou menos, distribuídas por seis dias de trabalho e um de folga, também passará a ter direito garantido aos dois dias de repouso semanal remunerado.
“A redução da jornada e a ampliação do descanso são direitos distintos e ambos precisam ser respeitados”, declarou Marinho, destacando que, em nenhum caso, pode haver redução salarial.
O decreto também estabelece regras para os regimes especiais de trabalho. A escala 12×36, utilizada em hospitais, serviços de vigilância, entre outras atividades, por exemplo, não será extinta, mas deverá observar os novos limites de jornada e os ajustes e compensações necessários, mediante acordos e negociações coletivas.
O mesmo vale para os turnos ininterruptos de revezamento em atividades como transporte, aviação, trabalho marítimo e setor petrolífero, que terão regulamentações complementares.
Na próxima semana, o Ministério do Trabalho e Emprego vai publicar uma portaria complementar e um guia de perguntas e respostas, detalhando as novas regras e tirando dúvidas de patrões e empregados. Segundo Marinho, equipes de relações e de inspeção do trabalho do ministério, estarão à disposição para orientar e fiscalizar o cumprimento da nova jornada em todo o país.
“Estamos construindo uma transição responsável, com diálogo, segurança jurídica e respeito às atividades econômicas, mas sem abrir mão do essencial: menos horas de trabalho, mais horas de descanso, mais convivência familiar e sem corte salarial”, concluiu Marinho.
| Eixo do decreto |
O que muda na prática
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1. Novo divisor e cálculo da hora extra |
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2. Redução da jornada sem corte salarial |
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3. Funcionamento do comércio e serviços |
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4. Acordos e convenções coletivas |
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5. Regimes especiais e escala 12×36 |
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FONTE:





