Ensino obrigatório de Democracia
Brasil institui nas Escolas ensino obrigatório de “Democracia” como forma de combater desinformação
Programa federal impulsiona formação cívica e sustentável para jovens e promove participação ativa em meio a polarizações eleitorais
Brasília, 19 de setembro de 2025 Em um momento de intensas disputas políticas no Brasil, com as eleições presidenciais de 2026 se aproximando, o Ministério da Educação (MEC) deu um passo histórico ao publicar, em 17 de setembro de 2025, a Portaria 642.
O documento institui o Programa Educação para a Cidadania e para a Sustentabilidade, uma iniciativa que visa inserir o ensino da democracia de forma oficial e sistemática nas salas de aula do ensino básico.
A medida, coordenada pela Secretaria de Educação Básica do MEC, busca capacitar crianças e adolescentes para o exercício pleno da cidadania, fomentando participação autônoma, solidária e responsável na vida democrática.
De acordo com o programa, que deve alcançar voluntariamente 1 milhão de estudantes por ano, as redes de ensino estadual, municipal e do Distrito Federal serão incentivadas a incorporar temas como a definição e o propósito da democracia, a estrutura dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, além de práticas cotidianas de cidadania, incluindo a influência social nas políticas públicas.
O MEC planeja elaborar uma Matriz Nacional de Saberes em educação cívica, acompanhada de currículos, materiais didáticos e cursos de formação para professores, em parceria com entidades da administração pública e os poderes Legislativo e Judiciário.
A adesão ao programa é voluntária, mas exige que estados e municípios indiquem um coordenador local e garantam o acesso dos colégios aos recursos.
Um plano de monitoramento e avaliação será implementado, com pesquisas bienais para mapear experiências.
O financiamento virá de dotações na Lei Orçamentária Anual, com estratégias futuras para populações específicas definidas pelo MEC.
O programa foi apresentado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Controladoria Geral da União (CGU) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE), destacando sua abrangência interinstitucional.
Essa iniciativa surge da mobilização de 120 organizações da sociedade civil, reunidas na Rede Nacional de Educação Cidadã (Rede NEC), inspirada em modelos de Alemanha e França, onde a educação cívica é pilar curricular desde o pós-Segunda Guerra Mundial.
“A gente quer possibilitar que os estudantes se exponham à democracia e aprendam que a política é importante, que desenvolvam a crença da autoeficácia, ou seja, que o jovem entende que se ele agir e se organizar, consegue fazer a mudança”, afirma João Tavares, advogado e diretor executivo da Rede NEC, em declaração à Folha de S. Paulo.
O programa também aborda questões contemporâneas, como mudanças climáticas, ética digital, combate à desinformação e violência contra mulheres, enfatizando o pluralismo e a valorização da diversidade humana.
Ele complementa mandatos constitucionais, como a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) de 1996, que já previam a educação para a cidadania, mas cuja implementação foi fraca, especialmente na formação de docentes.
Historicamente, o sistema educacional brasileiro tem uma relação ambígua com o ensino cívico. Durante a era de Getúlio Vargas e o regime militar (1964-1985), disciplinas como Educação Moral e Cívica e Organização Social e Política do Brasil serviram à doutrinação, louvando ditaduras em vez de fomentar valores democráticos.
Após a redemocratização em 1985, esses conteúdos foram removidos sem substituição adequada, deixando um vácuo que persiste.
“Educar significa construir e transmitir valores minimamente desejáveis para uma sociedade. A democracia é, indiscutivelmente, um valor desejável na sociedade brasileira”, pontua Humberto Dantas, cientista político e diretor do Movimento Voto Consciente, em entrevista à Deutsche Welle.
Estudos reforçam a urgência da medida. No International Civic and Citizenship Study (ICCS) de 2022, coordenado no Brasil por Maribel Sevilla, o país ficou em último lugar entre 22 nações na preparação de alunos do 8º ano para engajamento cívico.
“Os resultados mostram que os alunos acham que eles não estão estudando ou sendo preparados para engajamento político futuro, ou seja, para ter uma carreira política ou atuar como cidadão junto às instituições cívicas, sociais e políticas”, alerta Sevilla, conforme reportado pelo g1.
O Deutsche Welle enfatiza o endosso de 120 entidades civis, prevendo que o programa crie bases mínimas para o ensino de política sem doutrinação – “Educação cidadã é diferente de doutrinação. Doutrinação não necessariamente é pejorativa, mas é função dos partidos políticos”, diferencia Tavares.
A expectativa é a de que a iniciativa priorize cidadania em detrimento de urgências como infraestrutura escolar.
Iniciativas precursoras pavimentam o caminho para uma implementação imediata.
Desde 2007, a CGU impactou 6,3 milhões de alunos em 22,3 mil escolas com projetos sobre transparência e anticorrupção.
O programa “Cidadania e Justiça Também se Aprendem na Escola”, da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), iniciado em 1993 na comarca de Umuarama, no Paraná, por Roberto Bacellar – hoje desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) –, atingiu 7 milhões de crianças com simulações judiciais e práticas restaurativas.
“Eles perceberam que são agentes de transformação. Ali, para mim, despertou a cidadania. Aquelas crianças nunca mais vão ser as mesmas, né?”, reflete Bacellar, citado pela Istoé Dinheiro.
Internacionalmente, o programa ecoa esforços em Chile e Colômbia, mas o Brasil se destaca pela escala.
Especialistas como Dantas veem no MEC uma chance de “construir um conteúdo basilar mínimo daquilo que precisa ser ensinado em termos de política, democracia e cidadania dentro da sala de aula”.
Com a polarização atual, essa educação pode ser o antídoto contra a apatia política, cumprindo a promessa não realizada da redemocratização, como alertava o filósofo Norberto Bobbio: “a educação para a cidadania é uma das promessas não cumpridas da democracia”.
O desafio agora é a implementação efetiva, garantindo que a democracia não seja só ensinada, mas vivida nas escolas.
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