Falta de regulamentação Fundeb
Corte de verba e falta de regulamentação ameaçam Fundeb
O corte anunciado pelo Governo de R$ 1,6 bilhão no orçamento da educação para 2021 e a falta de regulamentação do Fundeb podem prejudicar destinação dos recursos para a Educação aos municípios
Por César Fraga* / Publicado em 22 de setembro de 2020
Educação Básica terá corte de 1,1 bi se nada for feito
Foto: Agência Brasil/Arquivol
Os ministérios da Economia e da Casa Civil já anunciaram aos quatro ventos o desejo de cortar cerca de R$ 1,6 bilhão do Ministério da Educação para 2021. O corte é uma das heranças do ex-ministro da Educação Abraham Weintraub, que não apresentou propostas nem sequer projetos para a área que chefiava até sua demissão.
A confirmação vem do seu sucessor, o atual ministro da pasta, Milton Ribeiro. Ele próprio disse à TV Globo que Weintraub não executou o orçamento, ou seja, não utilizou os recursos financeiros destinados ao ministério para a realização de projetos ou atividades. Sendo assim, será muito difícil manter o dinheiro na Educação. Ribeiro citou como exemplo de má gestão, a ex- titular da Secretaria de Educação Básica (SEB), Ilona Becskehazy, exonerada no último mês de agosto, após ter ficado apenas quatro meses no cargo. Segundo ele, somente a SEB deixou de executar mais de R$ 900 milhões do seu orçamento.
Educação básica
Os cortes devem chegar a R$ 1,1 bilhão só na educação básica e R$ 500 milhões no ensino médio. A partir disso, o retorno de R$ 1,6 bi ao orçamento da educação só poderá ser feito se o Congresso Nacional decidir nesse sentido, disse Milton Ribeiro, pois são os parlamentares que aprovam a destinação dos recursos.
O ex-ministro da Educação no governo de Dilma Rousseff (PT), Janine Ribeiro afirmou à jornalista Rosely Costa, para o site da Central Única dos Trabalhadores (CUT), que a falta de projetos para a educação vem desde a campanha eleitoral de 2018, já que “Jair Bolsonaro (ex-PSL) não apresentou nenhum projeto para a área”.
Herança maldita
“O ex-ministro Vélez Rodríguez – demitido em abril de 2019 – não tomou nenhuma medida. O segundo, Weintraub, se dedicou a brigar as com as universidades federais e tentar instituir o ‘Future-se’, de financiamento privado das universidades federais e mudar a escolha dos reitores”, pontuou Janine.
Se já não bastasse perder R$ 1,6 bilhão em seu orçamento, a Educação no país pode ainda ser afetada negativamente se o Congresso Nacional não regulamentar o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) permanente aprovado em agosto último.
Aumento gradativo
De acordo com a proposta aprovada, haverá aumento gradativo até 2026 dos atuais 10% para 23%, da complementação de recursos da União para a educação e a garantia de que 70% dos recursos serão destinados ao pagamento da folha salarial de todos os profissionais da educação.
Para 2021, a previsão é que o Fundo tenha recursos na ordem de R$ 150 bilhões. Caso o Congresso não regulamente o Fundeb, caberá ao governo federal tomar a iniciativa por meio de uma Medida Provisória (MP), o que preocupa os profissionais da educação, como o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, e o ex-ministro Janine Ribeiro.
Desastre anunciado
O novo Fundeb foi aprovado como Emenda Constitucional (EC), assim não poderá haver veto presidencial. Mas abre a possibilidade do governo mexer na destinação dos seus recursos, impactando nos repasses destinados a estados e municípios, já que o fundo é a receita desses entes, em 2020, que somadas garantem o custo do aluno para o ano seguinte e define qual a participação financeira da União.
“Pode acontecer um desastre se chegarmos em janeiro do próximo ano sem os entes federados terem condições financeiras para pagar salários e manter as escolas funcionando”, alerta Heleno Araújo, da CNTE.
Falta de regulamentação
Para Janine, a falta de regulamentação traz preocupação, pois as medidas do atual governo demonstram que ele não tem se preocupado com a qualidade da educação. Nem a promessa inicial de se ocupar com a educação básica, o governo cumpriu.
“Numa eventual MP, a chance de meter os pés pelas mãos na distribuição de recursos é gigantesca já que o Fundeb tem como uma das mudanças importantes o aumento de número de municípios atendidos, de 1.500 para 2.700. Isso é muito positivo, vai ter mais dinheiro e crianças beneficiadas”, ressalta.
No entanto, o ex-ministro reforça que não houve por parte do governo medidas legislativas e administrativas no tocante à educação básica. “É muito preocupante se levarmos em conta que 80% dos estudantes do ensino básico estão na educação pública” afirma.
Além da distribuição dos recursos do Fundo, o presidente da CNTE, Heleno Araújo, teme que com a Medida Provisória, o governo não dê estrutura jurídica e legal para o piso do magistério. “Por isso que é importante, neste momento, manter o diálogo com Congresso na construção da regulamentação”, conclui.
No Congresso
No sentido de evitar que o governo edite uma Medida Provisória regulamentando o Fundeb, a deputada Professora Dorinha (DEM/ TO) apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 4372/2020, sobre o tema.
O deputado Idelvan Alencar (PDT-CE) que também assina o PL, se diz preocupado com o destino dos recursos do Fundeb, embora acredite que o Congresso acabe votando o projeto para evitar uma MP à revelia do que foi debatido e construído no Congresso Nacional até a aprovação do fundo.
“As principais questões são sobre a educação infantil, como gastar e distribuir esses novos recursos, conseguir resultados e aumentar as vagas em creches. Nosso objetivo é tornar as redes de ensino mais iguais. Mas, o grande desafio é a matemática, fazer as pessoas entenderem a complementação e os parâmetros de qualidade do ensino”, afirma Idelvan Alencar, que também foi presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Pandemia escancara problemas do ensino público
Para o ex-ministro da educação, Janine Ribeiro, embora estados e municípios sejam os responsáveis pela educação básica e o ensino médio, a pandemia do novo coronavírus (covid- 19) escancarou a falta de coordenação do governo federal para a educação brasileira.
“Na pandemia as escolas privadas ministram aulas remotamente dentro do possível, mas é para quem pode pagar. No setor público tem ‘n’ problemas: professores sem equipamentos, alunos sem equipamentos para acompanhar, não tem pacote de dados, quando acompanha é com celular do pai, da mãe, que nem sempre estão disponíveis. Eles também não têm ambiente físico adequado para prestar atenção”, critica Janine Ribeiro.
Ainda o Fust
O ex-ministro da educação defende que o governo federal poderia ter utilizado o Fundo de Universalização do Serviço de Telefonia (Fust), formado por 1% do valor do que é pago nas contas telefônicas.
“Isso não é pouco. Poderia ser utilizado para instalar banda larga nas periferias, com acessos à internet , dar pacote de dados aos estudantes. É um recurso carimbado. O governo também poderia, no caso de professores que não podem dar aulas remotas, utilizar gravações de material didático que são de excelente qualidade”, afirma.
As críticas de Janine Ribeiro ao governo federal não são somente em relação à educação, mas também à falta de propostas decentes para os setores públicos em geral.
“Desagradavelmente surpreendido”
“Bolsonaro disse que se sente desagradavelmente surpreendido com o auxílio emergencial, que repercutiu em favor dele, mas ele foi contra no início. Hoje, quer manter o auxílio para garantir popularidade, mas não tem dinheiro pra isso”, complementa.
“Mais do que dinheiro, falta competência deste governo para fazer políticas sociais. E falta porque Bolsonaro não gosta. Quem entende de políticas sociais, ele demite”, diz Janine.
Para o ex-ministro da Educação, todos os governos anteriores de Itamar Franco a Fernando Henrique Cardoso fizeram políticas sociais, mas há de se reconhecer que os governos do PT souberam construir mais do que ninguém, políticas sociais.
Miopia social
“Uma coisa é dar R$ 600,00 de renda mínima, outra é promover vacinação gratuita, entender os fatores de exclusão social e ir atrás dessas pessoas excluídas e integrá-las à sociedade. Eles não têm noção disso. Mesmo que Bolsonaro, os ministros Paulo Guedes, da Economia, Braga Netto, da Casa Civil e Rodrigo Maia, presidente da Câmara, queiram colocar mais dinheiro no social, falta competência, porque o governo não sabe fazer porque é míope, não enxerga”, afirma Janine Ribeiro.
- Com informações da TV Globo, CUT Brasil, CNTE e Agência Câmara
