A atuação do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS) permitiu ao Instituto de Previdência do Estado — IPE Saúde apurar valores que não estavam sendo cobrados. A auditoria ajudou a definir regras de cálculos, que resultaram na Instrução Normativa IPE Saúde nº 17/2025, estabelecendo a correção monetária. Até agora, já foram apurados R$151,2 milhões em juros, multas e reajustes sobre contribuições patronais pagas em atraso.

A legislação já previa que os impostos patronais pagos em atraso deveriam sofrer acréscimos, como juros, multa e atualização do valor. No entanto, essa cobrança não vinha sendo aplicada na prática, pois não havia uma regulamentação específica sobre como os cálculos deveriam ser feitos e nem sobre quem deveria definir essas regras.

O TCE-RS analisou as Contas do Governador de 2024 e identificou que, entre agosto de 2018 e fevereiro de 2022, foram pagos mais de R$2 bilhões em contribuições patronais com atraso. Mesmo assim, os encargos referentes aos pagamentos realizados fora do prazo não haviam sido calculados. 

Ao identificar essa falha, o TCE-RS apontou a necessidade de esclarecer a competência para regulamentar o tema. A Instrução Normativa estabeleceu que a correção monetária deve ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Os juros de mora, uma penalidade cobrada pelo atraso no pagamento de uma dívida, são de 0,5% ao mês e a multa é de 2% sobre o valor devido.

Assessoria de Comunicação Social

FONTE:

https://tcers.tc.br/noticia/acao-do-tce-rs-permite-cobranca-de-mais-de-r151-milhoes-em-encargos-para-os-cofres-do-ipe-saude/