Fim do pré-sal para educação
Bolsonaro manda projeto que acaba com obrigatoriedade do dinheiro do pré-sal de educação e saúde
Pela proposta enviada ao Congresso, o governo federal pede autorização para vender sua parcela do óleo do pré-sal de contratos de partilha e ainda desvincular as receitas do Fundo Social
9 jun2022
BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que autoriza o governo federal a vender sua parcela do óleo do pré-sal de contratos de partilha e ainda desvincula as receitas do Fundo Social. Hoje, esses contratos estão com a Pré-Sal Petróleo S.A (PPSA), estatal que o governo quer privatizar.
Criado em 2010, o Fundo Social é um fundo soberano, destinado a receber a parcela dos recursos do pré-sal que cabem ao governo federal, como royalties e participações especiais. Na época, o Congresso mudou a destinação dos recursos para vincular parte dos recursos para saúde e educação.
Agora, ao justificar a desvinculação, o governo diz que não haverá "prejuízo" às áreas. "Essa medida é importante porque, caso mantida essa vinculação, haveria ineficiência na gestão fiscal. Isso porque, dado o volume de recursos esperados, eles não teriam contrapartida de previsão de despesas no Orçamento. Porém, não haverá qualquer prejuízo à execução das políticas públicas abrangidas pelo Fundo Social, uma vez que os recursos serão alocados normalmente no Orçamento Público conforme as prioridades definidas pelo Congresso Nacional", afirmou, em nota, a Secretaria-Geral da Presidência.
Por lei, o Fundo Social deveria ser uma poupança do governo para quando o dinheiro do petróleo diminuir, que ajudaria a financiar o desenvolvimento do País e serviria ainda para reduzir os efeitos de uma possível "enxurrada" de dólares no país por conta da exportação do petróleo do pré-sal.
Pela mensagem do envio do projeto ao Congresso, publicado nesta quinta-feira, 9, no Diário Oficial da União, o texto "autoriza a União a ceder, de forma integral, o direito à sua parcela do excedente em óleo proveniente de contratos de partilha de produção e de acordos de individualização da produção em áreas não contratadas na área do pré-sal ou em áreas estratégicas", que são comercializados pela Pré-Sal Petróleo S.A (PPSA), estatal incluída recentemente na carteira de estudos do governo para privatização. A proposta foi antecipada pelo Estadão.
Criada em 2013, a PPSA é vinculada ao Ministério de Minas e Energia e atua na gestão dos contratos de partilha de produção, gestão da comercialização de petróleo e gás natural e na representação da União nos acordos de individualização da produção. Pelo regime de partilha, a União tem participação compulsória, representada pela PPSA, no consórcio vencedor da licitação do bloco a ser explorado e também direito à parte do óleo e gás natural obtidos com a respectiva produção. De acordo com a PPSA, estão em vigor no País 19 contratos em regime de partilha, incluídos os recém-assinados referentes aos blocos Sépia e Atapu.
Ao justificar o envio do projeto de lei, o governo diz que o modelo adotado até aqui faz com que a União compartilhe com os parceiros privados os riscos associados à exploração do petróleo. "Além disso, para comercializar o óleo de propriedade da União, a PPSA deve exercer atividades similares a de traders privados, o que demanda ações complexas a fim de que a empresa estatal consiga maximizar as receitas da União", afirma a Secretaria-Geral da Presidência da República em comunicado distribuído à imprensa.
"Com a venda dos direitos da União previstos nos contratos de partilha, a PPSA deixaria de integrar os atuais contratos, fazendo com que as decisões empresariais passassem a ser tomadas por entes totalmente privados. A medida possibilitaria, ainda, a redução da presença do Estado na economia, por meio da transferência onerosa de ativos da União ao setor privado, e a diminuição da participação federal em energia suja, com recursos que poderão contribuir para financiar uma agenda ambiental e socialmente responsável", acrescenta.
Dentre os argumentos, o governo ainda diz que "a medida aproveita a ocasião de alta expressiva nos preços do petróleo para maximizar a receita pública. Trata-se de uma oportunidade de monetização do petróleo e gás natural, que são patrimônio do povo brasileiro, em momento oportuno em que o preço do barril chegou ao maior valor dos últimos dez anos e há forte demanda por esse produto no mercado" e, "ao mesmo tempo, a medida promoverá um melhor alinhamento entre as partes nos contratos de partilha, proporcionando mais eficiência à exploração de óleo e gás no pré-sal".
"Estamos dando segurança jurídica para viabilizar a venda dos contratos de petróleo do regime de partilha em um momento em que o mundo experimenta a transição energética, migrando de fontes sujas para fontes limpas. Não faz sentido que o governo continue tendo contratos de petróleo por décadas à frente, sabendo que países como a Inglaterra proibiram venda de veículos a combustão a partir de 2030", avalia o secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, no mesmo comunicado. Segundo ele, "o atual cenário é ideal para garantir a segurança energética do Brasil e canalizar esforços para uma matriz verde, sustentável e renovável".
