Falar da terceirização
Temos que falar da terceirização
Por Antônio Escosteguy Castro / Publicado em 11 de outubro de 2024
ITTS: “Temos de trazer a regulamentação da terceirização para o centro do debate. A liberdade econômica não é incompatível com a garantia do Trabalho Decente, como a ONU afirma desde 1999”. Foto: Giovani Gerhardt/ ITTS
A liberação da terceirização nas atividades-fim das empresas, rompendo com a até então sólida restrição às atividades-meio, deflagrou no Brasil o uso indiscriminado e hoje, sem dúvida, abusivo, desse instituto.
A face mais visível disso tem sido o aumento verificado nos casos de trabalho análogo à escravidão que têm merecido ampla cobertura da imprensa, normalmente casos de terceirização abusiva.
Voltou-se a verificar o aumento do número de ações trabalhistas, que está vinculado à crescente precarização do trabalho e não a uma litigiosidade inata do brasileiro. E cresce, igualmente, o número de Microempreendedores Individuais (MEIs), porque cada vez mais as empresas se utilizam desse instituto para contratar trabalhadores para os serviços terceirizados, sem os mínimos direitos da CLT.
Mas não são apenas os trabalhadores e trabalhadoras que se ressentem do uso abusivo da terceirização. As empresas denunciadas por maus-tratos a trabalhadores sofrem danos às vezes irreparáveis a sua reputação e o ambiente empresarial fica inegavelmente corroído pela concorrência desleal de empresas que se utilizam de ilegalidades para lucrar alguns reais.
A sociedade começa a reagir a tantos abusos. No Rio Grande do Sul, a Superintendência Regional do Trabalho criou uma Câmara temática tripartite para debater o tema com empresários e trabalhadores e a Assembleia Legislativa aprovou a Lei 16.110, que estabelece garantias para a percepção dos direitos trabalhistas pelos terceirizados. No âmbito federal, o recente decreto 12.174 estabelece regras na execução dos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra com forte conceito garantista. São medidas ainda tímidas, mas na direção certa.
Temos de trazer a regulamentação da terceirização para o centro do debate. A liberdade econômica não é incompatível com a garantia do Trabalho Decente, como a ONU afirma desde 1999.
O Instituto Trabalho e Transformação Social (ITTS), que desde o início acompanha a Câmara Temática da SRT/RS, uniu-se à Escola Judicial do TRT da 4ª Região (EJUD) para promover no próximo dia 18 de outubro um Seminário para debater os aspectos jurídicos da terceirização, tanto no setor público como no setor privado, para subsidiar uma regulamentação adequada a nosso ordenamento jurídico, tanto do ponto de vista do trabalho decente como do ambiente empresarial. É mais um passo importante para superar os abusos que se têm verificado.
Antônio Escosteguy Castro é advogado, coordenador do Instituto Trabalho e Transformação Social (ITTS).
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