Fixar por decreto regras Fundeb
Governo quer fixar por decreto regras para repasse de recursos do Fundeb
Planalto pediu ao Congresso que mude projeto de regulamentação para deixar cálculos do fundo a cargo do Executivo
Drance Jezus/Governo do estado do Amazonas
Resultados educacionais e nível socioeconômico dos estudantes vão ser critérios para distribuir recursos
O governo quer fixar por decreto a forma de calcular indicadores que nortearão os repasses do Fundeb , fundo que financia a educação básica recentemente incluído na Constituição. Novos parâmetros, como resultados educacionais e nível socioeconômico dos estudantes, passarão a ser critérios para a distribuição dos recursos. Ao pedir a fixação por decreto, o governo teria maior poder para direcionar quem receberia os recursos, ainda que precise estabelecer critérios técnicos.
O projeto de regulamentação do novo Fundeb na Câmara prevê que cabe ao Legislativo criar, até 2022, esses indicadores, estabelecendo referenciais neutros aos que se aplicam já nos próximos dois anos.
O governo defende, no entanto, que essas definições devem ficar a cargo do Executivo. A justificativa é que são questões muito técnicas e que precisarão de aperfeiçoamentos na implementação, sendo inviável ter que aguardar uma alteração legislativa a cada ajuste necessário.
A Casa Civil já formalizou esse pedido de alteração no projeto de regulamentação do novo Fundeb na Câmara, segundo documentos obtidos pelo GLOBO.
A reunião no Palácio do Planalto, no último dia 29, envolveu representantes do governo e o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), que já trabalha na condição de relator da proposta, enquanto aguarda ser designado formalmente para a função pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
